Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 109 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

TRF-2 - Apelação AC 00027440920084025104 RJ 0002744-09.2008.4.02.5104 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016
EMENTA

No caso, na data do ajuizamento da execução fiscal (22/09/2008), o crédito já estava sendo objeto de impugnação na via administrativa desde 01/01/2008, encontrando-se, portanto, com a exigibilidade suspensa (art. 151, III, do CTN). Por outro lado, mais adiante, quando já apresentada defesa pelo Executado, a União veio aos autos informar que a dívida havia sido cancelada (fls. 109/115), sem, no entanto, trazer aos autos quaisquer informações que pudessem indicar que a inscrição em dívida ativa decorreu de erro imputável ao contribuinte. 3. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 4. Honorários fixados em R$ 5.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73, considerando a jurisprudência da Turma em casos análogos. 5. Apelação provida. 1

DJGO 26/10/2016 - Pág. 271 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
PREVISTAS NO ART. 3 DA LEI 6.194 /74, COM REDACAO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA N. 340/2006, CONVERTIDA...OU INVALIDEZ D O SEGURO DPVAT , PREVISTA NO 7 DO ART. 5 DA LEI N. 6194 /74, REDACA O DADA PELA LEI N...O PED IDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523, DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...

TRF-2 - Conflito de Competência CC 00048703720164020000 RJ 0004870-37.2016.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS SITUADOS EM SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DISTINTAS - ASPECTO PURAMENTE TERRITORIAL ENVOLVIDO - ART. 43 DO CPC/15 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, após ter o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ declinado da competência para o julgamento da Execução Fiscal 0001572-15.2011.4.02.5108, a pedido da União. 2. A competência dos juízos federais integrantes das subseções judiciárias de uma mesma seção define-se exclusivamente pelo critério territorial, pelo que é dotada de caráter relativo. Precedentes deste TRF. 3. A especialização por matéria entre juízos federais, critério que demarca competência de natureza absoluta, apenas repercute de maneira a permitir a arguição de incompetência de ofício pelo juízo quando a especialização se der entre juízos com a mesma competência territorial, ou seja, integrantes da mesma subseção judiciária. 4. Para os casos em que a União for autora, como é a hipótese das execuções fiscais, o § 1º do art. 109 da CRFB/88 determina que as causas sejam aforadas na seção judiciária do domicílio da parte adversa. Embora o texto constitucional fale apenas de seção judiciária, a norma deve ser interpretada de modo a que se respeite o mesmo critério em relação à subseção judiciária do Estado, que deverá ser aquela do domicílio do réu. A norma constitucional adota o critério territorial de distribuição da competência, tal como ocorria com o art. 578 do CPC e ocorre com o art. 781 do NCPC (Lei13.105/15), segundo os quais a execução deve ser proposta no foro do domicílio do executado. 5. A competência é fixada no momento da propositura da demanda e o fato de a Executada posteriormente ter mudado de endereço sem informar ao Fisco não é capaz de ensejar a incompetência do juízo onde situava-se sua sede, pois não se trata de hipótese de modificação de competência prevista pelo art. 43 do CPC/2015....

DJGO 14/07/2016 - Pág. 236 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDID O DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523, DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...FOI REALIZADA A PERICIA MÉDICA (FLS. 101/106) E A S PARTES MANIFESTARAM SOBRE O LAUDO PERICIAL (FLS. 109.... 3 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL: ART. 3 OS DANOS PESSO AIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2 DESTA...

DJGO 07/08/2017 - Pág. 183 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVA R O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...C UMPRIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NOS 1 E 2, DO ART. 1.010, DO C PC, O QUE DEVERA SER CERTIFICADO,...NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO FOI P RODUZIDA PROVA ORAL (FLS. 108/109).

DJGO 08/05/2017 - Pág. 253 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
FOI RECONHECIDA A OBRIGACAO DA RE EM PRESTAR AS CO NTAS, COMPARECEU ESTA E AS APRESENTOU (FLS. 107/109...A RE TROUXE AOS AUTOS UMA PLANILHA EM QUE CO NSTA QUE O VEICULO FOI VENDIDO POR R$ 8.000,00 (FLS. 109...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 5 23, DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...

DJGO 08/07/2016 - Pág. 297 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIM ENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 (C PC), DEVENDO SER...TOTAL, QUE E NECESSARIA A REALIZACAO DE PERICIA MÉDICA, QUE DEVE SER APLICA DA A TABELA PREVISTA NA LEI...A RE MANIFESTOU SOBRE O LAUDO PERIC IAL (FLS. 109/110) E A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CE...

TJ-DF - 20150111136918 0033463-36.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. CESSÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PRAZO. DOBRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALÊNCIA. JUÍZO. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , CPC/2015 . APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Atrai a incidência do art. 229 , caput, do CPC/15 , à contagem do prazo processual do assistente litisconsorcial para recorrer. 4. A sucessão processual do cessionário depende do consentimento da parte contrária (art. 109 , § 1º , do CPC/15 ), até porque a alienação da coisa ou do direito litigioso, entre vivos a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109 , caput, do CPC/15 ). 5. Incumbe ao juízo falimentar a apreciação dos efeitos e do valor da cessão de crédito realizada dentro do termo legal da falência. 6. Ausente a ocorrência dos requisitos a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé, eis que o recurso foi manejado com apresentação de fundamentação séria e coerente e inexiste concomitância com as demais possibilidades elencadas no art. 80 do CPC/15 . 7. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 . 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Recurso conhecido e desprovido.

DJGO 18/08/2016 - Pág. 1376 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 109 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A EMBARGANTE : AVELINO PALMA PIMENTA...N 13.105 /15, ART. 98 , 5). 9 DA LEI N 13.105/15). OUCA-SE O CREDOR EM QUINZE DIAS (ART. 920 DA LEI N 13.105 /15). LESSANDRA GONTIJO DO AMARAL NR....

DJGO 30/03/2016 - Pág. 120 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE OLIVEIRA DESPACHO : DESTE MODO, ANTES DE RECEBER O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, COM BASE NA LEI...13.105/15, EM SEU ART. 524, INTIME-SE O EXEQUENT E PARA INSTRUIR O REQUERIMENTO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO...PROTOCOLO : 349872-70.2000.8.09.0005 ( 200003498721 ) AUTOS NR. : 109 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo