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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

TRF-1 12/03/2018 - Pág. 168 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais12/03/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 84 , § 2º , DA LEI Nº 8.112 /90 DEMONSTRADOS. 1. . 109 , § 2º , da Constituição Federal – CF/88, o qual prevê que “As causas intentadas contra a União.... 37 , da Constituição Federal , alcançando todo e qualquer servidor da Administração Pública da União...

TRF-1 25/06/2018 - Pág. 142 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais25/06/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 36 , parágrafo único , inciso III , alínea a , da Lei nº 8.112 /90. 2. . 109 , § 2º , da Constituição Federal – CF/88, que prevê que “As causas intentadas contra a União poderão.... 109 , § 2º , da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 106814720058260198 SP 0010681-47.2005.8.26.0198

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013

Decisão: PÚBLICO FEDERAL Regime estatutário Pensão por morte Competência da Justiça Federal Art. 109 , § 2º ,.... 109 , § 2º , da Constituição Federal CF/88 . Conforme já esclarecido às fls. 291, ao caso concreto não se aplica a exceção prevista pelo art. 109...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11885 RS 2008.04.00.011885-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2008
EMENTA

ART. 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. Com a interiorização da Justiça Federal, pode uma autarquia federal ser demandada tanto na capital federal, como está assegurado no § 2º do art. 109 da CF , como também no foro de domicílio da Parte Autora, ou ainda, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. Logo, a competência no caso é relativa, podendo a Parte Autora optar pelo foro que irá ajuizar a ação, nos limites legais.

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 21/07/2008 - 21/7/2008 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 INC-4 LET-A ART-109 INC...-1 INC-5 PAR-1 PAR-2 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 538 PAR...CFD-0 ANO-1988 ART-100 INC-4 LET-A ART-109 INC-1 INC-5 PAR-1 PAR-2 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 19121 AL 98.05.32773-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2003
EMENTA

AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTOR RESIDENTE E DOMICILIADO EM DIFERENTE ESTADO MEMBRO DOS DEMAIS DEMANDANTES. ART. 109 , PARÁGRAFO 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. POSSIBILIDADE DE AFORAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DE QUALQUER DELES. 1. TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, É POSSÍVEL QUE OS AUTORES DEMANDEM NO FORO DO DOMICÍLIO DE UM DELES. EXEGESE DO ART. 109 , PARÁGRAFO 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE. 2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS 1ª, 2ª E 3ª TURMAS DESTA CORTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/04/2003 - Página: 328 - 16/4/2003 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 109 PAR-2 Constituição Federal de 1988 AG 17694/PB (TRF-5) AC 43394/AL (TRF-5)...AG 20102/AL (TRF-5) Agravo de Instrumento AGTR 19121 AL 98.05.32773-6 (TRF-5) Desembargador Federal Nereu...

TJ-PR - Apelação Cível AC 539879 PR Apelação Cível 0053987-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1993
EMENTA

COMPETENCIA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 109 , PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DA 4A REGIAO - NECESSIDADE DE DILIGENCIA NO JUÍZO MONOCRATICO BAIXA DOS AUTOS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 109 , PAR 4 CF/88 - ART 2 JURISPRUDENCIA: TA/PR - 4A.CC, AP. CIV. 56604-7, JUIZ REL. CAMPOS MARQUES -

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) COMPETENCIA, INSS, CF/88 - ART 109 , PAR 3 , CF/88 - ART 109 , PAR 4

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7947 RS 1999.04.01.007947-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 . 1. Está plenamente regulamentada a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído. 2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 , da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam. 3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de Prestação Continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal beneficio, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

Encontrado em: DJ 05/05/1999 PÁGINA: 599 - 5/5/1999 VIDE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7947 RS 1999.04.01.007947-2

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7947 RS 1999.04.01.007947-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 .1. Está plenamente regulamentada a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído.2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 , da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam.3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de Prestação Continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal beneficio, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

Encontrado em: DJ 05/05/1999 PÁGINA: 599 - 5/5/1999 VIDE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7947 RS 1999.04.01.007947-2

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5716 2002.02.01.037430-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2005
EMENTA

AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM CIDADE DO INTERIOR. ARTIGO 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . In casu, deve-se harmonizar o art. 109 , § 2º do CPC com o art. 99 do CPC , que, por sua vez, determina: “O foro da Capital do Estado ou Território é competente: para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.”. As causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado ( parágrafo 2º do art. 109 da CF/88 )- foro eleito pelo autor. Precedente do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.

Encontrado em: Acordam os membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, a unanimidade...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::27/06/2005 - Página::193 - 27/6/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...CC 5716 2002.02.01.037430-2 (TRF-2) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 71134320114050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2014
EMENTA

AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL E EMPRESA PRIVADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTS. 94 , PARÁGRAFO 4º , E 100 , IV , A, DO CPC . INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 2º , DO ART. 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF/88 ). 1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de aplicação do art. 109 , parágrafo 2º , da CF/88 , às autarquias federais, o que, diante da presença do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) no pólo passivo da ação orginária, autorizaria a propositura, processamento e julgamento da demanda pelo magistrado federal da 10ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN). 2. A regra contida no art. 109 , parágrafo 2º , da CF/88 , aplica-se tão-somente à União. Na verdade, caso o legislador constituinte quisesse estender a norma às autarquias federais e empresas públicas, teria sido explícito da mesma forma como se verifica no inciso I, do artigo anteriormente mencionado. 3. Nessa linha, em se tratando de ação originária fundada em direito pessoal, no que diz respeito à competência, havendo autarquia federal envolvida na lide, devem incidir as normas do CPC aplicáveis às demais pessoas jurídicas, no caso, os arts. 94 , parágrafo 4º , e 100 , IV , a . 4. Assim, deveria a agravante, quando da propositura da ação, ter observado o disposto no art. 94 , parágrafo 4º , do CPC , uma vez que a VIPETRO PETRÓLEO LTDA apresenta sua sede localizada no Município de Vila Velha (ES) e o INPI tem sua sede situada no Município do Rio de Janeiro (RJ). Ao não fazê-lo, amparou o pleito da excipiente, ora agravada, de ter a Ação Ordinária nº 1186-50.2010.4.05.8401 processada e julgada na SJES, Subseção de Vitória, que tem jurisdição sobre o Município de Vila Velha. 5. Precedente desta Corte: AG93917. 6. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: 5869 ANO-1973 ART-100 INC-4 LET-a ART-94 PAR-4 ART-942 PAR-4 ART-1003 INC-4 LET-a LET-b LET-c LET-d INC...-5 LET-a LET-b PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...ART- 109 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 INC-11 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4...

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