Art. 11, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , V E VIII , E § 10 , DA LEI Nº 9.504 /1997. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PEDIDO DA AIJE JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRE/PE. PRETENSÃO DE REEXAME. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O TRE/PE deu provimento ao recurso eleitoral interposto por Inacio Manoel do Nascimento e José Pereira da Silva Filho, candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito de Nazaré da Mata/PE nas Eleições 2020, para julgar improcedente o pedido da AIJE ajuizada pela Coligação Juntos por um Novo Recomeço, com base em suposta prática de conduta vedada (art. 73 , incisos V e VIII , e § 10, da Lei nº 9.504 /1997) e abuso do poder político (art. 22 da Lei Complementar nº 64 /1990). 2. As condutas ilícitas estariam consubstanciadas na aprovação de leis municipais propostas pelo primeiro investigado, no exercício do cargo de prefeito, e sancionadas com o objetivo de autorizar a contratação temporária de servidores da área de saúde, bem como conceder adicional de insalubridade, estabilidade financeira e incorporação de vantagens, além de permitir uso de bem público, tudo isso em período proibido na legislação eleitoral. 3. A alegação de ofensa ao art. 73 , V e VIII , da Lei nº 9.504 /1997, por conduta vedada, e ao art. 22 da LC nº 64 /1990, por suposta prática de abuso do poder político, encontra óbice no Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 4. Não foram impugnados, nas razões do recurso especial, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ofensa ao art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /1997, o que atrai a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE. 5. Ante a própria inadmissibilidade do recurso especial, impõe–se a manutenção da decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo.

RECURSO ESPECIAL. ART. 73 , § 11 , DA LEI Nº 9.504 /97. REPASSES FINANCEIROS. ENTIDADE VINCULADA. CANDIDATO. LEI AUTORIZATIVA. FATO OCORRIDO ANTES DO PERÍODO ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA VEDADA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1.As condutas do art. 73 da Lei nº 9.504 /97 se configuram com a mera prática dos atos, os quais, por presunção legal, são tendentes a afetar a isonomia entre os candidatos. 2.Repasses financeiros realizados por prefeito a entidade vinculada a candidato caracterizam a vedação prevista no § 11 do art. 73 da Lei das Eleicoes . 3.A citada norma é clara ao estipular como período vedado todo o ano eleitoral, daí concluir-se que a vedação abrange, inclusive, atos praticados antes dos requerimentos de registro. 4.Esta Corte já decidiu que a vedação de que trata o § 11 do art. 73 da Lei nº 9.504 /97 tem caráter absoluto e proíbe, no ano da eleição, a execução por entidade vinculada nominalmente a candidato ou por ele mantida de qualquer programa social da Administração, incluindo os autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Precedente. 5.Recurso especial provido