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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 11 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

DOU 29/11/2019 - Pág. 51 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/11/2019Diário Oficial da União
Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19 ao servidor ARIELTO...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art.3º da Emenda Constitucional103/19 ao servidor MARCIO...Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19 à servidora CERLI...

DOSP 13/02/1970 - Pág. 39 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/02/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
CRIADO PELA LEI U. 10327, DE 27-12-68, COM FUDAMENTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 17-10-69....E EMENDA CONSTITUCIONAL IL. 2, DE 30-10-69, E A CONSTITUICAO ESTADUAL DE 1967, ARTIGO 92, N. 1....ELILO PIN VISTA OS ARTI,.,TXS 54 E 55 (KL L,EI EDTADUAL N. 10319-E,A. PRELIMINARMENT,,?...

DOU 15/01/2020 - Pág. 34 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/01/2020Diário Oficial da União
Constitucional103/19, publicada no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicada no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicada no DOU de 13/11/2019.

DOU 31/01/2020 - Pág. 52 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/01/2020Diário Oficial da União
Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, à servidora MARIA...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, o servidor ALBERTO...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, à servidora JULIA...

DOU 05/02/2020 - Pág. 12 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/02/2020Diário Oficial da União
103/19, publicada no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019.

DOU 03/02/2020 - Pág. 17 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/2020Diário Oficial da União
Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019.

DOU 03/01/2020 - Pág. 25 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/01/2020Diário Oficial da União
Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, à servidora TANIA...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, à servidora ANA...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, ao servidor SERGIO...

DOSP 18/06/1977 - Pág. 73 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/06/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
SALA DAS SESSOES, 11-5-1977. ESSE ASPECTO, A MEDIDA LINDE SEI' MATERIALIZADA LXNVIA DE INICITA IVA PARLAMENTAR, CONSOANTE POVE O ART.IGO...CTLNTPRE SALIENTAR QUE MIXO CO(IL:LTITNI ILNPEDINTENTO A CIRCINSTANCIA DO HOMENAGEADO TER FALECIDO 11,4...

DOU 13/01/2020 - Pág. 9 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/01/2020Diário Oficial da União
Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019.

As 3 regras de transição para professores do RGPS (EC 103/19)

Artigos10/01/2020Júlia Vieira
. 15 , § 3º do texto da EC 103 /19. constitucional, ou seja, no dia 13/11/2019. Fonte: https://www.jvadvocacia.com.br/as-3-regras-de-transicao-para-professores-do-rgps-ec-103-19...