Art. 11, § 8, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51686862020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda em 3/2/16. II- O art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei nº 9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR. BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta dos autos nenhum documento demonstrando que a autarquia considerou valores dos salários de contribuição diversos daqueles efetivamente percebidos pelo autor. Desse modo, no presente caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora. IV- Apelação improvida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50013476920184047124 RS 5001347-69.2018.4.04.7124 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SOMA DE SALÁRIOS-DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA E FACULTATIVA. RPPS. ATIVIDADE CONCOMITANTE. CONTAGEM RECÍPROCA. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Desde a publicação da LOPS/60 até a Lei nº 9.506 /97 que modificou a Lei 8.213 /91, o exercente de mandato eletivo nunca foi considerado segurado obrigatório do Regime de Previdência Urbana ou do Regime Geral da Previdência Social. 2. Somente em 30 de outubro de 1997, a Lei nº 9.506 acrescentou a alínea h ao inciso I dos artigos 12 e 11 das Leis nºs 8.212 /91 e 8.213 /91, respectivamente, e classificou o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Esta alínea passou a ser aplicada a partir de 1º de fevereiro de 1998, em virtude do prazo nonagesimal. 3. No Recurso Extraordinário nº 351.717-1, o Pleno do STF decidiu em 08 de outubro de 2003 pela inconstitucionalidade da Lei nº 9.506 /97 na parte que acrescentou a alínea h ao inc. I do artigo 12 da Lei 8.212 /91, tornando segurado obrigatório do RGPS o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. 4. A partir da EC 20 /98, que alterou a alínea a do inciso I e o inciso II, ambos do artigo 195, passou a ser possível a inclusão como segurado obrigatório do RGPS do exercente de mandato eletivo por meio de lei ordinária, o que ocorreu com a publicação da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004. Respeitado o prazo nonagesimal previsto no artigo 195 , § 6º , da CF/88 , tal contribuição apenas pode ser cobrada a partir de 18 de setembro de 2004. 5. A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes (art. 55 , § 2º , da Lei 8213 /91). 6. No período que intermediou a publicação da Lei 9.506 /97 e a sua suspensão pelo Senado Federal, o exercente de mandato eletivo pode aproveitar suas contribuiçõs para o RGPS como segurado facultativo. 7. Tendo vertido já contribuições para o RGPS como segurado empregado da CORSAN e estando o Vereador vinculado a Regime Próprio de Previdência no período anterior à Lei 9.506 /97, não é possível computar a remuneração auferida junto à Prefeitura, sem contribuição, para aposentadoria no RGPS. Hipótese em que o artigo 32 da Lei 8213 /91 somente se aplica para atividade concomitante dentro do RGPS, vedada a contagem recíproca. Precedentes da TRU4 e da TNU. 8. Possibilidade de computar reciprocamente, nos termos do artigo 94 , da Lei 8213 /91, o tempo de contribuição e respectivos salários-de-contribuição da atividade de Prefeito, anterior à Lei 9.506 /97, quando presente contribuição para o respectivo RPPS. 9. A partir de 01/02/1998, demonstrando o Prefeito que as contribuições foram devidamente recolhidas pelo ente Municipal e repassadas ao INSS, inexistindo qualquer indício de que tenha sido objeto de repetição de indébito, os respectivos salários-de-contribuição podem ser aproveitados como segurado facultativo no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria. 10. Hipótese em que, considerados os valores já recolhidos, é possível considerar o teto contributivo em cada competência. 11. Recurso inominado da parte autora parcialmente provido, para que sejam incluídos os salários-de-contribuição de 02/1997 a 12/1998 no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, limitados em cada competência ao limite máximo do salário-de-contribuição do RGPS fixado com base no artigo 28 , § 5º , da Lei 8212 /91.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075980805 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018

REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. A par da sentença não contemplar o montante da condenação, a decisão contém todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero calculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509 , § 2º , e 786 , parágrafo único , do CPC/2015 , e consoante firme orientação do STJ - considerado, ainda, o benefício reconhecido, forma e tempo de satisfação, indiscutível que o resultado não alcançará o limite estabelecido na norma processual, sendo o caso de aplicação do art. 496 , § 3º , inc. I , do CPC/2015 , para dispensa da remessa oficial. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490 do STJ, impende considerar que o verbete foi editado tendo por base outra ordem processual vigente ( CPC 1973), cujo parâmetro para submissão ao reexame necessário era substancialmente inferior ao definido na vigente ordem processual, que estabelece mil salários-mínimos, insuscetível de alcançar benefício de natureza acidentária, mesmo tomando por base o teto da lei de benefícios. Além disso, também não comporta conhecimento a remessa oficial porque houve recurso voluntário... apresentado pela autarquia, o que, na melhor exegese do § 1º , do art. 496 do CPC , impede o reexame necessário. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. INSS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. Não obstante a homologação de acordo para revisão do benefício e pagamento da diferença das parcelas, através da Ação Civil Pública, não há nos autos da presente demanda, ajuizada em 15/06/2016, documento demonstrando que a autarquia procedeu à revisão administrativa do benefício e tampouco programou o pagamento. No caso concreto, resta configurado o interesse de agir da parte autora. Tanto para os segurados já inscritos na Previdência Social à época da vigência da Lei nº 9.876 /1999, quanto para aqueles que se filiaram depois, é pertinente a aplicação da mesma forma de cálculo, qual seja, aquela prevista no art. 29 , inciso II , da Lei8.213 /1991 (cálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994). PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A prescrição, em ações acidentárias, não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao... ajuizamento da demanda, na forma do art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /1991 (Súmula nº 85 do STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI11.960 /2009. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPERATIVA A ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA. (RE nº 870.947 TEMA 810). 7. O julgamento pelo Plenário do Pretório Excelso no RE nº 870.947 Tema 810, submetido ao regime da repercussão geral, sufragou as seguintes teses. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela... Lei11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 8. A correção monetária incidirá pelo IGP-DI (no período de 05/96 a 03/2006, conforme art. 10 da Lei nº 9.711 /1998, combinado com art. 20 , § 5º , da Lei8.880 /1994); INPC (no período de 04/2006 a 29/06/2009, conforme art. 31 da Lei nº 10.741 /2003, combinado com o art. 1º da Lei11.430 /2006, precedida da MP nº 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei8.213 /1991); e IPCA-E (a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei11.960 /2009). 9. Os juros de mora, na linha do que já vinha sendo adotado pela Câmara, até 29/06/2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Precedentes STJ e Súmula 75 TRF-4). E, a contar de então, os juros incidirão, uma... única vez até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /09, e orientação assentada pelo RE nº 870.947 Tema 810. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075980805 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 16/05/2018).

TJ-SC - Apelação Cível AC 00075302520138240012 Caçador 0007530-25.2013.8.24.0012 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO EM 1991 - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM 1992 - APLICAÇÃO DA LEI 8.213 /91 - PERDA PARCIAL DEDOS DA MÃO - NÃO IMPEDIMENTO AO DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE - HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE DO INC. I DO ART. 86 - DECADÊNCIA AFASTADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NÃO REVISÃO - ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - LIMITAÇÕES. 1. O direito ao auxílio-acidente é conquistado com a reunião de todos os seus elementos. Será a norma então vigente que regerá a prestação, de maneira que o infortúnio pode ocorrer em uma data, mas a concretização das lesões (que devem ser permanentes) vir adiante. No caso, ainda que o acidente, em 1991, tenha se passado perante a Lei 6.376/76, a cassação do auxílio-doença, que valeu efetivamente pelo diagnóstico de perda definitiva e parcial da capacidade, se passou em 1992 (perante o art. 86 da Lei 8.213 /91). Aplicação do inc. I daquele dispositivo (em sua redação primitiva), pois o segurado pode exercer as mesmas missões anteriores, ainda que mediante maior dificuldade. 2. A decadência do art. 103 do Plano de Benefícios da Previdência Social se aplica somente à revisão de prestação, não à concessão de uma nova proteção. A tanto vale, inclusive, a outorga de auxílio-acidente em sucessão a auxílio-doença. 4. Excetuados os benefícios surgidos (ambos) anteriormente à Lei 9.528 /97, o auxílio-acidente cessa com a aposentadoria. 5. Recurso do INSS parcialmente provido para determinar a aplicação do inc. I do art. 86 da Lei 8.213 /91 (em detrimento da Lei 9.032 /95), ajustados pelo reexame os juros (a serem contados pela Lei 11.960 /2009).

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 00075302520138240012 Caçador 0007530-25.2013.8.24.0012 (TJ-SC) Hélio do Valle Pereira

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00023204120144036134 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

E M E N T A     MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. VEREADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. I- A aposentadoria por invalidez é garantia de amparo aos segurados da Previdência Social que, em decorrência de incapacidade laborativa total e definitiva, não possam prover sua subsistência, devendo o benefício ser pago enquanto permanecer o segurado nesta condição. II- No presente caso, não mais subsistem as causas que fundamentaram a concessão do benefício, uma vez que o apelante possui condições de manter sua subsistência por meio de atividade remunerada, a qual, independentemente de sua natureza política, determinou a sua filiação à Previdência Social, nos termos do art. 11, inc. I, alínea 'h', da Lei8.213/91. III- Apelação improvida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075936104 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. A par da sentença não contemplar o montante da condenação, a decisão contém todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero calculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509 , § 2º , e 786 , parágrafo único , do CPC/2015 , e consoante firme orientação do STJ - considerado, ainda, o benefício reconhecido, forma e tempo de satisfação, indiscutível que o resultado não alcançará o limite estabelecido na norma processual, sendo o caso de aplicação do art. 496 , § 3º , inc. I , do CPC/2015 , para dispensa da remessa oficial. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490 do STJ, impende considerar que o verbete foi editado tendo por base outra ordem processual vigente ( CPC 1973), cujo parâmetro para submissão ao reexame necessário era substancialmente inferior ao definido na vigente ordem processual, que estabelece mil salários-mínimos, insuscetível de alcançar benefício de natureza acidentária, mesmo tomando por base o teto da lei de benefícios. Além disso, também não comporta conhecimento a remessa oficial porque houve recurso voluntário... apresentado pela autarquia, o que, na melhor exegese do § 1º , do art. 496 do CPC , impede o reexame necessário. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÉFICIT FUNCIONAL MÉDIO. PUNHOS DIREITO E ESQUERDO. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADOS. BENEFÍCIO DEVIDO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que parcialmente, devido a necessidade de despender maior esforço para as atividades habituais. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa da segurada, decorrente de acidente do trabalho que acarretou na limitação dos movimentos dos membros superiores (punhos), exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado. Jurisprudência do STJ. O Regulamento da Previdência Social não pode limitar o direito dos segurados, impondo condições especiais que a Lei8.213/1999 não exige para a implementação de benefícios, mormente porque a lei de regência não faz distinção entre as espécies e os tipos de... lesões, o fator essencial à implementação do auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral é a redução da capacidade de trabalho do segurado. De outro vértice, o rol de enfermidades listadas no Regulamento da Previdência Social não é taxativo, haja vista que existem moléstias que não foram listadas no regulamento e, indiscutivelmente, merecem proteção social, de modo que segurado não pode ficar desamparado, até mesmo porque a regulamentação não pode restringir a interpretação da lei de benefícios previdenciários. Precedentes desta Corte. TERMO INICIAL. O auxílio-acidente é devido a contar do dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei8.213 /91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI11.960 /2009. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPERATIVA A ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA. (RE nº 870.947 TEMA 810). O julgamento pelo Plenário do Pretório Excelso no RE nº 870.947 Tema 810, submetido ao regime da repercussão geral, sufragou as seguintes teses. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao... incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A correção monetária incidirá pelo IGP-DI (no período de 05/96 a 03/2006, conforme art. 10 da Lei nº 9.711 /1998, combinado com art. 20 , § 5º , da Lei8.880 /1994); INPC (no período de 04/2006 a 29/06/2009, conforme art. 31 da Lei nº 10.741 /2003,... combinado com o art. 1º da Lei11.430 /2006, precedida da MP nº 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei8.213/1991); e IPCA-E (a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei11.960 /2009). Os juros de mora, na linha do que já vinha sendo adotado pela Câmara, até 29/06/2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Precedentes STJ e Súmula 75 TRF-4). E, a contar de então, os juros incidirão, uma única vez até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei11.960 /09, e orientação assentada pelo RE nº 870.947 Tema 810. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas ações acidentárias ajuizadas contra o INSS, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado à percepção do benefício acidentário. Aplicação da Súmula 111 do STJ e do disposto no art. 85 , § 3º , inciso I , do CPC , notadamente porque pelo valor do benefício reconhecido e pelo número de meses, a base de... cálculo não ultrapassará os valores estabelecidos nas duas primeiras faixas (I e II) do § 3º do art. 85 do CPC15. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR METADE. De acordo com a Lei da Lei Estadual nº 8.121/85. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A premissa da inacumulatividade é verdadeira, pois não podem ser cumulados os benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença e/ou qualquer aposentadoria em face da vedação legal. Para a efetiva vedação devem os dois benefícios (auxílio-doença e acidente) ter como base o mesmo fato gerador, forte nos termos do § 3º do art. 86 da Lei de Benefícios. No caso dos autos, a sentença restou fundamentada de acordo com a Lei de Benefícios, não havendo falar na possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com quaisquer benefícios previdenciários de qualquer natureza. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075936104 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/02/2018).

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50041145420174036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - Os autos eletrônicos foram instruídos com documentos, dentre os quais destaco a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício, reconhecendo o direito ao benefício, a partir de 25/04/2016; Extrato do CNIS, demonstrando vínculo empregatício, como empregada doméstica, de 01/09/2014 a 28/11/2016; Comunicação do INSS, autorizando o pagamento do benefício em 04/2016 e informando o bloqueio do pagamento nos meses seguintes, ante o pagamento efetuado pelo empregador; Guias de recolhimento do eSocial e cópia da CTPS da impetrante, demonstrando o último vínculo trabalhista, como empregada doméstica, de 01/09/2014 sem data da saída - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/09/2014 a 28/11/2016, e verificado o nascimento de sua filha em 28/04/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações em CTPS possuem presunção juris tantum do vínculo empregatício, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições - Nos termos do art. 30 , inc. V , da Lei 8.212 /91, que é de responsabilidade do empregador doméstico arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II do mesmo artigo, ou seja, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência - O documento de arrecadação do eSocial, por si só, não comprova o efetivo pagamento da remuneração à ora impetrante, no período a que teria direito ao recebimento de salário-maternidade - O salário-maternidade à empregada doméstica será pago diretamente pelo Instituto Previdenciário, na forma do art. 73 , inc. I , da Lei 8.213 /91 - O pagamento do benefício para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Reexame necessário não provido.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª...Turma Intimação via sistema DATA: 08/03/2019 - 8/3/2019 VIDE EMENTA REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50041145420174036183 SP (TRF-3) Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00506288020174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. ARTIGO 195 , INC. I , ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO . EMENDA N. 20 /98. LEI 10.887 /04. VEREADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213 /91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213 , de 1991). 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador urbano: o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a comprovação da dependência econômica em relação ao segurado falecido. 3. Com a promulgação da EC 20 /98, que modificou a redação do art. 195 da CF/88 , e a consequente edição da Lei n. 10.887 /2004, que acrescentou a letra j ao inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91, é segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandado eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. 4. Nos termos da Lei n. 10.887 /04, a obrigatoriedade de retenção, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias dos exercentes do cargo eletivo de vereador, incluída a chamada cota patronal, é do município, uma vez que os órgão e entidades da Administração Pública foram equiparados, para esse fim, à empresa, nos termos do disposto no art. 15 , inc. I, c/c art. 22 , inc. I , da Lei n. 8.212 /91. 