Art. 1092, § 1 do Código Civil de 1916 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20070309459 Chapecó 2007.030945-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DECISÃO EMBASADA NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - NECESSÁRIA INDICAÇÃO DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO - CONTRADIÇÃO SANADA - ART. 535 DO CPC . Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00006725220078240023 Capital 0000672-52.2007.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE INADIMPLEMENTO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. ANTERIOR DESCUMPRIMENTO PELA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EXEGESE DO ART. 1.092 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . AUTORA QUE DEIXOU DE HONRAR COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO COM SEIS ANOS DE ATRASO. FALTA DE PROVAS PARA CONFORTAR A PRETENSÃO. ÔNUS DO ART. 333 , I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Do princípio pacta sunt servanda deriva a obrigação de que ambos os contratantes, e não apenas um, cumpram os deveres assumidos no momento da celebração do negócio. Se presente a hipótese dos artigos 1.092 do Código Civil de 1916 e 476 do Código Civil de 2002 , pode o pactuante réu opor, com êxito, à pretensão de resolução formulada pela parte contrária, com base em alegada inadimplência, a exceptio non adimpleti contractus." ( AC n. 2006.004577-2 , rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10.06.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 00006725220078240023 Capital 0000672-52.2007.8.24.0023 (TJ-SC) Gerson Cherem II

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 476780 MG 2002/0150735-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2008

CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO ADQUIRENTE INADIMPLENTE. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO PECULIAR. OCUPAÇÃO DA UNIDADE POR LARGO PERÍODO. USO. DESGASTE. ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . I. A resilição do contrato de compromisso de compra e venda é direito do comprador, a gerar a restituição parcial das parcelas pagas (2ª Seção, EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 09.12.2002; 4ª Turma, REsp n. 196.311/MG , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19.08.2002; 4ª Turma, REsp n. 723.034/MG , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 12.06.2006, dentre outros). II. Caso, todavia, excepcional, em que ocorreu a desistência, porém já após a entrega da unidade ao comprador e o uso do imóvel, o que torna inviável o exercício do direito de restituição do bem e devolução de valores, em tal situação, porque definitivamente constituído o negócio, impossibilitado o seu desfazimento unilateral, em razão da norma do art. 1.092 do Código Civil anterior . III. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: . --> DJe 12/08/2008 - 12/8/2008 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01092 CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01092 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01092 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01092 CÓDIGO CIVIL DE 1916 COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO DO CONTRATO STJ - ERESP 59870 -SP (RSTJ 171/206), RESP 196311 -MG, RESP 723034 -MG, RESP 59626 -SP (RNDJ 38

TJ-SC - Apelação APL 00022768120078240012 Caçador 0002276-81.2007.8.24.0012 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁRVORES E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS FLORESTAIS. TESE DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE ANTERIOR DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EXEGESE DO ART. 1.092 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INADIMPLÊNCIA PRETÉRITA DA POSTULANTE. RECORRIDA QUE NÃO RECEBEU OS PAGAMENTOS RELATIVOS À VENDA DAS MUDAS E AOS SERVIÇOS FLORESTAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS A CONFORTAR A PRETENSÃO DA AUTORA. ÔNUS DO ART. 333 , I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o preceito constante no art. 333 , I, do Código de Processo Civil , o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." ( AC n. 2009.074436-7 , rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação APL 00022768120078240012 Caçador 0002276-81.2007.8.24.0012 (TJ-SC) Gerson Cherem II

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1365641 SP 2013/0029307-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE TEM POR PROPÓSITO RESCINDIR ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TESE DE QUE NÃO HAVERIA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE EXEQUENTE, EM CONFRONTO COM A CONCLUSÃO TOMADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO COM ESTEIO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, NÃO AUTORIZA O MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE OS DOCUMENTOS REPUTADOS NOVOS A SEREM PRODUZIDOS, AGORA, EM AÇÃO CAUTELAR, PODERIAM, DE IGUAL MODO, TER SIDO LEVADOS A EFEITO JÁ NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO ORA INSURGENTE, POR SUA PRÓPRIA INCÚRIA. 3. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXPRESSA DELIBERAÇÃO JUDICIAL POR PARTE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECONHECIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Assinala-se, no ponto, que a ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do atual CPC), pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, o que não se identifica de seus termos. 1.1 Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, o acórdão rescindendo, com base nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos dos embargos à execução, assentou a exigibilidade do título exequendo  confissão de dívida , assim como de seus termos, o reconhecimento, por parte do próprio executado, de que houve o cumprimento da obrigação assumida pela parte adversa (o exequente), razão pela qual não ocorrente a alega afronta ao art. 1.092 do Código Civil de 1916. 2. Na esteira da jurisprudência do STJ, o documento novo que enseja o cabimento de ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele que, embora existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. 2.1 Na hipótese dos autos, o acórdão rescidendo é absolutamente claro em afirmar que os documentos reputados novos a serem produzidos, agora, em ação cautelar, poderiam, de igual modo, ter sido levados a efeito já no bojo dos embargos à execução opostos, providência não adotada pelo ora insurgente, por sua própria incúria. 3. Na esteira da sedimentada jurisprudência desta Corte de Justiça e de autorizada doutrina nacional sobre o tema, o erro de fato que confere lastro à rescisão de um julgado pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, essencial ao deslinde da causa, sendo indispensável, em qualquer dos casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. 3.1 No particular, ao contrário do que sustenta o recorrente, o acórdão rescindendo deliberou expressamente sobre a tese aventada nos embargos à execução, deixando assente que o instrumento de confissão de dívida, que consiste no objeto da execução, evidencia, por parte do próprio executado, o reconhecimento do cumprimento da obrigação assumida pela parte adversa, assim como o débito ali confessado. 4. Agravo interno improvido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 21/11/2019 - 21/11/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:01092 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005 INC:00007 INC:00009 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00966 INC:00005 INC:00007 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1365641 SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 730925 RJ 2005/0036672-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2006

CIVIL. PENHOR. JÓIAS. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PERDA DO BEM. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ART. 476 , DO CÓDIGO CIVIL /2002. - O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. - Segundo o disposto no inciso IV do art. 774 , do Código Civil/1916 , o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. - Havendo furto ou roubo do bem empenhado, o contrato de penhor fica resolvido, devolvendo-se ao devedor o valor do bem empenhado, cabendo ao credor pignoratício o recebimento do valor do mútuo, com a possibilidade de compensação entre ambos, de acordo com o art. 775 , do Código Civil/1916 . - Na hipótese de roubo ou furto de jóias que se encontravam depositadas em agência bancária, por força de contrato de penhor, o credor pignoratício, vale dizer, o banco, deve pagar ao proprietário das jóias subtraídas a quantia equivalente ao valor de mercado das mesmas, descontando-se os valores dos mútuos referentes ao contrato de penhor. Trata-se de aplicação, por via reflexa, do art. 1.092 do Código Civil/1916 (art. 476 , do Código Civil atual). Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 15/05/2006 p. 207 - 15/5/2006 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00774 INC:00004 ART : 00775 ART : 01092 CÓDIGO CIVIL DE 1916 STJ - RESP 83717 -MG (LEXSTJ 94/177, RT 738/254

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 730925 RJ 2005/0036672-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2006

CIVIL. PENHOR. JÓIAS. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PERDA DO BEM. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ART. 476 , DO CÓDIGO CIVIL /2002. - O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. - Segundo o disposto no inciso IV do art. 774 , do Código Civil/1916 , o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. - Havendo furto ou roubo do bem empenhado, o contrato de penhor fica resolvido, devolvendo-se ao devedor o valor do bem empenhado, cabendo ao credor pignoratício o recebimento do valor do mútuo, com a possibilidade de compensação entre ambos, de acordo com o art. 775 , do Código Civil/1916 . - Na hipótese de roubo ou furto de jóias que se encontravam depositadas em agência bancária, por força de contrato de penhor, o credor pignoratício, vale dizer, o banco, deve pagar ao proprietário das jóias subtraídas a quantia equivalente ao valor de mercado das mesmas, descontando-se os valores dos mútuos referentes ao contrato de penhor. Trata-se de aplicação, por via reflexa, do art. 1.092 do Código Civil/1916 (art. 476 , do Código Civil atual). Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 15.05.2006 p. 207 - 15/5/2006 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00774 INC:00004 ART : 00775 ART : 01092 CÓDIGO CIVIL DE 1916 STJ - RESP 83717 -MG (LEXSTJ 94/177, RT 738/254

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 828093 RJ 2006/0164334-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2007

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . REEXAME DE PROVAS. I - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração, supre a omissão existente, analisando fundamentadamente a questão tida como omissa. Precedentes. II - Verificar a ocorrência de danos financeiros ao comércio do autor, em virtude de locação de loja âncora em contrato com shopping center é, in casu, inviável, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme dicção dos Enunciados n.º 05 e 07 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01092 CÓDIGO CIVIL DE 1916 . SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01092 CÓDIGO CIVIL DE 1916 DECISÃO FUNDAMENTADA NA ORIGEM - ARTIGO 535 DO CPC STJ - AGRG NO RESP 799443 -PB , AGRG NO RESP 805995 -PB , AGRG NO RESP 804446 -PB

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 828093 RJ 2006/0164334-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2007

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . REEXAME DE PROVAS. I - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração, supre a omissão existente, analisando fundamentadamente a questão tida como omissa. Precedentes. II - Verificar a ocorrência de danos financeiros ao comércio do autor, em virtude de locação de loja âncora em contrato com shopping center é, in casu, inviável, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme dicção dos Enunciados n.º 05 e 07 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 11/06/2007 p. 363 - 11/6/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01092 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....AG 511223 -MG , RESP 165259 -PE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO STJ - AGRG NOS EDCL NO AG 619472 -SP , RESP 35921 -RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 828093 RJ 2006/0164334-1

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100500051 Rio do Sul 2010.050005-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO VERBAL E NOTAS FISCAIS DECORRENTES DESSA AVENÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS POR EMPRESA FUMAGEIRA MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO DO FUMICULTOR DE ENTREGA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE DA SAFRA COMUMENTE REALIZADO PELA EMPRESA FUMAGEIRA. OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 333 , I, DO CPC . CONTROVÉRSIA ESCLARECIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXEGESE DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , CORRESPONDENTE AO ART. 476 DO NOVEL CÓDIGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Se o fizer, a outra parte poderá opor-lhe a exceptio non adimplenti contractus, isto é, a exceção do contrato não cumprido.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação Cível AC 20100500051 Rio do Sul 2010.050005-1 (TJ-SC) Dinart Francisco Machado

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