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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 22019 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2012
EMENTA

. § 7.º DO ART. 11 DA LEI N.º 9.504 /97. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Consoante precedente paradigma, Acórdão n.º 7.242, a regularização da situação eleitoral, mediante pagamento de multa por ausência às urnas, após o momento da formalização do pedido de registro, não implica na quitação eleitoral, que,por sua vez, deve ser verificada no momento da formalização do pedido ( § 7.º do artigo 11 da Lei n.º 9.504 /97). Tratando-se de condição de elegibilidade, não incide a parte final do § 10 da art. 11 da mesma lei. Embora se trate de multa administrativa, aplica-se ao caso em exame a exigência contida no inciso Ido § 8.º do art. 11 da Lei n.º 9.504 /97, para o que a prova do pagamento de multa deve se dar até a formalização do registro de candidatura. Impossível falar em desconsideração dos princípios da proporcionalidade e da insignificância quando se exige a quitação eleitoral como condição de elegibilidade, independentemente do valor da multa Recurso provido. Reformada a sentença para indeferir o pedido de registro da candidatura.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 23123 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2012
EMENTA

. § 7.º DO ART. 11 DA LEI N.º 9.504 /97. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Consoante precedente paradigma, Acórdão n.º 7.242, a regularização da situação eleitoral, mediante pagamento de multa por ausência às urnas, após o momento da formalização do pedido de registro, não implica na quitação eleitoral, que, por sua vez, deve ser verificada no momento da formalização do pedido ( § 7.º do artigo 11 da Lei n.º 9.504 /97).Tratando-se de condição de elegibilidade, não incide a parte final do § 10 da art. 11 da mesma lei. Embora se trate de multa administrativa, aplica-se ao caso em exame a exigência contida no inciso Ido § 8.º do art. 11 da Lei n.º 9.504 /97, para o que a prova do pagamento de multa deve se dar até a formalização do registro de candidatura.Impossível falar em desconsideração dos princípios da proporcionalidade e da insignificância quando se exige a quitação eleitoral como condição de elegibilidade, independentemente do valor da multa.Recurso provido. Reformada a sentença para indeferir o pedido de registro da candidatura.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 11 par.: 7 par.: 10      ...art.: 11 par.: 8 inc.: 1       art.: 11 par.: 1 inc.: 6 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973...nº.: 23373 ano: 2012       art.: 27 par.: 1 par.: 3       art.: 32       art.: 59 par.: 2 par.: 3      ...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 23123 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2012
EMENTA

. § 7.º DO ART. 11 DA LEI N.º 9.504 /97. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Consoante precedente paradigma, Acórdão n.º 7.242, a regularização da situação eleitoral, mediante pagamento de multa por ausência às urnas, após o momento da formalização do pedido de registro, não implica na quitação eleitoral, que, por sua vez, deve ser verificada no momento da formalização do pedido ( § 7.º do artigo 11 da Lei n.º 9.504 /97).Tratando-se de condição de elegibilidade, não incide a parte final do § 10 da art. 11 da mesma lei. Embora se trate de multa administrativa, aplica-se ao caso em exame a exigência contida no inciso Ido § 8.º do art. 11 da Lei n.º 9.504 /97, para o que a prova do pagamento de multa deve se dar até a formalização do registro de candidatura.Impossível falar em desconsideração dos princípios da proporcionalidade e da insignificância quando se exige a quitação eleitoral como condição de elegibilidade, independentemente do valor da multa.Recurso provido. Reformada a sentença para indeferir o pedido de registro da candidatura.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 11 par.: 7 par.: 10      ...art.: 11 par.: 8 inc.: 1       art.: 11 par.: 1 inc.: 6 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973...nº.: 23373 ano: 2012       art.: 27 par.: 1 par.: 3       art.: 32       art.: 59 par.: 2 par.: 3      ...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 14986 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2012
EMENTA

