Aproximadamente 206 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 1085 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

DOERJ 01/02/2012 - Pág. 4 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais01/02/2012Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 1152 § 3º da Lei 10406 /02, ficam convocados os senhores quotistas da RGS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA,.... 9º do contrato e o art. 1085 da Lei 10406 /02; (b) Destinação de suas quotas; (c) Assuntos gerais....Na forma do art. 1152 § 3º da Lei 10406 /02, ficam convocados os senhores quotistas da Flexa Participações...

DOERJ 02/02/2012 - Pág. 12 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/02/2012Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 1152 § 3º da Lei 10406 /02, ficam convocados os senhores quotistas da RGS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA,.... 9º do contrato e o art. 1085 da Lei 10406 /02; (b) Destinação de suas quotas; (c) Assuntos gerais....Na forma do art. 1152 § 3º da Lei 10406 /02, ficam convocados os senhores quotistas da Flexa Participações...

DOERJ 02/04/2013 - Pág. 49 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/04/2013Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Lei nº 6.404 /76. Lei nº 6.404 /76. . 1085 da Lei 10406 /02, e determinação contida no Contrato Social da sociedade em sua Cláusula 15, bem...

DOERJ 01/04/2013 - Pág. 46 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais01/04/2013Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Acionistas, na sede sito à Rua Gonçalves Dias nº 51, 3º andar/RJ, os documentos a que se refere o art.... 1085 da Lei 10406 /02, e determinação contida no Contrato Social da sociedade em sua Cláusula 15, bem...Em AGE : (i) Examinar, discutir e aprovar a alteração do objeto social, com a modificação do Art. 2 do...

DOERJ 03/02/2012 - Pág. 44 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais03/02/2012Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 1152 § 3º da Lei 10406 /02, ficam convocados os senhores quotistas da RGS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA,.... 9º do contrato e o art. 1085 da Lei 10406 /02; (b) Destinação de suas quotas; (c) Assuntos gerais....Na forma do art. 1152 § 3º da Lei 10406 /02, ficam convocados os senhores quotistas da Flexa Participações...

DOERJ 03/04/2013 - Pág. 50 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais03/04/2013Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 1085 da Lei 10406 /02, e determinação contida no Contrato Social da sociedade em sua Cláusula 15, bem...acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei...Nos termos da Lei 6.404 /76 e das Instruções CVM 165/1991 e 481/2009, informamos que o percentual mínimo...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00012732520114036138 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017
EMENTA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, quando então incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, regidos por seus ditames. 13. Quanto à correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 14. Apelação do INSS desprovida. 15. Remessa oficial parcialmente provida.

TRT-6 26/04/2016 - Pág. 322 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais26/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
GONDIM SAMPAIO "28 de abril, dia nacional em memória das vítimas de acidente e doenças do trabalho" (Lei.... 28 da Lei 8.078 /90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406/02) - de aplicação subsidiária...MARCELO PASSOS DA SILVA , inconformado com as decisões proferidas às fls. 1080/1081, 1082/1083, 1084, 1085...

TRF-3 01/03/2019 - Pág. 1085 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. 1. nº 10.406/02, após, à razão de 1% o mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal....

DOERS 22/11/2018 - Pág. 6 - Industria e Comercio - DOERS

Diários Oficiais22/11/2018DOERS
CNPJ/MF sob nº. 14.429.374/0001-31, com Nire. 43207693931, em atendimento ao que determinam o Artigo 1.085...nº 10.406/02, reduzir o capital social, inteiramente integralizado, que passará de R$ 85.500,00 (oitenta...Para os efeitos do § 1º, do art. 1.084 da Lei10.406/02, o arquivamento da Alteração Contratual resultante...