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Legislação direta

Inciso X do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 37242 SP 2002/0147728-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2003
EMENTA

A competência da Justiça Federal justifica-se quando a falsidade constitui meio empregado por estrangeiro para a aquisição irregular de nacionalidade brasileira, a teor do disposto no art. 109 , inc. X , da Constituição Federal . 2. Praticado o crime no exterior, compete, consoante o disposto no art. 88 , do Código de Processo Penal , ao Juízo da capital do Estado onde houver por último residido o acusado, in casu: São Paulo, o julgamento da eventual ação penal. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2.ª Vara Criminal de São Paulo, ora suscitado

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal...S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 03.11.2003 p. 245 RJADCOAS vol. 52 p. 574 - 3/11/2003 CF-88 LEG:FED CFD:******...ANO:1988 ART :00109 INC:00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00088 ART...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1081225 PR Agravo de Instrumento 0108122-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1997
EMENTA

DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE MANDA DEVOLVER A DEFESA E DOCUMENTOS POR CONSIDERAR AQUELA INTEMPESTIVA - DECISAO CARECEDORA DE FUNDAMENTACAO E QUE SEQUER EXAMINA A ARGUICAO DE NULIDADE DA CITACAO DELA CONSTANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214 , 215 , 223 PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , ART. 17 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 5O.,INC. LIV E LV E 93 , INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. O "DUE PROCESS OFF LAW"TEM COMO UM DE SEUS PRICIPAIS MANDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA QUE NAO COMPARECEU AO ATO OU NAO APRESENTOU DEFESA A TEMPO, NULO PLENO IURE E O "ATO CITATORIO". LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI , VII . CPC - ART 214 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CPC - ART 248 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV, LV. CF/88 - ART 93, X. CPC - ART 327 . SUMULAS: SUM 363, DO STF. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 1991, 21 ED , ED RT, P 149 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 25 ED , P 194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , 1975, ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO S. - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6 . JURISPRUDENCIA: JTAERGS 74/148. AJURIS 52/228. STJ - RESP 33528-4, DJU 02/08/93, P 14243 . TAPR - AI 97523-3, 1 CC. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607, DJU 05/08/95, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. JTAERGS 24/373. RF 314/144.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00128976820134036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016
EMENTA

ART. 20 , DA CF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU MANTIDA. FALTA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO CIVIL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR. EXCLUSÃO. I - O emprego da palavra "Nação" decorreria de uma imprecisão ou um lapso do legislador constituinte, mesmo porque, a Nação não tem personalidade jurídica nem patrimônio próprios, razão pela qual, ainda que impropriamente utilizada, não há como afastar a ideia de que os depósitos fossilíferos e fósseis não pertencem à União. II - A despeito da dissensão doutrinária acerca da natureza dos fósseis, de molde a existirem discussões que discutem se há subsunção no inciso I ou IX do art. 20 da Constituição Federal , há que se reconhecer a uniformidade para a tese da competência da União, em qualquer das hipóteses. III - Ainda que se filie à tese de que os fósseis integram os recursos do subsolo ("Art. 20. São bens da União: (...) IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;) eles são, portanto, bens da União, por força do inciso IX do art. 20 da CF/88 . IV - Ainda que se considere que os fósseis são bens da União por força do art. 20 , inc. I da CF/88 (Art. 20. São bens da União: - I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;), o são na medida em que já lhe pertenciam à época da promulgação da Constituição Federal em virtude do disposto no caput do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 4146/42. V - Trata-se de norma pré-constitucional à Constituição vigente e, portanto, verificando a compatibilidade da norma infraconstitucional com a nova ordem vigente, a Magna Carta recepcionou-a, conferindo-lhe validade e eficácia, tendo apenas sua condição jurídica alterada já que terá que ser adaptada ao que a nova Constituição impõe para a matéria. V - Ainda que o tópico até o presente momento não esteja tutelado pela melhor técnica ou redação legal, é inconteste que se encontra protegida pelo arcabouço preexistente, por qualquer das vertentes analisadas....

