Art. 11, § 1 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96 em Todos os Documentos

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Artigo 11 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção III
Dos Mediadores Judiciais
Art. 11. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00027381320188160000 PR 0002738-13.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DOS FIADORES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO ARBITRAL - CABIMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM DENTRO DO PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 33 , § 1º (90 DIAS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL) – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE NULIDADE POSTERIOR AO PRAZO – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES DO ARTIGO 475-L DO CPC /73 (APLICÁVEL AO CASO) – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – PROCESSO ARBITRAL QUE DEVE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 21 , § 2º , LEI 9.307 /96)- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC (ART. 72, II) - NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – ART. 32 , VIII , LEI 9.307 /96 – NULIDADE DO PROCESSO ARBITRAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002738-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 20.07.2018)

Encontrado em: ; b) da sentença arbitral, por ausência de envio de cópia, nos termos do art. 29 , Lei9.307 /96..... 33 , § 1º , da Lei9.307 /96: “Art. 33....Arbitragem e processo: um comentário à Lei9.307 /96. 3 ed. Atlas, 2012, p. 409).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1736646 RJ 2013/0356043-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

RECURSO ESPECIAL. ARBITRAGEM. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EFEITOS. CONVENÇÃO ARBITRAL. SUBMISSÃO. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2010. Recurso especial interposto em 10/06/2013 e atribuído a este Gabinete em 06/11/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, à luz do art. 33 , § 2º , da Lei 9.307 /96, em sua redação original, compete ao Poder Judiciário, ao se pronunciar sobre anulação de sentença arbitral, determinar se as partes deverão se submeter ou não a novo procedimento arbitral. 3. A legislação brasileira sobre arbitragem estabelece uma precedência temporal ao procedimento arbitral, permitindo que seja franqueado o acesso ao Poder Judiciário somente após a edição de sentença arbitral. Precedentes. 4. Mesmo quando possível recorrer ao Poder Judiciário, as partes dispõem de um estreito espectro de possibilidades para a impugnação de sentença arbitral, nos termos do art. 32 da Lei de Arbitragem . 5. Quanto aos efeitos da anulação, o disposto no art. 33 , § 2º , II , da Lei 9.307 /96, em sua redação original, impõe que a lide entre as partes seja submetida à arbitragem, por força da convenção arbitral existente no contrato celebrado entre elas, nas hipóteses em que a causa de anulação estiver subsumida ao art. 32 , III , IV e V (na redação original), da Lei de Arbitragem . 6. Na espécie, a sentença arbitral foi anulada com fundamento no inciso IV do art. 32 da Lei de Arbitragem . 7. Esta Corte admite a revisão dos honorários advocatícios quando estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Considerando as peculiaridades da hipótese em julgamento, o valor fixado para honorários advocatícios mostra-se exorbitante. 8. Recurso especial parcialmente provido, para redução do valor fixado a título de honorários advocatícios.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/06/2018 - 7/6/2018 FED LEI: 009307 ANO:1996 LA-96 LEI DE ARBITRAGEM ART : 00033 PAR: 00002 INC:00002 ....FED LEI: 013129 ANO:2015 RECURSO ESPECIAL REsp 1736646 RJ 2013/0356043-7 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00208287120158160001 PR 0020828-71.2015.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. MODALIDADE DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 51, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485 VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE QUE A CLÁUSULA ARBITRAL É NULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA. CLÁUSULA EM NEGRITO E COM ASSINATURA EXCLUSIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ARTIGOS 1º, 3º E 4º, §§ 1º E 2º DA LEI 9.307/96. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0020828-71.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 19.06.2019)

