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Legislação direta

Artigo 1085 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00308244420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.085 , CÓDIGO CIVIL . 1. O entendimento adotado pelo juízo primevo é válido para a hipótese em que o contrato social contenha cláusula permissiva da exclusão extrajudicial, situação diversa da situação analisada em que na constituição da TFC TOUR LTDA, em que os três sócios são igualmente administradores da pessoa jurídica, detém o mesmo número de quotas sociais e não pactuaram a hipótese de exclusão extrajudicial. 2. À míngua de previsão estatutária, não existe obstáculo para a apreciação do pedido de tutela antecipada formulado pelos agravantes, com vistas ao afastamento/exclusão da ré da administração da sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada. 3. A viabilidade da apreciação do pedido liminar não afasta o diferimento judicial na apreciação do pedido para depois da instauração do contraditório constitucionalmente assegurado, entendimento em sintonia com o art. 1.º , NCPC . RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO EM CARÁTER LIMINAR.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21635060220158260000 SP 2163506-02.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2015
EMENTA

Sociedade limitada – Deliberação assemblear - Ação anulatória – Tutela antecipada deferida – Aprovação unânime da exclusão de sócio – Aplicação do art. 1085 do Código Civil - Presença de cláusula específica no contrato social - Convocação de assembleia e discriminalização de faltas de natureza grave – Decisão reformada – Recurso provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00199186120158080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2015
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. EXCLUSÃO QUE NÃO OBEDECEU AO DISPSOTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1085 DO CÓDICO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECIFICA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o Parágrafo único do art. 1085 do Código Civil , a exclusão de sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. 2. Na espécie, ainda que presente no texto da notificação a chamada do agravado para reunião extraordinária, não há no corpo daquela, convocação para deliberar sobre sua exclusão, aliás, em detrimento da regra do Parágrafo único do art. 1085 do Código Civil , sequer constou expressamente invito específico para tanto, mas sim, dentre outros assuntos, sobre eventual pedido de retirada, razão pela qual não foi observado o devido processo legal, face a não oportunização ao agravado do contraditório e da ampla defesa, nos termos da cláusula quarta do contrato social, do citado art. 1.085 , Parágrafo único do Código Civil e art. 5º , LIV e LV , da Carta Magna de 1988. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, ______________________________________2015. DES. PRESIDENTE DES.RELATOR

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110104844 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016
EMENTA

DIREITO CIVIL – DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA – EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO – FALTA GRAVE – EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL – INAPLICAÇÃO DO ART. 1085 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL – APLICA-SE À HIPÓTESE A REGRA GERAL, QUE É A EXCLUSÃO JUDICIAL DO SÓCIO, NOS TERMOS DO ART. 1030 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - UNÂNIME.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01664975320138260000 SP 0166497-53.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014
EMENTA

Sociedade limitada Deliberação assemblear - Ação anulatória Tutela antecipada indeferida Aprovação unânime da exclusão de sócio Aplicação do art. 1085 do Código Civil - Presença de cláusula específica no contrato social - Instauração prévia de procedimento de apuração de faltas graves imputadas Convocação de assembleia e reconhecimento individualizado de faltas de natureza grave - Indeferimento mantido Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10724303620148260100 SP 1072430-36.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015
EMENTA

Réu que excluiu a sócia minoritária por suposta prática de atos graves que comprometem a atividade social, na forma do art. 1.085 do CC . Inexistência de contrato social nos autos para se constatar a presença de previsão contratual a permitir a exclusão por mera decisão assemblear. A despeito disso, a assembleia não respeitou os requisitos fixados pelo art. 1085 do Código Civil . Autora foi notificada acerca da assembleia apenas após a sua realização, o que leva à invalidade de deliberação. Necessidade de exercício de direito de defesa. Réu que pleiteia, via recurso, liminar para que a sócia seja excluída, o que se mostra manifestamente descabido. Nesta ação se discute somente a legalidade da exclusão extrajudicial da autora, e não a sua exclusão por força de decisão judicial. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10111886120158260320 SP 1011188-61.2015.8.26.0320 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017
EMENTA

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – Exclusão de sócio minoritário em sentença fundada no artº 600 , V, do CPC – Impossibilidade de definição da data da exclusão em reunião de sócios para tanto convocada – Hipótese em que o contrato social não permitia exclusão por justa causa – Inteligência do artº 1085 do Código Civil – Imputações superficiais feitas ao réu na petição inicial que não justificavam abertura de instrução para produção de prova oral – Sentença que se baseou unicamente na perda da affectio societatis para justificar a exclusão – Prejudicial de cerceamento de defesa afastada – Manutenção da data da decisão para efetiva exclusão – Benefícios da gratuidade que perdurarão, com a ressalva prevista no artº 98 , § 3º, do CPC – Honorária advocatícia arbitrada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00549789720158190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016
EMENTA

Art. 1004 , parágrafo único do Código Civil . 2. Nada obstante, o sócio poderá ser excluído judicialmente, por iniciativa da maioria dos demais, em razão de falta grave no cumprimento de suas obrigações. Artigo 1030 do Código Civil . 3. E, quando a maioria dos sócios entender que um deles coloca em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. Art. 1085 do Código Civil . 4. No caso em tela, e em juízo de cognição sumária, é prudente a manutenção, por ora, da decisão agravada - de nítida natureza cautelar (art. 273 , § 7º , CPC )- que suspendeu os efeitos da alteração contratual que excluiu o Autor/Agravado da sociedade para que, no curso da instrução, seja comprovado se houve ou não a integralização das cotas que, segundo o Autor/Agravado, foi feita em espécie. 5. Desprovimento do recurso.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10004193920188260368 SP 1000419-39.2018.8.26.0368 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019
EMENTA

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES – AÇÃO PROPOSTA PELO SÓCIO RETIRANTE - RÉS APELANTES QUE INVOCAM CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – O pedido de dissolução parcial de sociedade foi apresentado pelo sócio, no exercício de seu direito de retirada, nos termos do art. 1.029 , Código Civil . Não se confunde com o pedido de exclusão que a sociedade poderia ter feito (art. 1.085 , Código Civil )– Dessa forma, as provas pretendidas (testemunhal e documental) não são relevantes nem úteis à solução do litígio, considerando que o pedido de dissolução de sociedade foi apresentado pelo sócio que pretende se retirar - Se a saída da sociedade constitui direito potestativo do sócio, não há que se discutir, nem de provar, os fatos alegados pelos réus, de que teria ocorrido justa causa para a exclusão do sócio autor – Art. 1.029 , CC - No mais, os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes – Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção – PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES – RECONVENÇÃO – As condutas narradas pelos réus apelantes não são aptas a configurar a prática de concorrência desleal, não havendo qualquer óbice a que o autor apelado constituísse nova empresa, ainda que no mesmo ramo de atividade que a empresa ré – Para a configuração da concorrência desleal, é necessária a presença de outros elementos, tais como a prática de fraude e intento de confundir os consumidores, utilização indevida de informações e dados confidenciais, atos tendentes a prejudicar a reputação ou negócios alheios, entre outros – Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-ES 04/11/2015 - Pág. 205 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/11/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Consoante dispõe o Parágrafo único do art. 1085 do Código Civil , a exclusão de sócio somente poderá.... 1085 do Código Civil , sequer constou expressamente invito específico para tanto, mas sim, dentre outros.... 1.085, Parágrafo único do Código Civil e art. 5º , LIV e LV , da Carta Magna de 1988. 3....