Art. 11, § 14 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50005598320124047215 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

VOTO - EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA 27 DA TNU. PROVIMENTO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de Santa Catarina, confirmando pelos próprios fundamentos a sentença de procedência para concessão de benefício de auxílio-doença à autora, contribuinte individual, com extensão do prazo de graça, em virtude de situação de desemprego declarada nos autos.2. Interposto incidente de uniformização de jurisprudência pelo INSS, com fundamento no art. 14 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alega que o benefício foi irregularmente concedido, em razão da prorrogação do período de graça por mais doze meses em decorrência de desemprego, embora a última atividade profissional da autora tenha sido exercida na condição de contribuinte individual. Argumenta que no caso de contribuinte individual não há como provar o desemprego. Por fim, sustenta que o acórdão recorrido divergiu da tese firmada pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte e pela 3ª Turma Recursal de São Paulo. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização e distribuídos a este Relator.4. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não conheço do incidente de uniformização.6. No caso em tela, a sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:“(...) Depreende-se do laudo que a data da incapacidade foi fixada em 10/11/2011 (Data da Eletroneuromiografia).Dentro deste contexto pode-se extrair que não pairam dúvidas no sentido de que a autora se encontra, atualmente, incapacitada de forma temporária para o exercício de atividades laborativas. Importante anotar, ainda, que o caso em tela não reúne, neste ínterim, os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto não verificada a existência de incapacidade total e permanente, isto é, para o exercício de qualquer atividade laborativa.2.2 Qualidade de segurado e carência Sobre a qualidade de segurado da Previdência Social tem lugar o prescrito pela Lei 8.213 /91:Art. 15 . Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;(...)§ 1º - O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.§ 2º - Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (...) 4º - A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Pois bem. Do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), juntado no evento nº. 21, verifica-se que a autora esteve em benefício previdenciário até 21/12/2009.Conforme exposto acima, 'mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, (...) até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.(...)'Na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, os prazos do inciso II ou do § 1º serão ampliados pelo § 2º em mais 12 meses. Acrescento que o STJ aduziu que não basta cópia da CTPS em branco para prova do desemprego, haja vista que tanto o segurado pode estar trabalhando informalmente, como pode não estar no momento intentando sua inclusão no mercado de trabalho ( Pet 7.115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010).Todavia, a autora encartou ao feito (evento nº. 31) declarações, com firma reconhecida, dando conta que esteve desempregada no período de 21/12/2009 a 10/11/2011.Assim, restou demonstrado que a requerente possuía a proteção previdenciária em 10/11/2011 (data da incapacidade fixada pelo perito).Diante de todos os argumentos expostos, entendo que a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 09/01/2012 (DER) e a sua manutenção pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da audiência (29/06/2012). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil :(...)”7. O acórdão, por seu turno, confirmou a sentença por seus próprios fundamentos.8. Extrai-se do art. 15 , § 1º e § 2º da Lei8.213 /91: “Art. 15 . Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições: I - Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.9. Conforme consta dos autos, a autora recebeu auxílio-doença no período de 18/07/2008 a 21/12/2009 (anexos 38 e 57) e juntou declaração, com firma reconhecida, assinada por duas testemunhas, dando conta de que no período de 21/12/2009 a 10/11/2011 ela esteve desempregada. O perito nomeado nos autos apurou que a data de início da incapacidade ocorreu em 10/11/2011. A Turma Recursal de Origem manteve pelos próprios fundamentos a sentença que considerou que a declaração era suficiente para comprovação do desemprego, incidindo a regra do § 2º, do art. 15, acima mencionado.10. Por sua vez, é entendimento deste Colegiado que a manutenção da qualidade de segurado do RGPS, em razão da prorrogação do período de graça, decorrente do desemprego, deve ser estendida ao contribuinte individual que comprovar a situação de desemprego. Neste sentido, este Colegiado, apreciando o PEDILEF 05009466520144058400 , na sessão de 21 de outubro de 2015, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, consignou: “Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECEU do incidente de uniformização e, por maioria, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do (a) Juiz (a) Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, que lavra o presente acórdão. Ementa VOTO DIVERGENTE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO ART. 15 , § 2º , DA LEI N.º 8.213 /91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM A INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTA TNU. 1. A parte autora veicula Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência em face de acórdão exarado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos seguintes termos (grifei): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS IDADE PREENCHIDO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PREENCHIDO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS EM ATRASO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. - A aposentadoria por idade é concedida ao homem, quando completados 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e à mulher, com 60 (sessenta) anos de idade, que possua pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições pagas ao RGPS. - Caso a filiação ao RGPS tenha se dado antes da edição da Lei n.º 8.213 /91, não se exige o pagamento das 180 contribuições previdenciárias, mas, de acordo com a regra de transição criada pelo legislador no art. 142 da citada Lei, a carência passou a ser progressiva, de acordo com o ano em que o segurado preencha as condições para a aposentadoria, a preservar o direito dos segurados. - No caso dos autos, a autora, ao completar 60 anos de idade em 2012, requereu administrativamente a sua aposentadoria e, nesse caso, como a sua filiação se deu antes de 1991, bastava comprovar 180 contribuições pagas à Previdência. - O INSS reconheceu administrativamente que a autora integralizou o período de 16 anos, 5 meses e 6 dias, não tendo, entretanto, atingido o número de contribuições necessárias à concessão da aposentadoria por idade, ou seja: 180 contribuições. Alegou a autarquia previdenciária que as competências relativas aos períodos compreendidos entre 07/2008 e 12/2010 foram recolhidas extemporaneamente no ano de 2011, período quando a autora, ora recorrente, perdera a sua condição de segurada do Regime Geral de Previdência Social. - O entendimento jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização é pacífico: “para que o segurado que seja responsável pelo recolhimento de suas contribuições ao RGPS possa ter consideradas, para efeito de carência, contribuições recolhidas em atraso, deve, necessariamente, no momento do recolhimento fora do prazo, ostentar a qualidade de segurado.(...)”. (PEDILEF200970600009159. - Assim, diante do exposto, não faz jus a autora à aposentadoria por idade pleiteada. - Sentença mantida. - Recurso improvido. 2. Sustenta a parte autora, em síntese, que efetivamente pagou contribuições em atraso. Contudo, o pagamento foi regular em face de não ter havido a perda da qualidade de segurado, porquanto se mostra possível a prorrogação do período de graça, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, disposição normativa que também seria aplicável para o contribuinte individual. Desta forma, malgrado tenha recolhido em atraso as contribuições previdenciárias referentes ao período de 07/2008 a 12/2010, quando do seu pagamento, ostentava, ainda, a qualidade de segurado. 3. Contra a decisão da Turma Recursal foram opostos embargos de declaração (evento 16) Apreciando os embargos a Turma Recursal entendeu que: “4. No caso dos autos, por ser contribuinte individual (CNIS anexo nº 07), a segurada não tem como provar a situação de desemprego de forma que o seu período de graça, após a cessação das contribuições, foi de apenas 24 meses, haja vista a existência de mais de 120 contribuições.” 4. O paradigma apontado, decisão de Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é válido para a caracterização da divergência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. 1. Esta Turma Regional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que é possível a prorrogação do período de graça em doze meses, nos termos do artigo 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, também em se tratando de segurado contribuinte individual (IUJEF 2008.70.51.003130-5/PR, Relator o Juiz Federal Antonio Schenkel do Amaral e Silva realizado, julg. 19/03/2010). 2. Incidente de Uniformização desprovido. (IUJEF 0032140-47.2008.404.7150 , Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Adel Americo Dias de Oliveira, D.E. 29/08/2011). 5. O voto apresentado pelo nobre relator deste feito invoca precedente da TNU no sentido de que a prorrogação do período de graça previsto no § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91 somente se aplica nas hipóteses de ausência de contribuições ao sistema previdenciário decorrente de desemprego involuntário efetivamente provado (PEDILEF 50473536520114047000 , JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, DOU 23/01/2015). 6. Penso que a questão a ser decidida no presente incidente ainda não foi apreciada por esta Turma de Uniformização, A questão examinada no PEDILEF 50473536520114047000 , relatada pelo colega Bruno Carrá, versava sobre a possibilidade de aplicação do § 2º do art. 15 para quem deu ensejo ao rompimento do vínculo empregatício. No presente recurso, a controvérsia reside na interpretação do enunciado normativo abranger ou não os contribuintes individuais. Feito o necessário “distinguish”, passo a apreciação da questão controvertida. 7. Considero que deve prevalecer a interpretação da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. De fato, os enunciados constantes dos § 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91 não podem ser interpretados literalmente. A aplicação de normas, extraídas de leis ou regulamentos, para a resolução de conflitos sociais, tem a vantagem de simplificar o trabalho dos operadores do direito que não necessitam realizar juízos morais complexos. Contudo, não é possível aplicar nenhum texto sem a realização de uma atividade de interpretação que não pode ser uma operação mecânica e meramente cognoscitiva. Por melhores que sejam os legisladores de um País, jamais será possível abarcar toda a complexidade da vida social e, além disso, todos os sistemas jurídicos aceitam o critério interpretativo de que a aplicação de uma norma não pode levar a um resultado irracional, absurdo ou incompatível com o princípio da isonomia. No julgamento da Reclamação 4374 , cabe recordar que o STF, no voto ministro Gilmar Mendes, destacou que o legislador deve tratar a matéria de forma sistemática. Isso significa dizer que todos os benefícios da seguridade social (assistenciais e previdenciários) devem compor um sistema consistente e coerente. Com isso, podem-se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia é o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais. 8. É cediço que as atividades laborais não se restringem à relação empregatícia. Aliás, com as transformações ocorrentes no mundo do trabalho- tecnológicas, científicas e dentro de um contexto de crise econômica e de globalização, cada vez mais o trabalhador se vê fragilizado nos seus direitos trabalhistas e previdenciários. Não podemos ignorar que a Lei de Benefícios é uma versão “remasterizada” da antiga Lei Orgânica da Previdência Social de 1960 - com a inclusão dos trabalhadores rurais e permeada por regras de transição - quando se acreditava que seria possível concentrar as relações de trabalho no formato padronizado do vínculo empregatício. 9. Dependendo da necessidade de quem contrata o trabalhador e de como o serviço é prestado, podemos ter outras relações de trabalho, tais como o trabalho eventual, o avulso e o autônomo. De todo o modo, o princípio da uniformidade e equivalência das prestações devidas aos trabalhadores urbanos e rurais ( parágrafo único do art. 194 da CF/88 ) não compactua com distinções previdenciárias que não estejam amparadas em justificativas razoáveis, seja do ponto de vista da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ou no princípio da seletividade. De efeito, se os trabalhadores verteram o mesmo número de contribuições, ou trabalharam pelo mesmo período (nas situações em que a lei exige apenas a prova do trabalho), sendo todos segurados obrigatórios, não faz sentido que a manutenção da qualidade de segurado seja maior para uma categoria e menor para outra. 10. Nessa linha, podem ser apontados os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO DESEMPREGADO. MEIOS DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DESCABIMENTO QUANDO ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE. 1. A Defensoria Pública detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei nº 7.347 /1985, com a redação determinada pela Lei 11.448 /2007, não atentando a referida norma contra os artigos 5º , LXXIV , e 134 , da CF . 2. O disposto no art. 15 , §§ 1º e 2º , da Lei8.213 /91, que determina a ampliação do período de graça, aplica-se ao segurado contribuinte individual, uma vez comprovado afastamento involuntário do mercado do trabalho por quaisquer meios permitidos em Direito, inclusive a prova testemunhal, consoante a orientação do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no RESP 1199715, em regime de solução de controvérsia repetitiva, em 16/02/2011 (portanto após a alteração promovida pela LC 132 na LC 80 /94), que não são cabíveis honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública à qual pertença. (TRF4, AC 5009219-91.2010.404.7100 , Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 06/02/2013) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. Aplica-se ao segurado contribuinte individual sem trabalho o disposto no artigo 15 , § 2º , da Lei8.213 /91. 2. Contabilizado em favor da autora o período de graça de 24 meses (art. 15, II e § 2º), na data de início da incapacidade (19/10/09), ostentava ela a qualidade de segurada, restando cumprida a carência do benefício. 3. Embargos infringentes improvidos. (TRF4, EINF 5008335-28.2011.404.7100 , Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, juntado aos autos em 08/07/2013) 11. No caso, não houve a realização de instrução probatória. Assim, a solução adequada para o caso é o retorno dos autos para a primeira instância, a fim que seja oportunizado à parte autora comprovar que se encontrava em uma situação de privação do trabalho, nos termos da Questão de Ordem 20: “Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006).” 12. Em sendo assim, mais uma vez pedindo vênia ao Nobre colega, entendo que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora deva ser provido, com a aplicação da Questão de Ordem n.º 020 desta TNU, para que a Turma Recursal de Origem se adeque ao entendimento de que: (a) os contribuintes individuais devem desfrutar do período de graça previsto no art. 15 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91; e (b) o desemprego ou situação de ausência de trabalho pode ser comprovado por todos os meios de prova existentes em direito, e não apenas pelo registro da CTPS no Ministério do Trabalho.” (grifo nosso)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu do incidente de uniformização nos termos do voto do (a) Juiz (a) Relator (a). 25/09/2017 - 25/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00034416620154036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL SEM REGISTRO RECONHECIDO. BENEFÍCIO MANTIDO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESPECIFICADOS DE OFÍCIO. - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105 /2015. O Código de Processo Civil de 1973 afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º). Nesse passo, considerando a data do início de benefício (17/11/2014), a data da publicação da sentença (27/10/2015) e o valor do benefício (RMI - R$ 2.213,64), vislumbram-se nos autos elementos concretos que norteiam o valor total da condenação, de molde a concluir que a sentença deve não deve sujeitar-se ao reexame necessário. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015). - Foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213 /91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. - Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). - E atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. - Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP , também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018). - Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. - No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade ( ARE 1045867 , Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259 , Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). - No caso, a atividade rural alegada restou satisfatoriamente comprovada. O autor era filho de lavradores, nasceu e foi criado na zona rural, não sendo demais entender que desempenhou a atividade campesina desde criança (aproximadamente 11 anos de idade, conforme alegou e reconheceu o Juízo "a quo"), como é comum acontecer nesse ambiente. Embora uma das testemunhas somente pode confirmar a atividade rural desempenhada até o ano de 1971, a outra testemunha categoricamente afirmou que o autor assim trabalhou até se casar (1981), o que vem ao encontro dos documentos produzidos. Observa-se, também, em que pesem os vínculos urbanos anotados na CTPS do autor, que as atividades laborativas desempenhadas se deram sempre na zona rural de Jacareí/SP. - Dessa forma, a atividade exercida como trabalhador rural, em regime de economia familiar, de 01/01/1970 a 14/02/1981 (11 anos, 01 mês e 14 dias), restou comprovada, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, devendo ser considerada como tempo de contribuição, nos termos da sentença. - Com lentes no expendido, considerando o período incontroverso reconhecido administrativamente (27 anos e 18 dias), já considerados os acréscimos provenientes das adequações de trabalho exercido em condições especiais também reconhecidos administrativamente (de 01/11/1984 a 23/05/1989 e de 18/10/1990 a 28/04/1995), somados ao tempo de serviço rural sem registro reconhecido na sentença e ora confirmado (01/01/1970 a 14/02/1981 - total de 11 anos, 01 mês e 14 dias), é fácil perceber que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (17/11/2014), eis que nesta data possuía tempo de atividade laborativa e carência suficientes (mais de 35 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência). - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). Por outro lado, observo que o CPC/2015 , em seu art. 85 , § 11 , instituiu os honorários recursais como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . - Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei11.960 /2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e ( RE nº 870.947/SE , repercussão geral). Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. Dessa forma, se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE , ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral, não podendo subsistir, portanto, o critério adotado pela sentença, tampouco o requerido pelo INSS. Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei11.960 /2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.. - Considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo "a quo". - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS desprovida. Consectários legais especificados de ofício.

Encontrado em: Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, negar provimento à apelação do réu, majorando os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art.... 85 , § 11 , do CPC/2015 , confirmar a tutela antecipada concedida na sentença, e, de ofício, especificar a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2019 - 11/2/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50012414520184039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001241-45.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: IRILA MECA Advogado do (a) APELANTE: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48 , da Lei8.213 /91, que dispõe: "Art. 48 . A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 . § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII , do Art. 11 , da Lei 8.213 /91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143 , da Lei 8.213 /91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). A regra de transição contida no Art. 143 , retro citado, tem a seguinte redação:"Art. 143 . O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício."O período de 15 anos a que se refere o dispositivo retro citado exauriu-se, assim como as sucessivas prorrogações, em 31.12.2010, como disposto no Art. 2º , da Lei11.718 /08:"Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010."Assim, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento de contribuições, na forma estabelecida no Art. 3º , da Lei11.718 /08. Acresça-se que a Lei11.718 , de 20.06.08, acrescentou o Art. 14-A à Lei nº 5.889 /73, permitindo a contratação de trabalhador rural por pequeno prazo, sem registro em CTPS, mediante a sua inclusão, pelo empregador, na GFIP. Entretanto, importante frisar que as contribuições previdenciárias dos trabalhadores rurais diaristas, denominados de volantes ou bóia fria, são de responsabilidade do empregador, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária a sua arrecadação e fiscalização. Nesse sentido a orientação desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - RURAL - ATIVIDADE RURAL COMPROVADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONSECTÁRIOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. Os rurícolas diaristas, conforme já pacificou a jurisprudência, são considerados segurados especiais, não sendo admissível excluí-los das normas previdenciárias. Para fazer jus ao salário-maternidade, a trabalhadora rural qualificada como" bóia-fria ", volante ou diarista necessita comprovar a sua atividade rural, incumbindo ao INSS as atribuições de fiscalizar e cobrar as contribuições previdenciárias de responsabilidade dos empregadores. Comprovado o efetivo exercício de atividade laborativa da parte autora nas lides rurais, nos últimos 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, consoante exigido pelo parágrafo 2º do artigo 91 do Decreto nº 3.048 /99, é de ser reconhecido o direito ao beneficio de salário-maternidade. O valor do salário-maternidade será no montante de 04 (quatro) salários-mínimos, vigentes na época do nascimento da filha da requerente. ..." omissis ". Apelação da parte autora provida. (AC 200203990244216, Desembargadora Federal LEIDE POLO, 7ª Turma, DJF3 CJ1 01/07/2009, p. 171); PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. SALÁRIO-MATERNIDADE DE RURÍCOLA. BÓIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADA COM PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO AUTÁRQUICA IMPROVIDA. - ..." omissis ". - A trabalhadora rural qualificada como" bóia-fria "é considerada segurada empregada, uma vez que executa serviços sob subordinação, de caráter não eventual e mediante remuneração, entendimento que o próprio INSS chancela. - Início de prova material corroborado por depoimentos testemunhais, os quais revelam a atividade rural da postulante no período que antecedeu o parto da filha. - Salário-maternidade devido, no importe de um salário mínimo, por cento e vinte dias, como na inicial se pediu. - ..." omissis ". - ..." omissis ". - ..." omissis ". - Apelação improvida; sentença confirmada. (AC 200803990164855, Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY, 8ª Turma, DJF3 07/10/2008); PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. ART. 436 DO CPC . INCAPACIDADE TIDA COMO TOTAL, PERMANENTE E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO OU READAPTAÇÃO. TRABALHADOR RURÍCOLA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO CAMPO POR MAIS DE 12 MESES. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO: MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR: EXTENSÃO À ESPOSA. NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL" BÓIA-FRIA ": EMPREGADO: COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES: ÔNUS DO EMPREGADOR. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. VALOR. DA RENDA MENSAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA DE OFÍCIO. I - ... "omissis". II - ... "omissis". III - ... "omissis". IV - Quanto ao cumprimento do período de carência e à condição de segurado da Previdência Social, os trabalhadores rurais que exerçam atividade na qualidade de empregado, diarista, avulso ou segurado especial da Previdência Social não necessitam comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, mas sim o exercício da atividade laboral no campo por período superior a doze meses (arts. 39 , 48 , § 2º , e 143 da Lei 8.213 /91). V - Era entendimento antigo que a atividade do "bóia-fria" não caracterizaria relação de emprego formal, melhor se enquadrando às disposições do art. 11 , V , da Lei8.213 /91 (contribuinte individual), obrigado a comprovar as contribuições. Porém, como o próprio INSS, na regulamentação administrativa ON2, de 11.3.94, artigo 5º, s e ON8, de 21.3.97, considera como empregado o trabalhador volante (ou bóia-fria), para fins de concessão de benefício previdenciário, deve ser assim considerado, razão pela qual não lhe cabe comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, que constitui ônus do empregador, cabendo-lhe, tão somente, a comprovação do exercício da atividade laboral no campo por período equivalente ao da carência exigida por lei. VI - ... "omissis". VII - ... "omissis". VIII - ... "omissis". IX -... "omissis". X - ... "omissis". XI - ... "omissis". XII - ... "omissis". XIII - ... "omissis". XIV - ... "omissis". XV - Apelação parcialmente provida. XVI - ... "omissis". (AC 200161120041333, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, 9ª Turma, DJU 20/04/2005, p. 615.); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. I - O compulsar dos autos revela que há início de prova material da atividade rural desempenhada pelo de cujus, que corroborado pelos depoimentos testemunhais, demonstram a sua qualidade de segurado no momento do óbito. II - A regulamentação administrativa da própria autarquia previdenciária (ON 2, de 11/3/1994, artigo 5º, item s, com igual redação da ON 8, de 21/3/97) considera o trabalhador volante, ou bóia-fria, como empregado. III - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativa à atividade rural exercida pelo de cujus, na condição de empregado, cabia aos seus empregadores, não podendo recair tal ônus sobre seus dependentes. IV - Agravo interposto pelo INSS, na forma do art. 557 , § 1º , do CPC , desprovido. (AC 200803990604685, Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, 10ª Turma, DJF3 CJ1 17/03/2010, p. 2114) e PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1. ... "omissis". 2. ... "omissis". 3. ... "omissis". 4. ... "omissis". 5. A autora, como trabalhadora volante ou bóia-fria, é considerada empregada, de modo que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe a seu empregador. Assim, na qualidade de segurada obrigatória, a sua filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Aliás, a qualificação do bóia-fria como empregado é dada pela própria autarquia previdenciária, a teor do que consta da Instrução Normativa INSS/DC nº 118/2005 (inciso III do artigo 3º). 6. Nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei8.213 /91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. 7. Dos depoimentos testemunhais aliados à prova documental produzida nos autos é possível reconhecer o exercício de trabalho rural pela autora e, comprovado o nascimento de sua filha, o benefício previdenciário de salário-maternidade há de ser concedido, pelo período de 120 dias a contar da data do parto, no valor de um salário mínimo mensal. 8. ... "omissis". 9. ... "omissis". 10. ... "omissis". 11. Preliminares afastadas. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Ação procedente. (AC 200003990391915, Juiz Federal convocado ALEXANDRE SORMANI, Turma Suplementar da 3ª Seção, DJF3 15/10/2008)". Dessarte, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. O e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, pacificou a questão no sentido da possibilidade do reconhecimento de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, conforme julgado abaixo transcrito:"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55 , § 3º , DA LEI 8.213 /91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213 /91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213 /91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960 /09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil . (STJ, REsp 1348633/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014)". Ainda, como já decidido pela c. Corte Superior de Justiça, desnecessária a produção de prova material do período total reclamado, ou, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Nos termos dos arts. 48 , § 1º , 55 , § 3º , e 143 da Lei n. 8.213 /1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. 3. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP , da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 4. Caso em que a instância ordinária concluiu pela insuficiência das provas colhidas, porquanto subsistiram dúvidas acerca da alegada atividade rural, cuja inversão do julgado esbarra no óbice do verbete sumular 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 938.333/MS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 07/02/2018); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E AMPLIADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas -, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e na Súmula 149 do STJ. 2. Não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro. Precedentes. 3. Com base nas circunstâncias fáticas, o Tribunal de origem, ao apreciar a questão, entendeu que a recorrida preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 730.275/PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)."Tecidas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. O primeiro requisito encontra-se atendido, pois a autora, nascida em 11/07/1959, completou 55 anos em 2014, anteriormente à data do ajuizamento da ação. Impõe-se verificar, se demonstrado, ou não, o trabalho rural de modo a preencher a carência exigida de 180 meses. Para comprovar o alegado exercício da atividade rural, a autora, convivente, juntou aos autos cópia das certidões de nascimento dos seus filhos, ocorridos em 27/07/1978 e 01/09/1980, nas quais o genitor, seu companheiro, está qualificado como lavrador (ID 1738677, pp. 18/20). De sua vez, a prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada (ID 1738678 e 1738679). A prova testemunhal ampliou a eficácia probatória referente ao período exigido à concessão do benefício postulado. Nesse sentido:"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55 , § 3º , DA LEI 8.213 /91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213 /91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213 /91. 7. ... "omissis". (STJ, REsp 1348633/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014); AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR, CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /1991, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado. 2. Tendo a Corte de origem concluído que as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de trabalhadora rural da autora, a fim de conceder-lhe o benefício de salário maternidade, entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 67.393/PI , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012)"Satisfeitos os requisitos, faz jus a autoria à percepção do benefício de aposentadoria por idade, segundo orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. Precedentes. 2. Hipótese em que o agravado preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, ressaltando que a prova documental foi complementada por prova testemunhal. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 204.219/CE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 16/10/2012) e PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que documentos como certidões de casamento do segurado, de óbito de seu cônjuge, de nascimento de seus filhos, dentre outros, são considerados aptos para o início da prova material do trabalho rural, desde que corroborados por idônea prova testemunhal, o que ocorreu no caso dos autos. A revisão deste entendimento em sede de recurso especial requer a reapreciação do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 98754/GO , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/08/2012; AgRg no AREsp 191490/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2012; AgRg no Ag 1410311/GO , Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22/03/2012; AgRg no AREsp 47.907/MG , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 134.999/GO , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012)". O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (18/09/2014 – ID 1738677, pp. 17). Destarte, é de se manter a r. sentença, devendo o réu conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade a partir de 18/09/2014, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431 , com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124 , da Lei8.213 /91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II , do § 4º , do Art. 85 , do CPC , e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária não tem isenção no pagamento de custas na justiça estadual. Neste sentido, o entendimento consagrado na Súmula 178 do STJ, a saber:"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na justiça estadual."Com efeito, a regra geral é excetuada apenas nos Estados-membros onde a lei estadual assim prevê, em razão da supremacia da autonomia legislativa local. Assim, nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos, não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual/MS 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É o voto.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00282916820174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48 , § 3º , DA LEI N. 8213 /91. 1. A Lei11.718 /2008, ao alterar o Art. 48 , da Lei 8.213 /91, possibilitou ao segurado o direito à aposentadoria por idade, mediante a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Nos termos do Art. 19 , do Decreto 3.048 /99: "Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.". 3. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à revisão de seu benefício de aposentadoria por idade. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947 , e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431 , com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Sucumbência recíproca mantida, vez que não impugnada, devendo devem ser observadas as disposições contidas no inciso II,do § 4º e § 14 , do Art. 85 , e no Art. 86 , do CPC . 6. Remessa oficial provida em parte e apelação desprovida.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00022874820178190029 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

