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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 9 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10940 SP 2003.61.04.010940-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2008
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O FILHO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência da pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11 , inc. I , a , da Lei 8.213 /91. - Prova material e testemunhal que não demonstra a alegada relação de dependência econômica entre a parte autora e o filho falecido (art. 16 , inc. II , e § 4º, Lei 8.213 /91). - Apelação da parte autora improvida.

Encontrado em: OITAVA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 ART-11 INC-1 LET-a ART-16 INC-2 PAR-4 LEG-FED...LEI- 9528 ANO-1997 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74...ART-11 INC-1 LET-a ART-16 INC-2 PAR-4 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1178 SP 2003.03.99.001178-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2007
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORES. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O FILHO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11, inc. I, a, da Lei8.213/91. - Prova material e testemunhal que não demonstra a alegada relação de dependência econômica entre a parte autora e o filho falecido (art. 16 , inc. II , e § 4º, Lei 8.213 /91). - Apelação dos autores improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 849646 AC 1178 SP 2003.03.99.001178-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORES. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O FILHO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11, inc. I, a, da Lei8.213/91. - Prova material e testemunhal que não demonstra a alegada relação de dependência econômica entre a parte autora e o filho falecido (art. 16 , inc. II , e § 4º, Lei 8.213 /91). - Apelação dos autores improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7025 SP 2006.03.99.007025-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. - O fato de que o "de cujus" exerceu atividade remunerada em nada altera a ausência da qualidade detectada, na medida em que não recolheu contribuições ao sistema previdenciário, nos termos do artigo 30 , inciso II , da Lei 8.212 /91 ou se comprovou a existência de relação empregatícia registrada em carteira de trabalho. - Não provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11 , inc. I , a , da Lei 8.213 /91. - Embora os depoimentos testemunhais robusteçam os fatos trazidos na exordial, por força da Súmula 149 do STJ, é impossível admitir-se prova exclusivamente testemunhal. - Apelação da parte autora improvida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 30263 SP 2009.03.00.030263-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010
EMENTA

II - A qualidade de segurada restou comprovada, nos termos dos documentos do sistema Dataprev da Previdência Social, comprovando que a agravante, empregada doméstica, esteve em gozo de auxílio-doença no período de 27/11/2008 a 31/01/2009. III - O artigo 71 da Lei n.º 8.213 /91, modificado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999, contempla o direito ao salário-maternidade, durante cento e vinte dias, a todas as seguradas da Previdência Social, com inclusão da contribuinte individual (autônoma, eventual e empresária) e da facultativa. IV - Dispensada a carência nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999. Há a presença dos elementos a ensejar o acautelamento almejado. V - A plausibilidade do direito invocado pela parte autora merece ter seu exame norteado pela natureza dos direitos contrapostos a serem resguardados. VI - Havendo indícios de irreversibilidade para ambos os pólos do processo é o juiz, premido pelas circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício. VII - Recurso provido.

Encontrado em: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-26 INC-6 ART-71 LEG-FED LEI-...9876 ANO-1999 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-26 INC-...6 ART-71 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 59602 SP 2000.03.99.059602-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2009
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA COM O FILHO FALECIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA ORAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei nº 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, sem as alterações da Lei9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o de cujus e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Prova material, complementada pela testemunhal, demonstrativa da relação de dependência, ainda que não exclusiva, entre a parte autora e o filho falecido. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais. - Provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11 , inc. I , da Lei nº 8.213 /91. - Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser mantido na data do óbito, conforme redação original do art. 74 da Lei nº 8.213 /91, determinada a observância da prescrição qüinqüenal parcelar, retroativamente, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103 da Lei 8.213 /91. - Verba honorária mantida em 10% (dez por cento), determinada sua incidência sobre as parcelas vencidas até sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. STJ, com atualização monetária e juros de mora. - A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais. - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

Encontrado em: OITAVA TURMA STJ LEG-FED SUM-111 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART-74 ART-11 INC-1 ART-103 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...STJ LEG-FED SUM-111 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00153955620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018
EMENTA

PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial encontra-se instruída com a certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 16/06/2017 e a cópia da CTPS da autora, demonstrando diversos vínculos laborativos. - O INSS juntou documentos do CNIS, demonstrando vínculos trabalhistas, com último período de 01/09/2014 a 11/2016 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com recolhimentos, no período de 01/09/2014 a 11/2016 e verificado o nascimento de seu filho em 16/06/2017, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve observar o julgamento proferido pelo C....

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2018 - 11/9/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 723 SP 2005.61.11.000723-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2008
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. PRELIMINAR REJEITADA - É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA COM O FILHO FALECIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA ORAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Rejeitada a preliminar argüida no recurso autárquico, uma vez que o juiz a quo pode outorgar a tutela específica, nos termos do art. 273 o CPC . - Quanto a questão concernente à equiparação do apelante à Fazenda Pública, verifica-se a vigência da Lei 9.494 /97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.570 -4/97. Referido diploma legal, entretanto, não está a vedar a aplicabilidade do instituto da tutela antecipada em casos de concessão de benefícios previdenciários, a saber. De sorte que, considerando as disposições contidas no referido diploma legal, entende-se não estar a matéria relativa à concessão, ou restabelecimento de benefícios previdenciários, ou assistenciais, incluída entre as hipóteses em que há óbice à concessão de antecipação de tutela. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o de cujus e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11 , inc. I , a , da Lei 8.213 /91. - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. - Prova material, complementada pela testemunhal, demonstrativa da relação de dependência econômica entre a parte autora e o filho falecido. Possibilidade.

Encontrado em: OITAVA TURMA LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 ART-11 INC-1 LET-a ART-26 INC-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE...LEI- 9528 ANO-1997 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38480 SP 2007.03.99.038480-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2008
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. REMESSA OFICIAL. AGRAVO RETIDO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O FILHO FALECIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA ORAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - Remessa oficial não conhecida. Aplicação do § 2º , do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei 10.352 /01). - Agravo retido conhecido e não provido. O prévio requerimento administrativo não é condição para a propositura de ação previdenciária. Súmulas nº 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos e nº 9 desta Corte. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Provada a qualidade de segurado do falecido, ex vi do art. 11 , inc. I , a , da Lei 8.213 /91. - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. - Prova material, complementada pela testemunhal, demonstrativa da relação de dependência econômica entre a parte autora e o filho falecido. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais. - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo junto ao INSS, visto que realizado sem exacerbar o prazo de trinta dias contados do passamento (art. 74 , II , da Lei 8.213 /91). - Verba honorária mantida em 10% (dez por cento), determinada a sua incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente e com juros de mora. - A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais. - Remessa oficial não conhecida, agravo retido conhecido e improvido, e apelação do INSS parcialmente provida....

Encontrado em: ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 INC-2 ART-11...SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO LEG-FED SUM-9 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 INC-2 ART-11 INC-1 LET-a ART-26 INC-1 LEG-FED LEI- 9528 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38743 SP 2004.03.99.038743-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2007
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA DEMONSTRADA. CARÊNCIA. FILHOS MENORES IMPÚBERES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO INICIAL. VALOR E REAJUSTES DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. - Remessa oficial dada por interposta. Aplicação do art. 10º da Lei9.469 /97, que determinou a aplicação do disposto nos arts. 188 e 475 , "caput", e no seu inciso II, do CPC , isto é, o duplo grau de jurisdição obrigatório às autarquias e fundações públicas. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei nº 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, sem as alterações da Lei9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o de cujus e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Qualidade de segurada da falecida comprovada, visto que na data do óbito mantinha vínculo empregatício como empregada doméstica (art. 11 , inc. II , Lei nº 8.213 /91). - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. - Demonstrada a qualidade de dependentes dos autores em relação ao de cujus, a qual, na condição de filhos menores, é presumida (art. 16 , inc.

Encontrado em: provimento, bem como à apelação do INSS, e conceder a tutela específica determinando a implantação do benefício