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Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 109 da Medida Provisoria812 de 30 de Dezembro de 1994(Sinônimo de Art. 109, § 2, inc. I da Medida Provisoria 812/94)
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Ação de Cobrança de Título Extrajudicial

Modelos e Peças06/08/2018Faelem Nascimento
Modelo de ação de cobrança de título extrajudicial após realização de acordo de pagamento extrajudicial...DE COBRANÇA Em face de MÉVIO, brasileiro, casado, CPF sob o nº XXXXXXX, Residente e domiciliado XXXXXXX..., constituindo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da execução, nos...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00026609620115020002 SP 00026609620115020002 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2015
EMENTA

DA INEXIGENCIA DOS ATOS DE FORMAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. No vetusto modelo sindical corporativista-estatal a falta de recolhimento da contribuição sindical legal, de natureza de imposto sindical, ensejava a expedição de certidão pelo Poder Público espécie de titulo executivo extrajudicial, que propiciava ao Sindicato manejar a ação executiva direta, com os mesmo privilégios da Fazenda Pública na cobrança da divida ativa (art. 606 e parágrafo parágrafo 1º e 2º, da CLT ). Na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e/ou publicação de editais, para fundar mera ação de cobrança de imposto sindical, previsto no art. 578 , da CLT . Inteligência do art. 8º , I , da CF , que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV , da CF /88. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. INEXIGÍVEL. Não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembléia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º , XX e 8º , V da CF/88 ).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00029523520125020006 SP 00029523520125020006 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015
EMENTA

NÃO É CONDIÇÃO NEM REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A certidão de dívida ativa não é condição ou requisito para o ajuizamento de ação de cobrança da contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT . Outrora emitida pela autoridade pública, com natureza de título executivo para cobrança da contribuição sindical, referida certidão atendia prerrogativa dos sindicatos no modelo sindical anterior, com forte interferência estatal. O fim dessa exigência de prova pré-constituída é conseqüência da liberdade que as entidades sindicais adquiriram com a Constituição Federal de 1988, não havendo mais porque condicionar o seu encarte como conditio para promover a execução da contribuição sindical. Ademais, a doutrina e jurisprudência nacionais majoritárias entendem como títulos executivos extrajudiciais, no âmbito do processo do trabalho, apenas (1) os termos de ajustamento de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, (2) os termos de conciliação firmados nas Comissões de Conciliação Prévia ( 876 , CLT ) e (3) as certidões de dívida ativa decorrentes de multas aplicadas por órgãos de fiscalização do trabalho (VII, 114 , CF ). Mesmo após a publicação da Emenda Constitucional 45 /2004, que ampliou consideravelmente a competência desta Justiça Especializada, não houve suficiente alteração na legislação infraconstitucional, para harmonizar, às novas competências, os dispositivos processuais da CLT , que não acolhe as certidões de dívidas ativas relativas às contribuições sindicais como título executivo extrajudicial. Sentença reformada.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022060420115020007 SP 00022060420115020007 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013
EMENTA

DA INEXIGENCIA DOS ATOS DE FORMAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. NOVA SISTEMÁTICA DE MERA AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DEMONSTRATIVOS DOCUMENTAIS. No vetusto modelo sindical corporativista-estatal a falta de recolhimento da contribuição sindical legal, de natureza de imposto sindical, ensejava a expedição de certidão pelo Poder Público espécie de titulo executivo extrajudicial, que propiciava ao Sindicato manejar a ação executiva direta, com os mesmo privilégios da Fazenda Pública na cobrança da divida ativa (art. 606 e parágrafo parágrafo 1º e 2º, da CLT ). Na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e ou publicação de editais, parafundar mera ação de cobrança de imposto sindical, previsto no art. 578 , da CLT . Inteligência do art. 8º , I , da CF , que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV , da CF /88. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ALCANCE. Tratando-se de contribuição compulsória, prevista no art. 8º , IV , CF/88 e artigos 578/ 580 , da CLT é devida por todos os integrantes da categoria, sócios ou não do Sindicato. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NATUREZACONVENCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO SINIDCATO Não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial, ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembléia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º , XX e 8º , V da CF/88 e Súmula 666 STF).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00009413020125020201 SP 00009413020125020201 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2014
EMENTA

DA INEXIGENCIA DOS ATOS DE FORMAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. NOVA SISTEMÁTICA DE MERA AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DEMONSTRATIVOS DOCUMENTAIS. No vetusto modelo sindical corporativista-estatal a falta de recolhimento da contribuição sindical legal, de natureza de imposto sindical, ensejava a expedição de certidão pelo Poder Público espécie de titulo executivo extrajudicial, que propiciava ao Sindicato manejar a ação executiva direta, com os mesmo privilégios da Fazenda Pública na cobrança da divida ativa (art. 606 e parágrafo parágrafo 1º e 2º, da CLT ). Na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e ou publicação de editais, para fundar mera ação de cobrança de imposto sindical, previsto no art. 578 , da CLT . Inteligência do art. 8º , I , da CF , que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV , da CF /88. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ALCANCE. Tratando-se de contribuição compulsória, prevista no art. 8º , IV , CF/88 e artigos 578/ 580 , da CLT é devida por todos os integrantes da categoria, sócios ou não do Sindicato. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NATUREZA CONVENCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO SINIDCATO Não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial, ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembléia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º , XX e 8º , V da CF/88 e Súmula 666 STF).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004221520125020085 SP 00004221520125020085 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

DA INEXIGENCIA DOS ATOS DE FORMAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. NOVA SISTEMÁTICA DE MERA AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DEMONSTRATIVOS DOCUMENTAIS. No vetusto modelo sindical corporativista-estatal a falta de recolhimento da contribuição sindical legal, de natureza de imposto sindical, ensejava a expedição de certidão pelo Poder Público espécie de titulo executivo extrajudicial, que propiciava ao Sindicato manejar a ação executiva direta, com os mesmo privilégios da Fazenda Pública na cobrança da divida ativa (art. 606 e parágrafo parágrafo 1º e 2º, da CLT ). Na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e ou publicação de editais,para fundar mera ação de cobrança de imposto sindical, previsto no art. 578 , da CLT . Inteligência do art. 8º , I , da CF , que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV , da CF /88. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ALCANCE. Tratando-se de contribuição compulsória, prevista no art. 8º , IV , CF/88 e artigos 578/ 580 , da CLT é devida por todos os integrantes da categoria, sócios ou não do Sindicato. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NATUREZA CONVENCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO SINIDCATO Não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial, ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembléia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º , XX e 8º , V da CF/88 e Súmula 666 STF).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 11198220125020 SP 00011198220125020005 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013
EMENTA

DA INEXIGENCIA DOS ATOS DE FORMAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. NOVA SISTEMÁTICA DE MERA AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DEMONSTRATIVOS DOCUMENTAIS. No vetusto modelo sindical corporativista-estatal a falta de recolhimento da contribuição sindical legal, de natureza de imposto sindical, ensejava a expedição de certidão pelo Poder Público espécie de titulo executivo extrajudicial, que propiciava ao Sindicato manejar a ação executiva direta, com os mesmo privilégios da Fazenda Pública na cobrança da divida ativa (art. 606 e parágrafo parágrafo 1º e 2º, da CLT ). Na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e ou publicação de editais, parafundar mera ação de cobrança de imposto sindical, previsto no art. 578 , da CLT . Inteligência do art. 8º , I , da CF , que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV , da CF /88. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ALCANCE. Tratando-se de contribuição compulsória, prevista no art. 8º , IV , CF/88 e artigos 578/ 580 , da CLT é devida por todos os integrantes da categoria, sócios ou não do Sindicato. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NATUREZACONVENCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO SINIDCATO Não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial, ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembléia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º , XX e 8º , V da CF/88 e Súmula 666 STF).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 4221520125020 SP 00004221520125020085 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

DA INEXIGENCIA DOS ATOS DE FORMAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. NOVA SISTEMÁTICA DE MERA AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DEMONSTRATIVOS DOCUMENTAIS. No vetusto modelo sindical corporativista-estatal a falta de recolhimento da contribuição sindical legal, de natureza de imposto sindical, ensejava a expedição de certidão pelo Poder Público espécie de titulo executivo extrajudicial, que propiciava ao Sindicato manejar a ação executiva direta, com os mesmo privilégios da Fazenda Pública na cobrança da divida ativa (art. 606 e parágrafo parágrafo 1º e 2º, da CLT ). Na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e ou publicação de editais,para fundar mera ação de cobrança de imposto sindical, previsto no art. 578 , da CLT . Inteligência do art. 8º , I , da CF , que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV , da CF /88. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ALCANCE. Tratando-se de contribuição compulsória, prevista no art. 8º , IV , CF/88 e artigos 578/ 580 , da CLT é devida por todos os integrantes da categoria, sócios ou não do Sindicato. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NATUREZA CONVENCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO SINIDCATO Não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial, ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembléia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º , XX e 8º , V da CF/88 e Súmula 666 STF).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 894000920085020 SP 00894000920085020052 A20 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2013
EMENTA

DA INEXIGENCIA DOS ATOS DE FORMAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. NOVA SISTEMÁTICA DE MERA AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DEMONSTRATIVOS DOCUMENTAIS. No vetusto modelo sindical corporativista-estatal a falta de recolhimento da contribuição sindical legal, de natureza de imposto sindical, ensejava a expedição de certidão pelo Poder Público espécie de titulo executivo extrajudicial, que propiciava ao Sindicato manejar a ação executiva direta, com os mesmo privilégios da Fazenda Pública na cobrança da divida ativa (art. 606 e parágrafo parágrafo 1º e 2º, da CLT ). Na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e ou publicação de editais, para fundar mera ação de cobrança de imposto sindical, previsto no art. 578 , da CLT . Inteligência do art. 8º , I , da CF , que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV , da CF /88. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ALCANCE. Tratando-se de contribuição compulsória, prevista no art. 8º , IV , CF/88 e artigos 578/ 580 , da CLT é devida por todos os integrantes da categoria, sócios ou não do Sindicato. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NATUREZA CONVENCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO SINIDCATO Não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial, ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembléia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º , XX e 8º , V da CF/88 e Súmula 666 STF).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 22060420115020 SP 00022060420115020007 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013
EMENTA

DA INEXIGENCIA DOS ATOS DE FORMAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. NOVA SISTEMÁTICA DE MERA AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DEMONSTRATIVOS DOCUMENTAIS. No vetusto modelo sindical corporativista-estatal a falta de recolhimento da contribuição sindical legal, de natureza de imposto sindical, ensejava a expedição de certidão pelo Poder Público espécie de titulo executivo extrajudicial, que propiciava ao Sindicato manejar a ação executiva direta, com os mesmo privilégios da Fazenda Pública na cobrança da divida ativa (art. 606 e parágrafo parágrafo 1º e 2º, da CLT ). Na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e ou publicação de editais, parafundar mera ação de cobrança de imposto sindical, previsto no art. 578 , da CLT . Inteligência do art. 8º , I , da CF , que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV , da CF /88. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ALCANCE. Tratando-se de contribuição compulsória, prevista no art. 8º , IV , CF/88 e artigos 578/ 580 , da CLT é devida por todos os integrantes da categoria, sócios ou não do Sindicato. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NATUREZACONVENCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO SINIDCATO Não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial, ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembléia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º , XX e 8º , V da CF/88 e Súmula 666 STF).