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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 454735 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2005
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA. ART. 109 , INC. VI , CF/88 . NORMA ESPECIAL. 1. A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira encontra-se fixada no art. 109 , VI , da Constituição Federal . 2. O inciso VI do art. 109 da Constituição é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109 , C.F. 3. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: EMENT VOL-02214-05 PP-00856 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 323-328 - 18/11/2005 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00109 INC-00004 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, TOTALIDADE...COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, DEFINIÇÃO, LEI, DECORRÊNCIA, EXIGÊNCIA EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 454735 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2005
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA. ART. 109 , INC. VI , CF/88 . NORMA ESPECIAL. 1. A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira encontra-se fixada no art. 109 , VI , da Constituição Federal . 2. O inciso VI do art. 109 da Constituição é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109 , C.F. 3. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: - 00109 INC-00004 INC-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 007492 ANO-1986 Crimes Contra o Sistema Financeiro...LEI- 008176 ANO-1991 ART- 00001 INC-00001 - AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, TOTALIDADE, PRÁTICA...COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, DEFINIÇÃO, LEI, DECORRÊNCIA, EXIGÊNCIA EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-2 - AGRAVO AGV 34439 98.02.51274-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2003
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - A competência da Justiça Federal é determinada pela Constituição Federal no art. 109 . II - A competência ratione personae é fixada no inc. I do art. 109 , CF/88 . III - O interesse da União Federal ou das entidades indicadas no inc. I do art. 109 /CF pode determinar a competência da Justiça Federal. IV - Na hipótese vertente, a União Federal manifestou expressamente desinteresse no feito, não podendo ser compelida a dele participar como interveniente contra a sua vontade. V - Hipótese que não se subsume à hipótese do art. 109 da Constituição Federal . VI - Agravo de instrumento improvido; decisum agravado confirmado

Encontrado em: Data::17/06/2003 - Página::99 /100 - 17/6/2003 AGRAVO AGV 34439 98.02.51274-5 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - AGRAVO AGV 9802512745 RJ 98.02.51274-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2003
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - A competência da Justiça Federal é determinada pela Constituição Federal no art. 109 . II - A competência ratione personae é fixada no inc. I do art. 109 , CF/88 . III - O interesse da União Federal ou das entidades indicadas no inc. I do art. 109 /CF pode determinar a competência da Justiça Federal. IV - Na hipótese vertente, a União Federal manifestou expressamente desinteresse no feito, não podendo ser compelida a dele participar como interveniente contra a sua vontade. V - Hipótese que não se subsume à hipótese do art. 109 da Constituição Federal . VI - Agravo de instrumento improvido; decisum agravado confirmado.

Encontrado em: /06/2003 - Página::99 /100 - 17/6/2003 AGRAVO AGV 9802512745 RJ 98.02.51274-5 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148. DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE A CONSIDERA NULA PORQUE NAO REALIZADA NA PESSOA FISICA COM PODERES DE REPRESENTA-LA.- DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 ....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45375 RS 1998.04.01.045375-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1998
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 .1. Está plenamente regulamentada a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído.2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam.3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de prestação continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal benefício, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

Encontrado em: - 12 INC-1 LEG-FED DEC- 1605 ANO-1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 INC-1 ART-109...PAR-2 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 47 CÓDIGO DE PROCESSO...- 1605 ANO-1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 INC-1 ART-109 PAR-2 PAR-3 CONSTITUIÇÃO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7947 RS 1999.04.01.007947-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 .1. Está plenamente regulamentada a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído.2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 , da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam.3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de Prestação Continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal beneficio, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7947 RS 1999.04.01.007947-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 . 1. Está plenamente regulamentada a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído. 2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 , da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam. 3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de Prestação Continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal beneficio, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45375 RS 1998.04.01.045375-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1998
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 . 1. Está plenamente regulamentada a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído. 2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , INC-5 da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam. 3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de prestação continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal benefício, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

Encontrado em: - 12 INC-1 LEG-FED DEC- 1605 ANO-1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 INC-1 ART-109...PAR-2 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 47 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 43 COMPENTÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, RELAÇÃO, PEDIDO, BENEFÍCIO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46291 RS 1998.04.01.046291-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

ART- 203 , INC-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART- 109 , INC-1 DA CF-88 .1. Está plenamente regulamenta a norma de eficácia contida insculpida no ART-203, INC-5, da Lei Fundamental pela LEI- 8742 /93 e pelo DEC- 1744 /95, sendo, pois, juridicamente possível o pedido à concessão do benefício por ela instituído.2. Por ser o INSS agente operacionalizador de implantação do benefício previsto no ART- 203 , da CF-88 , e ART- 20 , da LEI- 8742 /93, ex vi do ART- 43 , do DEC- 1744 /95, está revestido de legitimação passiva ad causam.3. Atribuindo o ART- 12 , INC-1 , da LEI- 8742 /93, competência à União para conceder e manter o benefício de Prestação Continuada previsto no seu ART- 20 , deve compor litisconsórcio passivo necessário com o INSS, hipótese que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas que envolvam a concessão de tal benefício, forte no INC-1, do ART-109 da CF-88 .

Encontrado em: - 20 ART- 12 INC-1 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 PAR-2 INC-1 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ANO-1995 ART- 43 LEG-FED DEC- 1605 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 ART- 12 INC-1 CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 PAR-2 INC-1 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI...