Art. 11, inc. I, "c" Lc 731/93, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 11 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 11 - Além de obedecer, em todos os casos, ao limite máximo a que se refere o artigo anterior, segundo os critérios do artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, a retribuição global mensal dos indicados, não poderá ultrapassar a soma do valor do padrão de vencimento de que trata o artigo 2º e da gratificação a que se refere o inciso I do artigo 3º desta lei complementar, relativos aos cargos de Comandante Geral da Polícia Militar e de Delegado Geral de Polícia, na seguinte conformidade:
I - para a Polícia Militar:
a) Coronel PM - 95% (noventa e cinco por cento);
b) Tenente Coronel PM - 90% (noventa por cento);
c) Major PM - 81% (oitenta e um por cento);
d) Capitão - PM 73% (setenta e três por cento);
e) 1º Tenente PM - 66% (sessenta e seis por cento);
f) 2º Tenente PM - 45,28% (quarenta e cinco inteiros e vinte oito centésimos por cento);
g) Aspirante a Oficial PM - 40,75 (quarenta inteiros e setenta e cinco centésimos por cento);

DOSP 23/01/2021 - Pág. 15 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/01/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
. de 15/01/2021 – Regularização Funcional) nos termos do art. 14-A, inc. I, da LC 898/2001, acrescentado pela LC 1060/2008, acrescentado pela LC 1060/2008 e em cumprimento ao...Brasileiro), com fundamento nos art. 251, inc.

DOSP 07/07/2020 - Pág. 9 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
De 1-7-2020 Concedendo, nos termos do art. 14, inciso I, da L.C. 1080/08, o 6º (sexto) adicional por...EXONERANDO, nos termos do art. 58, inc. I do art. 18 e art. 19 da LC 1.157/2011, alterado pelo art. 6º da LC 1250/2014, correspondente ao coeficiente...

DOSP 01/10/2020 - Pág. 29 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/10/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
3º Sgt PM 888199-5 Marcio Jose de Souza - 11º BPM/M - 2ª Cia PM - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-2696/...Eurico Gaspar Dutra, 1.402, Santana – São Paulo/ SP - CEP: 02239-010, telefone: (11) 3729-3255, a fim...c LC nº. 1048/2008, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio a servidora SHEILA GRACIANI GOMES, RG nº. 20.259.529...

DOSP 27/02/2020 - Pág. 8 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/02/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o.... 251, inc. . 241, inc.

DOSP 09/05/2020 - Pág. 8 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/05/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Paulo, no uso da competência estabelecida no art. 2º, c.c. o parágrafo único do art. 35, tudo da Lei...Paulo, no uso da competência estabelecida no art. 2º, c.c. o parágrafo único do art. 35, tudo da Lei...I, do art. 241 e art. 242 inc.

DOSP 04/07/2020 - Pág. 8 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/07/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
REMOVENDO: nos termos do art 14-A, inc III, da LC 898/2001, acrescentado pela LC 1.060/2008 e em cumprimento...II, c.c. art. 256, inc. V, e art. 254, §1º, da Lei nº 10.261/68, por violação ao inc....I, do art. 241 e art. 242 inc.

DOSP 20/06/2020 - Pág. 6 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/06/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Maj Dent PM 964583-7 Susana Morimoto - C Odont - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1659/20 - Pr. 13237353...(SPDOC. 1182905/2020-COREMETRO) EXONERANDO: A pedido nos termos do art 58, inc I, § 1º, item 1, da LC...(SPDOC nº 67054/2016 – CRSC) REMOVENDO: nos termos do art 16-A, inc III, da LC 959/2004, acrescentado...

DOSP 12/01/2021 - Pág. 17 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
nos termos do art 16-A, inc II, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1.060/2008 e em cumprimento a sentença...IV, c.c. o art. 256, inc. I e art. 242, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10033938920178260269 SP 1003393-89.2017.8.26.0269

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

731/93 e 207/79). 731/93 e 207/79, obrigando a requerida em reposicionar o aumento gerado com a extinção do ALE somente...731/93 e 207/79) ; b) Pede-se ainda, a condenação das requeridas na obrigação de fazer consistente ao...

DOSP 16/07/2020 - Pág. 23 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/07/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
c inc II, art 7º, da Resolução Nº SSP – 333/05. c inc II, art 7º, da Resolução Nº SSP – 333/05. c LC nº. 1048/2008, o gozo de 15 dias de licença-prêmio à servidora FÁTIMA RODRIGUES FUNCK, RG 11.744.718...
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