Art. 11, § 7 da Lei 9504/97 em Todos os Documentos

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Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

TRE-SP 09/06/2020 - Pág. 340 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais09/06/2020Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TSE n. 21.538/2003 c/c Ofício-Circular CRE/SP n. 86/2015 e art. 11, § 7º, da Lei 9504/97 c/c art. 26 da Res....TSE n. 21.538/2003 c/c Ofício-Circular CRE/SP n. 86/2015 e art. 11, § 7º, da Lei 9504/97 c/c art. 26 da Res....TSE n. 21.538/2003 c/c Ofício-Circular CRE/SP n. 86/2015 e art. 11, § 7º, da Lei 9504/97 c/c art. 26 da Res.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 15944 PE (TRE-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2012. SUSPENSÃO DA DIPLOMAÇÃO. 1. A presente prestação de contas cumpriu com os requisitos intrísecos extrínsecos, devendo ser aprovadas. 2. A simples apresentação das contas já traria como consequência a quitação eleitoral, por força do que determina o art. 11 , § 7º da Lei 9504 /97.3. Pela aprovação da contas e sustação dos efeitos da sentença que suspendeu a diplomação dos requerentes.4. Pelo provimento do recurso.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lei9504 lei das eleicoes . estabelece normas para as eleições.)      ...art.: 11 par.: 7 agind Recurso Eleitoral RE 15944 PE (TRE-PE) JOSÉ FERNANDES DE LEMOS

TRE-BA 24/04/2017 - Pág. 57 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais24/04/2017Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
. 11 , § 7 , da Lei 9504 /97 e Resolução TSE 21.848/2004....Entretanto, na esteira do art. 41, § 7º , da Res..... 11 , § 7 , da Lei 9504 /97 e Resolução TSE 21.848/2004.

TRE-ES - 29.2012.608.0018 RE RECURSO ELEITORAL REL 37329 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2012

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2008. NÃO PRESTAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO QUE INDEFERIUREGISTRO DE CANDIDATURA. 1. A ausência de prestação de contas de campanha acarreta o não cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11 , § 1º , VI , da Lei9.504 /97. 2. Inequívoco nos autos o trânsito em julgado da decisão que julgou como não prestadas as contas de campanha do candidato, ora recorrente, referente ao pleito 2008, não cabendo rediscussão da matéria agasalhada pelo manto da coisajulgada. 3. Verifico tratar-se de coisa julgada material, a qual possui projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida, não podendo mais ser alterada oudesconsiderada em outros processos. 4. Assim, considerando que o pretenso candidato teve suas contas de campanha relativas ao pleito 2008 julgadas como não prestadas, em decisão cujo trânsito em julgado já se operou, é de se reconhecer a ausência de quitação eleitoralpara as eleições do corrente ano. 5. Logo, impõe-se a aplicação do impedimento de obter quitação eleitoral, de acordo com o art. 11 , § 7º da Lei 9504 /97 e art. 53,I da Resolução TSE 23376. 6. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença de piso que indeferiu registro de candidatura.

TRE-SP 09/06/2020 - Pág. 341 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais09/06/2020Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TSE n. 21.538/2003 c/c Ofício-Circular CRE/SP n. 86/2015 e art. 11, § 7º, da Lei 9504/97 c/c art. 26 da Res....TSE n. 21.538/2003 Data do requerimento: 06/05/2020 Nome: LUIZ CARLOS DOMINGOS Inscrição: 124237830159 Operação: Revisão Motivo do não processamento: Suspensão dos direitos políticos - Art. 52 da Res....05/2020 Nome: ELISANGELA PAULA DOS SANTOS MIRANDA Inscrição: 324679410167 Operação: Transferência Motivo do não processamento: Não ter decorrido o prazo de 01 (um) ano do último RAE (transferência) - Art

TRE-SP 27/03/2019 - Pág. 98 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais27/03/2019Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
O conceito de quitação eleitoral, como observado pela própria peticionária no art. 11, § 7º da Lei 9504/97, abrange obrigatoriamente a exigência de contas eleitorais em dia, o que já impede a Justiça Eleitoral...sendo impedida de obter ou renovar o passaporte, considerando que o conceito de quitação eleitoral descrito no Decreto 1983/96 é restringido pelo Decreto 5978/06 (alterado pelo Decreto 8.374/14), em seu art...A prestação pecuniária deverá ser depositada em favor da Instituição Programa de Auxílio e Integração Social - PAIS (CNPJ 10.262.686/0001-42, conta nº 21867-7, agência nº 2656-5, Banco do Brasil), devendo

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 37329 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2012

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2008. NÃO PRESTAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO QUE INDEFERIU REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. A ausência de prestação de contas de campanha acarreta o não cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11 , § 1º , VI , da Lei9.504 /97. 2. Inequívoco nos autos o trânsito em julgado da decisão que julgou como não prestadas as contas de campanha do candidato, ora recorrente, referente ao pleito 2008, não cabendo rediscussão da matéria agasalhada pelo manto da coisa julgada. 3. Verifico tratar-se de coisa julgada material, a qual possui projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida, não podendo mais ser alterada ou desconsiderada em outros processos. 4. Assim, considerando que o pretenso candidato teve suas contas de campanha relativas ao pleito 2008 julgadas como não prestadas, em decisão cujo trânsito em julgado já se operou, é de se reconhecer a ausência de quitação eleitoral para as eleições do corrente ano.5. Logo, impõe-se a aplicação do impedimento de obter quitação eleitoral, de acordo com o art. 11 , § 7º da Lei 9504 /97 e art. 53,I da Resolução TSE 23376.6. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença de piso que indeferiu registro de candidatura.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lege lei normatizadora das eleições)      art.: 28       art.: 11       art.: 30       art.: 26 . leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº....: 23376 ano: 2012       art.: 51 inc.: 1 Indeferimento, pedido, registro de candidato, inexistência, quitação, ausência, prestação de contas, impossibilidade, ofensa, coisa julgada.

TRE-TO 14/07/2012 - Pág. 9 - TRE-TO

Diários Oficiais14/07/2012Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
, pois a não prestação de contas impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual a requerente concorreu, segundo inteligência do artigo 27 § 5º da referida resolução e art.... 11 § 7º , da Lei 9504 /97....§ 7º da Lei 9504 /97, indefiro o pedido de quitação eleitoral.

TRE-RJ 23/09/2011 - Pág. 18 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais23/09/2011Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
. 11 , § 7º , da Lei 9504 /97, com redação dada pelo Lei 12034 /2009....É inegável que o processo de prestação de contas de campanha tem natureza judicial (art. 30, § 7º, da Lei 9504/97)....Se assim não procede, deverá fazê-lo em até 72 horas após ser notificado pela Justiça Eleitoral (art. 30, IV, Lei 9504/97).

TRE-BA 24/04/2017 - Pág. 56 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais24/04/2017Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
. 11 , § 7 , da Lei 9504 /97 e Resolução TSE 21.848/2004....Assim, ante o escandido, diante da manifestação técnica do órgão interno do TRE/BA, com arrimo no art. 45,§ 4, VI, da Resolução TSE nº 23.463/2015, c/c com o Prov. 08/2016 CRE/TRE-BA e art. 30 da Lei 9.504...Sabe-se que, na esteira do art. 41, § 7º , da Res.
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