Art. 109 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 109 da Constituição Federal de 88

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AL

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109 , I , da Constituição da Republica , para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109 , I , da Constituição da Republica , para fins de definição da competência da Justiça Federal.” 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME REVALIDA. FORO COMPETENTE. FACULDADE DE ESCOLHA DA DEMANDANTE. LEGITIMIDADE. LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO. POSSIBILIDADE. ART. 109 , § 2º , DA CF/88 . 1. O § 2º do art. 109 da Constituição Federal descreve que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 2. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser aforadas perante os juízos indicados no art. 109 , § 2º , da Lei Maior . O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União, sendo este entendimento aplicável às autarquias federais. Assim, a melhor interpretação da norma é que privilegia o acesso ao Poder Judiciário daquele que litiga contra a União, deixando a seu cargo a eleição do foro que lhe seja mais conveniente, porquanto não compete ao magistrado limitar a aplicação do texto constitucional , por ser legítima a escolha da parte autora.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - COVID-19. FACULDADE DO IMPETRANTE A ESCOLHA DO FORO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENTENDIMENTO DO STF. I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF e o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, em ação mandamental impetrada por particular contra autoridades federais, objetivando o recebimento do auxílio emergencial implantado em razão da pandemia do COVID-19, pelo período de três meses. II - Distribuído o feito ao Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, este, entendendo que a autoridade impetrada possui sede no Distrito Federal, declinou da competência em favor da respectiva seção judiciária. III - O Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF suscitou o presente conflito, argumentando que o STF, em análise do § 2º do art. 109 da Constituição Federal , assentou posicionamento de que cabe ao autor a escolha do juízo para propositura da demanda, mesmo que se cuide de ação mandamental. IV - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE XXXXX/DF (Tema XXXXX/STF), entende que a fixação do foro competente, nas ações propostas contra as autarquias federais, deve observar o disposto no art. 109 , § 2º , da Constituição Federal , sob pena de resultar em concessão de vantagem processual sequer estabelecida para a União, razão pela qual é facultado ao autor o local do ajuizamento da demanda, conforme estabelecido no referido dispositivo legal. Precedentes. V - Conflito conhecido para declarar a competência Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, o suscitado.

Doutrina que cita Art. 109 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Justiça Criminal - Vol. 1 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rogerio Schietti Cruz, Américo Bedê Junior e Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 109 da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF01 - Ação Deficiente - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3701 em 24/08/2021 • TRF1 · Comarca · Imperatriz, MA

    INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 109 DA CF/88 . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 105 , 105 , 108 E 109 DA CF/88... INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 109 DA CF/88 . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 105 , 105 , 108 E 109 DA CF/88 . NORMA CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA... da CRFB/88

  • Recurso - TRF01 - Ação Deficiente - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3701 em 24/08/2021 • TRF1 · Comarca · Imperatriz, MA

    INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 109 DA CF/88 . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 105 , 105 , 108 E 109 DA CF/88... INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 109 DA CF/88 . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 105 , 105 , 108 E 109 DA CF/88 . NORMA CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA... da CRFB/88

  • Recurso - TRF1 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 22/09/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    art. 109 , § 3º ) e aquele previsto na norma genérica ( CF , art. 109 , I ). 3... Isso porque o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE XXXXX/DF em decisão final de mérito acerca do teor do artigo 109 , § 2º , da CF , decidiu ser aplicável as autarquias federais."... Isso porque o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE XXXXX/DF em decisão final de mérito acerca do teor do artigo 109 , ¡± 2o, da CF , decidiu ser aplicável as autarquias federais.¡ ̈ 3

Modelos que citam Art. 109 da Constituição Federal de 88

  • Ação Popular

    Modelos • 06/10/2022 • Alicya Menezes Rocha

    Na medida em que está presente o interesse de autarquia federal, a presente ação está sendo ajuizada perante a Justiça Federal, de acordo com o art 109 , I , da CRFB/88 , sendo o foro competente para sua... …, nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório …, endereço que indica para fins do art. 77 , V do CPC , com fundamentos nos termos do art. 5 , LXXIII da CRFB/88... V- FUNDAMENTOS JURIDICOS O art. 5 , LXXIII , da CRFB/88 prevê que qualquer cidadão é parte legitimada para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado

  • Modelo XVIII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Popular

    Modelos • 13/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    Estando presente o interesse de autarquia federal, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Federal, nos termos do Art. 109 , I , da CRFB/88... nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa…, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC/15 , com fundamento no art. 5º , LXXIII da CRFB/88... II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Ação Popular é cabível na medida em que visa à defesa dos interesses do cidadão na proteção do patrimônio público, conforme o disposto no Art. 5º , LXXIII , da CRFB/88

Artigos que citam Art. 109 da Constituição Federal de 88

  • Você sabia? ....

    CF/88 )... Vejamos: A competência para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (art. 184 , § 2º , CP )é da Justiça Federal quando verificada a transnacionalidade da ação criminosa (art. 109 , V

  • Nacionalidade (Lei de Migração e CF/88)

    CF/88 ) e a extraordinária/quinzenária (Art. 12 , II , alínea b , da CF/88 )... Se faz a opção pela nacionalidade brasileira frente a Justiça Federal (Art. 109 , X , CF/88 ), essa opção pela nacionalidade brasileira é ato personalíssimo e só pode ser feita após atingida a maioridade... IV – Art. 222 , CF/88 , a propriedade de empresas de rádio, jornal e emissoras de televisão só podem ser propriedade de brasileiro nato e de naturalizado após 10 anos de sua naturalização

  • Competência.

    Exemplo: pessoa envolvida Art 109 I CF/88 , matéria, trabalhista justiça do trabalho, nacionalidade justiça federal, etc. local usucapião bem imóvel. conteúdo econômico juizados especiais... I CF/88 Matéria Trabalhista justiça do trabalho, eleitoral justiça eleitoral Local Usucapião bem imóvel... Foro (base territorial, 109§ 2º CF/88 c/c 51 parágrafo único) Comarca na justiça Estadual, na justiça federal seção judiciária 110 CF/88 Juízo (vara cível, vara de família, vara criminal, vara empresarial

Notícias que citam Art. 109 da Constituição Federal de 88

  • Execução fiscal ajuizada na comarca de domicílio do devedor antes da Lei 13.043/2014 é de competência da justiça estadual

    Constituição Federal de 1988 ( CF/88), “sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e... No TRF1, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, entendeu que o Juízo de Direito da Comarca de Itauçu/GO é competente para analisar a causa e explicou que, conforme o art. 109 , § 3º , da... para “processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas”, e foi recepcionado (ou seja, continuou valendo) pela CF/88

  • TJSP cria comissão para estudos sobre a PEC 06/2019

    No tocante às ações acidentárias, foi incluída, sem qualquer justificativa, modificação no artigo 109 , inciso I , da CF/88 , para transferir para a Justiça Federal a competência para o julgamento de ações... Nas ações previdenciárias, conforme a atual redação do § 3º do artigo 109 da CF/88 , a Justiça Estadual é competente para julgar as ações previdenciárias (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria... Na redação atual, tal competência é expressamente excepcionada entre aquelas que a Constituição atribui à Justiça Federal, ao lado das causas de falência e das sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho

  • Competência nas ações previdenciárias

    A regra geral é que compete à Justiça Federal, as ações previdenciárias pois o INSS tem natureza jurídica de autarquia federal, por força do art. 109 , I , CRFB/88 .

Diários Oficiais que citam Art. 109 da Constituição Federal de 88

  • TRF-3 13/11/2020 - Pág. 88 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 12/11/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    FORO DO DOMICÍLIO DA IMPETRANTE.ART. 109 , § 2º , CF/88 .APLICABILIDADE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª... ELLEN GRACIE, DJe 20/08/2010. 4- Assim sendo, optando o autor por impetrar o mandado de segurança no seu domicílio (São João de Meriti), tal qual lhe garante o art. 109 , § 2º , da CF/88 , não compete... Dentre tais princípios, destaca-se o da razoávelduração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF/88 )

  • DJBA 03/01/2019 - Pág. 88 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 02/01/2019 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    atividade profissional; que Barreiras possui Subseção Judiciária da Justiça Federal cuja competência abrange Angical, com respaldo no art. 109 da CF/88 e art. 42 do NCPC (art. 86 do CPC /73), considerando... fiscalização de atividade profissional; que Barreiras possui Subseção Judiciária da Justiça Federal cuja competência abrange Angical, com respaldo no art. 109 da CF/88 e art. 42 do NCPC (art. 86 do CPC... § 3º da CF/88 , foi desativada através das Resoluções nº 06 de 05 de julho de 2017 ; que a presente causa tem como parte União, entidade autárquica, empresa pública federal fundação ou conselho de

  • TRF-1 17/08/2017 - Pág. 88 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 16/08/2017 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    ARTIGO 109 , § 3º , DA CF/88 . COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO FORO DO DOMICÍLIO EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , I , CF/88 ). 1... da CF/88 ). 2... A competência da Justiça Estadual estabelecida no art. 109 , § 3º , da CF/88 , é relativa apenas em relação à competência concorrente da Justiça Federal prevista no art. 109 , I , da CF/88 , de modo que