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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 8743 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUITAÇÃO POSTERIOR À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 11 , §§ 8º e 10 , DA LEI 9.504 /97 - DESPROVIMENTO. 1. Existente multa eleitoral aplicada em caráter definitivo, e não remitida, não há que se falar em quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97). 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, por esse motivo, deve ser aferida no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não se aplicando a ela a ressalva prevista na parte final do art. 11, § 10, daLei 9.504/97, porque inerente às causas de inelegibilidade apenas. Precedentes do TSE.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 8743 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUITAÇÃO POSTERIOR À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 11 , §§ 8º e 10 , DA LEI 9.504 /97 - DESPROVIMENTO. 1. Existente multa eleitoral aplicada em caráter definitivo, e não remitida, não há que se falar em quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97). 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, por esse motivo, deve ser aferida no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não se aplicando a ela a ressalva prevista na parte final do art. 11, § 10, daLei 9.504/97, porque inerente às causas de inelegibilidade apenas. Precedentes do TSE.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 8743 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUITAÇÃO POSTERIOR À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 11 , §§ 8º e 10 , DA LEI 9.504 /97 - DESPROVIMENTO. 1. Existente multa eleitoral aplicada em caráter definitivo, e não remitida, não há que se falar em quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97). 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, por esse motivo, deve ser aferida no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não se aplicando a ela a ressalva prevista na parte final do art. 11, § 10, daLei 9.504/97, porque inerente às causas de inelegibilidade apenas. Precedentes do TSE.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 3466 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUITAÇÃO POSTERIOR À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 11 , §§ 8º e 10 , DA LEI 9.504 /97 - DESPROVIMENTO. 1. Existente multa eleitoral aplicada em caráter definitivo, e não remitida, não há que se falar em quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97). 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, por esse motivo, deve ser aferida no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não se aplicando a ela a ressalva prevista na parte final do art. 11, § 10, daLei 9.504/97, porque inerente às causas de inelegibilidade apenas. Precedentes do TSE e TRE/MT.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 15654 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUITAÇÃO POSTERIOR À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 11 , §§ 8º e 10 , DA LEI 9.504 /97 - DESPROVIMENTO. 1. Existente multa eleitoral aplicada em caráter definitivo, e não remitida, não há que se falar em quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97). 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, por esse motivo, deve ser aferida no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não se aplicando a ela a ressalva prevista na parte final do art. 11, § 10, daLei 9.504/97, porque inerente às causas de inelegibilidade apenas. Precedentes do TSE e TRE/MT.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 25669 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUITAÇÃO POSTERIOR À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 11 , §§ 8º e 10 , DA LEI 9.504 /97 - DESPROVIMENTO. 1. Existente multa eleitoral aplicada em caráter definitivo, e não remitida, não há que se falar em quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97). 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, por esse motivo, deve ser aferida no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não se aplicando a ela a ressalva prevista na parte final do art. 11, § 10, daLei 9.504/97, porque inerente às causas de inelegibilidade apenas. Precedentes do TSE e TRE/MT.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 25669 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUITAÇÃO POSTERIOR À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 11 , §§ 8º e 10 , DA LEI 9.504 /97 - DESPROVIMENTO. 1. Existente multa eleitoral aplicada em caráter definitivo, e não remitida, não há que se falar em quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97). 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, por esse motivo, deve ser aferida no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não se aplicando a ela a ressalva prevista na parte final do art. 11, § 10, daLei 9.504/97, porque inerente às causas de inelegibilidade apenas. Precedentes do TSE e TRE/MT.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 6905 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. MULTA PARCELAMENTO ADMITIDO PELO ART. 11, § 11, DA LEI N.º 9.504/97 c.c. ART. 10 DA LEI N.º 10.522 /2002. PRESERVAÇÃO DO CARÁTER SANCIONATÓRIO. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL PARA AUMENTAR O NÚMERO DO PARCELAS. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA DÍVIDA INDEFERIDO. AFRONTA À SOLIDARIEDADE E À COISA JULGADA. Nos termos do art. 11 , § 11 , da Lei n.º 9.504 /97, a Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8.º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. Já nos termos do art. 10 da Lei n.º 10.522 /2002, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta lei. Nesse contexto, entende-se que a imposição da multa prevista pela Lei das Eleicoes demanda atenção para o caráter sancionatório da reprimenda, sem, contudo, se descuidar das possibilidades do apenado, razão pela qual a própria lei prevê e autoriza o parcelamento em até sessenta vezes, a critério do julgador, sopesando a razoabilidade e a proporcionalidade. Da normatização deflui, portanto, que o parcelamento em si não compromete o caráter sancionatório da multa, já que preservado o valor originalmente fixado, em razão da atualização monetária. Dessarte, dá-se parcial provimento ao recurso para aumentar o parcelamento da multa concedido, de acordo com as circunstâncias do caso. Não há como acatar pedido para individualização da dívida, considerando-se que a decisão condenatória, transitada em julgado, determinou expressamente a solidariedade, sob pena de desvirtuamento do instituto e de se ofender a autoridade da coisa julgada.

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Data 07/05/2014, Página 07/08 - 7/5/2014 RECURSO ELEITORAL RE 6905

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 25669 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUITAÇÃO POSTERIOR À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 11 , §§ 8º e 10 , DA LEI 9.504 /97 - DESPROVIMENTO. 1. Existente multa eleitoral aplicada em caráter definitivo, e não remitida, não há que se falar em quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97). 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, por esse motivo, deve ser aferida no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não se aplicando a ela a ressalva prevista na parte final do art. 11 , § 10 , da Lei 9.504 /97, porque inerente às causas de inelegibilidade apenas. Precedentes do TSE e TRE/MT.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 8743 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUITAÇÃO POSTERIOR À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 11 , §§ 8º e 10 , DA LEI 9.504 /97 - DESPROVIMENTO. 1. Existente multa eleitoral aplicada em caráter definitivo, e não remitida, não há que se falar em quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97). 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, por esse motivo, deve ser aferida no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não se aplicando a ela a ressalva prevista na parte final do art. 11 , § 10 , da Lei 9.504 /97, porque inerente às causas de inelegibilidade apenas. Precedentes do TSE.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO