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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 11. Compete à Diretoria:
Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6. Cumpre destacar que a criação do Fundo Aeroviário ocorrera na Constituição anteriormente vigente, razão pela qual é inaplicável o artigo 165 , § 9º , inciso II , da Constituição Federal. 7....

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2018 - 31/10/2018 VIDE EMENTA.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MACEIÓ PARA RECIFE COM BASE NA NECESSIDADE DO SERVIÇO E NO PARÁG. 1º DO ART. 46 DA LEI 11.182 /05. LEGALIDADE DO ATO. AGTR PROVIDO. 1. A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único , o dever da Aeronáutica de movimentar todos os militares que atuam naquela Agência no prazo máximo de sessenta meses, à razão mínima de 20% a cada doze meses. Dessa forma, a transferência do ora agravado atendeu ao disposto na legislação regente da matéria, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade em tal ato administrativo que recomende sua suspensão. 2. Ademais, o motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço, possuindo as Forças Armadas a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister. 3. AGTR provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/08/2007 - Página: 369 - Nº: 150 - Ano: 2007 - 6/8/2007 LEG-FED LEI...- 11182 ANO-2005 ART- 46 PAR-1 LEG-FED PRT-5066 ANO-2006 (1PM) Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MACEIÓ PARA RECIFE COM BASE NA NECESSIDADE DO SERVIÇO E NO PARÁG. 1º DO ART. 46 DA LEI 11.182 /05. LEGALIDADE DO ATO. AGTR PROVIDO. 1. A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único , o dever da Aeronáutica de movimentar todos os militares que atuam naquela Agência no prazo máximo de sessenta meses, à razão mínima de 20% a cada doze meses. Dessa forma, a transferência do ora agravado atendeu ao disposto na legislação regente da matéria, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade em tal ato administrativo que recomende sua suspensão. 2. Ademais, o motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço, possuindo as Forças Armadas a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister. 3. AGTR provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/08/2007 - Página: 369 - Nº: 150 - Ano: 2007 - 6/8/2007 LEG-FED LEI...- 11182 ANO-2005 ART- 46 PAR-1 LEG-FED PRT-5066 ANO-2006 (1PM) Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315

TRF-2 - Apelação AC 00117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017
EMENTA

LEI11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO DE AERÓDROMO CEDIDO A MUNICÍPIO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESOLUÇÕES. AUTARQUIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Parte Autora nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face da ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2. Alega o Apelante ser parte ilegítima nos autos de infração sob tela, haja vista o Aeroporto de Chapecó estar sob a administração daquela municipalidade, contudo conforme disposto na alínea b, da cláusula quinta, do Convênio nº 021/5003/92, firmado entre o Ministério da Aeronáutica e o Estado de Santa Catarina, fls. 61/66, o Estado é responsável, nos aeródromos concedidos, a manter sistema de vigilância e segurança. 3. A parte ré agiu dentro de suas atribuições institucionais ao expedir a Resolução 25/08, em rigorosa obediência às suas competências legais, delimitadas na lei de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05. A expedição de Resoluções por parte da ANAC é mero corolário do Poder Regulador (manifestado sob a vertente de Poder Normativo), inerente à Autarquia, que se encontra consubstanciado nos arts. 3º e 174 da Constituição da República e positivado na Lei n 11.182 /05. 4. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37 , da Constituição da República, uma vez que a ANAC , na qualidade de autarquia especial nada mais fez do que cumprir suas missões institucionais, nos estritos limites de suas atribuições legais. 5. Honorários advocatícios majorados em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 11, do CPC . 6. Recurso desprovido.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 19 de julho de 2017 (data do julgamento). 1 POUL ERIK DYRLUND Relator 2 VICE-PRESIDÊNCIA

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010000917 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

ART. 46 DA LEI 11.182 /05. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA MILITAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir (i) acerca da constitucionalidade do art. 46 da Lei 11.182 /2005; e (ii) se o autor merece ser transferido para a reserva remunerada, em razão do alegado exercício de cargo público de natureza civil e temporária junto à ANAC . 2. O autor, Oficial Superior da Aeronáutica, foi posto à disposição da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a partir de 18.04.2006, para o exercício de atividades militares, passando à condição de adido. Entretanto, mediante a publicação da Portaia de 05.02.2009, ele foi dispensado da Agência, voltando a exercer suas atividades junto às Forças Armadas. 3. O sistema legal criado pela Lei 11.182 /2005 teve como objetivo viabilizar o funcionamento da ANAC , que se utilizaria, provisoriamente, de servidores públicos requisitados de outros órgãos da Administração Pública Federal, entre eles os servidores militares da Aeronáutica. Isto porque, a referida lei transferiu para a ANAC certas atribuições que, até então, eram de competência daquela Força Armada. É cediço que, para a continuidade da prestação eficiente de tais atividades, a agência reguladora necessitaria da expertise adquirida pelos militares ao longo dos anos de serviços prestados à Aeronáutica. 4. A vedação existente no art. 142 , § 3º , III da Constituição Federal de 1988 diz respeito apenas ao militar empossado em função ou cargo público de natureza eminentemente civil. 5. Já o art. 46 da Lei 11.182 /2005 trata especificamente dos "militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC ", ou seja, o artigo se refere ao exercício de atividades que, até então, eram de competência daquela Força Armada, ostentando, portanto, natureza militar e não civil. 6....

DJPE 18/04/2012 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Sentença Nº: 2012/00190 Processo Nº: 0000305-74.2006.8.17.0470 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 11182.../05-9 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: GENILDA JOSEFA GONÇALVES Advogado: PE019551 - Edmilson...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015 /73, determino à Srª...

DJGO 02/02/2017 - Pág. 583 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
frequência nas relações de consumo, ao passo que, o art. 49 da Lei 11.182/05 almeja inibir o Poder Público...O art. 49 da Lei 11.182 /05 não serve de escudo para que as companhias aéreas façam aquilo que bem entendem...Com efeito, a repetição do que afigura-se devido à autora (R$1.044,00) deve ser feita em dobro, tal como...

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 32 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ainda nesse contexto, alega que “A Lei n. 11.182/05 é clara ao estabelecer como competência da ANAC para...n 11.182/05, inexistindo a suposta violação do princípio da legalidade”; e que “a norma não precisa...A Lei nº 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelece que: Art. 1° O Direito...

TRF-2 09/08/2019 - Pág. 282 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fundamento legal para a cobrança da anuidade o art. 22 da Lei 3.820/60 e não o art. 6º, caput e §1º da...A Lei11.182/05, que criou a ANAC, conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. 8.

TRF-2 29/04/2019 - Pág. 681 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, consoante redação do art. 1º, §3º da Lei n. 7.565/86. 11. de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. n 11.182/05. 12.