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Legislação direta

Artigo 1085 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00012732520114036138 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017
EMENTA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, quando então incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, regidos por seus ditames. 13. Quanto à correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 14. Apelação do INSS desprovida. 15. Remessa oficial parcialmente provida.

TRT-6 26/04/2016 - Pág. 322 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais26/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Nesse diapasão, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, positivada por meio do Código de Defesa...do Consumidor (art. 28 da Lei 8.078 /90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406/02) - de aplicação...MARCELO PASSOS DA SILVA , inconformado com as decisões proferidas às fls. 1080/1081, 1082/1083, 1084, 1085...

TRF-3 01/03/2019 - Pág. 1085 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. 1. nº 10.406/02, após, à razão de 1% o mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal....

DJPR 04/08/2011 - Pág. 1085 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais04/08/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei10.406/02..., consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando...nº 1.060/50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Tutela específica...

DJSP 05/02/2009 - Pág. 1626 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . 10.406/02, C.C.) 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 25/10/2011 - Pág. 1827 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . , 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.) C. - Fls. 15 - Assim sendo, homologo, nos termos do art. 267 , VIII, do Código de Processo Civil , a...

TRF-3 25/04/2018 - Pág. 1085 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/04/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo...com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494...nº 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da...

DJSP 12/08/2011 - Pág. 1719 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Processo Civil . IV , do Código de Processo Civil , a presente ação de condenação em dinheiro movida nestes autos.- P.R.I...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

DJSP 16/01/2009 - Pág. 1208 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
legal, a transação em apreço ( CPC . arts. 158, “caput”, 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei...10.406/02, C.C.) 794 , II , do Código de Processo Civil .