Art. 109, inc. V do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

TJ-ES - Apelação APL 00132208320048080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2012

APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ACOLHIDA NA FORMA DO ART. 109 , INC. V DO CÓDIGO PENAL - 1) O lapso temporal entre os dois marcos interruptivos da prescrição - recebimento da denúncia e publicação da sentença penal condenatória - foi superior ao prazo prescricional estipulado no art. 109, inc. V, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade. 2) De acordo com a Súmula 497 do STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. 3) Preliminar acolhida.

STF - INQUÉRITO Inq 7 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/1974

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE A AÇÃO PENAL SE INSTAURE APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO. PREVARICAÇÃO. OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 109 , INC. V DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: PP-***** EMENT VOL-00918-01 PP-00006 - 24/8/1974 CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO MUNICIPAL, AÇÃO PENAL...DIREITO PENAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE INQUÉRITO Inq 7 SP (STF) Min. DJACI FALCAO

STF - INQUÉRITO Inq 7 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/1974

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE A AÇÃO PENAL SE INSTAURE APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO. PREVARICAÇÃO. OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 109 , INC. V DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: PP-***** EMENT VOL-00918-01 PP-00006 - 24/8/1974 CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO MUNICIPAL, AÇÃO PENAL...DIREITO PENAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE INQUÉRITO Inq 7 SP (STF) DJACI FALCAO

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 48040132200 ES 48040132200 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2012

APELAÇAO CRIMINAL - PECULATO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO RETROATIVA ACOLHIDA NA FORMA DO ART. 109 , INC. V DO CÓDIGO PENAL - 1) O lapso temporal entre os dois marcos interruptivos da prescrição - recebimento da denúncia e publicação da sentença penal condenatória - foi superior ao prazo prescricional estipulado no art. 109, inc. V, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade.2) De acordo com a Súmula 497 do STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.3) Preliminar acolhida.(TJES, Classe: Apelação Criminal, 48040132200, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 12/03/2012)

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1497 97.02.21844-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2001

PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334 , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL TENDO EM VISTA A PENA APLICADA. ART. 109 , INC. V . DO CÓDIGO PENAL . I) Decorrido lapso temporal superior a quatro anos após a publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo extintivo, impõe que se reconheça a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, consequentemente, que se declare extinta a punubilidade, nos termos dos artigos 109 e inc. v,e 107, ambos do Código Penal . II) Consumada a extinção da punibilidade, pela prescrição, em face da pena aplicada, não cabe a apreciação do mérito, pois nenhuma consequência, de ordem penal, decorre da condenação. III) Apelação julgada prejudicada.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::24/04/2001 - 24/4/2001 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-F...DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECLARAǦO ,EXTINǦO DA PUNIBILIDADE ,DESCAMINHO ,ARTIGO...,CaDIGO PENAL ,INEXIST-NCIA ,PREJU+ZO ,RÉU .

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9702218446 RJ 97.02.21844-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2001

PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334 , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL TENDO EM VISTA A PENA APLICADA. ART. 109 , INC. V . DO CÓDIGO PENAL . I) Decorrido lapso temporal superior a quatro anos após a publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo extintivo, impõe que se reconheça a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, consequentemente, que se declare extinta a punubilidade, nos termos dos artigos 109 e inc. v,e 107, ambos do Código Penal . II) Consumada a extinção da punibilidade, pela prescrição, em face da pena aplicada, não cabe a apreciação do mérito, pois nenhuma consequência, de ordem penal, decorre da condenação. III) Apelação julgada prejudicada.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::24/04/2001 - 24/4/2001 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-F...DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECLARAÇÃO ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ,DESCAMINHO ,ARTIGO..., CÓDIGO PENAL ,INEXISTÊNCIA ,PREJUÍZO ,RÉU .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1683076 PR Apelação Crime 0168307-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2002

