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Legislação direta

Artigo 109 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 66779220164020000 RJ 0006677-92.2016.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

Decisão: HIPÓTESE NAO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO. 1. A decisão recorrida não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015...nº 13.105/2015), ocorrida em 18 de março de 2016 (art. 1.045 do CPC), restaram limitadas as hipóteses...

TJ-MG - Inteiro Teor. 995689520148130701 MG

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

Decisão: . 14, da Lei13.105/2015: "Art. 14. Nesse sentido, a clareza das disposições do art. 1.015, VII, do Digesto Processual: "Art. 1.015....em face das decisões que excluem litisconsorte do processo (NCPC, art. 1.015, VII), justamente pelo...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 2333689120174025120 RJ 0233368-91.2017.4.02.5120

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

Decisão: n.º 13.105/2015), suspendendo-se sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro...nº 13.105/2015). de instrumento é a exclusão de litisconsorte: Art. 1.015.

TJ-MG - Inteiro Teor. 30705129620108130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

Decisão: Decisão foi publicada em 07/03/2018 (fl. 394-TJ), deve ser observado o regramento da Lei13.105/2015...("Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015". Editora Método, 2015, p. 329)..... 1.015, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Art. 1.015.

DJMG 25/04/2019 - Pág. 3 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/04/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 891, parágrafo único, da Lei13.105/2015). . 897 da Lei 13.105/2015, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou no presente edital..... 895 §4º do da Lei 13.105/2015).

DJSP 16/05/2017 - Pág. 807 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/05/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1.015 , Lei13.105 /15. 13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3 ao artigo 1015)....O art. 1.015 do NCPC , que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, tem rol taxativo...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 271656120168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2016

Decisão: Com a vigência da Lei13.105 /2015 - o Novo Código de Processo Civil -a partir de 18.03.2016, a interposição...In verbis: “Art. 1.015. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FIGURA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 1.015 DO CPC .

DJSC 10/01/2017 - Pág. 109 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais10/01/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 932 , inciso III , do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015)....em que é cabível o agravo de instrumento, a saber: Art. 1.015. . 1.015 do CPC .

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 326426520168190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016

Decisão: Com a vigência da Lei13.105 /2015 - o Novo Código de Processo Civil -a partir de 18/03/2016, a interposição...In verbis: “Art. 1.015. 13.105 /15).

DJMT 19/10/2017 - Pág. 82 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais19/10/2017Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Civil (Lei Federal nº 13.105 /15), cujo rol é taxativo, não prevê a hipótese de cabimento de agravo...nº. 13.105 /2015). Confira-se o rol taxativo: Art. 1.015.
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