Aproximadamente 3.070.693 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 9 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50050819120184047006 PR 5005081-91.2018.4.04.7006

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

Decisão: . 11, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social, 8213/91 tipifica que: Art. 11....São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: § 9o Não é segurado especial.... 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31295 DF 96.01.31295-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1997
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI N. 9.032 /95 - CONTRIBUIÇÃO - APOSENTADO QUE VOLTA À ATIVIDADE - BENEFÍCIOS: ART. 11 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI N. 8.213 /91. 1. A Contribuição Previdenciária é obrigação compulsória, criada por lei, mas é sinalagmática, porque tem como contraprestação a auferição de benefícios. 2. Se o aposentado, ao voltar à atividade, torna-se contribuinte, tem-se como ilegal dispositivo que lhe retira outorga de benefícios, levando à ilegalidade a cobrança da contribuição. 3. Recurso e remessa oficial improvidos. Sentença confirmada.

Encontrado em: QUARTA TURMA 18/09/1997 DJ p.75509 - 18/9/1997 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 ART : 00002 LEG:FED LEI:...FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00149 ART :00193 ART :00201 PAR: 00004 ART :00202 PREVIDÊNCIA SOCIAL LEI...N. 9.032 /95 CONTRIBUIÇÃO APOSENTADO QUE VOLTA À ATIVIDADE BENEFÍCIOS: ART. 11 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 322512 2003.02.01.004516-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2003
EMENTA

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. INVÁLIDO. LEI 8.742 /93. CONCEITO DE FAMÍLIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INSS. - É devido benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, ligado à Assistência Social, ao inválido que demonstrar que a renda per capita da família é menor que ¼ (um quarto) do valor do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3.º da Lei 8.742 /93. - Para efeito de concessão do benefício previsto nos arts. 20 da Lei 8.742/93, entende-se como “família” o grupo de indivíduos que vivem sob o mesmo teto e ligados pelo ânimo de mútua assistência e proteção, sendo incabível a adoção de critérios ligados ao campo da Previdência Social a fim de restringir a abrangência do § 1.º do mesmo artigo. - Na espécie, considerou-se a sobrinha do demandante como integrante do núcleo familiar, restando afastado o argumento da autarquia ré de que esta não figurava como possível beneficiária pela Lei 8.213 /91, uma vez que a Assistência Social e a Previdência Social encerram regimes e propósitos diversos. - O fato do demandante ser assistido pela Defensoria Pública não exime a parte contrária do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 11 da Lei 1.060 /50 e do Verbete n.º 450 do Supremo Tribunal Federal. - O Instituto Nacional do Seguro Social não é isento do pagamento das verbas sucumbenciais, conforme preceitua o parágrafo único do art. 4.º da Lei 9.289 /96. - Remessa oficial não conhecida. Recurso improvido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e não

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23385 SP 2010.03.99.023385-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2011
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE A PARTIR DE 01.07.09 DA LEI 11.960 , QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. - Quanto ao termo inicial do auxílio-doença, deve ser fixado conforme requerido pela parte autora, isto é, desde o dia imediatamente posterior ao da data de sua cessação administrativa (ocorrida em 09.01.06 - fls. 161), sendo devida a cobertura previdenciária desde que o INSS cessou sua prestação, pois, desde referida data a parte autora já sofria da doença incapacitante, conforme relatado no laudo pericial e conforme se verifica dos documentos médicos acostados à inicial (fls. 14-19) e ao laudo pericial (fls. 97-98), motivo pelo qual a cessação do benefício pela autarquia foi indevido. - A partir de 01.07.09, a Lei 11.960 , que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, estabeleceu, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a incidência, de uma única vez, de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança. - Esse critério de cálculo, constante do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, aplica-se à espécie por expressa disposição legal, pelo quê não se há falar em reformatio in pejus, tendo sido acolhido pela E. 3ª Seção desta Corte (AR 2004.03.00.048824-3, j. em 24.03.2011, ainda não publicado). - Agravo legal parcialmente provido.

Encontrado em: OITAVA TURMA APELAÇÃO CÍVEL AC 23385 SP 2010.03.99.023385-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2111 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI9.876 , DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213 /91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei9.876 , de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal , segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar "os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei9.868 , de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, d a C.F. , com a redação dada pela E.C. nº 20 , de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria....

Encontrado em: , LEI ANTERIOR, FIXAÇÃO, CÁLCULO, MONTANTE, SALÁRIO-BENEFÍCIO, PROVENTO, APOSENTADORIA, PRESERVAÇÃO,...APLICAÇÃO, SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDÊNCIA, DIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI, REGIME GERAL, IMPOSSIBILIDADE...ADMISSÃO, PEDIDO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , ATENDIMENTO, JUSTIÇA SOCIAL...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 2111 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI9.876 , DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213 /91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei9.876 , de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal , segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar "os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei9.868 , de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201 , §§ 1o e 7o , da C.F. , com a redação dada pela E.C. nº 20 , de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria....

Encontrado em: , REDAÇÃO, LEI ANTERIOR, FIXAÇÃO, CÁLCULO, MONTANTE, SALÁRIO-BENEFÍCIO, PROVENTO, APOSENTADORIA, PRESERVAÇÃO...APLICAÇÃO, SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDÊNCIA, DIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI, REGIME GERAL, IMPOSSIBILIDADE...ADMISSÃO, PEDIDO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , ATENDIMENTO, JUSTIÇA SOCIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 299413 SC 2001/0003140-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO – APLICABILIDADE DA LEI 9.032 /95 – BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM 09/11/84 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Sendo a Lei 9.032 /95 mais benéfica, deve incidir a todos os filiados da Previdência Social, sem exceção, com casos pendentes de concessão ou já concedidos. - Em se tratando de lei de ordem pública, e visando atingir a todos que nesta situação fática se encontram, não faz sentido excepcionar-se sua aplicação sob o manto do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. - Por força do disposto na parte final do art. 109 , inciso I , da Constituição Federal , sendo a Justiça Comum competente para julgar as causas de acidente do trabalho, será igualmente competente para julgar os pedidos de reajuste destes benefícios. - Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: : 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9032 /95) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006367..., CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE ORDEM...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402150 RJ 2006.51.17.001185-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2008
EMENTA

LEIS NºS. 8.212 /91 E 9.032 /95. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DA UNIVERSALIDADE DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PERÍODO ANTERIOR A 28.07.1995. Não houve cerceamento de defesa, nem qualquer irregularidade no processo, não sendo um imperativo processual a abertura de vistas para a réplica, uma vez que não se trata das hipóteses previstas nos arts. 326 e 327 do Código do Processo Civil. O artigo 12 , § 4º , da Lei nº 8.212 /91, acrescentado pela Lei9.032 /95 incluiu novamente os aposentados em atividade no rol dos segurados obrigatórios. Por sua vez o artigo 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, na redação que lhe foi conferida pela Lei9.528 /97, estabelece que o aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto salário família e à reabilitação profissional, quando empregado. De acordo com a legislação vigente, o aposentado que retorna ao trabalho não mais faz jus à prestação da Previdência Social, sendo obrigado, no entanto, a continuar contribuindo. A Seguridade Social tem por fundamento o princípio da Solidariedade, conforme o artigo 195 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.105 , assentou o entendimento de que a Contribuição Previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social ;( CF , art. 195 ) o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal “remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios”. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal, na ADIN 3.105 , verifica-se que o aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade....

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::03/10/2008 - Página::209 - 3/10/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 402150 RJ 2006.51.17.001185-9

TRF-2 - Apelação AC 00015695820164029999 RJ 0001569-58.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

ART. 11 , VII , § 9º C/C § 10º, I, A, DA LEI 8.213 /91, BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE COM VALOR SUPERIOR AO MENOR BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 , DO NOVO CPC . FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022 , do NCPC ) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 132517 RN 98.05.07182-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/1998
EMENTA

MENOR DESIGNADA.LEI9.032 /95. BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 5º , LXXIV , DA CF/88 . OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE SATISFEITAS TODAS AS CONDIÇÕES PARA A SUA CONCESSÃO. EX-SEGURADO QUE FALECEU QUANDO JÁ VIGORAVAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI9.032 , DE 28.04.95, A QUAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI Nº 8.213 /91, EXCLUIU DA RELAÇÃO DOS DEPENDENTES BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, "A PESSOA DESIGNADA, MENOR DE 21 (VINTE E UM) OU MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS OU INVÁLIDA" (REDAÇÃO ANTERIOR DO INCISO IV DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213 /91, SUPRIMIDO PELA LEI9.032 /95). REVOGAÇÃO DA PERMISSIBILIDADE LEGAL DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA VENCIDO NA CAUSA, POSTO QUE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 11 E O ART. 12 , AMBOS DA LEI Nº 1060 /50, NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 5º, INCISO LXXIV). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-29/05/1998 PÁGINA-455 - 29/5/1998 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 8 CF-88 CF-88...-1991 ART- 16 INC-4 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12 ART- 3 CPC-73 CPC -73 Código de...-1997 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 10 LEG-FED LEI- 8245 ANO-1991 ART- 62 INC-2 RE 59070 E 65342 (STF...