Previdenciário. Auxílio suplementar. Aposentadoria. Acumulação. Benefícios concedidos antes da Lei 9258/97. Verbete sumular nº 507 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça, assim como a do Superior Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de admitir a acumulação do auxílio suplementar com o benefício da aposentadoria, desde que esta última tenha ocorrido na vigência da Lei8.213/91 e antes da edição da Media Provisória nº 1596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Como é cediço, o auxílio suplementar, previsto no art. 9º da Lei nº 6.367/76, era concedido ao trabalhador acidentado que, após a consolidação das lesões, apresentasse sequela definitiva ou redução da capacidade funcional. Assim é que, cessado o auxílio-doença, fazia jus o segurado a um auxílio de caráter suplementar. Com o advento da Lei 8213/91, que instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, criou-se o auxílio-acidente, de caráter suplementar que, nos termos do art. 86 do referido diploma legal, é devido em razão da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, por força de sequela que implique redução da capacidade laborativa, uma vez cessado o auxílio-doença. Nota-se, assim, que o auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91 sucedeu o auxílio suplementar da Lei 6.367/76, valendo ressaltar o caráter mais abrangente do primeiro, que não se limita às hipóteses de acidente de trabalho. Embora o art. 9º, parágrafo único, Lei 6.367/76, vedasse a acumulação do auxílio suplementar com a aposentadoria, o Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) seguiu orientação diversa, afirmando em seu artigo 86, §3º, que o recebimento de auxílio-acidente não era prejudicado pela percepção de salário ou outro benefício previdenciário. Da mesma forma o art. 124 da mencionada lei, que não vedava a acumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria. Posteriormente, a Medida Provisória 1596-14/97, convertida na Lei 9.52897, alterou toda a matéria e modificou o art. 86 da Lei 8.213/91 para determinar, em seu §1º, que o auxílio-acidente é devido até o início de qualquer aposentadoria. Da mesma forma, o §3º do aludido dispositivo passou a expressar que o auxílio-acidente não pode ser cumulado com aposentadoria. Percebe-se, portanto, que a questão da acumulação entre a aposentadoria e o auxílio suplementar deve ser resolvida por aplicação do princípio do tempus regit actum, podendo-se estabelecer o seguinte paradigma: se a aposentadoria foi concedida durante a vigência da Lei 6.367/76 não se admite a sua cumulação com o auxílio, haja vista que essa situação era expressamente vedada pelo parágrafo único do art. 9º do referido diploma; se a aposentadoria foi concedida sob a égide da Lei 8.213/91, mas antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 1596-14/97, publicada em 11/11/97, afigura-se possível a acumulação, eis que o art. 86, §3º, do Plano de Benefícios assim autorizava; e, se a aposentadoria foi concedida após o advento da Medida Provisória 1596-14/97, não se admite a acumulação, já que esta restou expressamente vedada na redação atual do art. 86, §1º e §3º, Lei 8.213/91. Com efeito, considerando que a aposentadoria do autor, ora apelado foi concedida em setembro de 1997, conforme se extrai do documento de fls. 21, tem-se o seu enquadramento na segunda situação acima relatada. Em outras palavras, verifica-se que a concessão da aposentadoria do autor ocorreu na vigência da Lei 8.213/91, ou seja, quando se admitia sua acumulação com o auxílio-acidente. Assim, legítima é a pretensão manifestada pelo recorrido quanto à acumulação do auxílio suplementar e a aposentadoria e, por extensão, quanto à devolução dos valores indevidamente descontados. No que tange aos consectários legais, também nada há que se alterar na sentença. De fato, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1495146/MG sob a sistemática dos recursos repetitivos, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 23/03/2021 - 23/3/2021 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. PROCURADOR FEDERAL: GUIDO ARRIEN DUARTE.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00136789620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, devidamente representado por Procurador do Município nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil , contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0087877-30.2013.8.14.0301), proposta pelo Agravando em face do Agravante, que assim determinou: (...) Isto posto, DEFIRO a LIMINAR requerida na inicial, determinando ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB que restabeleça imediatamente o pagamento da pensão por morte devida ao Autor, conforme a fundamentação acima. Defiro, ainda, a gratuidade da justiça requerida na inicial. (...) Sustenta a inicial que a decisão combatida é suscetível de causar ao Agravante lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista que o Agravado era pensionista da ex-servidora Maria Irece Moura de Alexandria, falecida em 19.08.2003, na condição de menor sob guarda, com fundamento no art. 29 , IV da Lei Municipal nº 7.984 /1999, com redação anterior às modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 8.234 /2003, que estabelecia que tal condição prevaleceria atéa1 o menor completar 21 anos de idade, o que ocorreu em 29.11.2013, não sendo possível, assim, a extensão do benéfico ao pensionista que esteja cursando o nível superior até completar 24 anos de idade. Argumenta que a pretensão do Agravado de ainda ser dependente perante o Órgão Agravante não encontra previsão legal, tanto na Lei Municipal nº 7.984 /1999, que regia o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém à época, como na vigente legislação sobre a matéria, Lei Municipal nº 8.466 /2005, as quais se encontram em consonância com os arts. 40 , § 12 e 195 , § 5º , da Constituição Federal . Aduz, ainda, que a lesão grave ocorre por contrariar a Lei nº 9.717 /1998, que em seu art. 5º veda, aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, regulado pela Lei nº 8.213 /1991, afirmando, assim, não ser possível a criação extensiva de benefícios previdenciários não previstos legalmente e, consequentemente, sem a prévia fonte de custeio correspondente. Poderá, ademais, os prejuízos de difícil reparação ao Erário Municipal, decorrentes da decisão combatida que concedeu o benefício previdenciário sem previsão legal, orçamentária e, ainda, sem fonte de custeioa2 correspondente, afirmando que os recursos públicos não retornarão aos cofres públicos em face da ausência de garantia por parte do Agravado. Assim, requer o recebimento do Recurso na forma de instrumento, para que seja concedido o imediato efeito suspensivo ao Agravo. Ao final, pleiteia o provimento do Recurso com a cassação da decisão guerreada. Juntou documentos de fls. 08/46. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo. Versam os autos sobre a decisão do Juízo singular que deferiu liminar para determinar que o Órgão Agravante restabelecesse o pagamento da pensão por morte ao Agravado, o qual se encontrava com 21 (vinte e um) anos de idade e era estudante universitário, ao tempo da propositura da ação originária, distribuída em 13.12.2013 (fl. 13). Pois bem. O Agravado era beneficiário da pensão por morte da ex-servidora municipal Maria Irece Moura de Alexandria, falecida em 19.08.2003 (Certidão de Óbito fl. 26), na condição de menor sob guarda, com base no art. 29 , IV da Lei Municipal nº 7.984 /1999 (dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores do Município de Belém), com redação anterior às modificações introduzidasa3 pela Lei Municipal nº 8.234 /2003, que estabelecia que tal condição prevaleceria até o menor completar 21 (vinte e um) anos de idade. Dispunha o citado art. 29 , IV , da Lei Municipal nº 7.984 /1999, em sua redação originária: Art. 29. Considera-se dependente do segurado, para fins previdenciários, nos termos desta Lei: IV - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda ou tutela, até vinte e um anos de idade, que vivam, comprovadamente, sob a dependência econômica do contribuinte, nos termos do Regulamento; (Grifei). Tal situação ocorreu em 29.11.2013, quando o agravado completou 21 anos de idade, conforme se observa em sua Carteira de Identidade de fl. 37. Registra-se que a referida Lei Municipal de 1999 estabelecia em seu art. 33, III que cessaria o benefício, quando não mais atendidas as condições estabelecidas na Lei em comento, ou seja, na hipótese, quando o menor completasse 21 anos de idade: Art. 33. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: III - para os filhos e equiparados, irmãos, pais quando não mais atendidas as condições estabelecidas nesta Lei; O próprio art. 72 da Lei nº 7.984 /1999 também asseverava que o benefício da pensão por morte seria extinto, quando o último beneficiário perdesse essaa4 condição: Art. 72. Extinta a cota de um dependente, o seu direito transfere-se para os demais, conforme o disposto nesta Lei. § 1º. Extinguindo-se o direito à parte da pensão, na forma deste artigo, proceder-se-á a redistribuição de pensão de forma eqüitativa em favor dos pensionistas remanescentes. § 2º. Extinguindo-se a parte do último pensionista, extinguir-se-á também a pensão. (Grifei). Imperioso consignar, ademais, nos termos da Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça que: ¿a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿ (princípio tempus regit actum). Outrossim, a vigente legislação sobre a matéria, Lei Municipal nº 8.466 /2005, não prevê a extensão do benefício a estudante universitário até que o pensionista complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, não havendo, assim, previsão legal para subsidiar o pleito de extensão da pensão. Aliás, a Norma municipal se encontra em consonância com as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Lei nº 9.717 /1998, a qual, em seu art. 5º , veda que os regimes de previdências social dos servidores, dentre osa5 quais, os dos municípios concedam benefícios distintos dos previsto na Lei8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Não perca de vista que essa interpretação se encontra alinhada com a norma constitucional, a qual preceitua que os regimes de previdência devem observar os critérios que visem o equilíbrio financeiro e atuarial dos Entes Públicos, sendo vedada a criação, majoração ou extensão do benefício sem a correspondente fonte de custeio. Assim dispõem os comandos constitucionais: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , 19.12.2003) (...)§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20 , de 15/12/98). Art. 195. A seguridade sociala6 será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (Grifei). A jurisprudência dominante do E. STJ é pacífica nessa direção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Lei 8.112 /90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos." ( MS 12.982/DF , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 31/03/2008) 2.a7 Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1479964/PB , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO INVÁLIDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl no REsp 1400672/MS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015). (Grifei). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL N. 2.207/2000. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS, SE ESTUDANTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. LEI ESTADUAL N. 2.590/2002. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE SUPRIMIU A PREVISÃO DO DIREITO ANTES DE A AGRAVANTE IMPLEMENTAR OS REQUISITOS OBJETIVOS DE IDADE E INGRESSO NO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Mera expectativa do direito àa8 extensão do benefício da pensão por morte após 21 anos de idade, porque à época do óbito da genitora da impetrante não haviam sido preenchidas as condições para a aludida prorrogação até os 24 anos de idade, nos termos da Lei n. 2.207/2000. 2. A Lei Estadual n. 2.590/2002 revogou a lei anterior, não mais prevendo a possibilidade do dependente, que esteja frequentando curso superior, receber a pensão por morte até completar 24 anos. Portanto, não há que se falar em direito adquirido à prorrogação, pois quando da alteração legislativa a agravante não era estudante universitária. Precedentes. 3. Além disso, a Lei Federal n. 9.717 /98 fixou regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedando em seu artigo 5º a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 24.951/MS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 17/12/2014). (Grifei). A propósito este E. Tribunal de Justiça vem adotando esse mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTINUIDADE DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DOa9 BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201230173639, 132738, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 02/05/2014). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR. MORTE DO PAI E NÃO DA MORTE DA MÃE COMO EXPOSTO NA SENTENÇA ATACADA. APLICAÇÃO DA LEI8.213 /91. EQUIVOCO DA MAGISTRADA. TODAVIA, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO NO QUE CONCERNE A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE A APELANTE COMPLETE 24 (VINTE QUATRO) ANOS OU TERMINE O ENSINO SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Tem razão a recorrente quando diz que a lei a ser aplicada à concessão da pensão é a lei do fato gerador, qual seja, a da morte do seu pai. O genitor da apelante faleceu em 17/02/1995, quando gerou a sua filha e então esposa, dele dependentes economicamente, o direito à pensão por morte, conforme comprovante juntado aos autos à fl. 51, nos termos da legislação vigente à época, Lei8.213 /91. II- Todavia, ainda que o magistrado tenha se equivocado no que pertine a lei que rege o caso em comento, tem ele razão ao prelecionar que a apelante tem o direito deb0 receber o benefício de pensão por morte até que complete os 21 (vinte e um) anos não havendo extensão até os 24 anos ou até que termine de cursar o nível superior, motivo pelo qual, na decisão recorrida não há qualquer violação à lei ou sequer pretensão do magistrado, enquanto representante do Poder Judiciário, de atuar como legislador positivo, impondo algo que não está previsto na lei, como alega a apelante. Precedentes do STJ. III- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA, 201330222485, 132189, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/04/2014, Publicado em 22/04/2014). (Grifei). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA E DEVIDAMENTE SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, ALTERANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O JULGADO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340) 2. Universitário menor de 21 (vinte e um) anos. Morte do segurado antes da edição da Lei Complementar nº 039 . Impossibilidade de extensão do benefício previdenciário até que ob1 dependente complete 24 (vinte e quatro) anos ou conclua curso superior. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, com efeitos infringentes. (TJ-PA, 200730072581, 114624, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/11/2012, Publicado em 30/11/2012). (Grifei). Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ, CONHEÇO do Agravo de Instrumento E LHE DOU PROVIMENTO, com base no art. 557 , § 1º-A, do CPC , para cassar a decisão do Juízo de piso que restabeleceu o imediato pagamento da pensão por morte ao Agravado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe a presente decisão. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso. Belém, 21 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1600614 RS 2016/0126139-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213 /1991 1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 3.2.2010, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão: aposentadoria por tempo de serviço (concedida em 11.5.1993). 2. A controvérsia consiste em definir se incide a decadência do direito de revisão do benefício que deu origem à pensão por morte e, por fim, se o respectivo titular tem direito às diferenças de ambos os benefícios previdenciários. 3. A Segunda Turma julgou controvérsias idênticas no REsp 1.574.202/RS , julgado em 18.2.2016, e no REsp 1.572.948/RS, julgado em 15.5.2016 ambos de relatoria do Ministro Herman Benjamin, ainda não publicados, sobre os quais está baseada a presente decisão. 4. É assente no STJ que o titular de pensão por morte possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, o direito alheio concernente à revisão do benefício previdenciário recebido pelo segurado instituidor da pensão, conforme art. 112 da Lei 8.213 /1991. A propósito: AgRg no REsp 1.260.414/CE , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no REsp 662.292/AL , Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 21.11.2005, p. 319. 5. No presente caso, a titular pede, em nome próprio, o direito do falecido de revisão do benefício que antecedeu a pensão por morte, e, em seu nome, o seu próprio direito de revisão dessa pensão. 6. Logo, para fins de incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, cada benefício previdenciário deve ser considerado isoladamente. O benefício previdenciário recebido em vida pelo segurado instituidor da pensão deve ter seu próprio cálculo de decadência, assim como a pensão por morte. 7. Isso não significa, todavia, que, se o direito de revisão do benefício antecessor estiver decaído, não remanescerá o direito de revisão da subsequente pensão. Nessa hipótese, a jurisprudência sedimentou compreensão de que o início do prazo decadencial do direito de revisão de pensão por morte que tem como escopo a revisão de benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida é a partir da concessão da pensão (conforme regras do art. 103 da Lei 8.213 /1991). 8. Em tal situação, porém, não pode persistir o direito ao recebimento das diferenças do benefício antecessor, já que decaído o direito à revisão ao seu titular (o segurado falecido instituidor da pensão) e que a pensionista está pleiteando direito alheio, e não direito próprio. Nessa mesma linha: REsp 1.574.202/RS , relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 18.2.2016, ainda não publicado; REsp 1.529.562/CE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2015. 9. Assim, embora decaído o direito de revisão do benefício originário, é possível revisá-lo tão somente para que repercuta financeiramente na pensão por morte, se, evidentemente, o direito de revisão deste benefício não tiver decaído. 10. Na hipótese, o benefício que deu origem à pensão por morte (aposentadoria por tempo de serviço) foi concedido antes de 11.11.1997, marco inicial do prazo decadencial (Lei 9.528 /1997), e a ação foi ajuizada em 14.4.2011, tendo decaído, para os sucessores do titular, o direito de revisão de tais benefícios, conforme art. 103 da Lei 8.213 /1991. 11. Já a pensão por morte foi concedida em 3.2.2010, e o exercício do direito revisional ocorreu, portanto, dentro do prazo decadencial decenal previsto pela lei previdenciária. 12. Dessa forma, remanesce à ora recorrida o direito de revisão da aposentadoria por tempo de serviço tão somente para que repercuta financeiramente na pensão por morte recebida pela ora recorrida. DIREITO ADQUIRIDO E REGRAMENTO APLICÁVEL AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO 13. É consabido o entendimento consolidado de que o segurado tem direito ao benefício previdenciário no momento em que preenchidos os requisitos para a sua concessão independentemente de quando requerida a concessão. Tal pressuposto ficaria esvaziado de finalidade se acolhida a pretensão deduzida pela autarquia de que a regra de cálculo incidente em tal hipótese seria aquela vigente no momento do requerimento administrativo, já que infringiria o direito adquirido. 14. O requerimento administrativo é determinante para o início dos efeitos financeiros, sem embargo de previsão legal de retroação, e não para a fixação da legislação incidente sobre os critérios de concessão e de cálculo do benefício previdenciário, estes determinados pelo momento de reunião dos requisitos do direito à prestação previdenciária. 15. Na mesma linha de entendimento: REsp 1.342.984/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2014; e REsp 1.210.044/SC , Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, DJe 22.6.2015. APLICAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO 16. Sobre a tese de aplicação indevida de regime híbrido, não se vislumbra no acórdão recorrido aplicação de tal entendimento. 17. O Tribunal de origem assentou que, "na aplicação do artigo 144 da Lei 8.213 /91, ou se reconhece direito adquirido ao cálculo da RMI com base na legislação vigente antes das modificações legislativas, caso mais favorável ao segurado (o que é improvável), ou se reconhece o direito à incidência integral da Lei 8.213 /91". 18. Nesse ponto, por conseguinte, a hipótese é de absoluta ausência de interesse recursal, consubstanciada na carência do binômio necessidade-utilidade da manifestação judicial (AgRg nos EDcl no Ag 1.148.880/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/08/2010, Dje 10/09/2010; AgRg no REsp 1.122.817/SP , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 1º.10.2010). CONCLUSÃO 19. Em razão da reforma parcial da decisão recorrida para afastar a condenação de pagamento de diferenças da aposentadoria por aplicação da decadência, a sucumbência é declarada recíproca e compensados os honorários advocatícios. 20. Recurso Especial parcialmente provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/09/2016 - 2/9/2016 FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00103 ART :00112 (REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE DEU ORIGEM A PENSÃO POR MORTE - DECADÊNCIA...) STJ - REsp 1574202-RS STJ - REsp 1572948-PR (REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE DEU ORIGEM A PENSÃO POR MORTE - LEGITIMIDADE ATIVA) STJ - AgRg no REsp 1260414-CE STJ - AgRg no REsp 662292-AL (REVISÃO DO BENEFÍCIO...QUE DEU ORIGEM A PENSÃO POR MORTE - RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS - DECADÊNCIA) STJ - REsp 1529562-CE (INCIDÊNCIA DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO) STJ -

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00321867620134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 , §§ 1º E 2º DA LEI8.213 /91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105 /2015. II - A aposentadoria por idade rural foi disciplinada, a princípio, pela Lei Complementar nº 11 /71, Lei Complementar nº 16 /73 e Decreto nº 83.080 /79. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 , inciso II , assegurou aos trabalhadores rurais a concessão do benefício. III - O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8213 /91, no art. 143 . IV - Facultou-se aos trabalhadores rurais, atualmente enquadrados como segurados obrigatórios, que requeressem até o ano de 2006 (15 anos da data de vigência da Lei 8213 /91) aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, bastando apenas a comprovação do exercício de trabalho rural em número de meses idêntico à carência do benefício, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao seu requerimento. V - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. VI - Com o advento da Lei nº 11718 /2008, o prazo previsto no art. 143 da Lei de Benefícios foi prorrogado, exaurindo-se em 31/12/2010, a partir de quando se exige o recolhimento de contribuições. VII - Para a obtenção da aposentadoria por idade deve o requerente comprovar a idade mínima e o cumprimento da carência exigida para sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143 , ambos da Lei 8213 /91. VIII - Em período anterior ao advento da Lei8213 /91, os benefícios do sistema previdenciários eram disciplinados pela LC nº 11 /1971. Na época, tratava-se de aposentadoria por velhice e era devida ao trabalhador rural que tivesse completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme disciplinava o art. 4º, caput, da referida lei. Ocorre que tal benefício era devido somente ao chefe ou arrimo de família. IX - Porém, os trabalhadores rurais que não puderam se aposentar por velhice sob a égide da LC nº 11 /1971, tiveram a possibilidade para obter o benefício da aposentadoria por idade com o advento da Lei8213 /91, uma vez preenchidas as condições nela estipuladas. X - A incidência dos efeitos jurídicos da nova lei sobre fatos pretéritos a sua vigência somente seria obstada, no caso da imposição de sanções ou quando expressamente previsto no texto da lei. XI - Havendo a comprovação da atividade rural pelo prazo determinado pela Lei8213 /91, bem como o implemento da idade exigida, as situações fáticas que importam na aquisição de direito a benefícios previdenciários, mesmo que constituídas anteriormente à sua vigência, se subsumem aos seus efeitos jurídicos. XII - A prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, sendo que os depoentes, que foram unânimes em suas declarações, confirmando que ela trabalhou na Fazenda Taboca por muitos anos no cultivo de café e cereais. XIII - O início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. XIV - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. XV - O benefício foi corretamente restabelecido desde a sua indevida suspensão, respeitando-se a prescrição quinquenal. XVI - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XVII - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XVIII - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). XIX - A isenção de custas processuais para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS está assegurada nas Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03. XX - Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso da autora desprovido. Sentença reformada em parte, de ofício.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00284787620174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213 /91. NORMA TRANSITÓRIA. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR: PROVA NÃO CONCLUSIVA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201 , § 7º , inciso II , para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;" - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, via de regra, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213 /91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213 /91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312 /06, convertida na Lei 11.368 /06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410 /07, convertida na Lei 11.718 /08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213 /91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego."- Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei11.718 /08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei11.718 /08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal , por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei11.718 /08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212 /91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39 , inciso I , da Lei 8.213 /91. - Ademais, não obstante o"pseudo-exaurimento"da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213 /91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de"atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 27/10/2014. O autor alega que trabalhou toda a vida na roça, em regime de economia familiar, até recentemente, tendo cumprido a carência exigida na Lei8.213 /91. - Nos autos, há pletora de documentos que configuram início de prova material, desde matrícula do imóvel rural (6,300 hectares), onde consta a profissão de agricultor do autor; certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR; DARF; recibos de entrega da declaração do ITR ; declaração cadastral - produtor (DECAP); notas fiscais de produtor rural etc. - A prova testemunhal, formada por três depoimentos, atesta que o autor é produtor rural, criador de frango, há muitos anos, em duas granjas, sem ajuda de empregados. - Ocorre que as circunstâncias do caso são incompatíveis a condição de regime de economia familiar. - Inicialmente, registro que o autor tem plena capacidade contributiva de recolher contribuições à previdência social como produtor rural, tanto que contribuiu para a previdência social, na qualidade de empresário, entre 1985 e 1999 (CNIS). - Os depoimentos colhidos em audiência indicam que o volume de produção era bastante grande, conquanto não contratassem empregados. Falou-se em criação de mais de trinta e cinco mil frangos. Somente a nota constante de f. 63 expressa a cifra de R$ 61.521,38 (sessenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos). Quanto ao ICMS, o autor é inscrito como contribuinte individual. - Não é razoável exigir de toda a sociedade (artigo 195 , caput, da Constituição Federal ) que contribua para a previdência social, deixando de fora desse esforço os pequenos proprietários rurais que exercem atividade empresarial. - A toda evidência, a propriedade rural tocada pelos autores é voltada a fins comerciais, exclusivamente, de modo que não se amolda à situação exigida pelo artigo 11 , § 1º , da LBPS . - Posto isto, a atividade da parte autora afasta-se da enquadrada no art. 12 , VII , da Lei nº 8.212 /91, enquadrando-se na prevista no art. 12, V, a, da mesma lei. Trata-se de produtor rural contribuinte individual. Consequentemente, não se aplicam as regras do art. 39 da Lei nº 8.213/81. - Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. - Além disso, no mesmo período em que o autor alega o trabalho rural, em regime de economia familiar, ele possui alguns vínculos empregatícios rurais, nos períodos de 7/6/1999 a 14/9/1999, 14/9/1999 a 13/10/1999, 12/7/2001 a14/1/2002, 10/6/2002 a 15/1/2003, 13/9/2004 a 2/2/2005 e, urbano, como motorista, no interstício de 13/7/2004 a 14/8/2004 (vide CTPS e CNIS). - Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 , §§ 1º e 11 , do Novo CPC . Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98 , § 3º , do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00219745920144039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 , §§ 1º E 2º DA LEI8.213 /91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105 /2015. II - A aposentadoria por idade rural foi disciplinada, a princípio, pela Lei Complementar nº 11 /71, Lei Complementar nº 16 /73 e Decreto nº 83.080 /79. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 , inciso II , assegurou aos trabalhadores rurais a concessão do benefício. III - O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8213 /91, no art. 143 . IV - Facultou-se aos trabalhadores rurais, atualmente enquadrados como segurados obrigatórios, que requeressem até o ano de 2006 (15 anos da data de vigência da Lei 8213 /91) aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, bastando apenas a comprovação do exercício de trabalho rural em número de meses idêntico à carência do benefício, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao seu requerimento. V - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. VI - Com o advento da Lei nº 11718 /2008, o prazo previsto no art. 143 da Lei de Benefícios foi prorrogado, exaurindo-se em 31/12/2010, a partir de quando se exige o recolhimento de contribuições. VII - Para a obtenção da aposentadoria por idade deve o requerente comprovar a idade mínima e o cumprimento da carência exigida para sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143 , ambos da Lei 8213 /91. VIII- Embora a prova documental tenha se mostrado apta para afiançar que a autora somente exerceu atividade rural em período anterior ao advento da Lei8213 /91, tal fato não obsta a concessão do benefício pleiteado na inicial. IX - Em período anterior ao advento da Lei8213 /91, os benefícios do sistema previdenciários eram disciplinados pela LC nº 11 /1971. Na época, tratava-se de aposentadoria por velhice e era devida ao trabalhador rural que tivesse completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme disciplinava o art. 4º, caput, da referida lei. Ocorre que tal benefício era devido somente ao chefe ou arrimo de família. X - Porém, os trabalhadores rurais que não puderam se aposentar por velhice sob a égide da LC nº 11 /1971, tiveram a possibilidade para obter o benefício da aposentadoria por idade com o advento da Lei8213 /91, uma vez preenchidas as condições nela estipuladas. XI - A incidência dos efeitos jurídicos da nova lei sobre fatos pretéritos a sua vigência somente seria obstada, no caso da imposição de sanções ou quando expressamente previsto no texto da lei. XII - Havendo a comprovação da atividade rural pelo prazo determinado pela Lei8213 /91, bem como o implemento da idade exigida, as situações fáticas que importam na aquisição de direito a benefícios previdenciários, mesmo que constituídas anteriormente à sua vigência, se subsumem aos seus efeitos jurídicos. XIII - A prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, sendo que os depoentes, que a conhecem há muitos anos, foram unânimes em suas declarações, confirmando que ela sempre trabalhou na lavoura, continuou a trabalhar no campo após o falecimento do marido (em 1984). Segundo a testemunha Ana Lúcia Luz Damasceno, a autora continuou o trabalho campesino por mais 8 (oito) ou 9 (nove) anos após o falecimento do cônjuge. XIV - O início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. XV - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. XVI - Em razão da ausência do prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da citação, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da autora e a ela resistiu. XVII - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XVIII - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XIX - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). XX - Recurso da autora provido.

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