Art. 11, § 8, inc. III da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223100243904001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE N.33. ART. 57 DA LEI 8.213 /91. ARTIGO 40, § 4º , INC. III DA CR/88 . APLICAÇÃO INTEGRATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 70 DA LC MUNICIPAL 09 /1992. LEI MUNICIPAL N. 110 /2005. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO ANUÊNIO E INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ARTS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.0223.11.010470-8/002. Nos termos da Súmula Vinculante n. 33, ainda que o Município não tenha normatizado a aposentadoria especial, ela é cabível aplicando-se as regras do regime geral da previdência social. O art. 57 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, prevê que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Como regra, não se admite a incorporação de vantagens de caráter provisório. Contudo, a hipótese é contemplada expressamente pela legislação municipal (art. 70 da LC n. 09 /92). Logo, presentes os pressupostos para concessão do benefício previdenciário, tem a servidora o direito a que sejam incorporadas ao cálculo dos seus proventos tanto as verbas de caráter permanente quanto aquelas de cunho transitório - como é o caso do adicional de insalubridade - que esteja percebendo nos dois anos antecedentes à aposentadoria. Em que pese a Súmula Vinculante n. 04 e o artigo 7º , inc. IV , da CR/88 , vedarem a utilização do salário mínimo como indexador dos benefícios devidos aos servidores públicos, infere-se que a Lei Municipal n. 110 /2005 não utiliza o salário mínimo como indexador do adicional de insalubridade, mas apenas para fins de l imitação da base de cálculo, não havendo, portanto, que se falar em inconstitucionalidade desta lei. Para fins de percepção de anuênio e de férias-prêmio, conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0223.11.010470-8/002, o servidor estatutário "poderá computar todo o tempo de serviço público municipal, independentemente do regime em que prestado (estatutário ou contratual-administrativo)." Recurso conhecido e provido em parte.

TJ-PR - Apelação APL 16078152 PR 1607815-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. (I) DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL.BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. (II) QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO ESTAVA NO PERÍODO DE GRAÇA.ART. 15, INC. II E §4º DA LEI 8.213/91 C.C. ART. 30, "B", DA LEI 8.212/91. (III) MÉRITO. ART. 1013, §3º, DO NCPC.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. ART. 42 DA LEI 8.213/91. (IV) TERMO INICIAL: DATA DO ÍNICIO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. (V) CORREÇÃO MONETÁRIA: (A) ATÉ 25.03.2015: TR-TAXA REFERENCIAL; E (B) A PARTIR DE ENTÃO: IPCA-E - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL. (VI) JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09.INCIDÊNCIA DA TAXA REMUNERATÓRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. (VII) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA REQUERIDA.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1607815-2 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 06.06.2017)

Encontrado em: ART. 15, INC. II E §4º DA LEI 8.213/91 C.C. ART. 30, "B", DA LEI 8.212/91. (III) MÉRITO. ART. 1013, §3º, DO NCPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA....ART. 42 DA LEI 8.213/91. (IV) TERMO INICIAL: DATA DO ÍNICIO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA....O art. 15, inc. II e § 4º da Lei 8.213/91 dispõem: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00007288020148160082 PR 0000728-80.2014.8.16.0082 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE, ENTÃO, EXERCIDA COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. DECISÃO A TERMO. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação do segurado ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral que exercia à época do acidente, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), ante a natureza indenizatória desse benefício em específico. 5. O auxílio-acidente terá como marco inicial a data da cessação do benefício de auxílio-doença, e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do segurado. 6. A decisão judicial que concede, concomitantemente, o benefício de auxílio-doença, determina a inserção do beneficiário no programa de reabilitação profissional e estabelece a necessidade de pagamento de auxílio-acidente no advento de capacitação para outra atividade não é sentença condicional. Precedentes. 7. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019). 8. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 9. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. 11. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000728-80.2014.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 28.10.2019)

