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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 11. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
§ 1º As dotações destinadas à finalidade de que trata o inciso XVII do caput :
II - ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas.

TRT-23 13/02/2019 - Pág. 134 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais13/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
, 29, da Lei 13.473/17, 39, caput, §1º, da Lei 8.177/91, e 883, da CLT. . 100, § 12, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n 9.494/97, de modo a não adotar a Taxa Referencial.... 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios...

TRF-2 22/03/2016 - Pág. 152 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/03/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
HUMBERTO MARTINS, DJe 14/11/2012. 4- O disposto no art. 4º , § 2º , da Lei nº 6.830 /80 não autoriza...(assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator Agravo de Instrumento...

TRF-3 07/06/2016 - Pág. 366 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(REsp 1347317/PR, Rel. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. . 151 , inc.

TRF-2 30/03/2015 - Pág. 104 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei11.419/2006) MARCELLO GRANADO Desembargador Federal (T211413) FICAM INTIMADAS...

TJ-PR - Agravo Regimental AGR 1347317701 PR 1347317-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015
EMENTA

(TJPR - 16ª C.Cível - AR - 1347317-7/01 - Pato Branco - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 29.04.2015)

Encontrado em: -7/01 DA LEI Nº. 12.322 /2010. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 29/11/2004, p. 419). 4. , INC.

DJSP 26/07/2018 - Pág. 2133 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal ..... 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

TRF-2 03/12/2014 - Pág. 499 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/12/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, § 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei11.419/2006) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO Desembargador Federal (iur) FICAM...

TJ-PR - Agravo Regimental: AGR 1347317701 PR 1347317-7/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015

Decisão: Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º..., INC. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º...

DJSP 16/07/2018 - Pág. 1938 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
30.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Sul II...de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal ..... 2º, inc.

TRF-2 15/01/2016 - Pág. 805 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. Do exposto, com fulcro no artigo 557 , caput, do CPC , c/c o artigo 44, § 1º, II, do Regimento Interno...(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.