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Legislação direta

Artigo 109 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

DJBA 12/11/2012 - Pág. 134 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/11/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
demais interessados, devidamente intimados dos despachos, decisões, sentenças e atos ordinatórios nos processos...Jorge Germano Ferreira Vítima (s): Rubens Borges Silva Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art.... 109 , do Código Processo Penal , reconheço a ocorrência da prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE...

DJBA 12/11/2012 - Pág. 135 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/11/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 17 , do Código Processo Penal , determinando que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido.... 17 , do Código Processo Penal , determinando que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido.... 109 , do Código Processo Penal , reconheço a ocorrência da prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE...

DJBA 12/11/2012 - Pág. 136 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/11/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 109 , do Código Processo Penal , reconheço a ocorrência da prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE...a remissão concedida ao menor pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo. a remissão concedida ao menor pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo.

DJPA 08/03/2018 - Pág. 1612 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/03/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
do Código Penal . Art. 109 do Código Processo Penal . Deve ser decretada de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 61 , caput, do Código de Processo Penal...

DJPA 25/01/2018 - Pág. 1054 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/01/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
do Código Penal . Art. 109 do Código Processo Penal . Deve ser decretada de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 61 , caput, do Código de Processo Penal...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 206 PE 89.05.02834-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/1990
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA PELO INTERVALO DE TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109 , VI DO CÓDIGO PENAL , ENTRE A DATA DO FATO DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ART. 110 , PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: Primeira Turma DOE DATA-06/04/1990 - 6/4/1990 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART...- 109 INC-6 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 114 Código Penal CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED...DEL- 3689 ANO-1941 ART- 61 Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 4729 ANO-1965 ART- 1 INC-1 LEG-FED...

STJ - HABEAS CORPUS HC 24986 RJ 2002/0135966-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006
EMENTA

CONTRAVENÇÃO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE. PENA MÁXIMA. PARÂMETROS DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que, diante do silêncio do art. 366 do Código de Processo Penal e da impossibilidade de tornar imprescritíveis crimes assim não definidos, quando o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, devem ser utilizados os parâmetros do art. 109 do Código Penal para determinar o período de suspensão do prazo prescricional. 2. Tendo sido recebida a peça acusatória em 4/6/1997, e considerando o tempo em que ficou suspenso o prazo prescricional - de 14/7/1997 a 14/7/1999 -, a prescrição ocorreu, quando muito, em 14 de julho de 2001 - sem que se teça considerações sobre o março de início dessa contagem -, tendo como certo que desde então não houve a prática de qualquer ato que a interrompesse, na forma do art. 117 do Código Penal . 3. Ordem concedida

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 18.12.2006 p. 519 - 18/12/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 ART : 00114 INC:00001 ART : 00117 CÓDIGO...PENAL LCP-41 LEG:FED DEL: 003688 ANO:1941 ART : 00032 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS SUSPENSÃO DO PRAZO...

TRE-BA - Recurso Criminal RC 128 MUCURI BA (TRE-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2017
EMENTA

Ação penal. Art. 350 e 353 do Código Eleitoral . Procedência. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva. Art. 107 , IV c/c o art. 109 , V , do Código Penal . Extensão aos corréus. Art. 580 do Código de Processo Penal . Extinção da punibilidade. 1. Deve ser reconhecida a extinção da punibilidade dos réus, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, quando o lapso entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença for superior ao limite previsto no art. 107 do Código Penal , levando-se em consideração a pena cominada, isoladamente, para cada um dos delitos imputados; 2. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, nos termos do disposto no art. 580 do CPP .

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20020111001622 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129 , §§ 6º E 7º , DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUATRO ANOS (ART. 109 , CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICADO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. A PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO CRIME EM TELA É DE 1 (UM) ANO, ACRESCIDA DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. PELA REDAÇÃO DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL A PRESCRIÇÃO DO CRIME SE DÁ NO LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS. RECEBIDA A DENÚNCIA EM 20/11/2002, O CRIME ESTÁ IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITO A PARTIR DE 20/11/2006. 2. DEVE SER EXTINTA A PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PARA O DELITO DO ARTIGO 129 , §§ 6º E 7º , DO CÓDIGO PENAL , EM QUE A PENA É DE UM ANO E QUATRO MESES DE DETENÇÃO QUANDO ULTRAPASSADOS OS QUATRO ANOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL. 3. UMA VEZ QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RESTA PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 28414 BA 2008.01.00.028414-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2008
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 312 ) PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. CRIME PASSÍVEL DE CONCESSÃO DE FIANÇA NÃO AFASTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE OPEROU. CÓDIGO PENAL , ART. 109 , INCISO II . PECULATO. CÓDIGO PENAL , ART. 312 . 1. A prisão preventiva dos pacientes foi decretada em razão da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, para garantir a ordem pública e a instrução criminal, porque os pacientes formularam ameaças contra testemunha da prática do crime que lhes é imputado, restando, assim, preenchidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . 2. As condições pessoais do paciente, relativas à primariedade, aos bons antecedentes, à residência fixa e à profissão lícita, não ilidem a prisão preventiva. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal. 3. O fato do crime imputado ao paciente ser suscetível da concessão de fiança não exclui a segregação cautelar preventiva. Precedentes desta Quarta Turma. 4. No presente caso, não há de se falar em ocorrência de prescrição, visto que, nos termos constantes na denúncia, o fato foi praticado após 25 de fevereiro de 2005, data em que a carne foi posta no frigorífico da Escola Agropecuária Federal. Assim sendo, tendo em conta que antes do trânsito em julgado para a condenação, a prescrição regula-se pela pena em abstrato (art. 109 do Código Penal ) e que o peculato possui pena máxima de 12 anos (art. 312 do Código Penal ), o crime prescreverá após 16 anos (art. 109 , inciso II , do Código Penal ) entre a data do fato e o recebimento da denúncia; e entre esta e a data da condenação, o que não se deu na hipótese em exame. 5. Ordem de habeas corpus denegada....

Encontrado em: QUARTA TURMA 19/08/2008 e-DJF1 p.270 - 19/8/2008 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00002...ART : 00312 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 ART : 00316 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00057 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000009...