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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.
§ 2º Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária imprimirá ao instituto das terras devolutas orientação tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com os altos interesses do desbravamento através da colonização racional visando a erradicar os males do minifúndio e do latifúndio.

Imposto territorial rural: Risco e oportunidades

Artigos13/08/2015Marcelo Lemos de Melo
natureza eminentemente parafiscal, como mecanismo de apoio na política de erradicação do latifúndio (Art.... 11 , § 2º , do Estatuto da Terra ). comprovação dos elementos de fato que suportam a declaração, como o valor do imóvel, das benfeitorias e da terra...

TJ-PR - Apelação APL 12862729 PR 1286272-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2015
EMENTA

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DANOSA DO RÉU ARRENDADOR. VENDA DO IMÓVEL ARRENDADO.POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. ART. 92 , § 3º DO ESTATUTO DA TERRA .RÉU QUE ENCAMINHOU NOTIFICAÇÃO AO AUTOR PARA QUE EXERCESSE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO NÃO EXERCIDO. RESCISÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E ABANDONO DO ARRENDAMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR ARRENDATÁRIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. ARTIGO 333 , I DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E COM A PRETENSÃO ECONÔMICA DA 2PARTE. RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Possível a venda do imóvel ainda que esteja arrendado, sendo necessário apenas que o arrendador notifique o arrendatário para que exerça o direito de preferência, conforme artigo 92 , § 3º da Lei nº 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ). 2. O autor descumpriu o contrato por diversas razões: pelo fato de não dar início na data estipulada e desistir da criação de suínos, por não realizar a compra do trator e canteradeira e desistir também do cultivo das hortaliças. 3. Nenhuma prova categórica foi produzida no sentido de comprovar os fatos alegados pelo autor na inicial, não se desincumbindo do seu ônus (art. 333 , I do CPC ). 4. O valor dos honorários arbitrado pelo Juízo de primeiro grau é compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado e com a pretensão econômica da parte. 5. Recurso de apelação e recurso adesivo a que se nega provimento.

Encontrado em: ART. 92 , § 3º DO ESTATUTO DA TERRA . da Terra ). 2. da Terra ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15944 RO 2004.01.00.015944-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2005
EMENTA

. § 4º do art. 20 do CPC c/c o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365 /1941, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183/2001. 10.Apelação dos expropriados parcialmente provida. 11.Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

Encontrado em: PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 001110 ANO:1970 ART : 00002 ART : 00003 LEG:FED MPR...ART :00100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00015 ART : 00027 PAR: 00001 ART...:008799 ANO:1985 ABNT LEG:FED MPR:001901 ANO:1999 MPR 1901-31 AC 20000100101491-2/MG, TRF1; APELAÇÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78048 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1974
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA - ART. 65 - DIVISAO DA GLEBA. 1. EX VI DOS ART 65 , DA LEI 4.504 /64, E 11 , DO DEC-LEI 57 /66, E INADMISSIVEL A DIVISAO DA GLEBA EM QUINHOES MENORES DO QUE OS MODULOS, AINDA QUE PARA FAZER CESSAR O CONDOMÍNIO ENTRE OS CO-PROPRIETARIOS. 2. O FIM DA LEI, NO CASO, E O DE EVITAR A PROLIFERAÇÃO DE MINIFUNDIOS ANTIECONOMICOS, E DEVE PREPONDERAR SOBRE A LITERALIDADE DO DISPOSITIVO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:13-11-1974 PRIMEIRA TURMA DJ 18-11-1974 PP-*****...- 18/11/1974 ESTATUTO DA TERRA , (LEI 4.504 /64, ART. 65 ), DIVISAO DA GLEBA, (DL. 57 /66, ART. 11 ),...DIREITO CIVIL ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78048 SP (STF) ALIOMAR BALEEIRO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78048 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1974
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA - ART. 65 - DIVISAO DA GLEBA. 1. EX VI DOS ART 65 , DA LEI 4.504 /64, E 11 , DO DEC-LEI 57 /66, E INADMISSIVEL A DIVISAO DA GLEBA EM QUINHOES MENORES DO QUE OS MODULOS, AINDA QUE PARA FAZER CESSAR O CONDOMÍNIO ENTRE OS CO-PROPRIETARIOS. 2. O FIM DA LEI, NO CASO, E O DE EVITAR A PROLIFERAÇÃO DE MINIFUNDIOS ANTIECONOMICOS, E DEVE PREPONDERAR SOBRE A LITERALIDADE DO DISPOSITIVO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:13-11-1974 PRIMEIRA TURMA DJ 18-11-1974 PP-*****...- 18/11/1974 ESTATUTO DA TERRA , (LEI 4.504 /64, ART. 65 ), DIVISAO DA GLEBA, (DL. 57 /66, ART. 11 ),...DIREITO CIVIL ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78048 SP (STF) Min....

TJ-PR - Apelação Cível AC 765613 PR Apelação Cível 0076561-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

AÇÃO - PARCERIA AVICOLA - ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ATIPICO - NEGOCIO DE INTERSSE DO DIREITO CIVIL - A PARCERIA AVICOLA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, INDUZ CONTRATO ATIPICO, CELEBRADO COM PLENA LIBERDADE NA REGULAMENTAÇÃO DAS RELACOES JURIDICAS, SEM QUALQUER SUBORDINACAO A DISCIPLINA DOS MODELOS LEGAIS, ESTES SUJEITOS AS NORMAS DOS ARTIGOS 92 A 96 DA LEI N. 4.504 , DE30-11-64 ( ESTATUTO DA TERRA E ARTIGOS 1 A 5 DO DECRETO N. 59.566 , DE 14-11-66), E TAMBEM SEM CHOCAR-SE COM O ARTIGO DO REGULAMENTO - INDENIZACAO INDEVIDA. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 92 A 96 . D 59566/66 - ART 1 A 5 . L 4504/64 - ART 96, IV, D. D 59566/66 - ART 35, VI. D 59566/66 - ART 2, PAR UN. D 59566/66 - ART 13, I, III, VII, C. CC - ART 159 . CC - ART 1056 . CC - ART 1059 E SS. L 4504/64. D 59566/66. CPC - ART 20 , PAR 4 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

Encontrado em: Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR) Lauro Laertes de Oliveira

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 99446 SP 98.03.099446-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/1999
EMENTA

APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 11 DO LEI 8.213 /91, CC. COM O INCISO II DO ART. 4º DO ESTATUTO DA TERRA . II- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS.

Encontrado em: 8213 ANO-1991 ART-12 INC-7 ART-11 PAR-2 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-4 INC-2 LEG-FED LEI- 9469 ANO-...1997 ART-10 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-12 INC-7 ART-11 PAR-2 DESCABIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE...DA TERRA , AUXÍLIO, EMPREGADO, EXPLORAÇÃO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 447496 AC 99446 SP 98.03.099446-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2000
EMENTA

APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 11 DO LEI 8.213 /91, CC. COM O INCISO II DO ART. 4º DO ESTATUTO DA TERRA . II- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS.

Encontrado em: DJ DATA:04/04/2000 PÁGINA: 284 - 4/4/2000 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-4 INC-2 LEG-FED LEI- 9469 ANO...-1997 ART-10 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-12 INC-7 ART-11 PAR-2 DESCABIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE...DA TERRA , AUXÍLIO, EMPREGADO, EXPLORAÇÃO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 39464 SP 1999.03.99.039464-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2000
EMENTA

Aplicação do § 2º do art. 11 da Lei 8.213/91, cc, com o inciso II do art. 4º do Estatuto da Terra . II- Apelação improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-7 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-11 PAR-2 LEG-FED...LEI- 4504 ANO-1964 ART-4 INC-2 IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO, APOSENTADORIA, INEXISTÊNCIA, PROVA, SEGURADO