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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11885 RS 2008.04.00.011885-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2008
EMENTA

ART. 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. Com a interiorização da Justiça Federal, pode uma autarquia federal ser demandada tanto na capital federal, como está assegurado no § 2º do art. 109 da CF , como também no foro de domicílio da Parte Autora, ou ainda, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. Logo, a competência no caso é relativa, podendo a Parte Autora optar pelo foro que irá ajuizar a ação, nos limites legais.

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 21/07/2008 - 21/7/2008 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 INC-4 LET-A ART-109 INC...-1 INC-5 PAR-1 PAR-2 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 538 PAR...CFD-0 ANO-1988 ART-100 INC-4 LET-A ART-109 INC-1 INC-5 PAR-1 PAR-2 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 19121 AL 98.05.32773-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2003
EMENTA

AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTOR RESIDENTE E DOMICILIADO EM DIFERENTE ESTADO MEMBRO DOS DEMAIS DEMANDANTES. ART. 109 , PARÁGRAFO 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. POSSIBILIDADE DE AFORAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DE QUALQUER DELES. 1. TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, É POSSÍVEL QUE OS AUTORES DEMANDEM NO FORO DO DOMICÍLIO DE UM DELES. EXEGESE DO ART. 109 , PARÁGRAFO 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE. 2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS 1ª, 2ª E 3ª TURMAS DESTA CORTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/04/2003 - Página: 328 - 16/4/2003 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 109 PAR-2 Constituição Federal de 1988 AG 17694/PB (TRF-5) AC 43394/AL (TRF-5)...AG 20102/AL (TRF-5) Agravo de Instrumento AGTR 19121 AL 98.05.32773-6 (TRF-5) Desembargador Federal Nereu...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7947 RS 1999.04.01.007947-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 . 1. Está plenamente regulamentada a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído. 2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 , da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam. 3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de Prestação Continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal beneficio, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

Encontrado em: DJ 05/05/1999 PÁGINA: 599 - 5/5/1999 VIDE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7947 RS 1999.04.01.007947-2

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7947 RS 1999.04.01.007947-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 .1. Está plenamente regulamentada a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído.2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 , da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam.3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de Prestação Continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal beneficio, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

Encontrado em: DJ 05/05/1999 PÁGINA: 599 - 5/5/1999 VIDE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7947 RS 1999.04.01.007947-2

TJ-PR - Apelação Cível AC 539879 PR Apelação Cível 0053987-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1993
EMENTA

COMPETENCIA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 109 , PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DA 4A REGIAO - NECESSIDADE DE DILIGENCIA NO JUÍZO MONOCRATICO BAIXA DOS AUTOS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 109 , PAR 4 CF/88 - ART 2 JURISPRUDENCIA: TA/PR - 4A.CC, AP. CIV. 56604-7, JUIZ REL. CAMPOS MARQUES -

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) COMPETENCIA, INSS, CF/88 - ART 109 , PAR 3 , CF/88 - ART 109 , PAR 4

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 71134320114050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2014
EMENTA

AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL E EMPRESA PRIVADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTS. 94 , PARÁGRAFO 4º , E 100 , IV , A, DO CPC . INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 2º , DO ART. 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF/88 ). 1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de aplicação do art. 109 , parágrafo 2º , da CF/88 , às autarquias federais, o que, diante da presença do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) no pólo passivo da ação orginária, autorizaria a propositura, processamento e julgamento da demanda pelo magistrado federal da 10ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN). 2. A regra contida no art. 109 , parágrafo 2º , da CF/88 , aplica-se tão-somente à União. Na verdade, caso o legislador constituinte quisesse estender a norma às autarquias federais e empresas públicas, teria sido explícito da mesma forma como se verifica no inciso I, do artigo anteriormente mencionado. 3. Nessa linha, em se tratando de ação originária fundada em direito pessoal, no que diz respeito à competência, havendo autarquia federal envolvida na lide, devem incidir as normas do CPC aplicáveis às demais pessoas jurídicas, no caso, os arts. 94 , parágrafo 4º , e 100 , IV , a . 4. Assim, deveria a agravante, quando da propositura da ação, ter observado o disposto no art. 94 , parágrafo 4º , do CPC , uma vez que a VIPETRO PETRÓLEO LTDA apresenta sua sede localizada no Município de Vila Velha (ES) e o INPI tem sua sede situada no Município do Rio de Janeiro (RJ). Ao não fazê-lo, amparou o pleito da excipiente, ora agravada, de ter a Ação Ordinária nº 1186-50.2010.4.05.8401 processada e julgada na SJES, Subseção de Vitória, que tem jurisdição sobre o Município de Vila Velha. 5. Precedente desta Corte: AG93917. 6. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: 5869 ANO-1973 ART-100 INC-4 LET-a ART-94 PAR-4 ART-942 PAR-4 ART-1003 INC-4 LET-a LET-b LET-c LET-d INC...-5 LET-a LET-b PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...ART- 109 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 INC-11 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5716 2002.02.01.037430-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2005
EMENTA

AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM CIDADE DO INTERIOR. ARTIGO 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . In casu, deve-se harmonizar o art. 109 , § 2º do CPC com o art. 99 do CPC , que, por sua vez, determina: “O foro da Capital do Estado ou Território é competente: para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.”. As causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado ( parágrafo 2º do art. 109 da CF/88 )- foro eleito pelo autor. Precedente do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.

Encontrado em: Acordam os membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, a unanimidade...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::27/06/2005 - Página::193 - 27/6/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...CC 5716 2002.02.01.037430-2 (TRF-2) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

TJ-AL - Apelação APL 01702260520038020001 AL 0170226-05.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2011
EMENTA

ACÓRDÃO N.º 2.1254/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109 , I , CF/88 . COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113 , § 2º , DO CPC . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109 , I , DA CF/88 . 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15 , I , da Lei 5.010 /66 e do art. 109 , § 3º , da CF/88 . 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109 , I , da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010 /66 C/C ART. 109 , § 3º , DA CF/1988 . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2....

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 24/10/2011 - 24/10/2011 Apelação APL 01702260520038020001 AL 0170226-05.2003.8.02.0001

TJ-AL - Apelação APL 01696882420038020001 AL 0169688-24.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2011
EMENTA

ACÓRDÃO N.º 2.1264/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109 , I , CF/88 . COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113 , § 2º , DO CPC . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109 , I , DA CF/88 . 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15 , I , da Lei 5.010 /66 e do art. 109 , § 3º‹, da CF/88 . 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109 , I , da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010 /66 C/C ART. 109 , § 3º , DA CF/1988 . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2...

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 24/10/2011 - 24/10/2011 Apelação APL 01696882420038020001 AL 0169688-24.2003.8.02.0001

TJ-AL - Apelação APL 01701550320038020001 AL 0170155-03.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2011
EMENTA

ACÓRDÃO N.º 2.1279 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109 , I , CF/88 . COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113 , § 2º , DO CPC . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109 , I , DA CF/88 . 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15 , I , da Lei 5.010 /66 e do art. 109 , § 3º , da CF/88 . 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109 , I , da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010 /66 C/C ART. 109 , § 3º , DA CF/1988 . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 24/10/2011 - 24/10/2011 Apelação APL 01701550320038020001 AL 0170155-03.2003.8.02.0001

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