Art. 11, § 8, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51686862020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda em 3/2/16. II- O art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei nº 9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR. BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta dos autos nenhum documento demonstrando que a autarquia considerou valores dos salários de contribuição diversos daqueles efetivamente percebidos pelo autor. Desse modo, no presente caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora. IV- Apelação improvida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00023204120144036134 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

E M E N T A     MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. VEREADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. I- A aposentadoria por invalidez é garantia de amparo aos segurados da Previdência Social que, em decorrência de incapacidade laborativa total e definitiva, não possam prover sua subsistência, devendo o benefício ser pago enquanto permanecer o segurado nesta condição. II- No presente caso, não mais subsistem as causas que fundamentaram a concessão do benefício, uma vez que o apelante possui condições de manter sua subsistência por meio de atividade remunerada, a qual, independentemente de sua natureza política, determinou a sua filiação à Previdência Social, nos termos do art. 11, inc. I, alínea 'h', da Lei8.213/91. III- Apelação improvida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075980805 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018

REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. A par da sentença não contemplar o montante da condenação, a decisão contém todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero calculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509 , § 2º , e 786 , parágrafo único , do CPC/2015 , e consoante firme orientação do STJ - considerado, ainda, o benefício reconhecido, forma e tempo de satisfação, indiscutível que o resultado não alcançará o limite estabelecido na norma processual, sendo o caso de aplicação do art. 496 , § 3º , inc. I , do CPC/2015 , para dispensa da remessa oficial. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490 do STJ, impende considerar que o verbete foi editado tendo por base outra ordem processual vigente ( CPC 1973), cujo parâmetro para submissão ao reexame necessário era substancialmente inferior ao definido na vigente ordem processual, que estabelece mil salários-mínimos, insuscetível de alcançar benefício de natureza acidentária, mesmo tomando por base o teto da lei de benefícios. Além disso, também não comporta conhecimento a remessa oficial porque houve recurso voluntário... apresentado pela autarquia, o que, na melhor exegese do § 1º , do art. 496 do CPC , impede o reexame necessário. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. INSS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. Não obstante a homologação de acordo para revisão do benefício e pagamento da diferença das parcelas, através da Ação Civil Pública, não há nos autos da presente demanda, ajuizada em 15/06/2016, documento demonstrando que a autarquia procedeu à revisão administrativa do benefício e tampouco programou o pagamento. No caso concreto, resta configurado o interesse de agir da parte autora. Tanto para os segurados já inscritos na Previdência Social à época da vigência da Lei nº 9.876 /1999, quanto para aqueles que se filiaram depois, é pertinente a aplicação da mesma forma de cálculo, qual seja, aquela prevista no art. 29 , inciso II , da Lei8.213 /1991 (cálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994). PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A prescrição, em ações acidentárias, não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao... ajuizamento da demanda, na forma do art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /1991 (Súmula nº 85 do STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI11.960 /2009. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPERATIVA A ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA. (RE nº 870.947 TEMA 810). 7. O julgamento pelo Plenário do Pretório Excelso no RE nº 870.947 Tema 810, submetido ao regime da repercussão geral, sufragou as seguintes teses. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela... Lei11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 8. A correção monetária incidirá pelo IGP-DI (no período de 05/96 a 03/2006, conforme art. 10 da Lei nº 9.711 /1998, combinado com art. 20 , § 5º , da Lei8.880 /1994); INPC (no período de 04/2006 a 29/06/2009, conforme art. 31 da Lei nº 10.741 /2003, combinado com o art. 1º da Lei11.430 /2006, precedida da MP nº 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei8.213 /1991); e IPCA-E (a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei11.960 /2009). 9. Os juros de mora, na linha do que já vinha sendo adotado pela Câmara, até 29/06/2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Precedentes STJ e Súmula 75 TRF-4). E, a contar de então, os juros incidirão, uma... única vez até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /09, e orientação assentada pelo RE nº 870.947 Tema 810. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075980805 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 16/05/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075936104 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. A par da sentença não contemplar o montante da condenação, a decisão contém todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero calculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509 , § 2º , e 786 , parágrafo único , do CPC/2015 , e consoante firme orientação do STJ - considerado, ainda, o benefício reconhecido, forma e tempo de satisfação, indiscutível que o resultado não alcançará o limite estabelecido na norma processual, sendo o caso de aplicação do art. 496 , § 3º , inc. I , do CPC/2015 , para dispensa da remessa oficial. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490 do STJ, impende considerar que o verbete foi editado tendo por base outra ordem processual vigente ( CPC 1973), cujo parâmetro para submissão ao reexame necessário era substancialmente inferior ao definido na vigente ordem processual, que estabelece mil salários-mínimos, insuscetível de alcançar benefício de natureza acidentária, mesmo tomando por base o teto da lei de benefícios. Além disso, também não comporta conhecimento a remessa oficial porque houve recurso voluntário... apresentado pela autarquia, o que, na melhor exegese do § 1º , do art. 496 do CPC , impede o reexame necessário. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÉFICIT FUNCIONAL MÉDIO. PUNHOS DIREITO E ESQUERDO. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADOS. BENEFÍCIO DEVIDO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que parcialmente, devido a necessidade de despender maior esforço para as atividades habituais. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa da segurada, decorrente de acidente do trabalho que acarretou na limitação dos movimentos dos membros superiores (punhos), exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado. Jurisprudência do STJ. O Regulamento da Previdência Social não pode limitar o direito dos segurados, impondo condições especiais que a Lei8.213/1999 não exige para a implementação de benefícios, mormente porque a lei de regência não faz distinção entre as espécies e os tipos de... lesões, o fator essencial à implementação do auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral é a redução da capacidade de trabalho do segurado. De outro vértice, o rol de enfermidades listadas no Regulamento da Previdência Social não é taxativo, haja vista que existem moléstias que não foram listadas no regulamento e, indiscutivelmente, merecem proteção social, de modo que segurado não pode ficar desamparado, até mesmo porque a regulamentação não pode restringir a interpretação da lei de benefícios previdenciários. Precedentes desta Corte. TERMO INICIAL. O auxílio-acidente é devido a contar do dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei8.213 /91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI11.960 /2009. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPERATIVA A ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA. (RE nº 870.947 TEMA 810). O julgamento pelo Plenário do Pretório Excelso no RE nº 870.947 Tema 810, submetido ao regime da repercussão geral, sufragou as seguintes teses. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao... incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A correção monetária incidirá pelo IGP-DI (no período de 05/96 a 03/2006, conforme art. 10 da Lei nº 9.711 /1998, combinado com art. 20 , § 5º , da Lei8.880 /1994); INPC (no período de 04/2006 a 29/06/2009, conforme art. 31 da Lei nº 10.741 /2003,... combinado com o art. 1º da Lei11.430 /2006, precedida da MP nº 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei8.213/1991); e IPCA-E (a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei11.960 /2009). Os juros de mora, na linha do que já vinha sendo adotado pela Câmara, até 29/06/2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Precedentes STJ e Súmula 75 TRF-4). E, a contar de então, os juros incidirão, uma única vez até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /09, e orientação assentada pelo RE nº 870.947 Tema 810. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas ações acidentárias ajuizadas contra o INSS, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado à percepção do benefício acidentário. Aplicação da Súmula 111 do STJ e do disposto no art. 85 , § 3º , inciso I , do CPC , notadamente porque pelo valor do benefício reconhecido e pelo número de meses, a base de... cálculo não ultrapassará os valores estabelecidos nas duas primeiras faixas (I e II) do § 3º do art. 85 do CPC15. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR METADE. De acordo com a Lei da Lei Estadual nº 8.121/85. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A premissa da inacumulatividade é verdadeira, pois não podem ser cumulados os benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença e/ou qualquer aposentadoria em face da vedação legal. Para a efetiva vedação devem os dois benefícios (auxílio-doença e acidente) ter como base o mesmo fato gerador, forte nos termos do § 3º do art. 86 da Lei de Benefícios. No caso dos autos, a sentença restou fundamentada de acordo com a Lei de Benefícios, não havendo falar na possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com quaisquer benefícios previdenciários de qualquer natureza. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075936104 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/02/2018).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1247971 PR 2011/0079656-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2015

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CÔMPUTO DO TEMPO CORRESPONDENTE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE INTEGRA, MAS NÃO SUBSTITUI, O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO QUE PRETENDE COMPUTAR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Por força do disposto no art. 55 da Lei n. 8.213/1991, no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, "é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos" ( AgRg no REsp 1.271.928/RS , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013; AgRg no Ag 1.103.831/MG , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013). Nos termos do art. 31 da Lei n. 8.213/1991, o valor mensal do auxílio-acidente - e, por extensão, o valor do auxílio-suplementar, que foi absorvido por aquele ( AgRg no REsp 1.347.167/RS , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012; AgRg no REsp 1.098.099/SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012; AgRg no AREsp 116.980/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012) - "integra o salário-de-contribuição" tão somente "para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria". E "serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)" (art. 29, § 3º). De acordo com o art. 214 do Decreto n. 3.048/1999, não integram o salário-de-contribuição (§ 9º) os "benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, ressalvado o disposto no § 2º" (inc. I), ressalva relacionada com o salário-maternidade. À luz desses preceptivos legais, é forçoso concluir que não pode ser computado como tempo de serviço para fins de qualquer aposentadoria o período em que o segurado percebeu apenas o auxílio-suplementar - salvo se no período contribuiu para a previdência social. 2. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 15/05/2015 - 15/5/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00024 ART:00025 ART:00029 PAR:00005 ART:00031 ART:00042 ART:00055 ART...FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00060 ART:00214 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL RECURSO ESPECIAL REsp 1247971 PR 2011/0079656-3 (STJ) Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00031125320178160165 PR 0003112-53.2017.8.16.0165 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO IMOTIVADO À PERÍCIA JUDICIAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 373 E DO INC. I DO ART. 487 , AMBOS DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. In casu, verifica-se houve extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 485 da Lei n. 13.105 /2015, ante à ausência de comparecimento da Parte Autora à perícia judicial. 2. O Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a existência de incapacidade, pois não apresentou provas suficientes dos fatos constitutivos do direito que alegou possuir, consoante regra procedimental disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015. 3. Uma vez constatado o caráter protelatório e o abuso da Parte em se valer de embargos de declaração, entende-se cabível a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), a qual consistiu em imposição de multa pelo douto Magistrado A quo. 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003112-53.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 11.11.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. In casu, verifica-se houve extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do inc....I do art. 373 e do inc....Ainda, impõe-se esclarecer que o pagamento da multa não está abarcado pela isenção prevista no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50041145420174036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - Os autos eletrônicos foram instruídos com documentos, dentre os quais destaco a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício, reconhecendo o direito ao benefício, a partir de 25/04/2016; Extrato do CNIS, demonstrando vínculo empregatício, como empregada doméstica, de 01/09/2014 a 28/11/2016; Comunicação do INSS, autorizando o pagamento do benefício em 04/2016 e informando o bloqueio do pagamento nos meses seguintes, ante o pagamento efetuado pelo empregador; Guias de recolhimento do eSocial e cópia da CTPS da impetrante, demonstrando o último vínculo trabalhista, como empregada doméstica, de 01/09/2014 sem data da saída - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/09/2014 a 28/11/2016, e verificado o nascimento de sua filha em 28/04/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações em CTPS possuem presunção juris tantum do vínculo empregatício, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições - Nos termos do art. 30 , inc. V , da Lei 8.212 /91, que é de responsabilidade do empregador doméstico arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II do mesmo artigo, ou seja, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência - O documento de arrecadação do eSocial, por si só, não comprova o efetivo pagamento da remuneração à ora impetrante, no período a que teria direito ao recebimento de salário-maternidade - O salário-maternidade à empregada doméstica será pago diretamente pelo Instituto Previdenciário, na forma do art. 73 , inc. I , da Lei 8.213 /91 - O pagamento do benefício para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Reexame necessário não provido.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª...Turma Intimação via sistema DATA: 08/03/2019 - 8/3/2019 VIDE EMENTA REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50041145420174036183 SP (TRF-3) Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

TJ-DF - 07074605320188070015 DF 0707460-53.2018.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2020