Encontrado em: De tal sorte, o caso concreto se coaduna com o previsto no art. 62 da Lei n. 8.213 /91, que assim dispõe: Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 8 Art. 62..... 62 da Lei n. 8.213 /91...., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00028623120194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. OFENSA AO ART. 492 DO CPC . SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 1.013 , § 3º , III , DO CPC/2015 . LABOR RURAL TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - De ofício, observa-se que a sentença proferida é condicional, uma vez que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS a reconhecer os períodos de labor rural e especiais requeridos e caso tenha havido o cumprimento do período necessário, a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento (DER). Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015 . - Entretanto, estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a regra do artigo 1.013, § 3º, III, da norma processual e examinado o mérito. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - O autor, nascido aos 28.09.1964, alega que exerceu atividade rural, o período de 02.01.1977 a 30.04.1992. - O período de 01.11.1991 a 30.04.1992 não pode ser averbado, à míngua de comprovação dos recolhimentos, eis que para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, é possível a averbação da atividade rural sem registro até 31.10.1991, porquanto somente a partir de novembro de 1991 passou a ser exigido que o segurado efetue os recolhimentos a título de indenização, nos termos dos arts. 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91, 161 do Decreto nº 356 /91, 60, inc. X, do Decreto 3.048/91 e 139 da IN nº 45/2010. - Do conjunto probatório, depreende-se que não obstante o autor pretendesse comprovar que trabalhou com o pai de 1977 a 1980, tal fato não restou corroborado pelas testemunhas. - Desta feita, deve ser levada a efeito para fins de averbação de trabalho rurícola, sem registro em CTPS, apenas a certidão de nascimento de sua filha, ocorrido em fevereiro de 1990, com a sua qualificação de lavrador, uma vez que quando do seu casamento, celebrado em janeiro de 1990, foi qualificado na atividade de vendedor. - Por outro lado, as atividades de caseiro e doméstico do seu pai a partir de 1989, não servem como início de prova material, eis que aludidas profissões não são rurícolas. - As testemunhas confirmam o labor rurícola do autor como boia-fria entre os anos de 1975 a 1990. No entanto, o autor trouxe início de prova material apto a comprovar aludida atividade apenas relativo ao ano de 1990. - Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP , também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018). - Não obstante em razão das precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR , realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), tenha sido abrandada a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal, a única prova trazida aos autos é deveras distante do período que pretende comprovar (1977 a 1992). - Em razão da atividade de vendedor alegada quando do seu casamento, celebrado em janeiro de 1990 e, inexistindo prova anterior a corroborar que laborou em companhia do seu pai, seja documental ou testemunhal, corroborado o trabalho rurícola do autor apenas no ano de 1990. - Desta feita, reconhecida a atividade exercida como trabalhador rural pelo autor apenas no período de 01.02.1990 a 31.12.1990, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /1991, devendo o INSS proceder a devida averbação nos registros previdenciários competentes. - E para os períodos não reconhecidos de 02.01.1977 a 31.01.1990 e 01.01.1991 a 31.10.1991, considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural, seria o caso de se julgar improcedente a ação, uma vez que parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ex vi do art. 373 , I , do CPC/2015 . Entretanto, adotado o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485 , IV , do NCPC ), propiciando ao autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários ( REsp 1352721/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL , julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. - Apresentando o segurado um laudo que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social , habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Não há como se sonegar o direito do segurado de averbar períodos laborados em condições especiais sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio ( 195 , §§ 5º e 6º , da CF/88 e artigo 57 , §§ 6º e 7º , da Lei 8.213 /91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. Nesse particular, restou consignado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC , de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195 , § 5º , da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição , como é o caso da aposentadoria especial. - O autor forneceu mais de um PPP para os períodos, com pareceres distintos, o que prejudica a análise da insalubridade do labor. Contudo, foi realizada perícia técnica judicial, hábil para a análise da nocividade do trabalho. - No período de 07.03.2001 a 08.03.2010, o autor exerceu a atividade de jardineiro IV para Dalkia Ambiental, realizando os trabalhos na Fazenda Jurema, de propriedade de Maurício Sorci. Sua atividade consistia em dirigir trator, utilizar defensivos agrícolas nas plantações, realizar podas de plantas internas e externas, remover ervas daninhas, manusear cortadores de grama. A realização da perícia no que tange à avaliação do nível de ruído, foi realizada de acordo com os requisitos estabelecidos no Anexo 1 da NR-15, apurando que ficava exposto a ruído na intensidade de 92,2 dB, o que permite o enquadramento da especialidade do labor nos termos dos itens 2.0.1 dos Decretos 2.172 /97 e 4.882 /03. No intervalo, também ficava exposto aos agentes químicos defensivos agrícolas (glifosato, deltamax 25 SC, furadan 50 GR, Formifire - fibranil, decis), o que também permite o enquadramento da nocividade do labor nos termos dos itens 1.0.12 e 1.0.19 dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99. - Ademais, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Assim, para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, constando do laudo a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente. - No período de 08.03.2010 a 14.01.2014, o autor exerceu a atividade de jardineiro II para o Condomínio do Shopping Center Ribeirão Preto, onde a perícia foi realizada. No que tange à avaliação do nível de ruído, restou realizada de acordo com os requisitos estabelecidos no Anexo 1 da NR-15, apurando que ficava exposto a ruído na intensidade de 90,6 dB, o que permite o enquadramento da especialidade do labor nos termos dos itens 2.0.1 dos Decretos 2.172 /97 e 4.882 /03. No intervalo, também ficava exposto aos agentes químicos defensivos agrícolas (glifosato, deltamax 25 SC, furadan 50 GR, Formifire - fibranil, decis), o que também permite o enquadramento da nocividade do labor nos termos dos itens 1.0.12 e 1.0.19 dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99. - Embora nos períodos a perita assinale que o autor fazia uso de EPI, é certo que sua alegada eficácia não pode elidir a presunção da nocividade do labor quanto ao agente ruído, consoante entendimento pacificado no ARE 664335 do STF e não há provas nos autos que os equipamentos foram eficazes a afastar a nocividade dos agentes químicos organofosforados. - A presunção de nocividade aceita pelo ordenamento jurídico da época encontra respaldo no conjunto probatório. Ademais, a perícia judicial não foi realizada por similaridade, mas in loco, com informações prestadas pelos responsáveis pelas empresas e não exclusivamente pelo autor. - O laudo técnico pericial é prova suficiente do labor especial, mesmo que tivesse sido realizado em empresas paradigmas, eis que mensurou a exposição aos agentes nocivos de acordo com a atividade exercida pelo autor em cada período. Enfim, com esses dados e análise profunda constante da perícia judicial - elaborada por engenheira de segurança do trabalho, profissional de confiança do Juízo, que trouxe os dados necessários para aferição das condições de trabalho -, assim restou satisfatoriamente comprovada a especialidade das atividades laborativas executadas pelo autor, nos termos das conclusões da expert e fundamentos. - Em reforço, frisa-se que o INSS teve oportunidade de designar assistente técnico para impugnar satisfatoriamente as condições em que foram realizadas as atividades do autor nos períodos controversos, mas quedou-se inerte, insurgindo-se exclusivamente que a perícia não poderia ter sido realizada em empresas similares (ao contrário do que efetivamente ocorreu, eis que a perícia foi realizada in loco) e que não foram utilizadas as técnicas da NR-15 para auferição do agente ruído (ao revés do que efetivamente foi apurado - é expressa a informação do laudo técnico que a técnica utilizada é a descrita na NR-15). - Considerando o tempo de serviço rural reconhecido na r. sentença e incontroverso, bem como os períodos de atividades especiais averbados, excluindo-se pequeno lapso concomitante (09.03.2010 a 13.03.2010), convertidos em tempo comum pelos fator de conversão 1,40, e os demais períodos, apurados no CNIS e CTPS , conclui-se que o autor não reúne tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo. - Diante do parcial provimento do recurso do autor, com o indeferimento do benefício, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86 , do CPC/15 , não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85 , § 14 , do CPC/15 ). Por tais razões, com base no artigo 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/15 , condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. - Suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98 , § 3º , do CPC/2015 , por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. - Sentença anulada de ofício e julgado parcialmente procedente o pedido do autor. - Para os períodos não reconhecidos de 02.01.1977 a 31.01.1990 e 01.01.1991 a 31.10.1991, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485 , IV , do CPC/2015 . - Prejudicada a apelação do INSS.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a r. sentença, por ofensa ao art. 492 do CPC/2015 , por se tratar de decisão...condicional e de acordo com o artigo 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal, julgar parcialmente procedente o pedido do autor, apenas para condenar o INSS a averbar o labor rurícola desempenhado no...período de 01.02.1990 a 31.12.1990, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, conforme art. 55 , § 2º , da Lei 8.213

