Art. 11, § 8, inc. I da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00147836520114039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LABOR RURAL CARACTERIZADO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. ART. 11 , INCISO I , ALÍNEA A, DA LEI 8.213 /91. CARÊNCIA CUMPRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO ALTERNATIVO JULGADO PROCEDENTE. TERMO INICIAL. FACULTADA A OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO ANTE A VEDAÇÃO DO ART. 124 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 - O presente feito foi proposto perante o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipuã/SP, registrado em 30/10/2008 e autuado sob o nº 257.01.2008.002335-4/000000-000 e nº de ordem: 01.01.2008/000994. Ocorre que a parte autora ingressou posteriormente com outra ação, protocolada em 05/02/2009, visando o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, cujo trâmite ocorreu no JEF Cível de Ribeirão Preto - SP, autuado sob o nº 0002965-23.2009.4.03.6302 , conforme o extrato de consulta processual. Nestes últimos autos mencionados, já foi proferida sentença de procedência, datada de 10/02/2010, que condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (11/12/2008), com trânsito em julgado em 12/03/2010 (consulta ao sítio eletrônico desta Corte Regional cuja tela encontra-se anexa a esta decisão). A sentença recorrida, ora em análise, foi proferida nos presentes autos em 24/09/2010, data posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida naqueles autos. 2 - Entretanto, no presente caso, depreende-se da petição inicial que o requerente pleiteia, além do reconhecimento de labor rural e concessão de aposentadoria por idade rural, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, ou de restabelecimento do auxílio-doença desde seu cancelamento em 11/06/2002, ou seja, em período distinto daquele albergado pela coisa julgada material formada no processo autuado sob o nº 0002965-23.2009.4.03.6302 , que tramitou no JEF Cível de Ribeirão Preto - SP. Naqueles autos, de fato, a parte visava alternativamente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, que foi objeto do requerimento administrativo datado de 11/12/2008, posterior à propositura da presente demanda. 3 - É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º , XXXVI , da Carta da Republica , e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. 4 - Todavia, as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. Com efeito, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo. 5 - In casu, a parte autora acostou documentação com objetivo de comprovar o exercício de atividade campesina, além de descrever os males dos quais é portadora em data que remonta ao ano de 2002, identificando suposta incapacidade laborativa. Tais circunstâncias justificam, ao menos em tese, seu interesse de provocar a via judicial para a satisfação da pretensão deduzida. Destarte, como as provas que acompanham a petição inicial indicam suposto quadro incapacitante da demandante, após 11/06/2002 e anterior à propositura da ação, não haveria que se falar em ocorrência de coisa julgada material. Precedentes desta Corte Regional. 6 - Cumpre salientar que nos autos em que foi proferida sentença, albergada pela coisa julgada material com relação aos períodos nela abordados, o pedido de aposentadoria por invalidez foi julgado procedente, e que o recurso interposto pela parte autora no presente feito limitou-se à parte da sentença que indeferiu o pleito de reconhecimento de labor nas lides rurais e concessão de aposentadoria por idade rural, não tendo havido qualquer argumento contra o indeferimento dos benefícios decorrentes da alegada incapacidade. Logo, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito, havendo plena condição de ser julgada a demanda no estado em que se encontra. 7 - Sentença de 1º grau de jurisdição não reconhece atividade rural e julga improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, requerido nos termos do disposto no § 1º do art. 48 da Lei 8.213 /91. 8 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 9 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25 , II , da Lei8.213 /91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 10 - Verifica-se que o autor nasceu em 23/01/1948, tendo cumprido o requisito etário em 23 de janeiro de 2008. O autor comprovou estar inscrito na Previdência Social Urbana em data anterior a 24 de julho de 1991, portanto, poderá valer-se da regra prevista no art. 142 da Lei 8.213 /91, devendo comprovar, ao menos, 162 (cento e sessenta e dois) meses de contribuição. 11 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural do segurado obrigatório, exercida na condição de empregado está conceituado na Lei8.213 /91, em seu artigo 11 , inciso I , alínea 'a'. 12 - Ademais, o art. 143 da Lei n.º 8.213 /1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". 13 - A Lei11.718 /2008 prorrogou o termo final do prazo para 31 de dezembro de 2010, aplicando-se esta disposição, inclusive, para o trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (art. 2º, caput e § único). 14 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei8.213 /91. 15 - Extrai-se do conjunto probatório que o autor efetivamente comprovou que exercera as lides campesinas, na condição de empregado, em caráter não eventual, sob subordinação a seus empregadores e mediante remuneração, nos termos do disposto no art. 11 , inc. I , alínea 'a', da Lei 8.213 /91, como se depreende dos registros dos vínculos laborais constantes na CTPS, registrados na base de dados do CNIS. 16 - Somando-se as atividades rurais às atividades urbanas, períodos incontroversos constantes das CTPS do autor e devidamente registradas no extrato de informações do CNIS anexo, verifica-se que o autor contava com 23 anos, 4 meses e 25 dias de serviço na data da propositura da ação (30/10/2008), que totalizam 280 (duzentos e oitenta) meses de contribuição, sendo que desse período, os últimos 178 (cento e setenta e oito) meses de contribuição foram vertidos como empregado nas lides rurais. 17 - Restando comprovado o cumprimento de todos os requisitos necessários, o autor demonstrou fazer jus à percepção do benefício de aposentadoria por idade rural. 18 - Somando-se a atividade rural reconhecida nesta demanda aos períodos constantes da CTPS, verifica-se que o autor contava com tempo suficiente, na data do ajuizamento da ação, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 19 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (18/12/2008), momento em que foi consolida a pretensão resistida. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei11.960 /09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE ), pelos índices de variação do IPCA-E. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data de prolação da sentença, salientando que o termo final do benefício foi fixado na data do óbito do autor (anterior à prolação da sentença), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizavam os §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC /73, vigente à época do julgado recorrido. 23- Sem condenação ao pagamento de custas processuais por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, e isento delas o INSS. 24 - Facultada ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124 , II , da Lei8.213 /91. Condicionada a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo. 25 - Afastada a hipótese de ocorrência de coisa julgada. 26 - Apelação do autor provida. Pedido alternativo formulado na inicial julgado procedente.

Encontrado em: da citação (18/12/2008), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei...nº 11.960 /09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual e, por fim, no pagamento da verba

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50630335120154047000 PR 5063033-51.2015.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI8.213 /91. NOVOS TETOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INC. I-IV § 2º DO ART. 85 NCPC . 1. Não há decadência porquanto não se trata de revisão do ato de concessão, e sim de reajustes posteriores. 2. A prescrição é interrompida para as ações individuais pelo ajuizamento de ação coletiva nº 0004911-28.2011.4.03.6183 . 3. Havendo limitação ao teto previdenciário na época da concessão, é de se reconhecer direito à revisão com base nos novos tetos fixados pela Emendas Constitucionais Nº 20 /98 e 41 /03, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei11.960 /2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 5. Confirmada a sentença no mérito, fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC .

TRF-5 - AC Apelação Civel 00001089620184059999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2018

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI8.213 /91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496 , PARÁGRAFO 3º , INC. I , DO CPC . VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA COMPROVADO ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DA LEI11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 870947/SE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213 /91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão. 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício. 3. O autor trouxe aos autos início de prova material, consubstanciado no fato de ter seu nome assentado no livro dos trabalhadores rurais de emergência, nos anos de 1992 e 1998, conforme declaração do Coordenador Municipal da Defesa Civil, porquanto, ante as peculiaridades que envolvem o trabalhador rural, que normalmente não dispõe de documentos que comprovem sua situação O STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que "para a demonstração do exercício de trabalho rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência exigido pelo art. 142 da Lei 8.213 /91, sendo necessário apenas início de prova material complementado por prova testemunhal" ( AgRg no AgRg no AREsp nº 591.005/SP . DJe: 21/05/2015. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Primeira Turma. Decisão unânime). 4. Constatou-se, em seu depoimento em juízo, que o postulante demonstrou possuir bom conhecimento da atividade rural e aparência física condizente com a sua profissão, além disso, suas declarações restaram corroboradas pelas testemunhas, ouvidas na audiência, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, restando demonstrado o exercício da agricultura de subsistência do apelado durante o período de carência exigido pela legislação, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. 5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 870947/SE , definiu que, no que diz respeito às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 com a redação que lhe foi conferida pela Lei11.960 /2009 e a correção monetária, de acordo com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 com redação da Lei11.960 /2009, a partir da citação (Súmula 204 STJ).

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma DJE - Data::23/02/2018 - Página::259 - 23/2/2018 LEG-FED LEI-11960 ANO-2011 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 ART- 55 PAR-3 ART- 142 ART- 143 ....LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1-F . LEG-FED SUM-111 (STJ) . LEG-FED SUM-204 (STJ) . CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-22 ART- 201 PAR-7 INC-2 ....CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 496 PAR-3 INC-1 ADI 4357/DF (STF) ADI 4425/DF (STF) AgRg no AgRg no AREsp 591005/SP (STJ) APELREEX 33778/CE (TRF5) RE 870947/SE (STF) AC

TJ-PR - Apelação APL 16078152 PR 1607815-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. (I) DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL.BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. (II) QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO ESTAVA NO PERÍODO DE GRAÇA.ART. 15, INC. II E §4º DA LEI 8.213/91 C.C. ART. 30, "B", DA LEI 8.212/91. (III) MÉRITO. ART. 1013, §3º, DO NCPC.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. ART. 42 DA LEI 8.213/91. (IV) TERMO INICIAL: DATA DO ÍNICIO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. (V) CORREÇÃO MONETÁRIA: (A) ATÉ 25.03.2015: TR-TAXA REFERENCIAL; E (B) A PARTIR DE ENTÃO: IPCA-E - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL. (VI) JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09.INCIDÊNCIA DA TAXA REMUNERATÓRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. (VII) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA REQUERIDA.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1607815-2 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 06.06.2017)

Encontrado em: ART. 15, INC. II E §4º DA LEI 8.213/91 C.C. ART. 30, "B", DA LEI 8.212/91. (III) MÉRITO. ART. 1013, §3º, DO NCPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA....ART. 42 DA LEI 8.213/91. (IV) TERMO INICIAL: DATA DO ÍNICIO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA....O art. 15, inc. II e § 4º da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50597827920164047100 RS 5059782-79.2016.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA 85/95 (LEI 8.213 /91, ART. 29-C , INC. I , INCLUÍDO PELA LEI 13.183 /2015). REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. E JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. 1. A possibilidade da reafirmação da DER foi objeto do REsp 1.727.063/SP , REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP , representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 995 - STJ, com julgamento em 22/10/2019, cuja tese firmada foi no sentido de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir. 2. A contar da reafirmação da DER, reconhecido o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc. I , com redação dada pela EC 20 /98). Cálculo do benefício feito de acordo com a Lei 9.876 /99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário (regra 85/95) - Lei 8.213 /91, art. 29-C , inc. I , incluído pela Lei 13.183 /2015. 3. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91. 4. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /1997. 5. Majorados em 20% os honorários fixados na sentença em 20%, observados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85. 6. Determinada a imediata implantação do benefício.

TJ-ES - Remessa Necessária 00111165420088080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011116-54.2008.8.08.0024 (024.08.011116-4). PARTE ATIVA: VANDEIR JOÃO BARBOSA. PARTE PASSIVA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE VITÓRIA⁄ES. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - ART. 86 , DA LEI8.21391 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - CONCAUSA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , CAPUT E INC. I , DA LEI8.21391 - REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 ⁄97 - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 5º DA LEI N. 11.960 ⁄09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357⁄DF) - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. 01. Embora o perito tenha afirmado que a enfermidade na coluna do autor é de origem degenerativa, o que como é de senso comum não é considerada como ¿doença do trabalho¿, nos termos do art. 20, § 1º, ¿a¿, da Lei8.21391, verifica-se que, de alguma forma a atividade laborativa contribuiu para a sua manifestação, tendo em vista que as atividades de trabalho, com exigências de esforços físicos e posturas antiergonômicas agravaram a patologia do autor (cervicobraquial), de tal forma que terminaram por incapacitá-lo definitivamente para o trabalho que exercia, necessitando, assim, de reabilitação profissional para exercer atividade laboral diversa daquela que habitualmente exercia. 02. Serão equiparadas a acidente de trabalho, nos termos do art. 21 , caput e inc. I , da Lei8.21391, outras causas⁄concausas que (apesar de não resultarem diretamente em acidente do trabalho) quando ligadas ao trabalho do segurado, contribuem diretamente para a morte, redução ou perda da capacidade de trabalho. Precedentes. 03. Ainda que a patologia do autor não tenha se originado de causa direta de sua atividade laboral, sua incapacidade laboral é uma concausa, de acordo com o laudo pericial. E, sendo a incapacidade parcial e permanente, correta a sentença que lhe concedeu auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei8.21391. 04. No conceito de Fazenda Pública se incluem toda a Administração Pública centralizada - entes da federação - e as pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração Pública descentralizada - autarquias e fundações públicas. Precedentes. 05 . O C. STJ, no julgamento do REsp 1.270.439⁄PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC , adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357⁄DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 ⁄09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 ⁄97, com redação da Lei 11.960 ⁄09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 ⁄09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedentes do C. STJ. 06. Na condenação do INSS no pagamento de benefício previdenciário, a correção monetária é devida desde o ajuizamento da ação (art. 1º , § 2º , da Lei n.º 6.899 ⁄81) e os juros de mora, a partir da citação (art. 405 , do Código Civil e Súmula nº 204 do C. STJ). Precedentes. 05. Reexame necessário conhecido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do reexame necessário para reformar parcialmente a sentença , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 13 de maio_de 2014. PRESIDENTE RELATOR

TRF-5 - APELREEX Apelação 00006017320184059999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI8.213 /91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496 , § 3º , INC. I , DO CPC . VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COMPROVADO O EXERCÍCIO DO LABOR RURAL ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ADEQUADA À SÙMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA CONFORME O ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 870947/SE. REMESA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496 , parágrafo 3º , inc. I , do CPC . 2. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213 /91, comprove o exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício. 3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, tendo em visto que a requerente possuía 55 anos à data da postulação administrativa (12/02/2016), visto que nasceu em 17/05/1960. 4. Logrou a postulante demonstrar que se encontra filiada ao Sindicato dos Trabalhadores rurais, há mais de 15 (quinze) anos da data do requerimento administrativo (12/02/2016), conforme a sua carteira de sócia, com data de entrada em 17/10/2000, e que usufruiu salário-maternidade, na condição de segurada especial, com início de pagamentos em 21/07/1996, 14/02/200 e 10/09/2002, ademais, possui características físicas de agricultora e demonstrou conhecimentos da atividade campesina, no seu depoimento, colhido em audiência realizada em juízo, na qual foi ouvida também sua testemunha, com as cautelas legais, mediante depoimento coerente e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, restando comprovada a condição de campesina da promovente, assim como haver completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à aposentadoria rural por idade pleiteada. 5. Não prospera o pedido de observância à Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios, porquanto, diferentemente do que alega o INSS, a sentença recorrida fixou a verba honorária sucumbencial sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença e, portanto, em observância ao mencionado enunciado sumular. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 870947/SE, definiu que, no que diz respeito às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 com a redação que lhe foi conferida pela Lei11.960 /2009 e a correção monetária, de acordo com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 com a redação da Lei 11.960 /2009, a partir da citação (Súmula 204 do STJ).

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma DJE - Data::14/05/2018 - Página::91 - 14/5/2018 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 143 ART- 11 INC-7 ART- 55 PAR-3 ART- 106 INC-3 ....LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 . LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1-F . LEG-FED MPR-598 ANO-1994 . LEG-FED SUM-111 (STJ) . LEG-FED SUM-204 (STJ) ....CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-7 INC-2 ART- 5 (CAPUT) INC-22 . CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 496 PAR-3 INC-1 .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51686862020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda em 3/2/16. II- O art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei nº 9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR. BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta dos autos nenhum documento demonstrando que a autarquia considerou valores dos salários de contribuição diversos daqueles efetivamente percebidos pelo autor. Desse modo, no presente caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora. IV- Apelação improvida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

TRF-5 - APELREEX Apelação 00029525320174059999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2018

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI8.213 /91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496 , PARÁGRAFO 3º , INC. I , DO CPC . VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO INSS A TÍTULO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS À SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496 , parágrafo 3º , inc. I , do CPC . 2. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213 /91, comprove o exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão. 3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, visto que a requerente possuía 50 (cinquenta) anos à data da postulação administrativa (10/05/2011), uma vez que nasceu em 29/06/1950. 4. A postulante trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado exercício de atividade pesqueira, pois possui cadastro junto à Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Z-13 de Orós e à Federação dos Pescadores do Estado do Ceará, desde 14/03/1996, com comprovantes de pagamentos das mensalidades dos anos de 1999 a 2009, e recibos avulsos de pagamentos de mensalidades até 06/2011. 5. Os vínculos empregatícios urbanos em nome do esposo da postulante, como também o endereço em Fortaleza/CE, registrados no CNIS referem-se ao interstício compreendido entre 1975 e 1992, o qual é muito antigo e não atinge o período da carência exigido para a concessão do benefício pleiteado nesta ação. 6. Ao conceder o benefício assistencial à autora, em 06/11/2015, o INSS ressaltou a sua atividade "rural" e sua qualificação de "segurado especial", restando evidente que esta sobrevivia, ainda, do seu trabalho de pescadora, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteado. 7. Os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foram estabelecidos de acordo com o parágrafo 2º do art. 85 do CPC , mas, considerando que não devem incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, devem se ajustar aos termos da Súmula 111 do STJ. 8. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 870947/SE , definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados consoante o art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 com a redação da Lei 11.960 /2009 e a correção monetária, pelo IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida para definir a incidência de juros de mora segundo o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 com a redação da Lei 11.960 /2009, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e de correção monetária pelo IPCA-E, assim como para ajustar os honorários advocatícios aos termos da Súmula 111 do STJ e determinar a compensação dos valores percebidos pela autora a título de amparo social ao idoso.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 ART- 55 PAR-3 ART- 108 ART- 143 . LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-4 . LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1-F . LEG-FED SUM-111 (STJ) ....CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 (CAPUT) INC-22 ART- 85 PAR-2 ART- 201 PAR-7 INC-2 ....CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 85 PAR-2 ART- 496 PAR-3 INC-1 AC 585394/SE (TRF5) RE 870947/SE (STF) APELREEX Apelação 00029525320174059999 (TRF-5) Desembargador Federal

TJ-BA - Apelação APL 05064833520178050080 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

INSS. AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. MÉRITO.PERITO OFICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO PELO ÍNDICE OFICIAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494 /97, COM REDAÇÃO PELA LEI N.º 11.960 /09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DA DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA. DECISÕES DO STF NAS ADIS N.º 4.357 E N.º 4.425 E NO RE 870.947. ART. 41-A DA LEI N.º 8213 /91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Exsurge do conjunto probatório constante dos autos que a parte autora faz jus a concessão do benefício de auxílio-acidente. Na hipótese dos autos,o segurado apresenta redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, em decorrência de acidente de trabalho, com comprovado nexo de causalidade através da realização de perícia judicial, circunstância que atrai a regra prevista no art. 21 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91 e autoriza a concessão de benefício previdenciário acidentário. Na espécie, quanto à data de pagamento do auxílio-acidente, contar-se-á da data de cessação do auxílio-doença, inclusive para fins de cálculo dos valores atrasados. Sobre os pagamentos retroativos, devem incidir juros de mora a partir da citação pelo índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494 /97, com redação pela Lei n.º 11.960 /09, e correção monetária pelo IPCA da data em que cada parcela deveria ter sido paga, considerando as decisões do STF nas ADIs ns.º 4.357 e 4.425 e do RE 870.947 , com repercussão geral reconhecida, o art. 41-A da Lei n.º 8.213 /91.

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