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00128976820134036181 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRF-2 - INQUERITO INQ 200902010154084 RJ 2009.02.01.015408-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010
EMENTA

Imputação, em tese, da prática de crime contra patrimônio pertencente à União e contra o meio ambiente, previstos, respectivamente, no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605 /98, em continuidade delitiva, na forma do artigo 70 do Código Penal . 2. Preliminarmente, evidencia-se a competência é deste e. TRF da 2ª Região, porquanto a imputação penal envolve, em tese, delito praticado no Município de Água Doce do Norte/ES, pelo denunciado, Prefeito do Município de Mantena/MG, que goza de prerrogativa de foro por função, nos termos do art. 29 , inc. X , da Constituição Federal /88.3. Registre-se que a competência originária dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar as demandas criminais, com fulcro no art. 108 , inc. I , alínea “a”, da Constituição da Republica Federativa do Brasil , alcança, tão-somente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalva a competência da Justiça Eleitoral, não se aplicando à hipótese dos autos, porquanto o denunciado é Prefeito do Município de Mantena/MG.4. Ademais, cabe consignar que, em regra, o lugar da infração determina a competência para o julgamento da demanda criminal (art. 69 , inc. I, c/c art. 70, caput, do CPP ).5. Nessa linha de orientação, mutatis mutandis, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional da 1ª Região: INQ. Nº 2009.01.00.070706-9; Rel. Juíza Federal Convocada ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, Segunda Seção, e-DJF1 de 17/08/2010, p. 179; INQ nº 2007.01.00.010383-0, Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Corte Especial, e-DJF1 de 18/12/2009 p. 179.6.

Encontrado em: Página::6 - 19/11/2010 INQUERITO INQ 200902010154084 RJ 2009.02.01.015408-4 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-2 - INQ INQUERITO INQ 200902010154084 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010
EMENTA

Imputação, em tese, da prática de crime contra patrimônio pertencente à União e contra o meio ambiente, previstos, respectivamente, no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605 /98, em continuidade delitiva, na forma do artigo 70 do Código Penal . 2. Preliminarmente, evidencia-se a competência é deste e. TRF da 2ª Região, porquanto a imputação penal envolve, em tese, delito praticado no Município de Água Doce do Norte/ES, pelo denunciado, Prefeito do Município de Mantena/MG, que goza de prerrogativa de foro por função, nos termos do art. 29 , inc. X , da Constituição Federal /88.3. Registre-se que a competência originária dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar as demandas criminais, com fulcro no art. 108 , inc. I , alínea “a”, da Constituição da Republica Federativa do Brasil , alcança, tão-somente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalva a competência da Justiça Eleitoral, não se aplicando à hipótese dos autos, porquanto o denunciado é Prefeito do Município de Mantena/MG.4. Ademais, cabe consignar que, em regra, o lugar da infração determina a competência para o julgamento da demanda criminal (art. 69 , inc. I, c/c art. 70, caput, do CPP ).5. Nessa linha de orientação, mutatis mutandis, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional da 1ª Região: INQ. Nº 2009.01.00.070706-9; Rel. Juíza Federal Convocada ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, Segunda Seção, e-DJF1 de 17/08/2010, p. 179; INQ nº 2007.01.00.010383-0, Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Corte Especial, e-DJF1 de 18/12/2009 p. 179.6.

Encontrado em: PLENÁRIO 19/11/2010 - 19/11/2010 INQ INQUERITO INQ 200902010154084 (TRF-2) Desembargadora Federal LANA

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00144494120158190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

