Art. 1092, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1365641 SP 2013/0029307-1

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 2..... 1.092 do Código Civil de 1916 . 2..... 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 2.

STF - NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: AgR ACO 1092 PR - PARANÁ 0006154-04.2007.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

§ 9º, V, do Código Civil de 1916 (art. 487 , II , c/c art. 332 , § 1º , do CPC ); e, por fim, improcedência dos demais pedidos formulados na exordial, restando mantida a possibilidade de revisão pelo...no Código Civil de 1916 , cujo art. 178 prescrevia, a saber : “Art. 178....(ato nulo), sob a égide do Código Civil de 1916 , a saber: 15 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.GILMARMENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24 1944 ACO 1092 AGR / PR ‘Art. 146.

STF - NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA AgR ACO 1092 PR PARANÁ 0006154-04.2007.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Agravo em ação cível originária. 2. Processual Civil. Possibilidade de julgamento monocrático da demanda. Inteligência do art. 21, § 1º, do RISTF. Princípio da colegialidade respeitado. 3. Pleito formulado sob a ótica de Direito Privado. Anulação das negociações e dos contratos que envolveram a aquisição de títulos públicos. Reconhecimento da prescrição/decadência. Contagem do prazo a partir da data de cada contrato e aditivo. 4. Inocorrência de lesão. Objeto contratual lícito e revestido de todas as formalidades legais. 5 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85 , § 11 , do CPC ). (ACO 1092 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)

Encontrado em: Tribunal Pleno LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00178 PAR-00009 INC-00005 CC-1916 CÓDIGO CIVIL . LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00178 INC-00002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00008 PAR-00011 ART-00332 PAR-00001 ART-00487 INC-00002 ART- 00937 INC-00006 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA AgR ACO 1092 PR PARANÁ 0006154-04.2007.1.00.0000 (STF) Min.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1380785 SP 2013/0128127-5

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

A insurgente alegou, ainda, ofensa aos arts. 572 , 582 , 586 , 615 -IV e 618 do CPC⁄1973 e 1.092 do Código Civil de 1916 , uma vez que a recorrida não cumpriu sua obrigação de entregar os documentos hábeis...Assim, não há nulidade, seja por descumprimento do artigo 1092 do Código Civil , seja por descumprimento de qualquer dos dispositivos enumerados pelos apelantes no Código de Processo Civil ....das parcelas, e nem tampouco o caso concreto comporta a incidência de quaisquer das hipóteses …

A interpelação e a rescisão unilateral do contrato de seguro por parte do segurador

Artigos14/09/2020Rogério Tadeu Romano
Mora ex re (Artigos 397 , 1ª alínea, 390 e 398 do Código Civil ): Decorre da lei. Esta resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor....O Código Civil de 1916 (artigo 916, primeira). O próprio termo faz as vezes da interpelação....CC DE 1916, ART. 1.092 . DL 73 /1966. I. Assentou a 2a.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1345503 RS 2018/0206235-7

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

Afirma a ofensa ao art. 538 do Código Civil tendo em vista essa nova orientação do STJ....RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC . PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....Quanto à violação aos arts. 1.165 do Código Civil de 1916 , 538 e 884 do Código Civil de 2002 , a parte agravante alega nas razões do recurso especial que não houve assinatura de contrato de participação

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1698519 SP 2017/0237058-0

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

APLICAÇÃO DO ART. 1.092 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL1916 . RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO....PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil1916 , mas sim o parágrafo único do art....1.092 do Código Civil1916 , e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1265625 SP 2011/0141612-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

. 422 do Código Civil ,"in verbis":" Art. 422..... 794 do Código Civil de 1916 ..... 794 do Código Civil de 1916 .

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1728372 DF 2015/0236961-8

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

Diferentemente do que constava no art. 1.092 do CC⁄16 , o art. 475 do CC⁄02, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou exigir...Diferentemente do que constava no art. 1.092 do CC⁄16 , o art. 475 do CC⁄02, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou exigir...(Código Civil interpretado conforme a Constituição da república. Vol. II.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1421718 MA 2013/0378801-2

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

Código Civil (Lei nº 10.406 ⁄2002). 4....Código Civil (Lei nº 10.406 ⁄2002). 4....Código Civil (Lei nº 10.406 ⁄2002).

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