Art. 10a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 10a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20165010015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. ARTIGO 10-A DA CLT . Nos termos do art. 10-A da CLT , o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

  • TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20165120023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE . Nos termos do artigo 10-A da CLT - e, antes da edição da Lei 13.467 , de 2017, dos artigos 1.003 e 1.023 do Código Civil - "o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato".

  • TRT-6 - Agravo de Petição XXXXX20165060012

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIA ATUAL E SÓCIA RETIRANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. 1.Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da mesma. 2. O art. 10-A da CLT estabelece ordem de preferência que deve ser seguida pelo Juízo da execução. Assim, apenas quando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa e de seus atuais sócios, viabiliza-se a execução contra o sócio da pessoa jurídica à época da prestação de serviços, limitada ao período em que integrou a sociedade. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - XXXXX-76.2016.5.06.0012 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima , Data de julgamento: 14/03/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 14/03/2024)

Doutrina que cita Art. 10a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Capa

    O Novo Direito do Trabalho: Institutos Fundamentais - Impactos da Reforma

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Thereza Christina Nahas

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 10a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-24 04/08/2022 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Diários Oficiais • 03/08/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    O art. 10-A da CLT , positivando referida doutrina, estabeleceu a responsabilidade objetiva (incondicionada) do sócio retirante, relativamente às dívidas do período em que figurou como sócio... extensão dos efeitos da quebra objetiva ampliar a responsabilização civil dos sócios e empresas de um mesmo grupo empresarial, incluindo no procedimento falimentar o patrimônio existente no momento do decreto... A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, como procedimento prévio à extensão dos efeitos da falência, portanto, tem finalidade distinta do IDPJ previsto no art. 855-A da CLT e nos

  • TRT-2 19/04/2021 - Pág. 1865 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 18/04/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Assim sendo, diante do insucesso da insolvência da empresa executada, os suscitados são responsáveis pela dívida em execução, nos termos do artigo 10-A da CLT... da CLT... Alega que os cálculos relativos às contribuições previdenciárias estão em desconformidade com o parágrafo 4º do artigo 879 da CLT e com os parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212 /1991, invocando

  • TRT-2 26/10/2021 - Pág. 14080 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 25/10/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Por se tratar de acordo trabalhista, o cálculo da contribuição social seguirá os critérios dispostos no art. 43 da Lei nª 8.212 /91, no art. 276 do Decreto nª 3 , 048 /99 e na Instrução Normativa MPS/SRP... EDUARDO PACHECO DUTRA DESPACHO Vistos 1- A responsabilidade dos réus sobre esta execução é solidária sobre o total da dívida, respeitando-se o disposto no art. 10-A da CLT , quanto a ordem de preferência... Por fim, considerando que a alteração do quadro social da executada foi registrada em 27/10/1993 e que a ação trabalhista foi ajuizada em 14/09/1995, dentro do lapso temporal do art. 10-A da CLT , o réu

Artigos que citam Art. 10a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

    Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452 /43) e na lei de falencias - LFRE (lei 11.101 /05) que dispõem sobre os direitos trabalhistas nessas situações... ) e contra sócios ou ex-sócios (art. 10-A da CLT )- salvo se tiverem sido também incluídos na falência (súmula 480 do STJ)- independentemente e sem prejuízo de fazer a habilitação do seu crédito na massa... redação do referido artigo é anterior a publicação da lei 11.101 /05 as disposições referentes a concordata do caput e do § 2º somente se aplicam aos processos de falência ou de concordata regidos pelo Decreto-Lei

Peças Processuais que citam Art. 10a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Petição - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atsum - contra Servico de Apoio AS Micro e PEQ Empresas de Sao Paulo e Centurion Seguranca e Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0005 em 06/05/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Bauru

    Nessa linha, vem o artigo 10-A da CLT coroar o entendimento aqui esposado, ao determinar: Art. 10 -A... Na hipótese, verifica-se que a ação foi ajuizada em face da executada principal anteriormente à vigência da Lei n. 13.467 /2017, sendo inaplicável o disposto no artigo 10-A da CLT... A inclusão do IMPUGNANTE mais de 06 (seis) anos após a sua saída do contrato social da sociedade RECLAMADA é ilegal, de acordo com o previsto no Código Civil e no artigo 10-A da CLT

  • Petição - TRT2 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Municipio de Sao Paulo e Centurion Seguranca e Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0001 em 27/02/2024 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Nessa linha, vem o artigo 10-A da CLT coroar o entendimento aqui esposado, ao determinar: Art. 10 -A... Na hipótese, verifica-se que a ação foi ajuizada em face da executada principal anteriormente à vigência da Lei n. 13.467 /2017, sendo inaplicável o disposto no artigo 10-A da CLT... A inclusão do IMPUGNANTE mais de 06 (seis) anos após a sua saída do contrato social da sociedade RECLAMADA é ilegal, de acordo com o previsto no Código Civil e no artigo 10-A da CLT

  • Recurso - TRT02 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Clone Pinturas e Comercio Materiais Construcao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0075 em 26/01/2023 • TRT2 · 75ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Fls.: 8 De acordo com o artigo 10-A , da CLT , temos que o sócio retirante somente responderá solidariamente nas ações ajuizadas ATÉ 2 (DOIS) ANOS depois de averbada a modificação do contrato social, in... Portanto, não há que se falar na inclusão do sócio retirante no polo passivo da presente demanda após o prazo estipulado no artigo 10-A , da CLT , e ainda, após 5 anos de sua saída da sociedade, sendo... da CLT e artigos 1.003 e 1.032 , do Código Civil

Modelos que citam Art. 10a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 12/04/2022 • Lafayette Advocacia

    Nos termos do artigo 10-A , da CLT , o sócio cedente responde subsidiariamente com o cessionário até dois anos após averbação de sua exclusão da sociedade... (Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a... Revista dos Tribunais, 2017. p. 43) Razão pela qual, as normas instituídas pela Lei 13.467 /2017 devem ter imediata aplicabilidade, em especial a aplicação de sucumbência, honorários sobre as parcelas

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