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Legislação direta

Parágrafo 13 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 279756 AC 82471 SP 95.03.082471-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2002
EMENTA

Precedentes. 11.A multa prevista no art. 133 da Lei 8213 /91 é dirigida ao contribuinte, não podendo ser cobrada do Instituto Previdenciário. 12.A correção monetária das prestações vencidas deve ser fixada nos termos da Súmula 08 deste Tribunal, Lei 6899 /81, Lei 8213 /91 e legislação superveniente, respeitada a prescrição qüinqüenal. 13.Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, contados da citação. 14.Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 15.Sem custas, em face do disposto no art. 128 da Lei 8213 /91. 16.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

Encontrado em: - 8700 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART-5 CAP ART-7 PAR-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-133 LEG-FED...FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-194 INC-4 ART-201 PAR-2 LEG-FED LEI- 8700 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8542...ANO-1992 ART-5 CAP ART-7 PAR-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-133 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 88911 PE 95.05.30233-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1996
EMENTA

REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SÚMULA 260 DO EX-TFR. ART. 58 DO ADCT. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRESTAÇÃO DE JUNHO DE 1989. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 147,06%. CORREÇÃO MONETÁRIA. - OS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DAS ORTN/OTN, A FIM DE SE APURAR A RENDA MENSAL INICIAL DOS PROVENTOS DO APOSENTADO. - NO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVE-SE APLICAR O ÍNDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO MÊS DA CONCESSÃO, CONSIDERADO, NOS REAJUSTES SUBSEQÜENTES, O SALÁRIO MÍNIMO ATUALIZADO (SÚMULA Nº 260, DO EX-TFR). - A EQUIVALÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 58 DO ADCT É DEVIDA AOS APOSENTADOS A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 1989, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI8.213/91 DE 24/07/91). - OS AUTORES FAZEM JUS À DIFERENÇA RELATIVA AO BENEFÍCIO PERCEBIDO EM JUNHO DE 1989, BEM COMO A GRATIFICAÇÃO NATALINA REFERENTE AO ANO DE 1989 POIS SÃO AUTO-APLICÁVEIS AS REGRAS CONSTITUCIONAIS QUE ESTABELECEM O SALÁRIO MÍNIMO E O 13º SALÁRIO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. - APLICA-SE AO REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SETEMBRO DE 1991, O PERCENTUAL DE 147,06%. (SÚMULA 11 DESTE TRIBUNAL). - SUJEITAM-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 6.899 /81 OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS E COBRADOS NA SUA VIGÊNCIA, SENDO QUE AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA CAUSA DEVEM SER CORRIGIDAS PELOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED SUM-11 (TRF QUINTA R...LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-6 Constituição Federal...LEG-FED LEI- 8222 ANO-1991 ART- 19 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED SUM-148 (STJ) RE 174.580/SP E RE...

DJGO 23/09/2011 - Pág. 634 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/09/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI 8213/91 ART. 16 § 4º. MARCO INICIAL DO BENEFíCIO. DATA DO óBITO....74 DA LEI 8213/91, EM SUA REDAçãO ORIGINAL VIGENTE à éPOCA DO FATO GERADO DO BENEFíCIO ANTES DAS ALTERAçõES...Nº 8.213/91, CONSIDERA COMO SEGURADO ESPECIAL: ?ART. 11.

DJGO 23/09/2011 - Pág. 637 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/09/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI 8213/91 ART. 16 § 4º. MARCO INICIAL DO BENEFíCIO. DATA DO óBITO....74 DA LEI 8213/91, EM SUA REDAçãO ORIGINAL VIGENTE à éPOCA DO FATO GERADO DO BENEFíCIO ANTES DAS ALTERAçõES...(ART. 26 , INCISO III DA LEI8.213 /91)?ART. 26.

TRF-3 13/02/2014 - Pág. 1234 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/02/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
na parte em que deu nova redação ao art. 29 , caput, incisos e parágrafos, da Lei8.213 /91, consoante...PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART....

TRF-3 13/07/2012 - Pág. 2397 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. deu nova redação ao art. 29 ,"caput", incisos e parágrafos, da Lei8.213 /91....dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 318851 AC 39758 SP 96.03.039758-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/1997
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 139 DA LEI 8213 /91 - VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO - TERMO "A QUO" - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SALÁRIO DO PERITO - CUSTAS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O VÍNCULO DA AUTORA COM A PREVIDÊNCIA MANTEVE-SE ATÉ 10/11/76, SENDO QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO SE DEU EM 13/12/94. ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 15 , INCISO II , DA LEI 8213 /91, PERDEU A AUTORA A CONDIÇÃO DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. 2. COMPROVADO QUE A AUTORA É POBRE, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DA PALAVRA, E QUE FOI FILIADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 08/11, E PROVADA SUA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA (ART. 139 DA LEI 8213 /91), QUE É UM "MINUS" EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. 3. O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIOS É DE SER FIXADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 139 , § 2º, DA LEI 8213 /91. 4. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É FIXADO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, POIS, NESSA ÉPOCA, A AUTORA JÁ SOFRIA DOS MALES DA DOENÇA INCAPACITANTE, COMO CONSTATOU O LAUDO OFICIAL. 5. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 6% A.A., CONTADOS DA CITAÇÃO. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DA LEI 6899 /81, LEI 8213 /91 E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A PARTIR DE SEUS VENCIMENTOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA TURMA. 8. SALÁRIO DO PERITO FIXADO EM R$ 240,00 E DO ASSISTENTE-TÉCNICO EM R$ 120,00 CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA. 9. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, VEZ QUE É A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA....

Encontrado em: INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA DJU DATA:09/12/1997 PÁGINA: 107 504 - 9/12/1997 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART-436 ART-219 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-139 ART-15 INC-2 ART-42 LEG-FED LEI...- 6899 ANO-1981 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 39758 SP 96.03.039758-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1997
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 139 DA LEI 8213 /91 - VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO - TERMO "A QUO" - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SALÁRIO DO PERITO - CUSTAS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O VÍNCULO DA AUTORA COM A PREVIDÊNCIA MANTEVE-SE ATÉ 10/11/76, SENDO QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO SE DEU EM 13/12/94. ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 15 , INCISO II , DA LEI 8213 /91, PERDEU A AUTORA A CONDIÇÃO DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. 2. COMPROVADO QUE A AUTORA É POBRE, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DA PALAVRA, E QUE FOI FILIADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 08/11, E PROVADA SUA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA (ART. 139 DA LEI 8213 /91), QUE É UM "MINUS" EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. 3. O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIOS É DE SER FIXADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 139 , § 2º, DA LEI 8213 /91. 4. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É FIXADO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, POIS, NESSA ÉPOCA, A AUTORA JÁ SOFRIA DOS MALES DA DOENÇA INCAPACITANTE, COMO CONSTATOU O LAUDO OFICIAL. 5. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 6% A.A., CONTADOS DA CITAÇÃO. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DA LEI 6899 /81, LEI 8213 /91 E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A PARTIR DE SEUS VENCIMENTOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA TURMA. 8. SALÁRIO DO PERITO FIXADO EM R$ 240,00 E DO ASSISTENTE-TÉCNICO EM R$ 120,00 CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA. 9. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, VEZ QUE É A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA....

Encontrado em: STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-139 ART-15 INC-2 ART-42 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ***** CC-16 CÓDIGO...CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART-436 ART-219 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-139 ART-15 INC-2 ART-42 LEG-FED LEI...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00136789620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015
EMENTA

Imperioso consignar, ademais, nos termos da Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça que: ¿a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿ (princípio tempus regit actum). Outrossim, a vigente legislação sobre a matéria, Lei Municipal nº 8.466 /2005, não prevê a extensão do benefício a estudante universitário até que o pensionista complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, não havendo, assim, previsão legal para subsidiar o pleito de extensão da pensão. Aliás, a Norma municipal se encontra em consonância com as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Lei nº 9.717 /1998, a qual, em seu art. 5º , veda que os regimes de previdências social dos servidores, dentre osa5 quais, os dos municípios concedam benefícios distintos dos previsto na Lei8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Não perca de vista que essa interpretação se encontra alinhada com a norma constitucional, a qual preceitua que os regimes de previdência devem observar os critérios que visem o equilíbrio financeiro e atuarial dos Entes Públicos, sendo vedada a criação, majoração ou extensão do benefício sem a correspondente fonte de custeio. Assim dispõem os comandos constitucionais: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

TRF-3 13/01/2017 - Pág. 922 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/01/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8.213 /91. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. , que, dando nova redação ao art. 29 da Lei8.213 /91, cuidou exatamente disso....