TJ-MS - Apelação Cível AC 08011731720188120024 MS 0801173-17.2018.8.12.0024 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CABÍVEL – COZINHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES QUE DEMANDEM SERVIÇO BRAÇAL – IDADE E CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A aposentadoria por invalidez tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência – art. 42 , Lei8.213 /91. Demonstrado que a segurada está incapacitado total e permanentemente para o exercício das atividades laborais que exercia, estando impedida, do ponto de vista socioeconômico e cultural, de exercer outra profissão, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez. Autora com 56 (cinquenta e seis anos) e baixa escolaridade (3ª série do ensino fundamental). II - O benefício é devido desde a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do caput do art. 43 da Lei8213 /91. III -Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça – Tema 905, realizado em 22/02/2018, cujo acórdão foi publicado em 02/03/2018, firmou-se a tese de que "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza."e, ainda, que"3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009)." III - Por se cuidar de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária sucumbencial devida pelo INSS, pelo trabalho desenvolvido em primeiro e segundo graus de jurisdição, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (inc. II do § 4º do art. 85 , CPC ), que deve considerar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 02/12/2019 - 2/12/2019 Apelação Cível AC 08011731720188120024 MS 0801173-17.2018.8.12.0024 (TJ-MS) Des.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51686862020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda em 3/2/16. II- O art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei nº 9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR. BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta dos autos nenhum documento demonstrando que a autarquia considerou valores dos salários de contribuição diversos daqueles efetivamente percebidos pelo autor. Desse modo, no presente caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora. IV- Apelação improvida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