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, o segurado ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Alegou que o Instituto Nacional de Seguro Social desconsiderou o período no qual o autor foi ?segurado obrigatório? do regime geral de previdência social. 1.1. O pedido foi julgado improcedente. A sentença registrou que não houve o recolhimento da contribuição para a seguridade social referente ao período que o autor pretende ver incluído no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI. 1.2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, aduz que o responsável pela contribuição previdenciária em questão é o empregador. Por essa razão, pretende ver reformada sentença para que seja promovida a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Inicialmente, convém destacar tratar-se de fato incontroverso que o apelante exerceu atividade laboral com vínculo empregatício no período compreendido entre 1º de agosto de 2005 e 30 de julho de 2006 e que o mencionado período não foi considerado para o cálculo da RMI em razão da ausência de recolhimento da contribuição previdenciária de responsabilidade do empregador. 3. Nos termos do art. 12, inc. I, alínea ?a?, da Lei8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social os empregados que prestam serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação, mediante remuneração. 3.1. O art. 30 da Lei8.212/1991, define que o empregador é o responsável pela obrigação principal relativa à contribuição social da previdência social. 4. A responsabilidade do empregador pela obrigação principal relativa à contribuição para a seguridade social é decorrente do exercício, pelo empregado, de atividade que o coloca na condição de segurado obrigatório. 4.1. Em que pese a previdência social ter caráter contributivo, o empregado não pode ser penalizado pelo descumprimento das obrigações atribuídas ao empregador. 5. Apelação conhecida e provida.

Encontrado em: . - 24/4/2020 07074605320188070015 DF 0707460-53.2018.8.07.0015 (TJ-DF) ALVARO CIARLINI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50034906620184039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRA TRABALHADORA RURAL APÓS A LEI Nº 9.528 /97. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. I- As provas exibidas, somadas aos depoimentos testemunhais, constituem um conjunto harmônico apto a formar a convicção deste magistrado, demonstrando que a falecida exerceu atividades laborativas no meio rural no período exigido e até a data de seu óbito, bem como foi companheira do autor. II- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16 , inciso I , da Lei8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o companheiro, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. III- Tendo em vista que o requerimento administrativo foi efetuado fora do prazo previsto no art. 74, inc. I, da Lei de Benefícios, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir de tal data (1º/11/13), na forma do art. 74, inc. II da Lei de Benefícios. IV- Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

Encontrado em: Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00506288020174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. ARTIGO 195 , INC. I , ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO . EMENDA N. 20 /98. LEI 10.887 /04. VEREADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213 /91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213 , de 1991). 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador urbano: o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a comprovação da dependência econômica em relação ao segurado falecido. 3. Com a promulgação da EC 20 /98, que modificou a redação do art. 195 da CF/88 , e a consequente edição da Lei n. 10.887 /2004, que acrescentou a letra j ao inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91, é segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandado eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. 4. Nos termos da Lei n. 10.887 /04, a obrigatoriedade de retenção, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias dos exercentes do cargo eletivo de vereador, incluída a chamada cota patronal, é do município, uma vez que os órgão e entidades da Administração Pública foram equiparados, para esse fim, à empresa, nos termos do disposto no art. 15 , inc. I, c/c art. 22 , inc. I , da Lei n. 8.212 /91. 5. Repercussão Geral da questão fixada pelo Supremo Tribunal Federal: incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887 /2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. ( RE 626837/GO , em 25/05/2017). 6. No caso dos autos, o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 26/11/2013, sendo que o período como agente político iniciou-se em 01/01/2001 e cessou em 31/12/2012, como exercente do cargo eletivo de Vereador, com assento na Câmara Municipal de Montalvânia-MG, conforme inúmeros demonstrativos de pagamento de salários anexados aos autos, o que que não mereceu contradita do INSS. Durante o período de 01/2001 a 01/2003, houve recolhimento previdenciário, conforme CNIS apresentado à fl. 175. Nos períodos posteriores até a cessação do mandato na Câmara Municipal, em 31/12/2012, embora não tenha havido nenhum desconto pela Câmara Municipal de Montalvânia, referente à contribuição previdenciária nos subsídios do falecido, tal período é considerado para efeitos previdenciários, pois a responsabilidade pelo repasse das contribuições próprias e do segurado é do município, uma vez que era segurado obrigatório da Previdência Social. 7. Comprovados, nos autos, o óbito e a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependência da esposa, que se presume (art. 16 , inc. I e § 4º, da Lei 8.213 /91), deve ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960 , de 2009, a partir da sua vigência. 9. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 10. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, com fixação de multa, declinada no voto, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 11. Apelação da parte autora provida, para assegurar a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo.

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