Art. 11, § 1, inc. VI lei Eleitoral em Todos os Documentos

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TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 060004972 ALVORADA RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PRELIMINAR AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 , § 1º , INC. VI , DA LEI N. 9.504 /97. MÉRITO. CONTAS DE CAMPANHA DA ELEIÇÃO DE 2016 JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DESCUMPRIDA NORMA REGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO. 1. Irresignação contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade  quitação eleitoral, em virtude de decisão que julgou suas contas da campanha de 2016 como não prestadas. 2. Preliminar afastada. Suscitada a inconstitucionalidade do art. 11 , § 1º , inc. VI , da Lei n. 9.504 /97, por ter criado condição de elegibilidade adicional, não elencada expressamente no art. 14 , § 3º , da Constituição Federal . O Tribunal Superior Eleitoral tem reiteradamente afirmado que as condições de elegibilidade, enquanto pressupostos positivos do regular exercício da cidadania passiva, não são extraídas unicamente dos incisos do § 3º do art. 14 da CF , mas, também, de outros dispositivos constitucionais e da própria legislação infraconstitucional, a exemplo da quitação eleitoral, prevista no art. 11 , § 3º, inc. VI, c/c o art. 28 da Lei n. 9.504 /97. Portanto, além das condições de elegibilidade explícitas na Carta Magna , o candidato também deve preencher as condições de elegibilidade que se encontram implícitas nas demais normas constitucionais e infraconstitucionais que integram o ordenamento jurídico-eleitoral. Válida e legítima a exigência de quitação eleitoral como condição de elegibilidade. 3. O cumprimento integral de todas as obrigações político-eleitorais por parte do cidadão constitui requisito indispensável ao exercício da sua capacidade eleitoral passiva, o qual é consolidado na certidão de quitação eleitoral, documento essencial à instrução do processo de registro de candidatura, emitido com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral. 4. O dever de prestar contas está previsto no art. 28 da Lei n. 9.504 /97 e, uma vez descumprido, implica o reconhecimento de que o candidato está em mora com a Justiça Eleitoral, ou seja, não possui quitação de suas obrigações eleitorais, que traduz, na espécie, a responsabilidade na gestão dos recursos financeiros destinados ao financiamento da campanha eleitoral, notadamente aqueles de natureza pública. Nesse sentido, o art. 73, inc. I, da Resolução n. 23.463/15, que regulamentou e disciplinou a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e o processo de prestação de contas no pleito de 2016, prevê a impossibilidade de o candidato, que teve suas contas de campanha julgadas não prestadas, obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição, após esse período, até a efetiva apresentação das contas, entendimento consolidado pela Súmula n. 42 do Tribunal Superior Eleitoral. 5. Na hipótese, somente após o término da legislatura de 2017-2020, ou seja, 31.12.2020, é que poderá ter restabelecida a sua quitação eleitoral, desde que regularizada a respectiva contabilidade. Inviabilizado o acolhimento da pretensão recursal de reforma da sentença para que o seu requerimento de registro de candidatura seja deferido, ou, alternativamente, seja fornecida certidão de quitação eleitoral circunstanciada para essa finalidade. 6. Desprovimento.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 22/10/2020 - 22/10/2020 Recorrente : JOSE ELIAS DOS SANTOS CABREIRA, PT DIRETORIO MUNICIPAL DE ALVORADA Recurso Eleitoral RE 060004972 ALVORADA RS (TRE-RS) ARMINIO JOSÉ

TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA RECAND 137408 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 11 , § 1º , INC. VI , DA LEI 9.504 /97. REGISTRO INDEFERIDO. 1. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade prevista no art. 11 , § 1º , inc. VI , da Lei 9.504 /97. Existência de multa por ausência às urnas nas eleições de 2002 e 2010. Registro de candidatura protocolado em 4 de julho de 2014. Quitação da multa em 14 de julho de 2014. Quitação intempestiva. 2. Requerimento de Registro de Candidatura Individual indeferido.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Tomo 62, Data 31/07/2014 - 31/7/2014 leg.: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) art.: 11 par.: 1º inc.: vi art.: 11 par.: 1º inc.: viii art.: 11 par....: 7º art.: 11 par.: 8º inc.: i art.: 11 par.: 8º inc.: ii art.: 11 par.: 9º art.: 11 par.: 10 art.: 11 par.: 11 . leg.: lei ordinaria nº.: 12034 ano: 2009 . leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano:...1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 11 par.: 2º Indeferimento, registro de candidato, ausência, quitação eleitoral, descumprimento, Lei das Eleições.

TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA RECAND 107616 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2014

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIA DO CANDIDATO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 11 , § 1º , INC. VI E VIII , DA LEI 9.504 /97. REGISTRO INDEFERIDO. 1. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade prevista no art. 11 , § 1º , inc. VI , da Lei 9.504 /97. Existência de multa por ausência às urnas nas eleições de 2002 e 2010. Quitação eleitoral inexistente. 2. Fotografia do candidato. Documento previsto no art. 11 , § 1º , inc. VIII , da Lei 9.504 /97. Não apresentação. Consequente indeferimento do requerimento de registro de candidatura. 3. Requerimento de Registro de Candidatura indeferido.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Tomo 061, Data 30/07/2014 - 30/7/2014 leg.: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) art.: 11 par.: 1º inc.: vi art.: 11 par.: 1º inc.: viii art.: 11...par.: 7º art.: 11 par.: 8º inc.: i art.: 11 par.: 8º inc.: ii art.: 11 par.: 9º art.: 11 par.: 10 art.: 11 par.: 11 . leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.:...11 par.: 2º . leg.: portaria nº.: 389 ano: 2014 Indeferimento, registro de candidato, ausência, certidão de quitação eleitoral, ausência, fotografia, candidato.

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 9218 ILHA DAS FLORES SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

RECURSO. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. AIRC. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS, RELATIVAS AO PLEITO DE 2014. ART. 11 , § 1º , INC. VI , DA LEI Nº 9.504 /97. IMPROVIMENTO. 1. Verificou-se, em relação ao recorrente, a ausência de apresentação de contas relativas ao pleito de 2014, situação que impediu a emissão da certidão de sua quitação eleitoral. 2. A simples apresentação no cartório eleitoral, para efeito de regularizar a pendência detectada, não socorre a pretensão do apelante, uma vez que, para afastar a ausência de quitação eleitoral, reclama-se o julgamento efetivo do feito, conjugando-se, aqui, a disciplina trazida pela Resolução TSE nº 23.406/2014, referente à prestação de contas de campanha do ano de 2014, para a qual, uma vez julgada, apenas após o término do mandato pelo qual concorreu, restará restabelecida sua quitação eleitoral, ao menos pelo motivo ora em causa. 3. Confirma-se como descumprida a condição de elegibilidade necessária ao deferimento do registro da candidatura pretendida, nos termos do mencionado artigo 11 , § 1º , inciso VI , da Lei nº 9.504 /97. 4. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PSESS - Sessão Plenária, Volume 20:31, Data 13/09/2016 - 13/9/2016 RECORRENTE :...RECORRIDO(A) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Eleitoral RE 9218 ILHA DAS FLORES SE (TRE-SE) FRANCISCO ALVES JUNIOR

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 060036330 NOSSA SENHORA DO SOCORRO SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ELEITORAL. CANDIDATO. CONTAS DE CAMPANHA. NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. NÃO PREENCHIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Saliente-se que a exigência de quitação eleitoral como condição de elegibilidade está prevista na Lei nº 9.504 /97 (art. 11, § 1º, VI). 2. Não cabe, em processo de registro de candidatura, discutir eventual nulidade sucedida no feito alusivo à prestação de contas, "o que somente é possível de ocorrer nos respectivos autos, mediante os recursos cabíveis ou por meio das vias próprias" ( AgR-REspe nº 625-17 , rel. Min. Henrique Neves, PSESS em 20.11.2012). 3. De acordo com inc. I do art. 73 da Resolução TSE nº 23.463/2015, aplicada às eleições de 2016, "A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta (...) ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas". 4. Na hipótese, não tendo sido apresentadas pela recorrente as contas de campanha alusivas ao pleito eleitoral de 2016, impõe-se o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura, por ausência de quitação eleitoral. 5. Desprovimento do recurso, para manter a sentença pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura.

