Art. 11, § 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-2 - Apelação AC 00003463620174029999 RJ 0000346-36.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTOAUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO DESNECESSÁRIO ART. 62 LEI 8.213 /91 - TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960 /09 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS - I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). III- O laudo do perito judicial conclui que o autor "POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA" (fl.97) o que exclui a obrigatoriedade da autarquia de adesão do segurado em processo de reabilitação, consoante o art. 62 da Lei de Benefícios. IV- Quanto ao termo inicial do benefício, o laudo pericial esclarece que a patologia do autor teve início em 2011 (item1, em fl.98); logo, em 09/04/2013, data da cessação do auxílio-doença (fl. 22), havia incapacidade; logo, mantém-se a sentença no que tange ao termo inicial do benefício na data da cessação indevida. V- Juros e correção monetária a serem calculados conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09. VII- Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01005854320154020000 RJ 0100585-43.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. . AUXÍLIO - DOENÇA . APOSENADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . REQUISITOS ATENDIDOS - ART. 59 E PARÁGRAFO ÚNICO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TAXA JUDICIÁRIA ISENÇÃO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.690/09 . APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). III- A conclusão da incapacidade total e definitiva, assim como a ausência de doença preexistente às contribuições no laudo do perito do juízo apontam que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, vez que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 59 e parágrafo único da Lei 8.213 /91. IV- Percentual de honorários advocatícios em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ, e de acordo com o entendimento adotado nesta Turma. VI- Isenção de custas e taxa judiciária, na forma do art. 17, IX c/c art. 10, X, ambos da Lei Estadual 3.350/99. VII- Juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.690/09. VIII- Apelação e remessa oficial, considerada como feita, parcialmente providas. 1

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1755473 RJ 2018/0190115-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de pensão pecúlio post mortem, em virtude do falecimento do esposo da requrente, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que, com a edição da Lei n. 9.032 /95, houve a revogação da alínea a do inciso III do art. 18 da Lei n . 8.213 /91, que previa o pagamento de benefício de "pecúlio". III - Ademais, a Lei n. 9.717 /98 trouxe a limitação de que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n. 8.213 /91. IV - Desse modo, à época do falecimento do servidor, ocorrida em setembro de 2005 (fl. 11), já não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do referido benefício. V - Ademais, é importante ressaltar que, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.212.364/RJ , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015 e AgRg no REsp n. 1.116.644/SC , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 7/12/2009. VI - Agravo interno improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00256017820098050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI8.213 /91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. . DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTADO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS INEXISTENTES. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP1.523-9/1997. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI11.960 /09. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 12.373 DE 23/12/2011. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. 1. Os elementos probatórios insertos nos autos demonstram haver a autora desenvolvido doença ocupacional, com sequela temporária, causando-lhe diminuição da capacidade laboral. 2. Restando caracterizada, através do laudo pericial a diminuição da aptidão para o trabalho, bem como configurado o liame entre a atividade e a lesão, faz jus a demandante ao benefício auxílio-doença postulado. 3. Referente ao capítulo de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, não merece acolhimento devido a inexistência dos requisitos legais. 4. Na decisão que elevou o julgamento do RE nº 870.947/SE à sistemática da Repercussão Geral (27.04.2015), o Ministro Luiz Fux, Relator do Recurso, que também foi o Relator designado para lavrar o Acórdão das ADI's 4357/DF E 4425/DF, esclareceu que a inconstitucionalidade se referia tão somente ao segundo período da correção monetária (data da inscrição até a data de pagamento) e que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /09, permanece em pleno vigor para o primeiro período (até a respectiva inscrição em precatório) – respeitada a coisa julgada. Precedentes desta Corte Estadual. 5. É razoável a fixação dos honorários advocatícios, pois seu arbitramento atende às exigências positivadas no CPC e se encontra em consonância com a jurisprudência pátria. 6. Sentença parcialmente reformada. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0025601-78.2009.8.05.0001 , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 20/11/2017 )

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 20/11/2017 - 20/11/2017 Apelação APL 00256017820098050001 (TJ-BA) Maurício Kertzman Szporer

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51686862020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda em 3/2/16. II- O art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei nº 9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR. BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta dos autos nenhum documento demonstrando que a autarquia considerou valores dos salários de contribuição diversos daqueles efetivamente percebidos pelo autor. Desse modo, no presente caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora. IV- Apelação improvida.

TJ-BA - Apelação APL 03981004520138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI8.213 /91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. . DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTADO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI11.960 /09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 12.373 DE 23/12/2011. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. 1. Os elementos probatórios insertos nos autos demonstram haver o autor desenvolvido doença ocupacional, com sequela temporária, causando-lhe diminuição da capacidade laboral. 2. Restando caracterizada, através do laudo pericial a diminuição da aptidão para o trabalho, bem como configurado o liame entre a atividade e a lesão, faz jus a demandante ao benefício auxílio-doença postulado. 3. Nas condenações da Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, pelos índices da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009. 5. Por sua vez, para fins de atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, segundo o esclarecimento do Ministro Luiz Fux no RE nº 870.947-SE, ao interpretar o julgamento das ADIs nº 4.425 e 4.357, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com redação da Lei11.960 /09, para a correção monetária do período que abrange do dano efetivo ou do ajuizamento da Ação até a expedição do precatório, momento em que o índice aplicável passa a ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, IPCA-E, que melhor reflete a inflação acumulada no período 4.É razoável a fixação dos honorários advocatícios, pois seu arbitramento atende às exigências positivadas no CPC e se encontra em consonância com a jurisprudência pátria. 5. Na espécie, o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e não promoveu o pagamento das custas, não podendo a autarquia ser condenada a suportar referido ônus, mesmo que vencida. Inteligência da Lei Estadual 12.375 de 23 de dezembro de 2011. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0398100-45.2013.8.05.0001 , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 08/05/2018 )

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00009319520144019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEFROPATIA GRAVE. DOENÇA ELENCADA NO ART. 151 DA LEI 8213 /91. DISPENSA DA CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei8.213 /91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048 /99, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Faz jus a este benefício o segurado que preencha a carência de 12 meses, salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencadas em lista conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social. São requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: (i) a qualidade de segurado, (ii) a incapacidade total para o trabalho e (iii) a carência exigida, se for o caso. 2. A qualidade de segurado será mantida, independentemente de contribuições até 12 meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (ar. 15 , II , Lei 8213 /91). 3. Autor, comerciante, com diagnóstico de nefropatia grave, doença elencada no art. 151 da Lei 8213 /91, que dispensa a carência para a concessão do benefício pretendido. 4. Contribuições previdenciárias como contribuinte individual nas competências 11/2003, 12/2003, 01/2004 a 08/2004; logo, mantida a qualidade de segurado até 09/2005. DII fixada em 31/07/2009, não tendo as partes impugnado o laudo, embora tenham tido vista. 5. Ausente a condição de segurado na DII, correto o indeferimento do benefício. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: A Câmara,à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 12/07/2018 - 12/7/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00009319520144019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON

TJ-BA - Apelação APL 00546697820068050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B-42) PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-92), COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI8.213 /91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. TRANSFORMAÇÃO CONTADA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI11.960 /09. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 12.373 DE 23/12/2011. 1. Os elementos probatórios insertos nos autos demonstram haver o autor desenvolvido doença ocupacional, com seqüela definitiva, causando-lhe diminuição da capacidade laboral. 2. Restando caracterizada, através do laudo pericial a diminuição da aptidão para o trabalho, bem como configurado o liame entre a atividade e a lesão, faz jus a demandante ao benefício postulado. 3. Nas condenações da Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, pelos índices da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009. 5. Por sua vez, para fins de atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, segundo o esclarecimento do Ministro Luiz Fux no RE nº 870.947-SE, ao interpretar o julgamento das ADIs nº 4.425 e 4.357, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com redação da Lei11.960 /09, para a correção monetária do período que abrange do dano efetivo ou do ajuizamento da Ação até a expedição do precatório, momento em que o índice aplicável passa a ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, IPCA-E, que melhor reflete a inflação acumulada no período 4.É razoável a fixação dos honorários advocatícios, pois seu arbitramento atende às exigências positivadas no CPC e se encontra em consonância com a jurisprudência pátria. 5. Na espécie, o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e não promoveu o pagamento das custas, não podendo a autarquia ser condenada a suportar referido ônus, mesmo que vencida. Inteligência da Lei Estadual 12.375 de 23 de dezembro de 2011. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0054669-78.2006.8.05.0001 , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/10/2017 )

TJ-BA - Apelação APL 03120438720148050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INSS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA- CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI8.213 /91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONTADO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO.REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI11.960 /09. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 12.373 DE 23/12/2011. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. 1. A natureza eminentemente protetiva aos segurados das ações acidentárias permite que o magistrado, à vista da subsunção da situação fática apresentada pelo suplicante à definição legal de um benefício previdenciário, conceda-lhe este, posto que ausente pedido expressamente formulado, sem que se cogite de julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. 2. Ação acidentária julgada parcialmente procedente, para condenar o INSS a conceder ao autor o auxílio-acidente no percentual de 50% do valor do benefício e efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, de todos os valores devidos e não pagos, a partir da de 05/12/2006 até seu efetivo restabelecimento. Preenchidos os requisitos, necessária a concessão do benefício, bem como o pagamento retroativo. 3. Nas condenações da Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, pelos índices da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009. 5. Por sua vez, para fins de atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, segundo o esclarecimento do Ministro Luiz Fux no RE nº 870.947-SE, ao interpretar o julgamento das ADIs nº 4.425 e 4.357, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com redação da Lei11.960 /09, para a correção monetária do período que abrange do dano efetivo ou do ajuizamento da Ação até a expedição do precatório, momento em que o índice aplicável passa a ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, IPCA-E, que melhor reflete a inflação acumulada no período. 4. É razoável a fixação dos honorários advocatícios, pois seu arbitramento atende às exigências positivadas no CPC e se encontra em consonância com a jurisprudência pátria. 5. Na espécie, a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e não promoveu o pagamento das custas, não podendo a autarquia ser condenada a suportar referido ônus, mesmo que vencida. Inteligência da Lei Estadual 12.375 de 23 de dezembro de 2011. Argui a parte apelante que a sentença exarada foi extra petita desde que a parte autora/apelada requereu na inicial a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, em nenhum momento, concessão de auxílio-acidente, o que torna a sentença nula. Sem razão. Explico. A natureza eminentemente protetiva aos segurados das ações acidentárias permite que o magistrado, à vista da subsunção da situação fática apresentada pelo suplicante à definição legal de um benefício previdenciário, conceda-lhe este, posto que ausente pedido expressamente formulado, sem que se cogite de julgamento extra petita (Classe: Apelação,Número do Processo: 0312043-87.2014.8.05.0001 , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 02/12/2016 )

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 02/12/2016 - 2/12/2016 Apelação APL 03120438720148050001 (TJ-BA) Maurício Kertzman Szporer

TJ-BA - Apelação APL 03888277620128050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI8.213 /91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONTADO DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL.INEXISTÊNCIA DE PERÍODOS EXATOS DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI11.960 /09. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 12.373 DE 23/12/2011. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. 1. Ação acidentária julgada parcialmente procedente, para condenar o INSS a conceder ao autor o auxílio-acidente no percentual de 50% do valor do benefício e efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, de todos os valores devidos e não pagos, a partir da de 05/12/2006 até seu efetivo restabelecimento. Preenchidos os requisitos, necessária a concessão do benefício, bem como o pagamento retroativo.. 2. Nas condenações da Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, pelos índices da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009. 5. Por sua vez, para fins de atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, segundo o esclarecimento do Ministro Luiz Fux no RE nº 870.947-SE, ao interpretar o julgamento das ADIs nº 4.425 e 4.357, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com redação da Lei11.960 /09, para a correção monetária do período que abrange do dano efetivo ou do ajuizamento da Ação até a expedição do precatório, momento em que o índice aplicável passa a ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, IPCA-E, que melhor reflete a inflação acumulada no período 3.É razoável a fixação dos honorários advocatícios, pois seu arbitramento atende às exigências positivadas no CPC e se encontra em consonância com a jurisprudência pátria. 4. Na espécie, a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e não promoveu o pagamento das custas, não podendo a autarquia ser condenada a suportar referido ônus, mesmo que vencida. Inteligência da Lei Estadual 12.375 de 23 de dezembro de 2011. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0388827-76.2012.8.05.0001 , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 28/11/2016 )

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 28/11/2016 - 28/11/2016 Apelação APL 03888277620128050001 (TJ-BA) Maurício Kertzman Szporer

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