. § 7.º DO ART. 11 DA LEI N.º 9.504 /97. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Acaso não oportunizado ao Ministério Público ofertar contrarrazões, o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral supre a ausência.Consoante precedentes, a regularização da situação eleitoral, mediante pagamento de multa por ausência às urnas, após o momento da formalização do pedido de registro, não leva à quitação eleitoral, que, por sua vez, deve ser verificada no momento da formalização do pedido ( § 7.º do artigo 11 da Lei n.º 9.504 /97), e, tratando-se de condição de elegibilidade, não incide a parte final do § 10 da art. 11 da mesma lei.Embora se trate de multa administrativa, aplica-se ao caso em exame a exigência contida no inciso I , do § 8.º , do art. 11 , da Lei n.º 9.504 /97.O que o § 3.º do art. 11 da Lei n.º 9.504 /97 garante, na hipótese dos autos, é o direito de o interessado demonstrar, em setenta e duas horas, que, no momento da formalização do pedido, e antes do prazo final para requerer, já havia recolhido ou parcelado o valor da multa.Impossível falar-se em desconsideração dos princípios da proporcionalidade e da insignificância quando se exige a quitação eleitoral como condição de elegibilidade, independentemente do valor da multa.Recurso provido. Registro de candidatura indeferido.

Encontrado em: lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 7 leg.: federal lei ordinaria nº....: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 11 par.: 3 par.: 7       art.: 11 par.: 8 inc.: 1      ...art.: 11 par.: 10 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23373 ano: 2011       art...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 10576 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2012
EMENTA

. § 7.º DO ART. 11 DA LEI N.º 9.504 /97. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Acaso não oportunizado ao Ministério Público ofertar contrarrazões, o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral supre a ausência.Consoante precedentes, a regularização da situação eleitoral, mediante pagamento de multa por ausência às urnas, após o momento da formalização do pedido de registro, não leva à quitação eleitoral, que, por sua vez, deve ser verificada no momento da formalização do pedido ( § 7.º do artigo 11 da Lei n.º 9.504 /97), e, tratando-se de condição de elegibilidade, não incide a parte final do § 10 da art. 11 da mesma lei.Embora se trate de multa administrativa, aplica-se ao caso em exame a exigência contida no inciso I , do § 8.º , do art. 11 , da Lei n.º 9.504 /97.O que o § 3.º do art. 11 da Lei n.º 9.504 /97 garante, na hipótese dos autos, é o direito de o interessado demonstrar, em setenta e duas horas, que, no momento da formalização do pedido, e antes do prazo final para requerer, já havia recolhido ou parcelado o valor da multa.Impossível falar-se em desconsideração dos princípios da proporcionalidade e da insignificância quando se exige a quitação eleitoral como condição de elegibilidade, independentemente do valor da multa.Recurso desprovido. Mantido o indeferimento do registro.

Encontrado em: leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 7 leg.: federal lei...ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 11 par.: 3 par.: 7       art.: 11 par....: 8 inc.: 1       art.: 11 par.: 8 inc.: 2       art.: 11 par.: 10 leg.: federal resolucao do tribunal...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 23815 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2012
EMENTA

. § 7.º DO ART. 11 DA LEI N.º 9.504 /97. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Consoante precedente paradigma, Acórdão n.º 7.242, a regularização da situação eleitoral, mediante pagamento de multa por ausência às urnas, após o momento da formalização do pedido de registro, não implica na quitação eleitoral, que, por sua vez, deve ser verificada no momento da formalização do pedido ( § 7.º do artigo 11 da Lei n.º 9.504 /97).Tratando-se de condição de elegibilidade, não incide a parte final do § 10 da art. 11 da mesma lei. Embora se trate de multa administrativa, aplica-se ao caso em exame a exigência contida no inciso Ido § 8.º do art. 11 da Lei n.º 9.504 /97, para o que a prova do pagamento de multa deve se dar até a formalização do registro de candidatura.Impossível falar em desconsideração dos princípios da proporcionalidade e da insignificância quando se exige a quitação eleitoral como condição de elegibilidade, independentemente do valor da multa.Recurso provido. Reformada a sentença para indeferir o pedido de registro da candidatura.

Encontrado em: lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 7 leg.: federal lei ordinaria nº....: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 11 par.: 7 par.: 10       art.: 11 par.: 8 inc.: 1      ...art.: 11 par.: 1 inc.: 6 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 8312 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2012
EMENTA

. § 7.º DO ART. 11 DA LEI N.º 9.504 /97. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Consoante precedente paradigma, Acórdão n.º 7.242, a regularização da situação eleitoral, mediante pagamento de multa por ausência às urnas, após o momento da formalização do pedido de registro, não implica na quitação eleitoral, que, por sua vez, deve ser verificada no momento da formalização do pedido ( § 7.º do artigo 11 da Lei n.º 9.504 /97).Tratando-se de condição de elegibilidade, não incide a parte final do § 10 da art. 11 da mesma lei. Embora se trate de multa administrativa, aplica-se ao caso em exame a exigência contida no inciso Ido § 8.º do art. 11 da Lei n.º 9.504 /97, para o que a prova do pagamento de multa deve se dar até a formalização do registro de candidatura.Impossível falar em desconsideração dos princípios da proporcionalidade e da insignificância quando se exige a quitação eleitoral como condição de elegibilidade, independentemente do valor da multa.Recurso provido. Reformada a sentença para indeferir o pedido de registro da candidatura.

Encontrado em: lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 7 leg.: federal lei ordinaria nº....: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 11 par.: 7 par.: 10       art.: 11 par.: 8 inc.: 1      ...art.: 11 par.: 1 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )     ...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 7180 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2012
EMENTA

. § 7.º DO ART. 11 DA LEI N.º 9.504 /97. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante precedente paradigma, Acórdão n.º 7.242, a regularização da situação eleitoral, mediante pagamento de multa por ausência às urnas, após o momento da formalização do pedido de registro, não implica na quitação eleitoral, que, por sua vez, deve ser verificada no momento da formalização do pedido ( § 7.º do artigo 11 da Lei n.º 9.504 /97).Tratando-se de condição de elegibilidade, não incide a parte final do § 10 da art. 11 da mesma lei. Embora se trate de multa administrativa, aplica-se ao caso em exame a exigência contida no inciso Ido § 8.º do art. 11 da Lei n.º 9.504 /97, para o que a prova do pagamento de multa deve se dar até a formalização do registro de candidatura.Impossível falar em desconsideração dos princípios da proporcionalidade e da insignificância quando se exige a quitação eleitoral como condição de elegibilidade, independentemente do valor da multa.Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento do pedido de registro de candidatura.

Encontrado em: lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 7 leg.: federal lei ordinaria nº....: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 11 par.: 7 par.: 10       art.: 11 par.: 8 inc.: 1      ...art.: 11 par.: 1 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )     ...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 22019 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2012
EMENTA

. § 7.º DO ART. 11 DA LEI N.º 9.504 /97. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Consoante precedente paradigma, Acórdão n.º 7.242, a regularização da situação eleitoral, mediante pagamento de multa por ausência às urnas, após o momento da formalização do pedido de registro, não implica na quitação eleitoral, que, por sua vez, deve ser verificada no momento da formalização do pedido ( § 7.º do artigo 11 da Lei n.º 9.504 /97).Tratando-se de condição de elegibilidade, não incide a parte final do § 10 da art. 11 da mesma lei. Embora se trate de multa administrativa, aplica-se ao caso em exame a exigência contida no inciso Ido § 8.º do art. 11 da Lei n.º 9.504 /97, para o que a prova do pagamento de multa deve se dar até a formalização do registro de candidatura.Impossível falar em desconsideração dos princípios da proporcionalidade e da insignificância quando se exige a quitação eleitoral como condição de elegibilidade, independentemente do valor da multaRecurso provido. Reformada a sentença para indeferir o pedido de registro da candidatura.

Encontrado em: lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 11 par.: 1 inc.: 1       art.: 11...inc.: 5       art.: 11 par.: 1 inc.: 6       art.: 11 par.: 1 inc.: 7       art.: 11 par.: 1 inc.: 8      ...art.: 11 par.: 7       art.: 11 par.: 8 inc.: 1       art.: 11 par.: 10 leg.: federal resolucao do tribunal...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 18728 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2012
EMENTA

. § 7.º DO ART. 11 DA LEI N.º 9.504 /97. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante precedentes, a regularização da situação eleitoral, mediante pagamento de multa por ausência às urnas, após o momento da formalização do pedido de registro, não leva à quitação eleitoral, que, por sua vez, deve serverificada quando da formulação do requerimento ( § 7.º do artigo 11 da Lei n.º 9.504 /97). O que o § 3.º do art. 11 da Lei n.º 9.504 /97 garante, na hipótese dos autos, é o direito de o interessado demonstrar, em setenta e duas horas, que, no momento da formalização do pedido, e antes do prazo final para requerer, já haviarecolhido ou parcelado o valor da multa. Impossível falar-se em desconsideração dos princípios da proporcionalidade e da insignificância quando se exige a quitação eleitoral como condição de elegibilidade, independentemente do valor da multa. Recurso desprovido. Mantido o indeferimento do registro.

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