Art. 109 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
(Revogado)
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

TJ-PA - Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014

a0 Apelação Penal nº. 2013.3.033697-1 Apelante: Francisco Claudio Nascimento da Silva Advogado: Ilson Jose Correa Pedroso Adv Apelado: A Justiça Pública Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRATICA RELATORIO Francisco Claudio Nascimento da Silva foi condenado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Penal n. 0000918-92.2009.814.0015, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826 /03 (Armas). Não resignado, o réu interpôs apelação criminal, se reservando para apresentar suas razões nesta Instancia Superior. Acontece que quando o patrono do apelante fora intimado, o mesmo deixou de apresentar as razões recursais, juntando aos autos certidão de óbito do recorrente, requerendo a extinção da punibilidade pelo efeito morte. É o relatório. DECISÃO Verifica-se que as fls 109/111, o patrono do apelante juntou certidão de óbito, onde atesta o falecimento do apenado em 20/10/2013. Consoante dispõe o art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa1 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; Já o art. 61http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674922/artigo-61-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prescreve que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício". A respeito da extinção de punibilidade em razão da morte do agente, Guilherme de Souza Nucci leciona que: [...] é motivo para julgar extinta a punibilidade, em face do preceito de que a "morte tudo resolve" (mors omnia solvit). Trata-se de hipótese prevista no art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Estipula o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 que deve haver a exibição de certidão de óbito. [...] (In Código de Processo Penal Comentado, 6. ed., revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dosa2 Tribunais, 2007, p. 173). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ÓBITO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Noticiado o falecimento do recorrente, extingue-se a punibilidade, por força do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 2. Declarada a extinção da punibilidade. Recurso especial prejudicado. (Esp 1097643/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/8/2013). E ainda: CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. I. Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa3 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. II. Extinção da punibilidade do réu declarada, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. III. Recurso de embargos de declaração prejudicado.(EDcl na APn 404/AC, rel. Min. Gilson Dipp , Corte Especial, j. 4/6/2008). Pelo exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, declaro a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do artigo 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, restando prejudicada a análise das razões recursais. P.R.I. Belém, 28 de agosto de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130100881 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

APELAÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ) ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL - OCORRÊNCIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - PRELIMINAR COM A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE ACOLHIMENTO - MÉRITO PREJUDICADO. 1- Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo com a pena fixada in concreto. 2- Contudo, há de ser observado, que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos quando praticou o crime. O artigo 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 dispõe que os prazos prescricionais serão reduzidos na metade. 3- Dessa forma, resta extinta a punibilidade do Apelante, com fundamento nos art. 107, inciso IV; art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10626954/inciso-iii-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, e art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.

TJ-PA - Apelação APL 00101334420028140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

a0 APELAÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ) ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL - OCORRÊNCIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - PRELIMINAR COM A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE ACOLHIMENTO - MÉRITO PREJUDICADO. 1- Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo com a pena fixada in concreto. 2- Contudo, há de ser observado, que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos quando praticou o crime. O artigo 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 dispõe que os prazos prescricionais serão reduzidos na metade. 3- Dessa forma, resta extinta a punibilidade do Apelante, com fundamento nos art. 107, inciso IV; art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, incisoa1 IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10626954/inciso-iii-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, e art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.

TJ-PA - Apelação APL 00015739220058140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2014

a0 APELAÇÃO PENAL FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 , § 4º , IV , DO CP ) ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL OCORRÊNCIA. 1- A pena aplicada na sentença ao acusado foi menor de dois anos, a prescrição retroativa se dá em quatro anos, conforme inteligência do art. 109 , inciso V , do CP ; 2- Observou-se que o prazo prescricional começou a fluir no dia 13.07.2005, data em que a denúncia foi recebida, sendo que a sentença condenatória teve publicidade no dia 11.04.2013. Logo, levando-se em consideração o lapso temporal percorrido, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, que se deu desde 13.07.2009; 3- Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo com a pena fixada in concreto; 4- Dessa forma, resta extinta a punibilidade do Apelante, com fundamento nos art. 107, inciso IV, art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso V, ambos do Códigoa1 Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330324851 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2014

APELAÇÃO PENAL FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 , § 4º , IV , DO CP ) ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL OCORRÊNCIA. 1- A pena aplicada na sentença ao acusado foi menor de dois anos, a prescrição retroativa se dá em quatro anos, conforme inteligência do art. 109 , inciso V , do CP ; 2- Observou-se que o prazo prescricional começou a fluir no dia 13.07.2005, data em que a denúncia foi recebida, sendo que a sentença condenatória teve publicidade no dia 11.04.2013. Logo, levando-se em consideração o lapso temporal percorrido, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, que se deu desde 13.07.2009; 3- Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo com a pena fixada in concreto; 4- Dessa forma, resta extinta a punibilidade do Apelante, com fundamento nos art. 107, inciso IV, art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso V, ambos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40.

TJ-PA - Apelação APL 00000933820068140057 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014

a0 APELAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CP ). DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR COM A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A pena aplicada na sentença ao acusado foi de 02 (dois) anos, a prescrição retroativa se dá em 04 (quatro) anos, conforme inteligência do art. 109 , inciso V , do CP ; 2- Observou-se que o prazo prescricional começou a fluir no dia 02.10.2006, data em que a denúncia foi recebida, sendo que a sentença condenatória teve publicidade no dia 01.03.2012. Logo, levando-se em consideração o lapso temporal percorrido, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, que se deu desde 02.10.2010; 3- Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo com a pena fixada in concreto; 4- Dessa forma, resta extinta a punibilidade do Apelante, com fundamento nos art. 107, inciso IV, art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, incisoa1 V, ambos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330330056 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014

APELAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CP ). DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR COM A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A pena aplicada na sentença ao acusado foi de 02 (dois) anos, a prescrição retroativa se dá em 04 (quatro) anos, conforme inteligência do art. 109 , inciso V , do CP ; 2- Observou-se que o prazo prescricional começou a fluir no dia 02.10.2006, data em que a denúncia foi recebida, sendo que a sentença condenatória teve publicidade no dia 01.03.2012. Logo, levando-se em consideração o lapso temporal percorrido, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, que se deu desde 02.10.2010; 3- Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo com a pena fixada in concreto; 4- Dessa forma, resta extinta a punibilidade do Apelante, com fundamento nos art. 107, inciso IV, art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso V, ambos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130174399 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - ARTIGO 147http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - A sentença, disponibilizada em 22.10.2010, cuja ciência do Ministério Público deu-se em 28.10.2010, condenou o réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistiu recurso por parte da acusação, logo, observo que decorreu lapso temporal superior a dois anos, entre a publicação da sentença e o dia de hoje, pelo que resta consumada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu, tudo nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 c/c art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 - antiga redação -, e art. 110http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626705/parágrafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Exame do mérito prejudicado. 2 - Extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicado o exame do mérito.

TJ-PA - Apelação APL 00092812720088140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

a0 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - ARTIGO 147http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - A sentença, disponibilizada em 22.10.2010, cuja ciência do Ministério Público deu-se em 28.10.2010, condenou o réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistiu recurso por parte da acusação, logo, observo que decorreu lapso temporal superior a dois anos, entre a publicação da sentença e o dia de hoje, pelo que resta consumada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu, tudo nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 c/c art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 - antiga redação -, e art. a1 110http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626705/parágrafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Exame do mérito prejudicado. 2 - Extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicado o exame do mérito.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00017427120128240042 Maravilha 0001742-71.2012.8.24.0042 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA E CONTRAVENÇÃO PENAL .AMEAÇA E VIAS DE FATOS (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA E ART. 21 DECRETO-LEI N. 2848 /40). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109 , VI , C/C ART. 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PENA IRROGADA IGUAL A 1 (UM) MÊS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DECISÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua forma superveniente quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109 do Código Penal entre a publicação da sentença, com trânsito em julgado para acusação, até a presente data.

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