Art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os Documentos

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Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00100484720168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2016

HABEAS CORPUS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR TEMPO SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – VIOLAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0010048-47.2016.8.05.0000 , Relator (a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 15/06/2016 )

TJ-RS - Habeas Corpus HC 591089685 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/1991

MENOR. INTERNACAO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERACAO DO PRAZO DO ART- 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COACAO ILEGAL. NAO CARACTERIZACAO. (RESUMO) ( Habeas Corpus Nº 591089685 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alceu Binato de Moraes, Julgado em 13/11/1991)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART- 108 1. DIREITO DO MENOR. 2. HABEAS-CORPUS. - DENEGACAO. COACAO ILEGAL. INEXISTENCIA. - EXCESSO DE PRAZO....MENOR. - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APLICACAO. - INTERNAMENTO DE MENOR OU ADOLESCENTE. - MEDIDA JUSTIFICADA PELO INTERESSE SOCIAL DO MENOR. - PRAZO. LIMITACOES. EFEITOS.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 596004788 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/1996

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. IMPETRACAO COM INVOCACAO DE OFENSA AO ART- 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PROLACAO DE SENTENCA APOS AFORADA A ORDEM. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. ( Habeas Corpus Nº 596004788 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alceu Binato de Moraes, Julgado em 28/02/1996)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART- 108 Habeas Corpus HC 596004788 RS (TJ-RS) Alceu Binato de Moraes

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00045527120158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2015

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGATIVA DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INTERNAÇÃO PROVISÓRIA REVOGADA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP . EXTINÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I - Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor do Adolescente L. B. N., apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador, sustentando que o paciente encontra-se internado provisoriamente desde 19/01/2015 pela suposta prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , com audiência de apresentação remarcada para 17/08/2015, asseverando a inobservância ao disposto no art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez que a internação provisória tem prazo máximo de 45 dias, antes da sentença. II - Informações prestadas pelo Juízo a quo (fls. 53/54), noticiam a revogação da internação provisória do paciente em audiência de instrução realizada em 16/03/2015. III - Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela prejudicialidade do mandamus. IV - Perda do objeto da impetração, prejudicando o julgamento da ação em trâmite, a qual resta extinta sem resolução do mérito. Remédio Heroico PREJUDICADO.

Encontrado em: Adolescente (Paciente). Juiz de Direito de Salvador - 2ª Vara da Infancia e Juventude (Impetrado).

TJ-SC - Habeas Corpus HC 53132 SC 2009.005313-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2009

HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)- CONTENÇÃO PROVISÓRIA - NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - EXEGESE DO ART. 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ORDEM DENEGADA. Em que pese a excepcionalidade inerente à medida de internação do adolescente, a qual deve ser aplicada nos casos taxativamente elencados no art. 122 do ECA , as referidas passagens do menor infrator pela Vara da Infância e da Juventude demonstram que a internação com fins sócioeducativos mostra-se mais condizente com as condições pessoais do paciente, o qual, ao que tudo indica, não possui freios inibitórios para o cometimento de ilícitos penais.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00138957820138080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2013

EMENTA: HABEAS CORPUS - menor - ato infracional análogo ao crime de TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - internação provisória - excesso de prazo configurado - exegese do art. 108 , do estatuto da criança e do adolescente - expedição do competente alvará de desinternação, se por outro motivo não estiver internado - ordem concedida. 1 - Como é sabido, o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 108 , dispõe que a medida de internação, antes da sentença, só poderá ser determinada de forma fundamentada e no prazo máximo de 45 dias. 2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a reprovabilidade do ato infracional praticado não tem o condão de afastar a norma contida no art. 108 do ECA , que dispõe expressamente que a medida de internação anterior à sentença não pode extrapolar o prazo de 45 dias. 3 - In casu , resta caracterizado o alegado constrangimento ilegal a que o paciente está submetido, porquanto internado provisoriamente desde a data de 26/05/2013, ultrapassando o prazo máximo permitido para a aplicação da medida socioeducativa de internação provisória, não restando outra medida a não ser revogá-la. 4 - Ordem concedida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 592072656 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/1992

HABEAS CORPUS. MENOR. INTERNACAO PREMONITORIA. DE MUITO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART- 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CABE O RELAXAMENTO DA INTERNACAO DO MENOR PACIENTE; CONSIDERANDO TODAVIA, O INTERESSE DA INSTRUCAO, E LEVANDO EM CONTA QUE A AUDIENCIA SE REALIZARA DENTRO EM CINCO DIAS, E DE SE DETERMINAR QUE A LIBERACAO ACONTECA LOGO APOS A AUDIENCIA, A MENOS QUE HAJA DECISAO PELA PROCEDENCIA DA REPRESENTACAO INFRACIONAL. ( Habeas Corpus Nº 592072656 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 16/09/1992)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART- 108 1. DIREITO DO MENOR. 2. MENOR. - INTERNAMENTO DE MENOR OU ADOLESCENTE. - PRAZO. EXCESSO DE PRAZO....COACAO ILEGAL. - APURACAO DO ATO INFRACIONAL. - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APLICACAO. 3. HABEAS-CORPUS. - CONCESSAO. - INTERNAMENTO DE MENOR OU ADOLESCENTE. - EXCESSO DE PRAZO.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00045518620158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2015

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGATIVA DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXTINÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I - Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor do Adolescente M. N. R., apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2.ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador, sustentando que o paciente encontra-se internado provisoriamente desde 19/01/2015, pela suposta prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157 , § 2.º , inciso II , do Código Penal , com audiência de apresentação remarcada para 17/08/2015. II - Informações prestadas pelo Juízo a quo (fls. 52/53) noticiam que a internação provisória do adolescente foi revogada em audiência ocorrida em 16/03/2015. III- Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela prejudicialidade do mandamus. IV - Perda do objeto da impetração, prejudicando o julgamento da ação em trâmite, a qual resta extinta sem resolução do mérito. Remédio Heroico PREJUDICADO. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0004551-86.2015.8.05.0000 , Relator (a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/05/2015 )

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00230043220158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003). ALEGATIVAS DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INTERNAÇÃO PROVISÓRIA REVOGADA PELO JUIZ DE PISO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP . EXTINÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO HEROICO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I - Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor do adolescente F.T. de S., apontando como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador. II - Extrai-se dos autos que o paciente foi apreendido em 13.10.2015 pela suposta prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 14 da Lei 10.826 /2003, encontrando-se internado provisoriamente desde o dia 14.10.2015. III - Alega a impetrante a ausência dos requisitos necessários para a manutenção da internação provisória do paciente, destacando, ainda, que a existência de procedimentos em trâmite, pela suposta prática de outros atos infracionais não se constitui em fundamentação suficiente, violando o princípio da homogeneidade, bem como o da presunção de inocência, sustentando o não preenchimento do requisito previsto no art. 108 do ECA , qual seja a imperiosa necessidade da medida. IV – Informes judiciais noticiam a revogação da internação provisória do paciente, em audiência de instrução realizada em 27/10/2015. V - Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela prejudicialidade do mandamus. VI - Perda do objeto da impetração, prejudicando o julgamento da ação em trâmite, a qual resta extinta sem resolução do mérito. Remédio Heroico PREJUDICADO. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0023004-32.2015.8.05.0000 , Relator (a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 18/11/2015 )

DJGO 27/02/2009 - Pág. 181 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/02/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 75 NATUREZA : REAVALIACAO DE MEDIDA ADOLESCENTE : MJRM MENOR : MJRM ADV ADOLESC : 27179 GO - EPITACIO BARBOSA DOS REIS ADV MENOR : 27179 GO - EPITACIO BARBOSA DOS REIS DESPACHO : "...AO TEOR DO EXPOSTO..., NOS TERMOS DO ART. 108, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISÃO PROVISORIA, MANTENDO A INTERNACAO PROVISORIA DECRETADA EM FACE DO ADOLESCENTE REPRESENTADO.
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