Encontrado em: às imposições legais do §2º, art. 4º, da Lei 9307/96.”...OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO § 2º DO ART. 4º DA LEI9.307/96. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1...., do art. 8.º da lei de arbitragem.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00040981420178160001 PR 0004098-14.2017.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO SOBRE VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL ELEITO. ART. 8º , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , E ART. 20 , DA LEI 9.307 /96. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, VII /CPC . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. REGRA GERAL (ART. 85, §§ 2º E 6º /CPC ). SUBSIDIARIEDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85 /CPC ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA CONTRA TEXTO EXPRESSO DO ART. 8º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.307 /96. MULTA. ART. 80 E 81, “CAPUT” E § 1º /CPC . MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PROCURADORA DA PARTE REQUERIDA. CUMULAÇÃO. ART. 85, §§ 11 E 12 /CPC . RECURSO (1) NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO (2) PROVIDO. 1. A convenção de arbitragem existente no contrato firmado entre as partes se enquadra na modalidade de “cláusula compromissória cheia”, caracterizada não por simples menção à arbitragem como meio adotado para resolução de possíveis conflitos futuros, mas pela forma expressa com que disciplina e pormenoriza o procedimento condutor da arbitragem a se instituir em caso de litígios provenientes do negócio jurídico entabulado, indicando a câmara arbitral (Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá) e seu respectivo regulamento como os eleitos para tanto (cláusula 6.13.1).2. Independentemente das eventuais controvérsias acerca da natureza do contrato de compra e venda de quotas sociais ou de seu enquadramento (ou não) enquanto título executivo, considera-se que “compete exclusivamente ao juízo arbitral o exame da validade de cláusula compromissória "cheia" existente no contrato social pactuado entre as partes. Isso porque a pactuação da cláusula compromissória implica, como regra, a derrogação da jurisdição estatal, só havendo a possibilidade de exame pelo Poder Judiciário após a prolação da sentença arbitral” (STJ – REsp 1678667/RJ . Relator (a): Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 06/11/2018. Data da Publicação: 12/11/2018).3. “A cláusula compromissória ‘cheia’, ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do art. 8º, c/c o art. 20 da LArb)” (STJ – REsp 1278852/MG . Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 21/05/2013. Data da Publicação: 19/06/2013), impondo-se, nessas circunstâncias, a manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito, por força do art. 485, VII /CPC .4. O novo Código de Processo Civil , visando afastar subjetividade, estabelece critério objetivo — como regra geral —, para fixação dos honorários de sucumbência, em percentual, pela ordem, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido pela parte vencedora e, na sua impossibilidade, sobre o valor atualizado da causa, independentemente do conteúdo da decisão, mesmo em caso de improcedência ou de decisão sem resolução do mérito (§§ 2º e 6º, art. 85 /CPC ), admitindo-se a fixação por equidade apenas no caso do proveito econômico ser inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Precedente do STJ ( REsp 1.746.072/PR ).5. Conforme voto proferido pelo Min. Luis Felipe Salomão no julgamento do precedente acima referido, é “forçoso concluir pelo não cabimento de interpretação extensiva das regras contidas nos parágrafos 3º , 4º , 5º e 8º do art. 85 do CPC , sob pena verdadeira usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, sendo certo, ademais, que os termos 'inestimável' e 'irrisório' não dão margem para que o intérprete validamente extraia o sentido de 'muito alto' ou 'exorbitante'.”6. Inexistindo condenação e não havendo possibilidade de se mensurar proveito econômico na hipótese, os honorários advocatícios da procuradora do apelante devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com a ordem expressa do art. 85, § 2º /CPC , afastando-se a apreciação equitativa adotada na sentença, critério inaplicável, outrossim, porquanto sequer é possível considerar como baixo o valor da causa, elemento normativo exigido pelo art. 85, § 8º /CPC .7. Deduzida pretensão recursal contra texto expresso do art. 8º, parágrafo único/LArb, é de rigor a condenação solidária dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor dos requeridos, a qual fica definida no importe correspondente a 1,1% por cento sobre o valor corrigido da causa, com lastro no art. 80, I e 81, caput e § 1º /CPC .8. A par da negativa de provimento dispensada à apelação interposta pela parte autora, mantendo-se sob sua responsabilidade os ônus da sucumbência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da procuradora da parte requerida para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, o que se promove por força do art. 85, §§ 2º, 11º e 12º /CPC .9. Apelação da parte autora (1) conhecida e não provida, com aplicação de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais. Apelação da procuradora da parte ré (2) conhecida e provida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004098-14.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 05.12.2019)

Encontrado em: ART. 8º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 20 , DA LEI 9.307 /96. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, VII /CPC . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA CONTRA TEXTO EXPRESSO DO ART. 8º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.307 /96. MULTA. ART. 80 E 81, “CAPUT” E § 1º /CPC ....Com efeito, o pleito objeto do recurso manejado pelos autores é frontalmente contrário à determinação legal, porquanto o parágrafo único do artigo 8º da Lei Federal 9.307 /96 ( Lei de Arbitragem ) claramente

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 9820 EX 2013/0395725-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM ATENÇÃO ÀS NORMAS CONSULARES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. PRESENÇA DA TRADUÇÃO JURAMENTADA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Pedido de homologação de sentença derivada de procedimento arbitral realizado no estrangeiro sobre inadimplência em contrato de compra e venda de produtos agrícolas; o requerido foi sentenciamento por perdas e danos pelo descumprimento de três contratos. 2. Os requisitos formais para homologação judicial de sentenças estrangeiras possui sua previsão inicial no art. 15 do Decreto-Lei 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), tendo sido recentemente reafirmados estes no art. 963 do Novo Código de Processo Civil . 3. O Superior Tribunal de Justiça possui competência para homologação de sentenças estrangeiras em razão da Emenda Constitucional 45 /2004, e o § 2º do art. 960 do Novo Código de Processo Civil determina a validade dos requisitos regulamentares do RISTJ em relação aos procedimentos de homologação; no caso concreto, é aplicável, ainda, as prescrições dos arts. 37 ao 40 da Lei 9.307 /96, por se tratar de sentença arbitral. 4. No caso concreto, a sentença arbitral não ofende a soberania e a ordem pública brasileira, porquanto trata de direitos patrimoniais disponíveis pelas partes e tem uma cláusula contratual, que frisa que a escolha pela via arbitral não veda o acesso do Poder Judiciário para eventual conflito (fls. 164, 170 e 176); não há nenhum óbice, com base no art. 39 , e incisos, da Lei 9.307 /96, no art. 216-F do RISTJ e no art. 963 , VI , do NCPC . 5. A cláusula compromissória é facilmente localizada nos três contratos de compra e venda, os quais foram redigidos em português e juntados aos autos (fls. 163, 169 e 175); e, portanto, está clara a competência atribuída pelas partes à entidade que proferiu a sentença arbitral sob processo de homologação, estando atendidos o art. 15 , a, da LINDB, o art. 216-D, I, do RISTJ, o art. 3º da Lei 9.307 /96 e o art. 963 , I , do NCPC . No mesmo sentido: SEC 3.660/GB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 25.6.2009. 6. O trânsito em julgado pode ser inferido da própria sentença traduzida (fls. 153-154), que indica que, em atenção aos contratos firmados, tornar-se-ia final após a data de 23 de outubro de 2012; foi atendido o ditame previsto no art. 15, c, da LINDB, no art. 216-D, III, do RISTJ e no art. 38, VI, da Lei 9.607/96, por se tratar de sentença arbitral. 7. Em relação aos procedimentos arbitrais, são aceitos pela Lei 9.307 /96 o modo de citação postal, a aplicação de lei estrangeira ou outro meio previsto na convenção de arbitragem, tal como expresso no seu parágrafo único; há cópias das mensagens eletrônicas enviadas à parte requerida sobre o início da arbitragem (fls. 243-244; tradução: fls. 247-248), sendo que as cartas foram remetidas, também, por serviço de entregas postais e entregues (fls. 287-303). 8. A citação em procedimentos arbitrais por meio postal, com atestado de recebimento, é meio bastante e suficiente para atender o ditame do parágrafo único do art. 39 da Lei 9.307 /96, como já firmou a Corte Especial do STJ: SEC 10.658/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/10/2014. No mesmo sentido: SEC 8.847/EX, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 28/11/2013; atendidos o art. 15 , b, da LINDB, assim como o art. 261-D, II, do RISTJ, o art. 963 , II , do NCPC e o parágrafo único do art. 39 da Lei 9.307 /96. 9. A legalização de documentos estrangeiros tem base, atual, no Decreto 8.742 /2016 e possui ditames regulamentares fixados no Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil; em sintonia com o fixado no regulamento, há certificado de notária inglesa juntado aos autos, que assevera a autenticidade dos documentos anexados e referentes ao processo de arbitragem (fl. 14; tradução juramentada: fls. 52-53), com o devido selo consular (fl. 15); de outro lado, os contratos de compra e venda também estão devidamente autenticados por oficial de registro no Brasil, o qual reconheceu a firma do requerido (fls. 159-164, 165-170 e 171-176); atendido o art. 15 , d, da LINDB, o art. 216-C do RISTJ, o art. 963 , V , do NCPC e, por se tratar de sentença arbitral, o art. 37 , I , da Lei 9.307 /96. 10. Após o exame acurado dos autos, deve ser frisado não existirem impedimentos para a homologação postulada, tendo sidos atendidos todos os requisitos formais previstos na legislação brasileira pertinente. Pedido de homologação deferido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 26/10/2016 - 26/10/2016 FED DELDECRETO-LEI:004657 ANO:1942 LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART :00015 LET:C LET:A LET:D ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :0216B ART :0216C ART :0216D INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART :0216F ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009307 ANO:1996 LA-96 LEI DE ARBITRAGEM ART : 00003 ART :00034 PAR: ÚNICO ART :00035 ART :00037 INC:00001 INC:00002 ART :00038 INC:00006 ART :00039 PAR: ÚNICO ART :00040 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1526789 SP 2015/0081712-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CAUSAS DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. INVESTIDURA DO ÁRBITRO. PARCIALIDADE. CPC /73 E LEI 9.307 /96. 1- Ação ajuizada em 13/11/2012. Recurso especial interposto em 23/6/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir se o parentesco colateral em terceiro grau entre a árbitra indicada pela recorrente e um de seus advogados constitui causa de impedimento ou suspeição. 3- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4- A Lei 9.307 /96 erigiu a imparcialidade em postulado fundamental do procedimento arbitral, de modo que o alcance de seu conteúdo normativo não fica restrito, unicamente, às hipóteses de impedimento ou suspeição expressamente listadas nos arts. 134 e 135 do CPC /73. 5- Constatada a ocorrência de violação de qualquer espécie aos atributos de independência e imparcialidade, deve ser obstada a investidura do árbitro. 6- Hipótese em que - apesar do não enquadramento específico da situação dos autos em alguma das hipóteses de impedimento constantes no art. 134 do CPC/73 - o TJ/SP reconheceu como evidente que a imparcialidade da árbitra estaria comprometida em razão do parentesco existente entre ela e o advogado da recorrente. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 22/06/2017 - 22/6/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:009307 ANO:1996 LA-96 LEI DE ARBITRAGEM ART : 00007 PAR: 00004 ART : 00013 PAR: 00006 ART : 00014 ART : 00021 PAR: 00003 ART : 00032

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1519041 RJ 2015/0014442-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2015

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307 /96 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129 /2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232 /2005) E, PRINCIPALMENTE, NO REGULAMENTO DE ARBITRAGEM ACORDADO EXPRESSAMENTE PELOS SIGNATÁRIOS DO COMPROMISSO ARBITRAL (UNCITRAL). AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 33 , § 1º , DA LEI 9.307 /96, CONTADOS DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE DECADÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. 2. DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DA ARBITRAGEM. CONTRATOS COLIGADOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No âmbito do procedimento arbitral, nos termos da Lei n. 9.307 /96 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei n. 13.129 /2015), inexiste qualquer óbice à prolação de sentença arbitral parcial, especialmente na hipótese de as partes signatárias assim convencionarem (naturalmente com a eleição do Regulamento de Arbitragem que vierem a acordar), tampouco incongruência com o sistema processual brasileiro, notadamente a partir da reforma do Código de Processo Civil , veiculada pela Lei n. 11.232 /2005, em que se passou a definir "sentença", conforme redação conferida ao § 1º do art. 162, como ato do juiz que redunde em qualquer das situações constantes dos arts. 267 e 269 do mesmo diploma legal. 1.1 Em se transportando a definição de sentença (ofertada pela Lei n. 11.232 /2005)à Lei n. 9.307 /96, é de se reconhecer, portanto, a absoluta admissão, no âmbito do procedimento arbitral, de se prolatar sentença parcial, compreendida esta como o ato dos árbitros que, em definitivo (ou seja, finalizando a arbitragem na extensão do que restou decidido), resolve parte da causa, com fundamento na existência ou não do direito material alegado pelas partes ou na ausência dos pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional pleiteada. 1.2 A ação anulatória destinada a infirmar a sentença parcial arbitral - único meio admitido de impugnação do decisum - deve ser intentada de imediato, sob pena de a questão decidida tornar-se imutável, porquanto não mais passível de anulação pelo Poder Judiciário, a obstar, por conseguinte, que o Juízo arbitral profira nova decisão sobre a matéria. Não há, nessa medida, qualquer argumento idôneo a autorizar a compreensão de que a impugnação ao comando da sentença parcial arbitral, por meio da competente ação anulatória, poderia ser engendrada somente por ocasião da prolação da sentença arbitral final. Tal incumbência decorre da própria lei de regência (Lei n. 9.307 /96, inclusive antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.129 /2015), que, no § 1º de seu art. 33, estabelece o prazo decadencial de 90 (noventa dias) para anular a sentença arbitral. Compreendendo-se sentença arbitral como gênero, do qual a parcial e a definitiva são espécies, o prazo previsto no aludido dispositivo legal aplica-se a estas, indistintamente. E, segundo restou devidamente consignado no acórdão recorrido, a possibilidade de julgamento fatiado, por meio do proferimento de sentença parcial, foi expressamente admitido pelas partes, a partir do Regulamento de Arbitragem da UNCITRAL por elas eleito. 2. A indiscutível coligação e conexão entre os contratos celebrados, para o fornecimento, intermediação e aquisição de gás natural, a evidenciar, portanto, o nexo de funcionalidade dos ajustes, não subtrai a autonomia e a individualidade da relação jurídica inserta em cada contrato, com partes e objetos próprios. Por contratos coligados compreende-se a celebração de dois ou mais contratos autônomos, mas que guardam entre si um nexo de funcionalidade econômica, a propiciar a consecução de uma finalidade negocial comum. 2.1 O objeto da ação promovida pela Termopernambuco em face da Copergás, perante o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, consiste em saber se a Copergás, ao proceder ao aludido repasse de valores por ocasião da revenda do gás natural à Termopernambuco, infringiu ou não a cláusula que estipulou o preço no contrato entre elas estabelecido (GSA downstream), para a aquisição de gás natural. O "preço" nada mais é do que a própria obrigação contratual assumida pela Termopernambuco no âmbito do GSA downstream. Por consectário, a composição do preço pelo qual a Termopernambuco adquire gás natural da Copergás é matéria necessariamente disciplinada no mencionado ajuste (GSA downstream) e, por óbvio, enseja a vinculação somente das partes contratantes. 2.2 Não se olvida que a consecução do negócio econômico em comum, perseguido pelas partes e viabilizado pela coligação dos contratos, depende, naturalmente, do cumprimento das obrigações contratuais de todos os envolvidos, no bojo dos respectivos ajustes. Indiscutível, nessa medida, que as partes de cada relação contratual tenham reciprocamente interesses jurídico e econômico quanto à perfectibilização dos ajustes como um todo. Essa circunstância, todavia, não torna um dos contratantes titular dos direitos e obrigações discutidos no bojo do outro contrato coligado. 2.3 A partir da delimitação do objeto da contenda arbitral, pode-se antever com segurança que o provimento de mérito perseguido na arbitragem, independente de seu desfecho, não teria o condão de repercutir diretamente na esfera jurídica da Petrobrás, que, é certo, não titulariza a relação jurídica representada pelo contrato GSA downstream. Por consectário, não se haveria de cogitar, igualmente, que o provimento arbitral regularia de modo uniforme a situação jurídica dos supostos litisconsortes (a Copergás e a Petrobrás). 3. Seja pela fluência do prazo decadencial da ação anulatória para infirmar o comando exarado na sentença parcial arbitral, seja principalmente pela não conformação de litisconsórcio passivo necessário e unitário a ser integrado pela Petrobrás no âmbito da arbitragrem, dá-se provimento ao presente recurso especial, para reconhecer a validade da sentença arbitral definitiva no tocante à delimitação subjetiva da arbitragem, determinando-se, por conseguinte, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise dos fundamentos remanescentes, estes sim, relacionados à sentença arbitral final.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 11/09/2015 - 11/9/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00162 PAR: 00001 (ARTIGO 162, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELO LEI 11.232 /...FED LEILEI ORDINÁRIA:009307 ANO:1996 LA-96 LEI DE ARBITRAGEM ART : 00029 ART :00033 PAR: 00001 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009469 ANO:1997 ART :00005 .

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 139519 RJ 2015/0076635-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE O DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O INTERESSE PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito. II - Definição da competência para decidir acerca da existência, validade e eficácia da Cláusula Compromissória de Contrato de Concessão firmado para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, cujas condições para execução foram alteradas unilateralmente pela agência reguladora por meio da Resolução da Diretoria (RD) n. 69/2014. III - O conflito de competência não se confunde com os pedidos e causa de pedir da ação originária, na qual se objetiva a declaração de indisponibilidade do direito objeto da arbitragem e consequente inaplicabilidade da cláusula arbitral e a declaração de nulidade do procedimento arbitral em decorrência da Resolução da Diretoria n. 69/14, alterando a área de concessão controvertida, cumulado com pedido de anulação do processo arbitral, qual seja, de anti-suit injuction, destinada a evitar seu processamento junto ao Juízo Arbitral. V - O CPC/2015 trouxe nova disciplina para o processo judicial, exortando a utilização dos meios alternativos de solução de controvérsia, razão pela qual a solução consensual configura dever do Estado, que deverá promovê-la e incentivá-la (art. 3º, §§ 1º e 2º). A parte tem direito de optar pela arbitragem, na forma da lei (art. 42). VI - A Lei n. 13.129 /15 introduziu no regime jurídico da arbitragem importantes inovações, com destaque para os princípios da competência-competência, da autonomia da vontade e da cláusula compromissória (arts. 1º, 3º e 8º, parágrafo único). VII - No âmbito da Administração Pública, desde a Lei n. 8.987 /95, denominada Lei Geral das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, com a redação dada pela Lei n. 11.196 /05, há previsão expressa de que o contrato poderá dispor sobre o emprego de mecanismos privados para resolução de conflitos, inclusive a arbitragem. No mesmo sentido a Lei n. 9.478 /97, que regula a política energética nacional, as atividades relativas à extração de petróleo e a instituição da ANP (art. 43, X) e a Lei n. 13.129 /15, que acresceu os §§ 1º e 2º, ao art. 1º da Lei n. 9.307 /96, quanto à utilização da arbitragem pela Administração Pública. VIII - A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado de impor regras aos particulares, por meio de sua autoridade, consoante princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º , XXXV , da Constituição da República), enquanto a jurisdição arbitral emana da vontade dos contratantes. IX - A jurisdição arbitral precede a jurisdição estatal, incumbindo àquela deliberar sobre os limites de suas atribuições, previamente a qualquer outro órgão julgador (princípio da competência-competência), bem como sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (arts. 8º e 20 , da Lei n. 9.307 /96, com a redação dada pela Lei n. 13.129 /15). X - Convivência harmônica do direito patrimonial disponível da Administração Pública com o princípio da indisponibilidade do interesse público. A Administração Pública, ao recorrer à arbitragem para solucionar litígios que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, atende ao interesse público, preservando a boa-fé dos atos praticados pela Administração Pública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI - A arbitragem não impossibilita o acesso à jurisdição arbitral por Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e contratual. XIII - Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o disposto no art. 3º , § 2º , do CPC/2015 e os termos da Convenção Arbitral. XIV - Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. Agravos regimentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e do Estado do Espirito Santo prejudicados.

Encontrado em: Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 10/11/2017 - 10/11/2017 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 139519 RJ 2015/0076635-2 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00120213520168160031 PR 0012021-35.2016.8.16.0031 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90). CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INEFICÁCIA (§ 2º DO ART. 4º DA LEI N. 9.307/96). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA (IMÓVEL). MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015). RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS INTEGRAL E DEVIDAMENTE CORRIGIDAS (SÚMULA N. 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DECISÃO ORIGINÁRIA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Compromisso de compra e venda de imóvel urbano analisado sob as regras do estatuto consumerista (Lei. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A Apelante não demonstrou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015), pois, as provas produzidas nos Autos, não demonstram a regularidade da evolução da obra. 3. Distrato motivado pela culpa da promitente vendedora. Perdas e danos. Ressarcimento integral das parcelas pagas que devem ser restituídas ao promitente comprador devidamente corrigidas (Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A devolução integral do preço pago é resultado lógico da rescisão contratual por culpa da promitente vendedora e, consoante estabelece o § 2º do art. 322 da Lei n. 13.105/2015 (Código de processo Civil), o pedido de rescisão compreende a devolução, mesmo que inexista pedido expresso nestes termos. 5. A possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0012021-35.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 18.07.2018)

Encontrado em: RELAÇÃO DE CONSUMO (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90). CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INEFICÁCIA (§ 2º DO ART. 4º DA LEI N. 9.307/96). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA (IMÓVEL). MORA DA PROMITENTE VENDEDORA....MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1....O douto Juízo de Direito A Quo (seq. 62.1), quando do saneamento, reconheceu a ineficácia da cláusula de arbitragem prevista, por ofensa ao § 2º do art. 4º da Lei n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem) e, no

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074774274 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULATÓRIA. SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE VERIFICADA. ART 32 DA LEI9307 /96. HIPÓTESES TAXATIVAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC . CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA. SUSPEIÇÃO DE TRADUTOR OU INTÉRPRETE. ART. 148 DO CPC . Procedimento arbitral que, embora possua regramento próprio, estabelecido pela Lei9.307 /96, sendo licito às partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios de direito, nos costumes e nas regras internacionais de comércio, nos termos do art. 2º , § 1º da referida lei, não prevê hipóteses de suspeição e de impedimento dos intérpretes e tradutores. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, ante a eleição, pelas partes, da lei brasileira como norma de regência. Manutenção da sentença que se impõe. Caso concreto em que o preposto do apelante foi nomeado, em audiência no procedimento arbitral, como tradutor/intérprete de uma das testemunhas. Aplicação do art. 148 do CPC . Sentença anulatória da audiência e da sentença arbitral que se impõe. Honorários majorados pela disposição contida no art. 85 , § 11 , do NCPC . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70074774274 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/04/2018).

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