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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

DJDF 20/08/2009 - Pág. 494 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais20/08/2009Diário de Justiça do Distrito Federal
. 109 , inc. VIII da Constituição Federal de 88, é medida que se impõe a remessa"ex officio"destes autos ao Juízo...competente (art. 113 , § 2º do CPC ).

TJ-MG - 100240777557670031 MG 1.0024.07.775576-7/003(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2008
EMENTA

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DIRETORES DE CONCESSIONÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS A HOSPITAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - ACOLHIMENTO - PÓLO PASSIVO COMPOSTO POR PARTICULAR INVESTIDO DE DELEGAÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ( CR/88 , ART. 109, VIII) De acordo com o art. 21 , inc. XI , da Constituição da República, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações. A Telemar, que explora a atividade de prestação de serviço de telefonia fixa, é concessionária de serviço público da União, agindo seus representantes por delegação federal e sujeitando-se, por conseqüência, a figurarem no pólo passivo de mandado de segurança, a teor da Súmula nº 510, do excelso Supremo Tribunal Federal. A competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de autoridade federal é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , inc. VIII , da Constituição da República.

Encontrado em: ABSOLUTA DO JUÍZO PARA DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 09120382120038080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/12/2004
EMENTA

Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, a teor do inc. VIII , do art. 109 , da CF⁄88 , ainda que se trate de autoridade previdenciária localizada em comarca do interior. 2. A delegação contida no parágrafo 3º , do art. 109 , da Constituição Federal , não se confunde com a competência fixada no inciso VIII, do mesmo dispositivo constitucional. 3. Acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, há de serem anuladas sentença e liminar concedida no primeiro grau.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 19000000141 ES 19000000141 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/12/2004
EMENTA

Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, a teor do inc. VIII , do art. 109 , da CF/88 , ainda que se trate de autoridade previdenciária localizada em comarca do interior. 2. A delegação contida no parágrafo 3º , do art. 109 , da Constituição Federal , não se confunde com a competência fixada no inciso VIII, do mesmo dispositivo constitucional. 3. Acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, há de serem anuladas sentença e liminar concedida no primeiro grau.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 19000000141 ES 019000000141 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/12/2004
EMENTA

Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, a teor do inc. VIII , do art. 109 , da CF/88 , ainda que se trate de autoridade previdenciária localizada em comarca do interior. 2. A delegação contida no parágrafo 3º , do art. 109 , da Constituição Federal , não se confunde com a competência fixada no inciso VIII, do mesmo dispositivo constitucional. 3. Acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, há de serem anuladas sentença e liminar concedida no primeiro grau.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24049009145 ES 024049009145 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005
EMENTA

Harmonização com a constituição . Direito à educação. 2) matrícula provisória. Impossibilidade. Competência abso luta. Justiça federal. Inteligência do art. 109 , VII , da CF/88 . Autoridade federal. Recurso parcialmente provido.1) Haveria retrocesso na educação dos educandos com o indeferimento da liminar, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade, uma vez que a interpretação operativa deflagradora da decisãoa quonão agiu em desrespeito à lei, mas visando a sua harmonização com o texto constitucional , mormente quando assegura-se o acesso aos níveis superiores de ensino, com observância da ¿capacidade de cada um¿.2) Incabível o pedido para que seja determinado à faculdade que promova a matrícula provisória da impetrante até a obtenção, pela mesma, do certificado de conclusão do 2º grau por ser norma de competência absoluta prevista no art. 109 , inc. VIII , da CF/88 , a qual remete à Justiça Federal os mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade federal. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24049009145 ES 024049009145 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005
EMENTA

Harmonização com a constituição . Direito à educação. 2) matrícula provisória. Impossibilidade. Competência abso luta. Justiça federal. Inteligência do art. 109 , VII , da CF/88 . Autoridade federal. Recurso parcialmente provido.1) Haveria retrocesso na educação dos educandos com o indeferimento da liminar, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade, uma vez que a interpretação operativa deflagradora da decisãoa quonão agiu em desrespeito à lei, mas visando a sua harmonização com o texto constitucional , mormente quando assegura-se o acesso aos níveis superiores de ensino, com observância da ¿capacidade de cada um¿.2) Incabível o pedido para que seja determinado à faculdade que promova a matrícula provisória da impetrante até a obtenção, pela mesma, do certificado de conclusão do 2º grau por ser norma de competência absoluta prevista no art. 109 , inc. VIII , da CF/88 , a qual remete à Justiça Federal os mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade federal. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 09009140720048080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005
EMENTA

Harmonização com a constituição . Direito à educação. 2) matrícula provisória. Impossibilidade. Competência abso- luta. Justiça federal. Inteligência do art. 109 , VII , da CF⁄88 . Autoridade federal. Recurso parcialmente provido. 1) Haveria retrocesso na educação dos educandos com o indeferimento da liminar, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade, uma vez que a interpretação operativa deflagradora da decisão a quo não agiu em desrespeito à lei, mas visando a sua harmonização com o texto constitucional , mormente quando assegura-se o acesso aos níveis superiores de ensino, com observância da ¿capacidade de cada um¿ . 2) Incabível o pedido para que seja determinado à faculdade que promova a matrícula provisória da impetrante até a obtenção, pela mesma, do certificado de conclusão do 2º grau por ser norma de competência absoluta prevista no art. 109 , inc. VIII , da CF⁄88 , a qual remete à Justiça Federal os mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade federal. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24049009145 ES 24049009145 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005
EMENTA

Harmonização com a constituição . Direito à educação. 2) matrícula provisória. Impossibilidade. Competência abso luta. Justiça federal. Inteligência do art. 109 , VII , da CF/88 . Autoridade federal. Recurso parcialmente provido. 1) Haveria retrocesso na educação dos educandos com o indeferimento da liminar, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade, uma vez que a interpretação operativa deflagradora da decisão a quo não agiu em desrespeito à lei, mas visando a sua harmonização com o texto constitucional , mormente quando assegura-se o acesso aos níveis superiores de ensino, com observância da ¿capacidade de cada um¿.2) Incabível o pedido para que seja determinado à faculdade que promova a matrícula provisória da impetrante até a obtenção, pela mesma, do certificado de conclusão do 2º grau por ser norma de competência absoluta prevista no art. 109 , inc. VIII , da CF/88 , a qual remete à Justiça Federal os mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade federal. Recurso parcialmente provido.