Encontrado em: Data 04/11/2020 - 4/11/2020 RECORRENTE : RITA LIMA....RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL....INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI) Recurso Eleitoral RE 060036330 NOSSA SENHORA DO SOCORRO SE (TRE-SE) SANDRA REGINA CÂMARA CONCEIÇÃO

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 060018682 ESTEIO RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPROCEDENTE. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO. 1. Irresignação contra sentença que julgou improcedente impugnação oferecida em desfavor de candidato ao cargo de vereador, tendo em vista que suas contas, como presidente do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos  PRÓ-SINOS, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, no ano de 2016, mas sem a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. g, da Lei Complementar n. 64 /90. 2. No caso do dispositivo, com a redação dada pela LC n. 135 /10, exige-se o preenchimento de 3 requisitos para a caracterização da inelegibilidade: 1. rejeição das contas por decisão irrecorrível do órgão competente; 2. desaprovação por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; 3. inexistência de decisão judicial que suspenda ou anule os efeitos da rejeição. 3. Na espécie, incontroverso que o recorrente teve desaprovadas suas contas relativas ao desempenho do cargo, por omissão do dever de prestá-las, pois não foi efetuada a entrega dos documentos atinentes às contas de gestão do exercício. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolidou o entendimento no sentido de que a omissão do dever de prestar contas, prevista no art. 11 , inc. VI , da Lei n. 8.429 /92, caracteriza irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º , inc. I, al. g, da LC n. 64 /90. 4. Provimento. Impugnação procedente. Indeferimento do registro de candidatura.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 06/11/2020 - 6/11/2020 Recorrente : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB DE ESTEIO....Recorrido : GILMAR ANTONIO RINALDI Recurso Eleitoral RE 060018682 ESTEIO RS (TRE-RS) MIGUEL ANTÔNIO SILVEIRA RAMOS

TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária APL 5352263 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. USO DA MÁQUINA PÚBLICA. PERÍODO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 73, VI, B e § 7º DO MESMO DIPLOMA LEGAL (LEI Nº 9.504 /97) C/C ART. 11 , INC. I e ART. 12 , INC. III , DA LEI Nº 8429 /92. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Importante destacar a diferença entre a propaganda extemporânea da propaganda institucional e da propaganda institucional irregular. A propaganda institucional pode ser definida como a exposição nos meios de comunicação de atos de governo ou serviços públicos absolutamente impessoais, ou seja, em respeito ao disposto no § 1º do art. 37 da Constituição da República. É permitida a propaganda institucional, impessoal, em consonância com o § 1º do art. 37 da CRFB/88 , antes de 06 de julho; mas, a partir do registro da candidatura, 3 meses antes do pleito, o candidato incorrerá na propaganda institucional irregular, por violação do art. 73 , VI , b da Lei 9.504 /97; assim já se afirmou que "a realização de publicidade institucional no trimestre anterior ao das eleições caracteriza infração do art. 73 , VI , b da Lei 9.504 /97, ainda que tal publicidade seja marcada pela impessoalidade" (Voto Min. Sepúlveda Pertence, Acórdão TSE 19.743/02). 2 - Se a propaganda institucional não for impessoal, ou seja, violar o art. 37 , § 1º da CRFB/88 , por enaltecer em particular e em especial as obras ou serviços da atual Prefeitura, Governo de Estado ou Presidência da República, e, se for veiculada antes do registro da candidatura, incorrerá o pré-candidato em abuso de autoridade. 3 - Diz-se impessoal, a propaganda que "não contenha expressões que possam identificar autoridades, servidores ou administrações cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral" (AC-TSE, de 14.4.2009, no Resp n. 26.448; AC-TSE n 24722/2004 e 19323/01), portanto, quando se possa aferir, segundo as circunstâncias de cada caso, que um dirigente se posta candidato à reeleição. 4 - In casu, há de ser dito que, em atenção à distinção realizada, a alegação da apelada quanto ao julgamento promovido pelo TRE, nos autos do Processo nº 5541 - 117ª - Olinda, em nada é capaz de ilidir ou afastar a incidência do art. 73, inc. VI, alínea b c/c o § 7º, do mesmo artigo, da Lei nº 9.504 /97. 5 - Compulsando os autos, em especial, a referida decisão tomada pelo Tribunal Eleitoral (fls. 1445/1451), percebe-se que se prende - exclusivamente - em analisar eventual irregularidade na propaganda eleitoral realizada pela então candidata à reeleição à Prefeitura Municipal de Olinda. A única alusão à suposta propaganda institucional é superficial e, como visto, incapaz de afastar a responsabilidade administrativa da ex-prefeita. Está lá anotado, fls. 1449, "onde é dito que a matéria, todo"slogan"da propaganda eleitoral da candidata é"Diga sim a Olinda", e a propaganda institucional da Prefeitura é"Olinda em 1º Lugar"". Ora, vou repetir, sem medo de ser redundante, "a realização de publicidade institucional no trimestre anterior ao das eleições caracteriza infração do art. 73 , VI , b da Lei 9.504 /97, ainda que tal publicidade seja marcada pela impessoalidade" (Voto Min. Sepúlveda Pertence, Acórdão TSE 19.743/02). 6 - É importante anotar, que a própria apelada, em petição juntada às fls. 842/854, deixa claro que realizou propagandas institucionais ("É público e notório que a Administração Pública de todas as capitais e municípios do nosso Brasil, divulguem as suas ações utilizando-se para isso os diversos meios de comunicação, nada impedindo, portanto, que façam uso de logomarcas ou desenhos que a identifiquem"). E, mais adiante, anota que as tais propagandas institucionais1 foi entregue aos alunos da rede municipal, em meados de outubro de 2000, conforme Ofício nº 616/2000, datado de 05 de outubro de 2000, ANO DAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS MUNICIPAIS. 7 - É notório que muitos candidatos, à frente de suas funções públicas, municipais, estaduais ou na União, concentram suas obras de vulto e importância para o ano eleitoral, a fim de demonstrar trabalho ao eleitor, que, na maioria das vezes, se esquece da inércia governamental dos últimos três anos. Não é necessário ser um perito no assunto e nem se fazer estudos mais aprofundados acerca de tais feitos, bastando que o eleitor esteja mais atento ao que se passa em sua cidade, estado e país, para ver que uma rua, avenida, estrada, ponte ou, seja lá qual for a obra nova, surgiu no mesmo ano no qual está agendada a eleição, e, nestas, de certo, estará instalada uma placa com a informação de que ali se está a executar "mais um feito de tal governo" ou, como no caso, "Olinda em 1º Lugar". 8 - Restou comprovada a conduta ilegal da apelada e, sob essa perspectiva, deve sofrer as sanções previstas no Ordenamento Jurídico, ressalvando-se, por oportuno, o que bem consignou o Ministério Público com assento nesta Câmara, a saber: "no que pertine ao ressarcimento por parte da apelada do valor de R$ 155.615,00 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais), referente à aquisição dos kits escolares, após a reforma da decisão pelo TRE/PE, o restante do material foi entregue aos alunos da rede municipal, conforme determinado no ofício nº 616/000, de 05/10/2000, da lavra do escrivão da 11ª Zona Eleitoral da Comarca de Olinda (fl. 859, Vol. 05). Desse modo, não restou configurado o prejuízo ao erário, alegado pelo apelante, uma vez que houve a utilização por parte dos alunos do material adquirido pela Administração Pública". 9 - Reexame Necessário Parcialmente Provido, para reformar em parte a sentença invectivada, para julgar procedente o pedido formulado na inicial, consistente na condenação da apelada/ré, Sra. Maria Jacilda Godoi Urquisa, pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 73 , inc. VI , b , da Lei nº 9.504 /97 c/c o § 7º, do mesmo diploma legal, além dos arts. 11 , inc. I e 12 , inc. III , ambos da Lei nº 8429 /92, na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, pagamento de multa civil de dez vezes o valor da remuneração percebida à época em que exerceu o cargo de Prefeita do Município de Olinda e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento integral de eventual dano, prejudicado o apelo. 10 - Decisão Unânime.