5. Repercussão Geral da questão fixada pelo Supremo Tribunal Federal: incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887 /2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. ( RE 626837/GO , em 25/05/2017). 6. No caso dos autos, o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 26/11/2013, sendo que o período como agente político iniciou-se em 01/01/2001 e cessou em 31/12/2012, como exercente do cargo eletivo de Vereador, com assento na Câmara Municipal de Montalvânia-MG, conforme inúmeros demonstrativos de pagamento de salários anexados aos autos, o que que não mereceu contradita do INSS. Durante o período de 01/2001 a 01/2003, houve recolhimento previdenciário, conforme CNIS apresentado à fl. 175. Nos períodos posteriores até a cessação do mandato na Câmara Municipal, em 31/12/2012, embora não tenha havido nenhum desconto pela Câmara Municipal de Montalvânia, referente à contribuição previdenciária nos subsídios do falecido, tal período é considerado para efeitos previdenciários, pois a responsabilidade pelo repasse das contribuições próprias e do segurado é do município, uma vez que era segurado obrigatório da Previdência Social. 7. Comprovados, nos autos, o óbito e a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependência da esposa, que se presume (art. 16 , inc. I e § 4º, da Lei 8.213 /91), deve ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960 , de 2009, a partir da sua vigência. 9. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 10. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, com fixação de multa, declinada no voto, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 11. Apelação da parte autora provida, para assegurar a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00016753420124036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC /73 (ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/15 ). DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Com relação ao prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103 , da Lei8.213 /91), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.301-SC, de relatoria do E. Ministro Arnaldo Esteves Lima, em sessão de 27/11/13, firmou posicionamento no sentido de que o art. 103, da Lei de Benefícios não se aplica às ações nas quais se discute a desaposentação, sob o fundamento de que a decadência prevista na referida norma estabelece prazo para o segurado postular a revisão do ato de concessão de benefício - o qual, se modificado, importará pagamento retroativo -, diferente do que ocorre na renúncia ao benefício em manutenção. II- No entanto, o C. Supremo Tribunal Federal, na plenitude de sua composição, no histórico julgamento da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, em 26/10/16, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, in verbis: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei8.213 /91". III- Agravo parcialmente provido.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019 - 12/11/2019 VIDE EMENTA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00031125320178160165 PR 0003112-53.2017.8.16.0165 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO IMOTIVADO À PERÍCIA JUDICIAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 373 E DO INC. I DO ART. 487 , AMBOS DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. In casu, verifica-se houve extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 485 da Lei n. 13.105 /2015, ante à ausência de comparecimento da Parte Autora à perícia judicial. 2. O Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a existência de incapacidade, pois não apresentou provas suficientes dos fatos constitutivos do direito que alegou possuir, consoante regra procedimental disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015. 3. Uma vez constatado o caráter protelatório e o abuso da Parte em se valer de embargos de declaração, entende-se cabível a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), a qual consistiu em imposição de multa pelo douto Magistrado A quo. 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003112-53.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 11.11.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. In casu, verifica-se houve extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do inc....Ainda, impõe-se esclarecer que o pagamento da multa não está abarcado pela isenção prevista no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social)....A condenação do segurado no pagamento de ônus sucumbencial em demanda que discuta benefício previdenciário de natureza acidentária encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da

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