Finalmente, observa-se que a alegada inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n. 11.343 /06, a pretexto de que, punindo simples autolesão, por um fato destituído de nocividade para terceiros, atentaria contra a inviolabilidade da vida privada e intimidade que a Constituição Federal assegura no seu artigo 5º , inciso X , pelas idênticas razões, não tem como prosperar. O direito à intimidade não pode ser oponível ao interesse coletivo em proteger a saúde pública, que é o bem jurídico tutelado pela norma em questão. A posse de substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica, ainda que para uso próprio, representa perigo para a saúde pública, que o legislador ordinário pode apenar sem ferir o direito à privacidade. Não há, destarte, inconstitucionalidade alguma a increpar ao disposto no artigo 28 da Lei nº 11.343 /06.(...) 0013920-77.2016.8.19.0001. APELAÇÃO CRIMINAL. Relator: Juiza Elen de Freitas Barbosa. Julgamento 27/10/2017. CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS."(...) O direito a inviolabilidade da intimidade e da vida privada - contidos no art. 5º , inc. X da Constituição da República - não é absoluto, quando do outro lado temos uma ameaça social. Nem há como afirmar haver afronta aos princípios da igualdade e da dignidade humana, ante os demais princípios afeitos a segurança da coletividade. Íntegros os princípios do art. 5º , inc. I , X e XIII da Constituição da República. (...) APELAÇÃO CRIMINAL. 0036630-46.2016.8.19.0210. Relator: Juíza CLAUDIA MARCIA GONÇALVES VIDAL. Julgamento: 24/11/2017. 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS."(...) Desmerece progredir, portanto, a alegação de violação ao direito de intimidade.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 50367 SP 2001.03.99.050367-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2002
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE RENDA MENSAL ASSISTENCIAL - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - PROVA SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO TOCANTE AOS REQUISITOS LEGAIS - REGRA DO ART. 20 , § 3º DA LEI 8.742 /93 NÃO EXCLUDENTE DE OUTRAS FORMAS DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO -CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS DE ADVOGADO E SALÁRIO PERICIAL. I- Inocorre cerceamento de defesa do Instituto Nacional do Seguro Social quando o magistrado nega o fazimento do estudo social, ainda mais afirmando que o órgão jurisdicional não tem como disponibilizar assistente social para desempenhar o encargo; não há que se falar em cerceamento porque o Instituto Nacional do Seguro Social poderia, através de assistente social de seu quadro funcional efetuar visita e apresentar o resultado ao juízo, juntando parecer nos autos, o que nem cogitou de fazer. II- Cabendo ao INSS, tornado pela lei o agente da prestação da assistência social assegurada na Carta Magna em favor do deficiente e do idoso miseráveis, não tem o menor propósito negar-se competência à Justiça Estadual para apreciar ações sobre a matéria, devendo o art. 109 , § 3º da Constituição ser interpretado com largueza e não de modo restritivo (somente para quando se vindica benefício previdenciário) pois isso iria contra o espírito protetivo do hipossuficiente revelado no próprio Texto Magno ao tentar facilitar o acesso dos menos afortunados à prestação jurisdicional. III- O prévio ingresso na via administrativa como condição de acesso ao Judiciário para ação onde se vindica benefício assistencial não merece a mínima consideração já que a absurda exigência colidiria com o inc. XXXV do art. 5º da CF/88 , e já foi afastada para os casos de questões previdenciárias como se vê da Súmula 213/TFR e Súmula 09 deste Tribunal.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 PAR-3 ART-5 INC-35 LEG-FED LEI- 8742...CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...-203 INC-5 ART-109 PAR-3 ART-5 INC-35 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART-29 ART-20 PAR-3 ART-37 PAR- ÚNICO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16312 SP 2001.03.99.016312-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2005
EMENTA

II - Preliminar relativa à incompetência da justiça estadual de primeira instância que deve ser rejeitada, em face do disposto no § 3º do art. 109 da Constituição Federal . III - Rejeitada a preliminar de carência de ação, vez que a exordial é bastante clara quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial por exposição à agentes nocivos, contendo os requisitos exigidos pela lei processual civil. IV - Não há que se falar em prescrição do direito de ter averbado o tempo de serviço de rurícola, porquanto o art. 121 do Decreto nº 3.048 /99, assegura o reconhecimento, em qualquer época, do tempo de serviço exercido anteriormente em atividade abrangida pela Previdência Social. V - Ante o início de prova material roborada por testemunhas deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural cumprido no período de 13.02.1967 A 30.12.1974, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91. VI - Conforme laudo técnico, o autor, na função "soldador", estava exposto à fumos metálicos nocivos à saúde do obreiro. VII - Computados os períodos de atividade rural, atividade especial e atividade urbana incontroverso, perfaz o autor 34 anos de tempo de serviço até 26.08.1998 (data do requerimento administrativo). VIII - O valor do benefício deverá ser calculado nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. IX - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento.

Encontrado em: -406 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-3...1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART-53 INC-2 ART-29- CA LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...* CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-3 ART-100 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS...

TRF-1 - INQUERITO INQ 8364 PI 94.01.08364-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/1995
EMENTA

PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - CRIME COMETIDO POR PREFEITO MUNICIPAL - MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICIPIO EM RAZÃO DE CONVENIO - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - ART. 29, X, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL - SUMULA N. 133 DO EXTINTO TFR. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar prefeito municipal acusado de crime federal, vale dizer, crime praticado pelo prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesse da União Federal, empresas publicas e autarquias federais, em face do art. 109 , IV , da Constituição Federal . Precedentes do STF (HC n. 68.967-1/pr, pleno STF, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC n. 69.649-0/DF, 2T. do STF, Rel. Min. Carlos Mario velloso). 2. Desvio, pelo prefeito, de verbas federais repassadas ao municipio não constitui crime contra a União, porquanto as aludidas verbas integram-se ao patrimonio e a receita minicipais, pelo que o sujeito passivo do delito e o municipio e não a União Federal, a teor do entendimento consagrado na Sumula n. 133 do extinto TFR. Precedentes do TRF/1 Região e do egregio STJ. 3. Tambem a jurisprudencia do STF firmou-se pela competencia do Tribunal de Justiça do Estado para processar e julgar prefeito acusado de desvio de verba federal repassada ao municipio: "a verba, ainda que proveniente de entidade federal, passou ao patrimonio da municipalidade. O prejuizo resultante de sua malversação pesou sobre o municipio, não sobre a União. Afasta-se a incidencia do artigo 109 -IV da Constituição ." (ROHC n. 71.419-6/MT, Rel. Min. Francisco Rezek, 2 T. STF, unanime, in DJU de 16/06/95, pag. 18219). Em igual sentido os precedentes da 1 Turma do STF (RE.Cr. 77.893-GO, in DJU de 24/05/94, pag. 3528). 4. Firmada a competencia do Tribunal de justiça do Piaui para processar e julgar o feito, a luz do art. 29 , X , da Constituição Federal , com remessa dos autos aquela Corte....

Encontrado em: PAR:00001 ART :00029 INC:00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000133 (TFR) CF-88 LEG:FED CFD:000000...:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171 CÓDIGO PENAL LEG:FED EMC:000001...CFD:000000 ANO:1988 ART :00208 INC:00001 ART :00030 INC:00006 ART :00071 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TJ-PA - Apelação APL 00159704620068140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2015
EMENTA

III - Alegam os agravantes a incompetência do juízo de 1º grau para processar ação civil pública de improbidade administrativa contra Prefeito no exercício do cargo, em virtude do art. 29 , X , da CRFB/88 estabelecer que compete ao Tribunal deb0 Justiça local o julgamento dos Prefeitos entendimento, segundo eles, admitido recentemente no STF e STJ. IV - No entanto, a partir do julgamento da ADI 2797/DF, declarou o STF a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do CPP , alterados pela Lei nº 10.628 /02, por entender que a competência fixada pela Constituição Federal não pode ser alterada por meio de lei ordinária, razão pela qual não tem validade, permanecendo, em razão disso, a competência do 1º grau para o julgamento dos Prefeitos. V - De outro lado, não há que se falar em crime de responsabilidade, pois a Lei de Crimes de responsabilidade somente abrange as autoridades elencadas no art. 2º da Lei nº 1.079 /50. Portanto, inócuo é o argumento que tenta, com base na Constituição do Estado, transferir a competência originária para o Tribunal de Justiça. Por tais razões, não há qualquer óbice para que a Ação Civil Pública que originou este agravo seja apreciada pelo Juízo de 1º Grau. VI - Alegam os agravantes que o agravante ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORRÊA, como Prefeito da Comarca de Nova Timboteua e, portanto, na qualidade de agente político, não poderia ser processado por ato de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.249/92. Ve-se, portanto, que os Prefeitos Municipais, ainda que sejam agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa .