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Legislação direta

Parágrafo 11 Artigo 11 do Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019
Art. 11. Para fins de aquisição de arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército.
§ 11. Ato do Comandante do Exército disporá sobre os procedimentos relativos à comunicação prévia a que se refere o § 1º e sobre as informações que dela devam constar. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

TJ-ES - Apelação Criminal APR 00082781720188080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019
EMENTA

Vale destacar que o Decreto Presidencial nº 9.785 /19 foi sucedido pelo Decreto nº 9.844 /19 e este sucedido pelo Decreto nº 9.847 /19, atualmente vigente com a autorização para tratar como de uso permitido munição de até 1.620 joules. Desclassificada a conduta do crime previsto no art. 16 para o crime previsto no art. 12 , ambos da Lei nº 10.826 /03. Pena reduzida. 4. Afastado o tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06), pois o acusado já foi condenado pela prática do crime de roubo majorado e vem respondendo, na Comarca de Linhares, pela prática de crime de homicídio, o que é suficiente para afastar o benefício. Precedente. 5. Recurso provido parcialmente para desclassificar a conduta do recorrente para o crime previsto no art. 12 , da Lei nº 10.826 /03, diminuindo a sua pena, e, por outro lado, manter a sua condenação pelo tráfico de entorpecentes.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Embargos de Declaração ED 00131352920178160013 PR 0013135-29.2017.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019
EMENTA

CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.823/03). ACÓRDÃO QUE MANTEVE INCÓLUME AS CONDENAÇÕES, E, DE OFÍCIO, AFASTOU O EQUÍVOCO MATERIAL PRESENTE NO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS ESTABELECIDAS. INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO. 1)- VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE, SUPOSTAMENTE, CONTRARIA OS ART. 14 E 16, DA LEI Nº 10.826/03. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS TRAZIDA PELO DECRETO9.785/19. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO AVENTADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 2)- AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NO REFORMATIO IN PEJUS. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISIUM QUE APENAS AFASTOU O ERRO MATERIAL PRESENTE NA SENTENÇA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013135-29.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 08.08.2019)

Encontrado em: CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO...NOVATIO LEGIS IN MELLIUS TRAZIDA PELO DECRETO9.785/19. NÃO CONHECIMENTO. . 16, da Lei nº 10.826/03 e art. 33, da Lei nº 11.343/2006; e corrigiu, de ofício, o erro material presente...

TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" ED 70083144485 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019
EMENTA

ART. 12 , DA LEI Nº 10.826 /03. ART. 58 , DO DECRETO9.785 /19. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei nº 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785 /19, que, revogado, restou repetido no art. 50 , do Decreto nº 9.847 /19, exige que a entrega do armamento seja espontânea, ou seja, anterior ao flagrante e à apreensão do artefato, situação diversa da verificada no caso dos autos. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Criminal, Nº 70083144485, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 21-11-2019)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 11/12/2019 - 11/12/2019 "Embargos de Declaração Criminal" ED 70083144485 RS (TJ-RS

TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" ED 70083145276 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019
EMENTA

ART. 12 , DA LEI Nº 10.826 /03. ART. 58 , DO DECRETO9.785 /19. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei nº 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785 /19, que, revogado, restou repetido no art. 50 , do Decreto nº 9.847 /19, exige que a entrega do armamento seja espontânea, ou seja, anterior ao flagrante e à apreensão do artefato, situação diversa da verificada no caso dos autos. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Criminal, Nº 70083145276, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 21-11-2019)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 11/12/2019 - 11/12/2019 "Embargos de Declaração Criminal" ED 70083145276 RS (TJ-RS

TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" ED 70083144196 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019
EMENTA

ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03. ART. 58 , DO DECRETO9.785 /19. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei nº 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785 /19, que, revogado, restou repetido no art. 50 , do Decreto nº 9.847 /19, exige que a entrega do armamento seja espontânea, ou seja, anterior ao flagrante e à apreensão do artefato, situação diversa da verificada no caso dos autos. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Criminal, Nº 70083144196, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 21-11-2019)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 11/12/2019 - 11/12/2019 "Embargos de Declaração Criminal" ED 70083144196 RS (TJ-RS

TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" ED 70083144360 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019
EMENTA

ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. ART. 58 , DO DECRETO9.785 /19. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei nº 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785 /19, que, revogado, restou repetido no art. 50 , do Decreto nº 9.847 /19, exige que a entrega do armamento seja espontânea, ou seja, anterior ao flagrante e à apreensão do artefato, situação diversa da verificada no caso dos autos. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Criminal, Nº 70083144360, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 21-11-2019)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 11/12/2019 - 11/12/2019 "Embargos de Declaração Criminal" ED 70083144360 RS (TJ-RS

TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" ED 70082505116 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019
EMENTA

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 58 , DO DECRETO9.785 /19, E ART. 50 , DO DECRETO Nº 9.847 /19. A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785 /19, que, revogado, restou repetido no art. 50 , do Decreto nº 9.847 /19, exige que a entrega do armamento seja espontânea, ou seja, anterior ao flagrante e à apreensão do artefato, situação diversa da verificada no caso dos autos. Ademais, o armamento é de uso restrito.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Criminal, Nº 70082505116, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 07-11-2019)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10231180139090001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIMES PERMANENTES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 PARA O DO ART. 12 DA MESMA LEI - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. - O tráfico de drogas e a posse ilegal de arma de fogo e/ou munições são crimes permanentes, cuja consumação se prolonga no tempo, sendo dispensável mandado de busca e apreensão, haja vista que o agente se mantém em estado de flagrância - Existindo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria dos delitos, a condenação é medida que se impõe - Com o advento do Decreto 9.785/19, as armas, munições e acessórios de calibre .9mm passaram a ser considerados de uso permitido, sendo de rigor a desclassificação do crime previsto no artigo 16 da Lei de Armas para o descrito no artigo 12 do mesmo diploma legal, uma vez que o acusado possuía munições, agora de uso permitido, dentro de sua residência, tratando-se de hipótese de novatio legis in mellius. VV -Sendo o réu primário, portador de bons antecedentes e não comprovada a dedicação ao cometimento de crimes, ou que integre qualquer organização criminosa, possível a incidência da causa especial de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, denominada na doutrina como "tráfico privilegiado" -O regime de cumprimento da pena deverá ser estabelecido com base no art. 33, §§2º e 3º, do CP - Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, mister se faz a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.

TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" ED 70082965906 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019
EMENTA

ART. 12 , DA LEI Nº 10.826 /03. ART. 58 , DO DECRETO9.785 /19. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. I - A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei nº 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785 /19, que, revogado, restou repetido no art. 50 , do Decreto nº 9.847 /19, exige que a entrega do armamento seja espontânea, ou seja, anterior ao flagrante e à apreensão do artefato, situação diversa da verificada no caso dos autos. II - Correção de erro material na sentença para apontar que o acusado foi dado como incurso nas sanções do art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei nº 10.826 /03.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Criminal, Nº 70082965906, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 07-11-2019)

TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" ED 70083144402 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019
EMENTA

ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, E ART. 15 AMBOS DA LEI Nº 10.826 /03. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 10.826 /03. ART. 58 , DO DECRETO9.785 /19, E ART. 50 , DO DECRETO Nº 9.847 /19. NÃO INCIDÊNCIA. A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785 /19, que, revogado, restou repetido no art. 50 , do Decreto nº 9.847 /19, exige que a entrega do armamento seja espontânea, ou seja, anterior ao flagrante e à apreensão do artefato, situação diversa da ocorrente no caso dos autos. Ainda, este instituto fica restrito à conduta de posse de arma de fogo, não se aplicando ao porte do respectivo armamento (arma de fogo apreendida em poder do réu em via pública), o qual, ademais, ostentava numeração suprimida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Criminal, Nº 70083144402, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 07-11-2019)

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