O CRIMINAL - ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 171 , "CAPUT", ART. 171 , "CAPUT", C/C. ART. 14 , INC. II E ART. 71 , "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 109 , INC. V , DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - APENAMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO - ART. 68 , DO CÓDIGO PENAL - NULIDADE - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO - PENA SUBSTITUTIVA - ART. 44 , DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE - SITUAÇÃO A SER ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. No caso em tela, a alegada prescrição somente se operaria em 04 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 109 , inc. V , do Código Penal . Entre a data do fato e o recebimento da denúncia não decorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nem tampouco quando do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. A condenação hostilizada não merece nenhum reparo, posto que a autoria e a materialidade do delito ficaram devidamente caracterizadas pelo vasto conjunto probatório. A não observância, no tocante ao apenamento, do sistema trifásico disposto no art. 68 , do Código Penal , implica na declaração, de ofício, da nulidade da sentença quanto a este aspecto. No caso em espécie, o Juízo "a quo" não valorou as penas-base do crime tentado. Face o possível preenchimento das condições do art. 44 do Código Penal , o Juízo monocrático deve analisar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que o "sursis" é medida mais gravosa. RECURSO IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1680 98.02.06588-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2000

PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO. ART. 319 , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL TENDO EM VISTA O MÁXIMO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMIDA ESTATAL EM VISTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME . ART. 109 , INC. V , DO CÓDIGO PENAL . Decorrido lapso temporal superior a quatro anos após o recebimento da última causa interruptiva do lapso extintivo , impõe que se reconheça, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretenção punitiva e , consequentemente, que se declare extinta a punibilidade, nos termos dos artigos 109 e inc.v, e 107 ambos do Código penal . Apelação do Ministério Público Federal julgada prejudicada.

Encontrado em: DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-F...DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-F...DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-F...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1118605 PR Apelação Crime 0111860-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1997

NATO - PAGAMENTO DE DIVIDAS COM CHEQUE FURTADO - ABSOLVICAO LASTREADA EM PROVA PERICIAL - INCORRECAO - CONDENACAO - PENA FIXADA EM QUANTIA INFERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSAO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ART. 109 , INC. V , DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO. 1.- "SE A IMPUTACAO CONSUBSTANCIA ESTELIONATO PELA UTILIZACAO DE CHEQUE ROUBADO E FALSIFICADO POR TERCEIRO, E IRRELEVANTE A CIRCUNSTANCIA DE A PROVA PERICIAL HAVER SE MOSTRADO CONCLUSIVA QUANTO AO FATO DE A ASSINATURA APOSTA NAO SER DO ACUSADO. O INDUZIMENTO EM ERRO PRESCINDE DA DEFINICAO DE AUTORIA QUANTO A ASSINATURA, SENDO SUFICIENTE DEMONSTRACAO DO QUE CONTIDO NA DENUNCIA, OU SEJA, DE QUE O DENUNCIADO, EMBORA SABEDOR DA ORIGEM IRREGULAR DO CHEQUE, DEU-O EM PAGAMENTO DE COMPRA EFETUADA, AFIRMANDO TE-LO RECEBIDO DA TITULAR DA CONTA" (STF -0 HC 69 .079-3 - REL. MARÇO AURELIO - DJU DE 10 .04.92, PAG. 4799). 2.- SE A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE APLICADA AOS REUS, SITUA-SE ABAIXO DE DOIS ANOS DE RECLUSAO, COM RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 25 .04.89, E CASO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, MODALIDADE RETROATIVA, FACE VIOLACAO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109 , INC. V , DO CP . LEGISLACAO: CP - ART 109 , V . CP - ART 29 . CP - ART 69 . CP - ART 171 . CP - ART 71 . CP - ART 67 . JURISPRUDENCIA: STF - HC 69079-3, REL JUIZ MARÇO AURELIO. JUTACRIM 89/444. RT 608/353.

TJ-PR - Apelação APL 9588543 PR 958854-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PRESCRIÇÃO.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE DOIS (2) ANOS DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS-MULTA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO (4) ANOS. ART.109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 958854-3 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 30.01.2014)

Encontrado em: ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....V, do Código Penal. Essa regra legal possui o seguinte teor: "Art. 109....V, , e art. 110, §1º, todos do Código Penal, impõe-se, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal...

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