Aproximadamente 196.118 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 15944 PE (TRE-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013
EMENTA

A simples apresentação das contas já traria como consequência a quitação eleitoral, por força do que determina o art. 11 , § 7º da Lei 9504 /97.3. Pela aprovação da contas e sustação dos efeitos da sentença que suspendeu a diplomação dos requerentes.4. Pelo provimento do recurso.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lei9504 lei das eleicoes . estabelece normas para as eleições...art.: 11 par.: 7 agind Recurso Eleitoral RE 15944 PE (TRE-PE) JOSÉ FERNANDES DE LEMOS

TRE-ES - 29.2012.608.0018 RE RECURSO ELEITORAL REL 37329 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2012
EMENTA

A ausência de prestação de contas de campanha acarreta o não cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11 , § 1º , VI , da Lei9.504 /97. 2. Inequívoco nos autos o trânsito em julgado da decisão que julgou como não prestadas as contas de campanha do candidato, ora recorrente, referente ao pleito 2008, não cabendo rediscussão da matéria agasalhada pelo manto da coisajulgada. 3. Verifico tratar-se de coisa julgada material, a qual possui projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida, não podendo mais ser alterada oudesconsiderada em outros processos. 4. Assim, considerando que o pretenso candidato teve suas contas de campanha relativas ao pleito 2008 julgadas como não prestadas, em decisão cujo trânsito em julgado já se operou, é de se reconhecer a ausência de quitação eleitoralpara as eleições do corrente ano. 5. Logo, impõe-se a aplicação do impedimento de obter quitação eleitoral, de acordo com o art. 11 , § 7º da Lei 9504 /97 e art. 53,I da Resolução TSE 23376. 6. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença de piso que indeferiu registro de candidatura.

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 37329 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2012
EMENTA

A ausência de prestação de contas de campanha acarreta o não cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11 , § 1º , VI , da Lei9.504 /97. 2. Inequívoco nos autos o trânsito em julgado da decisão que julgou como não prestadas as contas de campanha do candidato, ora recorrente, referente ao pleito 2008, não cabendo rediscussão da matéria agasalhada pelo manto da coisa julgada. 3. Verifico tratar-se de coisa julgada material, a qual possui projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida, não podendo mais ser alterada ou desconsiderada em outros processos. 4. Assim, considerando que o pretenso candidato teve suas contas de campanha relativas ao pleito 2008 julgadas como não prestadas, em decisão cujo trânsito em julgado já se operou, é de se reconhecer a ausência de quitação eleitoral para as eleições do corrente ano.5. Logo, impõe-se a aplicação do impedimento de obter quitação eleitoral, de acordo com o art. 11 , § 7º da Lei 9504 /97 e art. 53,I da Resolução TSE 23376.6. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença de piso que indeferiu registro de candidatura.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lege lei normatizadora das eleições)      art.: 28      ...art.: 11       art.: 30       art.: 26 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23376...ano: 2012       art.: 51 inc.: 1 Indeferimento, pedido, registro de candidato, inexistência, quitação...

TRE-BA 11/05/2017 - Pág. 52 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais11/05/2017Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Entretanto, na esteira do art. 41, § 7º c/c art. 52, § 3, da Res. . 11 , § 7 , da Lei 9504 /97 e Resolução TSE 21.848/2004. . 11 , § 7 , da Lei 9504 /97 e Resolução TSE 21.848/2004.

TRE-BA 24/04/2017 - Pág. 57 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais24/04/2017Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
. 11 , § 7 , da Lei 9504 /97 e Resolução TSE 21.848/2004. . 45,§ 4, VI, da Resolução TSE nº 23.463/2015, c/c com o Prov. 08/2016 CRE/TRE-BA e art. 30 da Lei 9.504.... 11 , § 7 , da Lei 9504 /97 e Resolução TSE 21.848/2004.

TRE-BA 12/05/2017 - Pág. 34 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais12/05/2017Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
. 11 , § 7 , da Lei 9504 /97 e Resolução TSE 21.848/2004. 9504 /97, JULGO COMO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE MARIZA SANTOS MIRANDA DA SILVA . . 11 , § 7 , da Lei 9504 /97 e Resolução TSE 21.848/2004.

TRE-RJ 07/05/2013 - Pág. 73 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/05/2013Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Pelo art. 11 § 7º da Lei 9504 /97, a certidão de quitação eleitoral diz respeito ao gozo dos direitos...Nos termos do art. 15 da Constituição da República, a condenação criminal transitada em julgado é uma...Custas e honorários advocatícios na forma da lei.

TRE-RJ 23/09/2011 - Pág. 19 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais23/09/2011Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Isto posto, com fulcro nos arts. 471 , I , e art. 1111 , ambos do CPC , bem como nos art. 1º , caput,...Outrossim, determino a concessão, com base no art. 11 , § 7º , da Lei 9504 /97, da QUITAÇÃO ELEITORAL.... 11, Inc III, Art. 5 , Art. 10 , Lei 6.091 /1974 Autor: Ministério Público Eleitoral Réu: Michel Ângelo...

TRE-TO 14/07/2012 - Pág. 9 - TRE-TO

Diários Oficiais14/07/2012Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
mandato ao qual a requerente concorreu, segundo inteligência do artigo 27 § 5º da referida resolução e art.... 11 § 7º , da Lei 9504 /97. § 7º da Lei 9504 /97, indefiro o pedido de quitação eleitoral.

TRE-RJ 03/11/2011 - Pág. 22 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais03/11/2011Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.996/82 e no Aviso CRE nº 65/2011; FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL.... 11 , § 7º da Lei 9504 /97) tem gerado controvérsias. "art. 11.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo