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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1178 SP 2003.03.99.001178-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2007
EMENTA

In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11, inc. I, a, da Lei8.213/91. - Prova material e testemunhal que não demonstra a alegada relação de dependência econômica entre a parte autora e o filho falecido (art. 16 , inc. II , e § 4º, Lei 8.213 /91). - Apelação dos autores improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 849646 AC 1178 SP 2003.03.99.001178-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007
EMENTA

In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11, inc. I, a, da Lei8.213/91. - Prova material e testemunhal que não demonstra a alegada relação de dependência econômica entre a parte autora e o filho falecido (art. 16 , inc. II , e § 4º, Lei 8.213 /91). - Apelação dos autores improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10940 SP 2003.61.04.010940-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2008
EMENTA

In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência da pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11 , inc. I , a , da Lei 8.213 /91. - Prova material e testemunhal que não demonstra a alegada relação de dependência econômica entre a parte autora e o filho falecido (art. 16 , inc. II , e § 4º, Lei 8.213 /91). - Apelação da parte autora improvida.

Encontrado em: OITAVA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 ART-11 INC-1 LET-a ART-16 INC-2 PAR-4 LEG-FED...LEI- 9528 ANO-1997 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74...ART-11 INC-1 LET-a ART-16 INC-2 PAR-4 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 60030 SP 1999.03.99.060030-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005
EMENTA

II - De acordo com os arts. 71 a 73 da Lei n.º 8213/91, o INSS é o responsável pela operacionalização e concessão do benefício de salário maternidade. III - As demandas que tratam de matéria de natureza previdenciária devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio do beneficiário, pela Justiça Estadual, se a comarca não for sede de Vara da Justiça Federal, é o que se extrai da interpretação teleológica do art. 109 , § 3º , da Constituição da República. IV - O trabalhador rural diarista, bóia-fria ou volante exerce atividade remunerada, mediante subordinação, descaracterizando eventual tentativa de classificá-lo como trabalhador autônomo. V - O parágrafo único do art. 71 , da Lei n.º 8.213 /91, revogado pela Lei n.º 9.528 /97, não se aplica ao caso, razão pela qual inexiste qualquer restrição quanto ao prazo para pleitear o benefício. VI - Ação ajuizada em 23/11/1998, com início de prova material, consistente na cópia da carteira de trabalho do esposo da parte autora, demonstrando exercício de atividade em estabelecimento rural como trabalhador volante, além das certidões de nascimento de seus filhos, em 07/01/1995, lavrada em 16/05/1996 e em 26/03/1997, lavrada em 07/04/1997, que atestam sua condição de lavrador, extensível à esposa, consoante entendimento já consagrado pelo C. STJ. VII - Prova testemunhal, dando conta do exercício de atividade rural da apelada como bóia-fria, inclusive no período gestacional, comprovando a qualidade de segurada empregada. VIII - Não se exige período de carência, consoante o disposto no art. 26 , inc. VI , da Lei n.º 8.213 /91. IX - Presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, de rigor o seu deferimento. X - Honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111, do STJ). XI - Parcialmente provida a Apelação do INSS.

Encontrado em: Custas, como de lei.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30961 SP 2002.03.99.030961-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2004
EMENTA

II - De acordo com os arts. 71 a 73 da Lei n.º 8213/91, o INSS é o responsável pela operacionalização e concessão do benefício de salário-maternidade. III - As demandas que tratam de matéria de natureza previdenciária devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio do beneficiário, pela Justiça Estadual, se a comarca não for sede de Vara da Justiça Federal, é o que se extrai da interpretação teleológica do art. 109 , § 3º , da Constituição da República. IV - Ação judicial ajuizada em 11.09.2001, visando concessão de salário-maternidade requerido por trabalhadora rural. V - As disposições pertinentes ao salário-maternidade vêm disciplinadas nos artigos 71 a 73 , da Lei n.º 8.213 /91 e artigos 93 a 103 , do Decreto n.º 3.048 /99, em consonância com o art. 201 , inc. II , da Constituição Federal . VI - O parágrafo único do art. 71 , da Lei n.º 8.213 /91, revogado pela Lei n.º 9.528 /97, não se aplica ao caso, razão pela qual inexiste qualquer restrição quanto ao prazo para pleitear o benefício. VII - A prova material, consistente nas certidões de nascimento de seus filhos, não fazem referência à atividade laboral desenvolvida por ela ou por seu companheiro. VIII - Embora as testemunhas tenham sido coerentes quanto à atividade rurícola exercida pela autora, não há, ao menos, início de prova escrita que justifique o deferimento do pleito, aplicando-se, neste caso, a Súmula n.º 149, do STJ, segundo a qual, a prova exclusivamente testemunhal não é hábil para comprovar o exercício de atividade rural. IX - Não conheço do reexame necessário, considerando que a sentença foi proferida após a vigência da Lei nº 10.352 /01 e o valor da condenação não excede a 60 salários mínimos. X - Apelação do INSS provida. XI - Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 51506 SP 2000.03.99.051506-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004
EMENTA

II - De acordo com os arts. 71 a 73 da Lei n.º 8213/91, o INSS é o responsável pela operacionalização e concessão do benefício de salário maternidade. III - As demandas que tratam de matéria de natureza previdenciária devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio do beneficiário, pela Justiça Estadual, se a comarca não for sede de Vara da Justiça Federal, é o que se extrai da interpretação teleológica do art. 109 , § 3º , da Constituição da República. IV - Ação judicial distribuída em 02.12.1998, visando concessão de salário-maternidade requerido por trabalhadora rural em regime de economia familiar. V - O parágrafo único do art. 71 , da Lei n.º 8.213 /91 foi revogado pela Lei n.º 9.528 /97, não havendo, atualmente, qualquer restrição quanto ao prazo para pleitear o benefício. VI - As disposições pertinentes ao salário-maternidade vêm disciplinadas nos artigos 71 a 73 , da Lei n.º 8.213 /91 e artigos 93 a 103 , do Decreto n.º 3.048 /99, em consonância com o art. 201 , inc. II , da Constituição Federal . VII - Início de prova material, consistente na certidão de casamento e de nascimento do filho da apelada, lavradas em 23.07.1988 e 08.11.1994, respectivamente, corroborada pela prova testemunhal, dando conta do exercício de atividade rural, nos termos do disposto no art. 39 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, comprovando a qualidade de segurada especial. VIII - Testemunhas afirmaram que conhecem a recorrida há muitos anos, trabalhando na lavoura, e após o casamento mudou-se para o sítio de seu sogro, onde continua exercendo a mesma atividade, em companhia de seu marido. IX - Demonstrado o nascimento de seu filho em 03.11.1994, posterior, como se denota, à alteração introduzida pela Lei n.º 8.861 , de 25 de março de 1994.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 51506 SP 2000.03.99.051506-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3300 RS 2009.71.99.003300-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011
EMENTA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei n.º 11.672 /08, que acresceu o art. 543-C ao CPC , disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público - Código de Processo Civil , artigo 475 , parágrafo 2º - (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, CE, unânime, DJe 03/12/2009), estendendo o mesmo entendimento a sentenças meramente declaratórias, que apenas reconhecem e determinam averbação de tempo de serviço (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 600.596/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, CE, unânime, DJe. 23.11.2009), razão pela qual se conhece da remessa oficial.Comprovado, nos termos dos incs. IV, VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e alíneas d , f e g do inc. II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91.O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º , I , da Lei n.º 9.289 /96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010).Em não havendo condenação pecuniária, mas só obrigação de fazer (averbar tempo de serviço rural), devem os honorários advocatícios ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 55982 SP 1999.03.99.055982-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2005
EMENTA

