Art. 11, § 10, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00065626520074036303 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

VOTO - EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. ARTIGO 48 , § 3º , LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL OU URBANA ANTES DO REQUISITO ETÁRIO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDIFERENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC - TEMA 131). INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo autor em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal de São Paulo que confirmou sentença que indeferiu seu pedido de concessão de Aposentadoria por Idade. 2. Eis os fundamentos do Acórdão: A Lei federal nº 8.213 /1991, em seus artigos 48 e 142 , prevê os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher; b) carência, conforme tabela do artigo 142 ou artigo 25, inc. II; e c) manutenção da qualidade de segurado. Em relação à qualidade de segurado, a Lei federal nº 10.666 /2003, em seu artigo 3º , § 1º , relevou esse requisito para a concessão da aposentadoria por idade, nos seguintes termos: “Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” (grifei) Quanto à carência, aplica-se a regra do artigo 142 da Lei8.213 /91, para segurado filiado até 24/07/1991, anteriormente à sua vigência (25/07/1991), conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 , § 3º DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FILIAÇÃO AO RGPS. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI 9.032 /95. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANO DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (...) II - Comprovada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, antes da publicação da Lei 8.213 /91, incide a regra de transição disposta no art. 142 da referida Lei, que traz tabela específica para efetuar o cálculo do período de carência para fins de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial. (...) IV - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.” (Resp 554257/SC; Recurso especial 2003/0115084-6; Relator Ministro GILSON DIPP; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 23/03/2004; Data da Publicação/Fonte DJ 17.05.2004 p. 277) Para o segurado filiado a partir de 25/07/1991, a carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inc. II, da mesma lei. No caso dos autos, o INSS reconheceu administrativamente a atividade rural de 01/01/58 a 31/12/58, de 01/01/60 a 31/12/62 e de 01/01/64 a 30/06/74, no entanto, o tempo rural não pode ser computado para fins de carência conforme disposição legal prevista no art. 55 , § 2 da Lei8.213 /91. Além disso, verifico que o autor é trabalhador urbano, não sendo possível a aplicação do disposto no art. 3º do art. 48 da Lei8213 /91. 3. Defende a recorrente, no entanto, que tal entendimento diverge daquele sufragado por esta Turma Nacional Uniformização nos autos do PEDILEF 50009573320124047214 , Rel. JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, DOU 19/12/2014 PÁGINAS 277/424. Eis o teor da ementa respectiva: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL PARA APOSENTADORIA URBANA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ATUAL DO ARTIGO 48, § 3º E 4O. DA LEI DE BENEFÍCIOS. DIRETRIZ FIXADA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.407.613 . ISONOMIA DO TRABALHADOR RURAL COM O URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA PERMITIDA TAMBÉM PARA O URBANO QUANDO HOUVER, ALÉM DA IDADE, CUMPRIDO A CARÊNCIA EXIGIDA COM CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 4. Pois bem. Nos termos do art. 14 , caput, da Lei n. 10.259 /2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 5. In casu, resta devidamente configurada, nos termos apresentados no recurso, a divergência jurisprudencial acerca do direito material discutido nos autos. Tal controvérsia, no entanto, já fora definitivamente dirimida por esta Turma Nacional de Uniformização na Sessão de 20/10/2016. 6. Com efeito, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC - Representativo de Controvérsia -, esta Turma Nacional de Uniformização solidificou a tese de que para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. 7. Confira-se o teor da ementa respectiva, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 17 DO RITNU). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ARTIGO 48 , § 3º , LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL OU URBANA ANTES DO REQUISITO ETÁRIO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDIFERENÇA. IDADE MÍNIMA A SER CONSIDERADA - A MESMA EXIGIDA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91, PARA FINS DE CARÊNCIA, SEM RECOLHIMENTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. (TNU, PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC, Rel. Juiza Federal Ângela Cristina Monteiro, Publicado em 24/11/2016). 8. De se concluir, portanto, que o entendimento sufragado pelo Colegiado de origem está em desacordo com a jurisprudência desta Turma Nacional, razão pela qual o provimento do incidente é medida que se impõe. 9. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao incidente interposto pela parte autora para, em aplicação à tese já firmada em sede de Representativo de Controvérsia (Tema 131), reafirmar que para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. 10. Como corolário, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda a adequação do julgado recorrido à tese ora estabelecida, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, ocasião na qual deverá analisar a prova dos autos com vistas a verificar se a parte atende aos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício. 11. É como voto. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente de uniformização e lhe deu provimento nos termos do voto da Juíza Relatora. 25/09/2017 - 25/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50269210520184049999 5026921-05.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. DISPENSA. NEOPLASIA MALIGNA. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. No entanto, não se admite que a doença geradora da incapacidade seja preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade,conforme os arts. 42 , § 2º , e 59 , § único da Lei 8.213 /91. 3. O art. 26 , II , da Lei 8.213 /91 estabelece que independe de carência a concessão de benefício por incapacidade a segurados que, após filiarem-se ao RGPS, sejam acometidos por doenças listadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, entre as quais se inclui a neoplasia maligna que acometeu o autor. 4. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o registro do desemprego no Ministério do Trabalho, previsto no § 2º , do art. 15 , da Lei 8.213 /91, requisito para estender por mais 12 meses o período de graça do segurado, pode ser suprido por outras provas carreadas aos autos, inclusive pela prova testemunhal. 5. O conjunto probatório indica que o autor esteve desempregado após o término do último vínculo empregatício, detendo qualidade de segurado na data em que constatada a incapacidade total e permanente por neoplasia maligna de rim, patologia que o levou a óbito no curso do processo. 6. Reconhecido o direito do autor originário à aposentadoria por invalidez desde a DER até o óbito, benefício convertido em pensão por morte a partir do falecimento em favor da cônjuge e dos filhos menores à época. Autarquia condenada ao pagamento aos sucessores das prestações do benefício por incapacidade e da pensão por morte, descontados os valores pagos por antecipação de tutela e na via administrativa. 7. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91. 8. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /1997. 9. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289 /1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4). 10. Honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do NCPC , percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85 , § 4º , II , ambos do NCPC . Incidência sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que modifica o julgado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50016100520194039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO OBRIGATÓRIO ANTES DA LEI10.887/2004. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da LBPS; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2015. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei8.213/91 - O artigo 3º, § 1º, da Lei10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei ((ED em REsp n. 175.265/SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398) - A partir da EC 20/98 e por força de dispositivo constitucional, os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários, no tocante ao direito fundamental social à previdência, passaram a se sujeitar ao regime geral da previdência social - RGPS - No entanto, antes mesmo da promulgação da EC 20/98, a Lei 9.506/97, acrescentando uma alínea "h" ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, pretendeu tornar segurado obrigatório do RGPS "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". Tal dispositivo legal foi considerado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 351.717/PR, Tribunal Pleno, DJ 21-11-2003, Rel. Min. Carlos Velloso) - A regulação atual da matéria é dada pela Lei n. 10.887/04, a qual, adequada à Emenda Constitucional n. 20/98, voltou a considerar o vereador e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea "j" no inc. I do art. 11 da atual Lei de Benefícios - No caso dos autos, impõe-se concluir, no entanto, que, no período de 1º/1/1989 a 31/12/2000, quando exerceu o cargo de vereador, não o fez na qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo, o cômputo deste interstício somente será possível, nos termos do disposto no art. 55, § 1º, da atual Lei 8.213/91, mediante o pagamento das contribuições respectivas, cujo recolhimento, à época do exercício do labor, não era de responsabilidade da Prefeitura de Cassilândia/MS ("...§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º") - Em relação ao período posterior à edição da Lei 9.506/97, isto é, 31/10/1997 a 15/12/1998, os vereadores tinham, portanto, a obrigação de recolhimento ao RGPS, o que ocorria, em regra, com o desconto automático em sua remuneração e o posterior repasse aos cofres do INSS - Entretanto, como já explicitado, referido dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela necessidade de lei complementar para a instituição de referida contribuição social - Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 dando nova redação ao art. 195, I, alínea "a", da Constituição Federal, criou-se o fundamento de validade para que a legislação infraconstitucional regulasse a matéria por meio de lei ordinária, motivo pelo qual foi editada a Lei10.887/04, que acrescentou a alínea "j" ao art. 12 da Lei nº 8.212/91, criando a contribuição incidente sobre os subsídios dos agentes políticos. Portanto, a cobrança de contribuição previdenciária dos agentes políticos somente passou a ser exigível a partir da competência de setembro de 2004 - Aplicável, portanto, à espécie, o disposto no artigo 55, III e §1º da Lei8.213/91, o qual autoriza o cômputo deste tempo de serviço, desde que haja o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias - Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrado que o autor recolheu facultativamente durante o período do mandato eletivo, sendo certo que os documentos que aponta como prova do pagamento das contribuições pela Prefeitura Municipal de Cassilândia não podem ser considerados para efeitos de carência, uma vez que não discriminam a natureza do débito fiscal do acordo entre o ente público e a autarquia federal, tampouco especifica se tratarem de contribuições em benefício do autor - O autor não cumpriu o requisito da carência, pois o número de meses já constantes do CNIS e o reconhecido não atinge o mínimo exigido - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita - Apelação desprovida.

Encontrado em: ART. 102 DA LEI8.213/91. 1....I do art. 11 da atual Lei de Benefícios....nº 9.506, que acrescentou a alínea "h" a inciso I do art. 11 da Lei8.213/91. 4.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00127477420144019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACORDO AÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada empregada durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período de 28 (vinte e oito) dias antes do parto, e, no caso de a segurada deixar de exercer sua atividade remunerada, poderá pleitear o benefício até 12 (doze) meses após cessação das contribuições (Artigos 26, 71 e 72 da Lei n. 8.213/91). 2. Independe de carência a concessão do salário maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91), exigindo atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas "contribuinte individual" e "facultativa" (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do "número de meses em que o parto foi antecipado" (Parágrafo único, inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 3. A qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, consoante registro em CTPS da apelante, no período de junho a agosto de 2011 (fls. 13/17), bem como verificado o nascimento de seu filho em 08/03/2012 (fl. 11). 4. O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada, seja ela empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, não encontrando óbice o recebimento da indenização devida em virtude da dispensa imotivada, a qual possui caráter meramente indenizatório, já que estas verbas não se colidem e possuem finalidades distintas, cujos fatos geradores são diferentes e não se confundem. Um é indenização por ato ilícito (dispensa imotivada de empregada gestante) e o outro pagamento de benefício previdenciário à segurada obrigatória. 5. Embora o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. 6. Não houve inclusão do recebimento do benefício pleiteado quando do acordo realizado no âmbito da ação trabalhista, consoante demonstrado pela cópia da inicial da ação (fls. 40/53 dos autos), afastando, portanto, o argumento de que o pagamento pelo INSS caracterizaria bis in idem, uma vez que consta no acordo apenas a indenização pelo período de estabilidade provisória que teria a parte autora, nos termos do artigo 7º, inciso XVIII, e art. 10, inciso II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88. 7. A correção monetária e os juros de mora, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Os honorários advocatícios são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. Apelação da autora provida, nos termos dos itens 6 a 9.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00017328120144036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MANDATO ELETIVO. VEREADORA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO OBRIGATÓRIO ANTES DA LEI10.887 /2004. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25 , II e 142 da LBPS ; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2013. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48 , caput, da Lei8.213 /91. - O artigo 3º , § 1º , da Lei10.666 /2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei (( ED em REsp n. 175.265/SP ; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR , Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398). - A partir da EC 20 /98 e por força de dispositivo constitucional, os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários, no tocante ao direito fundamental social à previdência, passaram a se sujeitar ao regime geral da previdência social - RGPS. - No entanto, antes mesmo da promulgação da EC 20 /98, a Lei 9.506 /97, acrescentando uma alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, pretendeu tornar segurado obrigatório do RGPS "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". Tal dispositivo legal foi considerado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( Recurso Extraordinário n. 351.717/PR , Tribunal Pleno, DJ 21-11-2003, Rel. Min. Carlos Velloso). - A regulação atual da matéria é dada pela Lei n. 10.887 /04, a qual, adequada à Emenda Constitucional n. 20 /98, voltou a considerar o vereador e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea j no inc. I do art. 11 da atual Lei de Benefícios. - No caso dos autos, impõe-se concluir, no entanto, que, no período de 1º/1/1993 a 30.10.1997, quando exerceu o cargo de vereadora, não o fez na qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo, o cômputo deste interstício somente será possível, nos termos do disposto no art. 55, § 1º, da atual Lei 8.213 /91, mediante o pagamento das contribuições respectivas, cujo recolhimento, à época do exercício do labor, não era de responsabilidade da Prefeitura de Itapevi/SP ("...§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º"). - Em relação ao período posterior à edição da Lei 9.506 /97, isto é, 31/10/1997 a 15/12/1998, os vereadores tinham, portanto, a obrigação de recolhimento ao RGPS, o que ocorria, em regra, com o desconto automático em sua remuneração e o posterior repasse aos cofres do INSS. - Entretanto, como já explicitado, referido dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela necessidade de lei complementar para a instituição de referida contribuição social. - Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98 dando nova redação ao art. 195 , I , alínea a , da Constituição Federal , criou-se o fundamento de validade para que a legislação infraconstitucional regulasse a matéria por meio de lei ordinária, motivo pelo qual foi editada a Lei10.887 /04, que acrescentou a alínea j ao art. 12 da Lei nº 8.212 /91, criando a contribuição incidente sobre os subsídios dos agentes políticos. Portanto, a cobrança de contribuição previdenciária dos agentes políticos somente passou a ser exigível a partir da competência de setembro de 2004. - Aplicável, portanto, à espécie, o disposto no artigo 55, III e § 1º da Lei8.213 /91, o qual autoriza o cômputo deste tempo de serviço, desde que haja o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. - Todavia, a autora não cumpriu o requisito da carência, pois o número de meses já constantes do CNIS e o reconhecido não atinge o mínimo exigido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 , §§ 1º e 11 , do Novo CPC . Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98 , § 3º , do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017 - 18/10/2017 VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00411015120104019199 0041101-51.2010.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. FILIAÇÃO TARDIA AO RGPS. IDADE AVANÇADA. MANIPULAÇÃO DO RISCO SOCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRIBUTIVO E DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA MANTIDA. 1. A possibilidade de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença está prevista no art. 59 da Lei8.213 /91 e requer: a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 2. Ausência de controvérsia acerca da incapacidade laborativa da autora, sendo questões controvertidas a qualidade de segurada, o cumprimento da carência e o reingresso no RGPS quando já se encontrava incapacitada. 3. Da análise conjunta das disposições do art. 15 da Lei8.213 /91 e do art. 13 , II do Decreto nº 3.048 /99, observa-se que a qualidade de segurado é mantida, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. 4. Comprovação do trabalho como costureira no período de 01/10/2000 a 30/04/2001. Laudopericial que declara o dia 23/05/2001 como de início da incapacidade. Assim, ao contrário do entendimento da juíza de 1º grau, na data de início da incapacidade a autora mantinha a qualidade de segurado - o que durou até 15/06/2002. 5. O mesmo não se pode dizer, no entanto, em relação à carência, pois, entre 01/10/2000 e 30/04/2001 houve o pagamento de apenas 07 (sete) contribuições mensais, quando, nos termos do art. 25 , I , da Lei8.213 /91, exige-se o mínimo de 12 (doze) para o benefício em tela. 6. Reingresso da autora como segurada da Previdência Social em 11/2005 na qualidade de contribuinte individual. Situação examinada sob enfoque diverso. 7. O efetivo exercício de alguma das atividades listadas no rol do inc. V do art. 11 da Lei8.213 /91 é condição sine qua non para a caracterização da qualidade de segurado do RGPS como contribuinte individual, não bastando a mera contribuição para a previdência social. Vale dizer, não basta o indivíduo contribuir para a previdência social sem que, de fato, exerça alguma atividade laboral listada na lei como hábil a configurar a condição de contribuinte individual. Autora que alega ter sido faxineira, mas que se declarou como costureira ao médico perito. 8. Nos termos do caput do art. 201 da Constituição Federal , aprevidência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 9. O princípio contributivo está expressamente consignado no art. 195 da Constituição Federal , abarcando, também, os recolhimentos a que estão submetidos os trabalhadores e os demais segurados da previdência social, consoante se extrai do inciso II deste dispositivo. Dessa forma, admitir o ingresso simulado quando o indivíduo já se encontra com a sua saúde debilitada, muitas vezes diante de orientações de profissionais habilitados, que calculam com precisão a questão conectada ao risco social, seria vulnerar frontalmente o princípio da equidade na forma de participação do custeio da previdência social. 10. No caso concreto, ao longo de quase toda a sua vida profissional a autora somente contribuiu para a Previdência Social durante 07 (sete) meses, não tendo logrado êxito quanto à prova do exercício de atividade rural. Posteriormente, voltou a se filiar ao RGPS em dezembro/2005, quando possuía 62 anos de idade e já se encontrava com a saúde debilitada, realizando contribuições em número quase equivalente ao seu desiderato. 11. Incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS, o que é vedado à luz do disposto no art. 42, § 2º(aposentadoria por invalidez) e art. 59 , parágrafo único (auxílio-doença), ambos da Lei8.213 /91. 12. Apelação da autora desprovida.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 09/11/2015 e-DJF1 P. 769 - 9/11/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00411015120104019199 0041101-51.2010.4.01.9199

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00209596420134013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 217, II, B, DA LEI Nº 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Para a concessão do beneficio de que trata o art. 217, II, "b", tem-se por necessário a comprovação dos seguintes requisitos concorrentes: a) ter menos de 21 anos; e b) estar sob a guarda ou tutela do instituidor. 2. A vedação constante no art. 5º da Lei 9.717/98 - relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social -, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si. Dessa forma, a pensão por morte continua prevista tanto na Lei 8.213/91 quanto na Lei 8.112/90, havendo diferenciação tão somente quanto aos possíveis beneficiários da pensão, notadamente, o menor sob guarda, que no RGPS foi expressamente excluído do rol de beneficiários pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, mas continua previsto no RJU dos servidores públicos (Lei 8.112/90). Não há que se falar, portanto, em revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. Precedentes: MS 31934 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-125 em 01-07-2014. AC 0008539-70.2013.4.01.3803 /MG, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 de 23/06/2016. 3. O avô detinha a guarda dos autores, conforme verifica-se do termo de guarda e responsabilidade, lavrado pelo Juízo de Direito da 10ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Salvador/BA, em 02.09.2002 (fl. 22). 4. O art. 217, II, 'b", da Lei nº 8.112/90, não estipulou a obrigatoriedade de sua comprovação para fins de percepção da pensão por morte, pois é presumida. Precedentes: AC 0028860-79.2010.4.01.3400 / DF , Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 de 24/02/2017; AC 0003268-59.2013.4.01.4101 / RO , Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 14/11/2017. 5. DIB: data da cessação. 6. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 8. Sem custas, porque em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, a União está isenta de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo aos autores o restabelecimento da pensão por morte, nos termos dos itens 5 a 7.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50006463720154047214 SC 5000646-37.2015.4.04.7214 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMA 998 DO STJ. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. TEMA N. 555/STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. 2. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social , ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social , ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91); (d) sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201 , § 1º c/c art. 15 da EC n. 20 /98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio, consoante precedentes do STF. 3. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998 do STJ). 4. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida no período anterior a 03-12-1998, data da publicação da MP n. 1.729 , de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732 , de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 664.335 na forma da repercussão geral (Tema 555), assentou que a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância caracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, não obstante a afirmação, em PPP, da eficácia do EPI. 6. Hipótese em que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão de cargas, afastando-se a alegação de eventualidade da prestação de serviços e, por conseguinte, da exposição ao agente nocivo ruído, cuja insalubridade foi atestada por perícia técnica judicial. 7. Mantida a sentença que concedeu a aposentadoria à parte autora. 8. A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 ( REsp nº 1.495.146 - MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, em 03-10-2019, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. 9. Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960 , de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). 10. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 , caput, do CPC/2015 , e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.

Encontrado em: Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00021761120064013804 0002176-11.2006.4.01.3804 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGISTRADO NA CTPS. FILIAÇÃO TARDIA AO RGPS. IDADE AVANÇADA. MANIPULAÇÃO DO RISCO SOCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRIBUTIVO E DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na forma da Lei8.213 /91: 1) auxílio-doença (art. 59): a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 2) A aposentadoria por invalidez (art. 42): além dos itens a e b, descritos precedentemente, ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Embora tenha feito referência à carteira de trabalho juntada aos autos, nela não há qualquer registro de emprego. Tal constatação é corroborada pelo laudo pericial em que a autora "relata nunca ter trabalhado com carteira assinada". As guias de fls. 09/13, por sua vez,comprovam o recolhimento de 15 (quinze) contribuições no período que se estendeu entre 03/2002 e 05/2003. 3. Ao longo de toda a vida profissional a autora jamais contribuiu para a previdência social, somente se filiando ao RGPS em 03/2002. 4. O efetivo exercício de alguma das atividades listadas no rol do inc. V do art. 11 da Lei8.213 /91 é condição sine qua non para a caracterização da qualidade de segurado do RGPS como contribuinte individual, não bastando a mera contribuição para a previdência social. 5. Nos termos do caput do art. 201 da Constituição Federal , a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 6. O princípio contributivo está expressamente consignado no art. 195 da Constituição Federal , abarcando, também, os recolhimentos a que estão submetidos os trabalhadores e os demais segurados da previdência social, consoante se extrai do inciso II deste dispositivo. Dessa forma, admitir o ingresso simulado quando o indivíduo já se encontra com a sua saúde debilitada, muitas vezes diante de orientações de profissionais habilitados, que calculam com precisão a questão conectada ao risco social, seria vulnerar frontalmente oprincípio da equidade na forma de participação do custeio da previdência social. 7. No caso concreto, a autora não comprova o exercício de atividade laboral. A filiação ao RGPS na qualidade de contribuinte individual, ao lado de não haver comprovação do exercício de qualquer atividade profissional descrita no rol do inc. V do art. 11 da Lei8.213 /91, ocorreu apenas quando a autora contava com 52 anos de idade e estava com a saúde debilitada, já detectando a necessidade real da percepção de algum benefício por incapacidade laborativa. 8. Registra-se que tal inferência não tem o propósito de discriminar o ingresso no mercado de trabalho de pessoas idosas, o que, a toda evidência, não é o comum na sociedade, devendo o ônus da prova ficar na esfera da responsabilidade do segurado. 9. Conforme ressaltado na sentença, existe forte presunção no sentido de concluir que a autora já era portadora das doenças mencionadas pelo perito médico antes de ingressar no RGPS, passando a efetuar os recolhimentos devidos quando já se encontrava em nível de debilidade de saúde passível de incapacidade laborativa. Logo, a autora era portadora de doença preexistente ao ingresso no RGPS, o que é vedado à luz do disposto no art. 42, § 2º (aposentadoria por invalidez) e art. 59 , parágrafo único (auxílio-doença), ambos da Lei8.213 /91. Sentença que merece ser mantida. 10. Cabe ressaltar que a autora passou a receber o benefício de prestação continuada a assistência social com DIB em 05/12/2012, inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (§ 4º, art. 20 , Lei nº 8.742 /93). 11. Apelação da autora a que se nega provimento.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 09/11/2015 e-DJF1 P. 617 - 9/11/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00021761120064013804 0002176-11.2006.4.01.3804

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00071915220184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Comprovados nos autos a qualidade de segurado da previdência social e o cumprimento da carência exigida para o benefício postulado, tendo em vista os registros do CNIS, em que a parte autora verteu contribuições obrigatórias de 04/2011 a 11/2014, além de gozar do benefício de auxílio-doença no seguinte período: 04/09/2013 a 04/10/2013 e de receber o seguro-desemprego de 01 a 05/2016. O requerimento administrativo é de 19/08/2016. 3. Nos termos do artigo 15 , inciso II , da Lei8.213 /91 o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. 4. Os prazos previstos, tanto no inciso II (12 meses), como no do § 1º (24 meses), poderão ainda ser acrescidos de mais 12 (doze) meses, na hipótese de caracterização da situação de desemprego, quando comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 5. O laudo pericial concluiu que a parte autora sofre de transtornos depressivos, ansiedade generalizada e diabetes mellitus. Ressaltou que há incapacidade total e temporária, desde 08/2016. 6. DIB: devida concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do data do requerimento administrativo, o qual será mantido até posterior recuperação ou até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa. 7. Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE , no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deverão ser descontadas as parcelas recebidas no período correspondente ao tempo em que a parte autora foi beneficiária do seguro-desemprego, nos termos do artigo 124 da Lei8.213 /91. 8. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça e por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. 10. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC . 11. Apelação provida: pedido procedente, nos termos dos itens 6 a 9.

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