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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 43902 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA PRETÉRITA - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 11 , § 10 DA LEI 9504 /97 - SANÇÃO EM CURSO PELO PERÍODO DO MANDATO AO QUAL CONCORREU - DESPROVIMENTO1. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, portanto, deve fazer-se presente no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, a teor do disposto no art. 11 , § 10 , da Lei 9504 /97. Precedentes do TSE.A prestação de contas de campanha apresentada após a decisão que as havia julgado não prestadas não elide o impedimento de obtenção da certidão de quitação eleitoral pelo curso do mandato para o qual o candidato concorreu. Precedentes do TSE e TRE/MT.

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 43902 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA PRETÉRITA - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPOSSIBILIDADE -AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 11 , § 10 DA LEI 9504 /97 - SANÇÃO EM CURSO PELO PERÍODO DO MANDATO AO QUAL CONCORREU - DESPROVIMENTO 1. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, portanto, deve fazer-se presente no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, a teor do disposto no art. 11 , § 10 , da Lei 9504 /97. Precedentes do TSE. A prestação de contas de campanha apresentada após a decisão que as havia julgado não prestadas não elide o impedimento de obtenção da certidão de quitação eleitoral pelo curso do mandato para o qual o candidato concorreu. Precedentesdo TSE e TRE/MT.

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 7891 ITATIAIA RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017
EMENTA

Condição que deve ser verificada por ocasião do requerimento de registro de candidatura, na forma do art. 11 , § 10 , da Lei 9504 /97. Procedência. 2. Provimento dos embargos com efeitos infringentes tão somente para afastar a sanção de inelegibilidade, mantendo a cassação do registro de candidatura e multa aplicados na sentença e confirmados pelo acórdão ora embargado. Determinação de expedição de ofício ao Juízo eleitoral de inscrição do embargante para anotação da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea j , da Lei Complementar 64 /90, em seu cadastro eleitoral.

TRE-ES - Recurso Eleitoral RE 46984 GUARAPARI ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017
EMENTA

Com efeito, a regra geral para verificação dos requisitos para candidatura está prevista no art. 11 , § 10 da Lei 9504 /97, segundo o qual as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade serão aferidas no momento do pedido de registro. Caso incida causa de inelegibilidade infraconstitucional, tal como a hipótese versada nos presentes autos, deve o requerimento de registro ser impugnado pela parte interessada ou pelo MP, em sede de ação de impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão. 3 -Versando acerca de hipótese de inelegibilidade infraconstitucional, fundada no art. 1º , inciso I , alínea l , da LC nº 64 /90, é certo que sua arguição deveria se dar por meio da ação de impugnação ao registro de candidatura ou - caso se tratasse de inelegibilidade superveniente ao registro e anterior ao pleito, através do recurso contra expedição de diploma - não sendo a medida cautelar a via adequada para tal arguição, como bem registrado pelo Juízo de primeiro grau. 4 - Além disso, os fundamentos do recorrente de que incidiu a inelegibilidade prevista no art. 1º , I , l não prosperam. A uma, porque a condenação do candidato foi baseada exclusivamente em ato contrário aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429 /92), o que, de acordo com a jurisprudência pacifica não é suficiente para a incidência da inelegibilidade prevista na alíena l. A duas, porque a sanção de suspensão de direitos restou afastada após decisão monocrática proferida pelo Min. Sergio Kukina, sendo certo que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a inelegibilidade em questão demanda a existência de condenação à suspensão dos direitos políticos 5 - Recurso conhecido e não provido.

TRE-RJ 28/06/2017 - Pág. 15 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais28/06/2017Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Advogado  Número OAB     Gustavo Pereira de Melo Guimarães  115005/RJ  (1)  Vinicius Cordeiro  62752/RJ  (1),(1...Condição que deve ser verificada por ocasião do requerimento de registro de candidatura, na forma do art.... 11 , § 10 , da Lei 9504 /97.

TRE-ES 13/10/2016 - Pág. 6 - Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

Diários Oficiais13/10/2016Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
DETERMINAÇÃO ANOTAÇÃO. 1 - A regra geral para verificação dos requisitos para candidatura está prevista no art.... 11 , § 10 da Lei 9504 /97, segundo o qual as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade...o documento em questão foi devidamente assinado pelo denunciado, o qual “declarou, sob as penas da lei...

TRE-ES 14/02/2017 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

Diários Oficiais14/02/2017Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
Com efeito, a regra geral para verificação dos requisitos para candidatura está prevista no art. 11 ,...§ 10 da Lei 9504 /97, segundo o qual as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade serão.... 11 da Lei 8429 /92), o que, de acordo com a jurisprudência pacifica não é suficiente para a incidência...

TSE 25/09/2018 - Pág. 73 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais25/09/2018Tribunal Superior Eleitoral
. 1º , I , ‘g’, da Lei Complementar 64 /90. , § 10 , da Lei 9.504 /97 e art. 1º , I , g da Lei Complementar 64 /90....O desrespeito ao art. 11 , § 10 da Lei 9504 /97 éapontado em virtude da consideração de fato superveniente...

TRE-RN 27/06/2016 - Pág. 62 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais27/06/2016Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
. 1º da Lei Complementar 64 /90, não exigerem o trânsito em julgado para incidência. . 11 , §º 10 , da Lei 9504 /97, que define que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade...nº 9.504 /1997, art. 11 , § 10 ).

TRE-RJ 04/08/2017 - Pág. 17 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais04/08/2017Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Art. 30-A da Lei 9.504 /97. Art. 41-A da lei 9.504 /97. . 11 , § 10 , da Lei 9504 /97.