II - De acordo com os arts. 71 a 73 da Lei n.º 8213/91, o INSS é o responsável pela operacionalização e concessão do benefício de salário maternidade. III - As demandas que tratam de matéria de natureza previdenciária devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio do beneficiário, pela Justiça Estadual, se a comarca não for sede de Vara da Justiça Federal, é o que se extrai da interpretação teleológica do art. 109 , § 3º , da Constituição da República. IV - O trabalhador rural diarista, bóia-fria ou volante exerce atividade remunerada, mediante subordinação, descaracterizando eventual tentativa de classificá-lo como trabalhador autônomo. V - O parágrafo único do art. 71 , da Lei n.º 8.213 /91, revogado pela Lei n.º 9.528 /97, não se aplica ao caso, razão pela qual inexiste qualquer restrição quanto ao prazo para pleitear o benefício. VI - Ação ajuizada em 16/11/1998, com início de prova material, consistente nas certidões de casamento da parte autora, em 21/07/1990 e de nascimento de seu filho, em 24/10/1994, lavrada em 28/10/1994, que atestam a condição de lavrador de seu marido, extensível à esposa, consoante entendimento já consagrado pelo C. STJ. VII - Prova testemunhal, dando conta do exercício de atividade rural da apelada como bóia-fria, inclusive no período gestacional, comprovando a qualidade de segurada empregada. VIII - Não se exige período de carência, consoante o disposto no art. 26 , inc. VI , da Lei n.º 8.213 /91. IX - Presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, de rigor o seu deferimento. X - Correção monetária nos termos da Súmula nº 148 do E.STJ, Súmula nº 8 desta Egrégia Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região.

Encontrado em: Custas, como de lei. OITAVA TURMA VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7025 SP 2006.03.99.007025-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007
EMENTA

In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. - O fato de que o "de cujus" exerceu atividade remunerada em nada altera a ausência da qualidade detectada, na medida em que não recolheu contribuições ao sistema previdenciário, nos termos do artigo 30 , inciso II , da Lei 8.212 /91 ou se comprovou a existência de relação empregatícia registrada em carteira de trabalho. - Não provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11 , inc. I , a , da Lei 8.213 /91. - Embora os depoimentos testemunhais robusteçam os fatos trazidos na exordial, por força da Súmula 149 do STJ, é impossível admitir-se prova exclusivamente testemunhal. - Apelação da parte autora improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25751 SP 2007.03.99.025751-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2008
EMENTA

In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o de cujus e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Qualidade de segurado do de cujus é conseqüência do artigo 11 e seus incisos da Lei 8.213 /91 e a filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada, nos termos dos artigos 17 do Decreto nº 611 /92, 17 , parágrafo único , do Decreto nº 2.172 /97 e 9º, § 12, do Decreto nº 3.048 /99, o quê não se confunde com necessidade de recolhimentos (artigos 39 , 48 , § 2º , e 143 da Lei 8.213 /91). Não se há falar, portanto, em perda de tal qualidade (artigo 15 da Lei 8.213 /91). - Prova material, complementada pela testemunhal, demonstrativa do exercício de atividade como trabalhador rural do de cujus. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais. - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. - Quanto à dependência econômica, o art. 16 , I e §§ 3º e 4º, da Lei 8.213 /91 assegura o direito colimado pelas autoras, companheira e filho menor do de cujus. - Da análise dos documentos acostados à petição inicial se infere a união estável entre a parte autora e o falecido, a qual é corroborada pelos depoimentos testemunhais. - Quanto ao termo inicial do benefício mantido na data da citação, ex vi do artigo 219 do Código de Processo Civil , que considera esse o momento em que se tornou resistida a pretensão, posto que não há nos autos comprovação de requerimento administrativo e a presente ação foi ajuizada após decorridos mais de 30 (trinta) dias da data do óbito (art. 74 , II , Lei 8.213 /91). Já para o outro autor, filho menor impúbere do falecido, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito, visto que o prazo previsto no art. 74 , inc....

Encontrado em: OITAVA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO ART-11 ART-39 ART-48 PAR...-2 ART-143 ART-15 ART-26 INC-1 ART-16 INC-1 PAR-3 PAR-4 ART-103 ART-79 LEG-FED LEI-9528 ANO-1995 LEG-FED...LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO ART-11 ART-39 ART-48 PAR-2 ART-143 ART...