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Legislação direta

Artigo 109 da Lei nº 9.279 de 01 de Agosto de 1665468
Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.

TJ-SP - Apelação APL 00292220420128260451 SP 0029222-04.2012.8.26.0451 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016
EMENTA

Aplicação do art. 109 da Lei 9279 /96. Considerações sobre a livre concorrência e suas particularidades. Fato de os sócios da requerida serem ex-colaboradores da autora que não acarreta, por si só, concorrência desleal, tampouco caracterizada por a requerida praticar preços inferiores aqueles praticados pela autora. Reconvenção igualmente improcedente. Decisão acertada. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação : APL 9186247292006826

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2011

Decisão: O texto doutrinário praticamente reproduz o disposto no art. 100 , II , da Lei 9279 /96....Portanto e em termos de propriedade (art. 109 , da Lei 9279 /96)é forçoso admitir que a recorrente não...Não havia necessidade de produzir prova e o julgamento no estado da lide atendeu ao disposto no art....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 292220420128260451 SP 0029222-04.2012.8.26.0451

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016

Decisão: Aplicação do art. 109 da Lei 9279/96. da Lei 9.279 /96)- no INPI é garantir ao proprietário a exclusividade do seu uso a indústria e comércio...Por isto mesmo que, mais uma vez de acordo com a r. sentença, o artigo 195 , XI , da Lei 9.279 /96 ressalva...

DJSP 09/03/2018 - Pág. 820 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/03/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Aplicação do art. 109 da Lei 9279 /96. n. 9.279 /1996, a franquia (Lei n. 8.955 /1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº...n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955 /1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307...

DJSP 02/06/2016 - Pág. 1603 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/06/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
APLICAÇÃO DO ART. 109 DA LEI 9279 /96. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br...ART. 511 DO CPC /73 E ART. 1007 DO CPC /15. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647110061205001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013
EMENTA

APELAÇÃO - AÇÃO INIBITÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - DESENHO INDUSTRIAL - REGISTRO NO INPI - ART. 109 DA LEI9.279 /96 - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo o julgador decidido a lide nos limites em que foi proposta, não ficando aquém ou além do pleito formulado, não há que falar em nulidade da sentença. - Confere-se proteção ao desenho industrial mediante seu registro perante o INPI (art. 109 da lei9.279 /96), aplicando-se ao registro, no que couber, as disposições relativas à patente. - Somente é protegido o desenho que foi devidamente registrado perante a referida autarquia.

TJ-MG - 101450415815320011 MG 1.0145.04.158153-2/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2009
EMENTA

COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , I C/C ART. 109 DA LEI 9.279 /96 - PERDAS E DANOS PRESUMIDOS - RECURSO PROVIDO. - A Lei Maior e a legislação específica (Lei 9279 /96), asseguram proteção à propriedade do desenho industrial, sendo vedado que terceiro, sem o consentimento do titular, use, produza, coloque à venda, venda ou importe produto que possua desenho idêntico ou assemelhado a um outro já registrado, mormente porque tal prática pode induzir o consumidor a engano, fazendo-o supor que ambos provêm da mesma origem, ainda que se trate de produtos distintos. - Comprovado que os produtos comercializados pelas rés se tratam de produtos contrafeitos, é pertinente a determinação judicial no sentido de obstar a prática ilícita por parte das infratoras, que deverão se abster de estocar, expor à venda e vender tais produtos. - A existência de perdas e danos no caso de contrafação é presumida, cabendo sua apuração em liquidação de sentença por arbitramento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072397730 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017
EMENTA

ART. 109 , LEI9.279 /96. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 187 , 188 E 209 , LEI9.279 /96. INSURGÊNCIA QUANTO À ANÁLISE DA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , II, CPC . MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70072397730, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000160615316004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2019
EMENTA

ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO DA Nº 9.279/96. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DANOS MORAIS. VULGARIZAÇÃO. DESCRÉDITO NO MERCADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Demonstrada a prática do ilícito previsto no art. 109 , parágrafo único, da Lei nº 9 / 279 /96 pela comercialização de produtos que constituem imitação dos produzidos pelo autor, deve-se condenar os réus na reparação dos danos decorrentes da prática nos termos dos art. 209 e 210 do mesmo diploma - A reparação material a ser paga ao prejudicado pela utilização indevida da marca deve se pautar pelos parâmetros do art. 210 da Lei9.279 /96 estabelecido de critério mais favorável ao prejudicado - No que tange ao dano moral, a utilização indevida da marca pode implicar sua vulgarização em face ao mercado que atua, bem como descrédito, tendo em vista a má qualidade do produto ou serviço prestado e violação ao direito de utilização exclusiva. Desse modo, no sistema de proteção à propriedade industrial o dano de tal natureza resta caracterizado, por si só, pois é puro e, portanto, configura-se in re ipsa - Recurso provido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10452110029256001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL - CONFIGURAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 42 , I C/C ART. 109 DA LEI 9.279 /96 - DANOS MATERIAIS - PRESSUNÇÃO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. Nos termos da jurisprudência atual e reiterada do STJ, o recurso de apelação manejado antes do julgamento dos embargos de declaração deve ser ratificado expressamente pela parte apelante, sendo que a ausência de tal ratificação implica em sua intempestividade e, via de consequência, na sua inadmissibilidade. Tal é o caso do recurso de apelação da ré, o que impõe o seu não conhecimento. A Lei n. 9.279 /96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, veda que terceiro, sem o consentimento do titular, use, produza, coloque à venda ou importe produto que possua desenho idêntico ou assemelhado a um outro já registrado, mormente porque tal prática pode induzir o consumidor a erro, fazendo-o supor que ambos provêm da mesma origem, ainda que se trate de produtos distintos. Restando comprovado nos autos que o réu veiculou informe publicitário, colocando à venda produto contrafeito, é pertinente a determinação judicial no sentido de obstar a prática ilícita por parte do infrator, sendo certo que, tem tal hipótese, o alegado prejuízo material do detentor da marca é presumível, cabendo sua apuração em liquidação de sentença por arbitramento.