TJ-MS - Apelação Cível AC 08000291920158120022 MS 0800029-19.2015.8.12.0022 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CABÍVEL – AUTORA COM APROXIMADAMENTE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, ANALFABETA E IMPOSSIBILITADA PARA QUALQUER SERVIÇO BRAÇAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A aposentadoria por invalidez tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência art. 42 , Lei8.213 /91. No caso, se trata de trabalhadora braçal de baixa escolaridade e sem qualificação profissional. Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Preenchidas as condições da Lei, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez II - O benefício é devido desde a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do caput do art. 43 da Lei8213 /91. III -Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça Tema 905, realizado em 22/02/2018, cujo acórdão foi publicado em 02/03/2018, firmou-se a tese de que "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza."e, ainda, que"3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009)." III - Por se cuidar de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária sucumbencial devida pelo INSS, pelo trabalho desenvolvido em primeiro e segundo graus de jurisdição, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (inc. II do § 4º do art. 85 , CPC ), que deve considerar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 19/11/2018 - 19/11/2018 Apelação Cível AC 08000291920158120022 MS 0800029-19.2015.8.12.0022 (TJ-MS) Des.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08006942020158120027 MS 0800694-20.2015.8.12.0027 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME DE OFÍCIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CABÍVEL – SEGURADO DE BAIXA INSTRUÇÃO – INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE DEMANDA ESFORÇO – REABILITAÇÃO INVIÁVEL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. I - A aposentadoria por invalidez tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência art. 42 , Lei8.213 /91. No caso, se trata de trabalhador braçal de baixa escolaridade e sem qualificação profissional. Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Preenchidas as condições da Lei é de ser concedida a aposentadoria por invalidez II - O benefício é devido desde a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do caput do art. 43 da Lei8213 /91. III -Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça Tema 905, realizado em 22/02/2018, cujo acórdão foi publicado em 02/03/2018, firmou-se a tese de que "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza."e, ainda, que"3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009)." III - Por se cuidar de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária sucumbencial devida pelo INSS, pelo trabalho desenvolvido em primeiro e segundo graus de jurisdição, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (inc. II do § 4º do art. 85 , CPC ), que deve considerar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 27/09/2018 - 27/9/2018 Apelação Cível AC 08006942020158120027 MS 0800694-20.2015.8.12.0027 (TJ-MS) Des.

TJ-MS - Apelação APL 08002947820168120024 MS 0800294-78.2016.8.12.0024 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME DE OFÍCIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CABÍVEL – AUTOR QUE TEVE BRAÇO DIREITO AMPUTADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, COM BAIXA ESCOLARIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. I – A aposentadoria por invalidez tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência art. 42 , Lei8.213 /91. No caso, se trata de trabalhador braçal de baixa escolaridade e sem qualificação profissional. Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral absoluta ao exercício de atividade regular de subsistência. Preenchidas as condições da Lei é de ser concedida a aposentadoria por invalidez II – O benefício é devido desde a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do caput do art. 43 da Lei8213 /91. III – Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça Tema 905, realizado em 22/02/2018, cujo acórdão foi publicado em 02/03/2018, firmou-se a tese de que "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza."e, ainda, que"3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009)." III – Por se cuidar de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária sucumbencial devida pelo INSS, pelo trabalho desenvolvido em primeiro e segundo graus de jurisdição, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (inc. II do § 4º do art. 85 , CPC ), que deve considerar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível Apelação APL 08002947820168120024 MS 0800294-78.2016.8.12.0024 (TJ-MS) Des.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 60751948820194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei8.213 /91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS juntada aos autos, a parte autora possui vínculos empregatícios de 1º/11/08 a 12/11/09, 17/11/09 a 18/3/10 e 22/9/10 a 1º/2/11, bem como os recolhimentos previdenciários, como contribuinte individual, em 11/13, 6/17 a 1/18 e 5/18. III- Tendo em vista que os recolhimentos previdenciários efetuados pela autora de 6/17 a 1/18 foram efetuados a destempo, conforme comprova o CNIS juntado aos autos (Id nº 97759931), os mesmos devem ser desconsiderados para efeitos de carência. Assim, não ficou comprovada a carência de 12 (doze) meses exigida pelo art. 25 , inc. I , da Lei8.213 /91. Dessa forma, não foram preenchidos os requisitos estabelecidos no parágrafo único , do art. 24 , da Lei8.213 /91, em razão do não recolhimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência. IV- Cumpre ressaltar que não se aplica ao presente caso o disposto no art. 151 da Lei8.213 /91, uma vez que a doença constatada em laudo pericial não é a mesma constante do referido artigo, que autorizaria a concessão do benefício independentemente de carência. V- Apelação improvida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª

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