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Legislação direta

Artigo 109 da Lei nº 9.279 de 01 de Agosto de 1665468
Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10083180018307001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM 1ª INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A propriedade industrial adquire-se pelo registro validamente concedido, consoante disposto no artigo 109 da Lei9.279/96. Não sendo possível constatar, neste momento, a reprodução indevida do desenho industrial, supostamente registrado, deve se aguardar a instrução probatória em 1ª instância, indeferindo-se o pedido de tutela de urgência.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10083180018307002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A propriedade industrial adquire-se pelo registro validamente concedido, consoante disposto no artigo 109 da Lei9.279 /96. Não sendo possível constatar, neste momento, a reprodução indevida do desenho industrial, supostamente registrado, deve se aguardar a instrução probatória, indeferindo-se o pedido de tutela de urgência.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00088421020158260562 SP 0008842-10.2015.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019
EMENTA

ART. 190 , I , DA LEI9.279 /96. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Ao crime de importação de produto contrafeito por imitação de marca prevê-se a pena máxima de três meses de detenção (Lei9.279 /96, art. 190 , I ), cujo prazo prescricional é de três anos ( CP , art. 109 , VI ), já transcorridos entre o dia do recebimento da queixa-crime (11.03.2016) e a presente data. Decorrido o lapso temporal máximo para que o Estado exerça o jus puniendi, forçosa é a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão punitiva. Exegese do artigo 61 , caput, do Código de Processo Penal . Declarada, de ofício, extinta a punibilidade dos querelados Ricardo Luiz Guedes Lins e Vagner Paulo Colle, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicadas as preliminares arguidas em suas contrarrazões recursais; bem como dos querelados Nelson Roseira Gomes Neto, Paulo Geraldo Goulart Vilarinho, Ricardo Dell Áquila Mussa e José Alexandre Magalhães Baptista, apenas quanto ao crime previsto no art. 190 , I , da Lei9.279 /96, pela prescrição da pretensão punitiva. MÉRITO. CRIME REMANESCENTE. REPRODUÇÃO INDEVIDA OU IMITAÇÃO DE MARCA EM PRODUTO OU SERVIÇO. ART. 189 , I , DA LEI9.279 /96. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ORIGEM POR MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DAS QUERELANTES. ALEGADA VIOLAÇÃO À MARCA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A marca consiste em sinal ímpar e visualmente perceptível, apto a individualizar e caracterizar mercadoria, produto ou serviço e recebe a tutela também do Direito Penal, consoante a Lei9.279 /96, que trata da propriedade industrial.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 323165 RJ 1998.51.01.006265-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007
EMENTA

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DA MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA AO REGISTRO DECORRENTE DO USO ANTERIOR (ART. 129 , § 1º DA LEI 9.279 -96). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM O PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO. FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. I – É admitida a cumulação sucessiva do pedido de anulação do registro com o de abstenção do uso da marca, se o segundo é conseqüência necessária e imediata do primeiro. II – É da competência da Justiça Federal o processamento da causa, diante da presença, no pólo passivo, de autarquia federal (art. 109 , I da Constituição da República). III – Demonstrado nos autos que os apelantes (Dragerwerk Aktiengelsellschaft e Dräger do Brasil Ltda.), em momento anterior ao deferimento do registro anulando – COMBITOX –, de titularidade da segunda apelada (Air Safet Indústria e Comércio Ltda.), já se utilizavam, de boa-fé, da mesma expressão para identificar o seu produto, a eles deve ser reconhecido o direito de precedência ao registro, a teor do disposto no art. 129 , § 1º da Lei 9.279 -96, que é exceção ao sistema atributivo adotado pelo direito marcário pátrio. IV – Estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas contra autarquia federal, na forma do art. 475 do Código de Processo Civil , cingindo-se a profundidade do efeito devolutivo aos pontos efetivamente contrários ao interesse jurídico da União, hipótese não vislumbrada nos casos de provimentos que objetivam a anulação de registro de marca, à exceção da parte em que condena no pagamento das verbas sucumbenciais. V – Adotado o princípio da sucumbência pelo atual Código de Processo Civil , é cabível a condenação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI nos honorários advocatícios. VI – Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 200951018104485 RJ 2009.51.01.810448-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2010
EMENTA

NORMA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 190 , INCISO I , DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A competência da Justiça Federal na seara criminal, regulada pelo artigo 109 , incisos IV e V , da CRFB/88 , se dá para o julgamento de crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, excluídas as contravenções e a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, e, ainda, para o julgamento de crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro ou reciprocamente. 2 – Competência da Justiça Federal, em razão do art. 109 , incisos IV e V , da Constituição da República de 1988, tendo em vista que o pedido formulado configura, em tese, os delitos previstos nos arts. 189 e 190 , da Lei9.279 /96 e que há o interesse da União Federal na fiscalização aduaneira das fronteiras. 3 – Tendo em vista o caráter especial dos delitos previstos nos arts. 189 e 190 da Lei9.279 /96, relativamente ao crime do art. 334 do Código Penal , no que tange à conduta de importar mercadoria proibida, assim como as penas inferiores a um ano cominadas aos referidos delitos, a competência para processar e julgar o feito é de um dos Juizados Especiais Federais Criminais. 4 – Recurso parcialmente provido para fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

TRF-2 - RSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 200951018104485 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2010
EMENTA

NORMA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 190 , INCISO I , DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A competência da Justiça Federal na seara criminal, regulada pelo artigo 109 , incisos IV e V , da CRFB/88 , se dá para o julgamento de crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, excluídas as contravenções e a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, e, ainda, para o julgamento de crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro ou reciprocamente. 2 – Competência da Justiça Federal, em razão do art. 109 , incisos IV e V , da Constituição da República de 1988, tendo em vista que o pedido formulado configura, em tese, os delitos previstos nos arts. 189 e 190 , da Lei9.279 /96 e que há o interesse da União Federal na fiscalização aduaneira das fronteiras. 3 – Tendo em vista o caráter especial dos delitos previstos nos arts. 189 e 190 da Lei9.279 /96, relativamente ao crime do art. 334 do Código Penal , no que tange à conduta de importar mercadoria proibida, assim como as penas inferiores a um ano cominadas aos referidos delitos, a competência para processar e julgar o feito é de um dos Juizados Especiais Federais Criminais. 4 – Recurso parcialmente provido para fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

TJ-CE - Conflito de Jurisdição CJ 00026802820148060000 CE 0002680-28.2014.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2015
EMENTA

CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA ART. 190 , I , DA LEI9.279 /96. VIOLAÇÃO AUTORAL. ART. 184 , § 1º , DO CP . DISCUSSÃO SOBRE A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO INDICIADO. CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência para processar o ilícito constatado em termo circunstanciado de ocorrência, relativamente à transgressão do art. 190 , I , da Lei9.279 /96. 2. Ve-se que a divergência contida nos autos consiste em saber se há indícios suficientes que possam dar supedâneo à caracterização da conduta do imputado como delito de violação de direito autoral , previsto no art. 184 , § 1º , do Código Penal , ou de crime contra registro de marca, previsto no art. 190 , I , da Lei9.279 /96. O juízo suscitado entende que, na verdade, os fatos narrados no termo circunstanciado de ocorrência do crime de violação autoral, enquanto o suscitante verifica indícios de autoria e materialidade do crime contra registro marca. 3. Apesar de tratar-se de uma obra intelectual, no momento em que colocada em circulação, com o intuito de comercialização e sob o contexto de produção industrial, cuja distribuição é ampla, a marca perde esse caráter de direito autoral como um direito moral, tanto que há determinação legal excepcionando esse tipo de produção da proteção dos direitos autorais (art. 8º , VII , da Lei nº 9.610 /98) 4. Com efeito, foi encontrado, na residência do imputado, estoque de várias peças falsificadas por ele, segundo confissão prestada perante autoridade policial, com a reprodução de marcas regularmente registradas pelo Instituto Nacional de Propriedade industrial. Resta afastada, portanto, a prática do delito de violação autoral, prevista no Código Penal . 5.

DJGO 19/12/2018 - Pág. 513 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 124147-73.2018.8.09.0024 AUTOS NR. : 419 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : PROPRIEDADE INDUSTRIAL...DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO POR HI LDEBRANDO ALVES DIVAL AOS 17/02/2008....03 (TRE S) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, VI, DO CODIGO PENAL.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03123412620138190001 RJ 0312341-26.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014
EMENTA

Embora a hipótese em exame desafie ação penal privada segundo a norma do art. 199 da Lei de Propriedade Industrial , tendo o feito sido extinto por transcurso do prazo decadencial sem manifestação da vítima, o Ministério Público teve por bem interpor a presente apelação, como custus legis, por entender que a empresa lesada não tomou conhecimento da autoria dos fatos em questão e, por isso, o referido prazo decadencial sequer se iniciou. Entretanto, como bem anotou o próprio Ministério Público em atuação perante este Conselho, os supostos fatos teria ocorrido em 24.02.2011 e, tendo em vista que a pena abstratamente cominada a esse delito é a de detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa, parece induvidoso que ao menos pela prescrição, a punibilidade da suposta autora do fato realmente já está extinta, de acordo com a norma do art. 109 , VI , do Código Penal , que fixa em 3 (três) anos esse prazo prescricional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença que extinguiu a punibilidade da suposta autora do fato, porém, pelo fundamento da prescrição, na forma do art. 109 , VI , do Código Penal . Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2014. Cintia Santarém Cardinali Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0312341-26.2013.8.19.0001 - 2º JECRIM - COMARCA DA CAPITAL 1

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01442021320144025101 RJ 0144202-13.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017
EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO - COLIDÊNCIA COM MARCA REGISTRADA ANTERIORMENTE - ART. 124 , XIX , DA LPI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ABSTENÇÃO DE USO - ART. 173 , § ÚNICO , DA LPI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC . I - Rejeitada a alegação de não conhecimento da apelação do INPI, porquanto, ao contrário do alegado pelas autoras, há suficiente impugnação dos argumentos expostos na sentença recorrida nas razões recursais da Autarquia, não incidindo na hipótese o art. 932 , III , do CPC de 2015 . II - Quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais, em face da absoluta ausência de interesse do INPI, não há competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme estabelece o art. 109 , I , da Constituição Federal , devendo ser mantida a sentença quanto a este aspecto. III - A marca "NEBACIMED" consubstancia reprodução parcial da marca "NEBACETIN", de titularidade da empresa autora, que lhe é precedente, fazendo incidir, na hipótese, a regra impeditiva de registro descrita no inciso XIX do art. 124 da Lei9.279 /96. IV - A possibilidade de confusão entre as marcas é patente, até porque designam produtos farmacêuticos que têm a mesma finalidade, qual seja, tratar infecções de pele. Ademais, a questão deve ser analisada com maior rigor, tendo em vista que o consumo equivocado de medicamento pode acarretar risco à saúde da população. V - Recente julgado do STJ afirma em relação ao INPI que "inexistindo resistência direta à pretensão e não sendo imputável ao Instituto a causa da propositura da demanda, sua atuação processual lateral afasta a legitimação passiva e, por consequência, sua condenação sucumbencial" (REsp 1378699/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016)....