Encontrado em: PERÍODO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 73, VI, B e § 7º DO MESMO DIPLOMA LEGAL (LEI Nº 9.504 /97) C/C ART. 11 , INC. I e ART. 12 , INC. III , DA LEI Nº 8429 /92....caracteriza infração do art. 73 , VI , b da Lei 9.504 /97, ainda que tal publicidade seja marcada pela impessoalidade" (Voto Min....Maria Jacilda Godoi Urquisa, pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 73 , inc. VI , b , da Lei nº 9.504 /97 c/c o § 7º, do mesmo diploma legal, além dos arts. 11 , inc.

TRE-MS - Recurso Eleitoral RE 060016104 COSTA RICA MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, "B'', DA LEI N. 9.504 /1997. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES SUFICIENTES. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC , ART. 4º ). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E CARREATA REALIZADAS EM PERÍODO PERMITIDO. PRAZO DE ACORDO COM A LEI N. 9.504 /1997 E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 107 . AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E/OU ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso contém razões que revelam o inconformismo do vencido, o que, a teor do art. 4º do CPC , que consagra o princípio da primazia de julgamento do mérito, é suficiente para o seu conhecimento. Precedentes do Tribunal. Mérito. É descabida a conclusão de que, por força da EC 107 , durante o segundo semestre de 2020 apenas publicidade institucional referente ao combate à pandemia seria permitida. O art. 1º , inc. VIII, da cit. EC admitiu a possibilidade de realização de publicidade institucional, no que concerne ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, durante todo o segundo semestre de 2020, a despeito da vedação prevista no art. 73 , VI , da Lei de Eleicoes , que limita tal atividade nos três meses que antecedem o pleito. Considerando que a EC n. 107 foi publicada em 3-7-2020, o marco temporal de três meses antes do pleito de 15-11-2020 era 15-8-2020. In casu, a publicação e a carreata foram realizadas no dia 14-8-2020. Na verdade, a norma constitucional estabeleceu que a legislação eleitoral não restringiria o combate à pandemia, pelo poder público, desde que inexistisse abuso de poder político e/ou econômico, sem determinar qualquer restrição temporal. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, exigem-se provas robustas para a comprovação do ato abusivo, rechaçando-se a condenação pelo ilícito previsto no art. 22 da LC nº 64 /1990 com base em meras presunções. Sentença de improcedência confirmada.

Encontrado em: O Presidente participou do julgamento em face do quórum exigido pelo art. 28 , § 4º , do Código Eleitoral , votando por último....DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 20, Data 03/02/2021, Página 8/12 - 3/2/2021 Recurso Eleitoral RE 060016104 COSTA RICA MS (TRE-MS) DJAILSON DE SOUZA

STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 44515 PE 0107415-55.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

I, II e VI e os §§ 8º, 9º, 10 e 11 e o caput do art. 3º da Lei nacional n. 13.979 /2020....VI do art. 3º e ao § 9º do art. 3º da Lei n. 13.979 /2020. 7....VI do § 3º do art. 1º da Emenda Constitucional n. 107 /2020.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37903 RO 0053896-34.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

Decido: Nos termos do art. 102, inc. I, al..... 21, inc....VI, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN) a dispor que “Compete aos Tribunais, privativamente: 2 MS 37903 / RO (...)

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