Art. 11, § 1 da Lei 3470/58 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art 11. Na cédula C só serão permitidas as seguintes deduções:
§ 1º - A dedução das despesas de viagem e estada, a que se refere a alínea a, será admitida sòmente até o limite das importâncias recebidas para o custeio dêsses gastos, salvo se correrem por conta do contribuinte, caso em que poderão ser deduzidas às despesas comprovadas ou até 30% do rendimento declarado, independentemente da comprovação, quando se tratar de caixeiro-viajante ... (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 4.357, de 1964)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1752532 RJ 2018/0167711-9

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

3.470/58, art. 77, e Decreto -Lei n° 5.844/43, art. 100)....n° 401/68, art. 11)....Ademais, o art. 11 do Decreto -Lei n° 401/68 não exclui igual tributação sobre remessa de juros vinculados a mútuo. Precedente do STF: RE 76.792.

Jurisprudência sobre acidente de trabalho e auxílio acidente

Artigos23/08/2019Eduardo Queiroz Advogado
Lei 3.470 /58, art. 8º , parágrafo único ....Lei 3.470 /58. «O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470 , de 28/11/58.»...Lei 3.244 /57 (Lei de Tarifas), art. 66 . Decreto-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1715739 PE 2017/0323797-0

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

IMPOSSIBILIDADE. 1....Resta evidente que quando o contribuinte apresentou a retificadora, em 20.11.2010, já havia se iniciado um procedimento fiscal (em 11.02.2010), a saber, o lançamento de ofício, que nos termos do art. 19...da Lei3.470/58, "será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1384367 SP 2013/0151783-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

. 77 da Lei 3.470/58 c/c o art. 6° do Decreto-lei 1.418/75. 2..... 1° do Decreto -Lei 1.446/76..... 1° do Decreto-Lei 1.446/76, in verbis: Art. 1º ) Estão isentos do imposto de que trata o artigo 77 da Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958, os rendimentos recebidos do Brasil por residentes ou

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 14/07/2020TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
No entanto, em 2005, com o advento da Lei 11.196, de 21.11.2005, foram introduzidas alterações nas regras de tributação de ganhos de capital apurados por pessoas físicas, conferindo isenção do Imposto...DECRETO-LEI 9.330/46. LEI 3.470/58. DECRETO- LEI 94/66. DECRETO-LEI 1641/78. PORTARIA 80/79-MF . 1....TRATA-SE, OUTROSSIM, DE ALIENAÇÃO ANTERIOR A REVOGAÇÃO DA LEI 3.470/58. 2.

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 14/07/2020TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
No entanto, em 2005, com o advento da Lei 11.196, de 21.11.2005, foram introduzidas alterações nas regras de tributação de ganhos de capital apurados por pessoas físicas, conferindo isenção do Imposto...DECRETO-LEI 9.330/46. LEI 3.470/58. DECRETO-LEI 94/66. DECRETO-LEI 1641/78. PORTARIA 80/79-MF . 1....TRATA-SE, OUTROSSIM, DE ALIENAÇÃO ANTERIOR A REVOGAÇÃO DA LEI 3.470/58. 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1650018 SP 2017/0016745-0

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

ART. 757 DO RIR/1994. LEGALIDADE. 1....validade no disposto no art. 21 da Lei n. 3.470/58, de sorte que arredada qualquer tentativa de adotar regramento diverso. 2....Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSAO. VIOLAÇAO OCORRIDA. ANULAÇAO DO ACÓRDAO. 1.

Depreciação Acelerada Contábil VS Depreciação Acelerada Incentivada

Artigos18/03/2016Studio Fiscal
Saiba a diferença entre os dois tipos de Depreciação Acelerada existentes na legislação atual De acordo com o art. 312 do RIR/99, a Depreciação Acelerada Contábil, proveniente do art. 69 da Lei3.470...1,0; dois turnos de oito horas - 1,5; e três turnos de oito horas - 2,0....Também, temos a Depreciação Acelerada Incentivada, prevista no art. 313 do RIR/99, proveniente do art. 57 , § 5º , da Lei nº 4.506 /64.

DJGO 11/06/2018 - Pág. 2448 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A) EXECUCOE S FISCAIS N 347058-26.2000.809.0154 (200003470584) E 347202-97.20 00.809.0154 (200003472021) POIS BEM. DISPOE O ART. 924 , INCISO II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE: ART. 924....ADMISSIBILIDADE. 1 EM EXECUÇÃO FISCAL O PAGAMENTO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE, AP OS A CITACAO, NAO IMPORTA NO CANCELAMENTO DA INSCRICAO DE DIVIDA ATIVA, MAS EXTINCAO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, DICCAO DO ART...N 347058-26.2000 .809.0154 200003470584) E 11.6.98.009040-00 (AUTOS N 347202-97.20 00.809.0154 - 200003472021), JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 924 , INCISO II , DO NOVO CÓDIGO DE

Petição Inicial - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 24/09/2018TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
No entanto, em 2005, com o advento da Lei 11.196, de 21.11.2005, foram introduzidas alterações nas regras de tributação de ganhos de capital apurados por pessoas físicas, conferindo isenção do Imposto...DECRETO-LEI 9.330/46. LEI 3.470/58. DECRETO- LEI 94/66. DECRETO-LEI 1641/78. PORTARIA 80/79-MF . 1....TRATA-SE, OUTROSSIM, DE ALIENAÇÃO ANTERIOR A REVOGAÇÃO DA LEI 3.470/58. 2.
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