Inciso I do Artigo 11 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 11 - Além de obedecer, em todos os casos, ao limite máximo a que se refere o artigo anterior, segundo os critérios do artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, a retribuição global mensal dos indicados, não poderá ultrapassar a soma do valor do padrão de vencimento de que trata o artigo 2º e da gratificação a que se refere o inciso I do artigo 3º desta lei complementar, relativos aos cargos de Comandante Geral da Polícia Militar e de Delegado Geral de Polícia, na seguinte conformidade:
. de 15/01/2021 – Regularização Funcional) nos termos do art. 14-A, inc. I, da LC 898/2001, acrescentado pela LC 1060/2008, acrescentado pela LC 1060/2008 e em cumprimento ao...Brasileiro), com fundamento nos art. 251, inc.
De 1-7-2020 Concedendo, nos termos do art. 14, inciso I, da L.C. 1080/08, o 6º (sexto) adicional por...EXONERANDO, nos termos do art. 58, inc. I do art. 18 e art. 19 da LC 1.157/2011, alterado pelo art. 6º da LC 1250/2014, correspondente ao coeficiente...
3º Sgt PM 888199-5 Marcio Jose de Souza - 11º BPM/M - 2ª Cia PM - SãoPaulo/SP (TLTS e FRCTS DP-2696/...Eurico Gaspar Dutra, 1.402, Santana – SãoPaulo/ SP - CEP: 02239-010, telefone: (11) 3729-3255, a fim...cLC nº. 1048/2008, o gozo de 30 dias de Licença-Prêmio a servidora SHEILA GRACIANI GOMES, RG nº. 20.259.529...
Paulo, no uso da competência estabelecida no art. 2º, c.c. o parágrafo único do art. 35, tudo da Lei...Paulo, no uso da competência estabelecida no art. 2º, c.c. o parágrafo único do art. 35, tudo da Lei...I, do art. 241 e art. 242 inc.
REMOVENDO: nos termos do art 14-A, inc III, da LC 898/2001, acrescentado pela LC 1.060/2008 e em cumprimento...II, c.c. art. 256, inc. V, e art. 254, §1º, da Lei nº 10.261/68, por violação ao inc....I, do art. 241 e art. 242 inc.
Maj Dent PM 964583-7 Susana Morimoto - C Odont - SãoPaulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1659/20 - Pr. 13237353...(SPDOC. 1182905/2020-COREMETRO) EXONERANDO: A pedido nos termos do art 58, incI, § 1º, item 1, da LC...(SPDOC nº 67054/2016 – CRSC) REMOVENDO: nos termos do art 16-A, inc III, da LC 959/2004, acrescentado...
nos termos do art 16-A, inc II, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1.060/2008 e em cumprimento a sentença...IV, c.c. o art. 256, inc. I e art. 242, inc.
731/93 e 207/79). 731/93 e 207/79, obrigando a requerida em reposicionar o aumento gerado com a extinção do ALE somente...731/93 e 207/79) ; b) Pede-se ainda, a condenação das requeridas na obrigação de fazer consistente ao...
cinc II, art 7º, da Resolução Nº SSP – 333/05. cinc II, art 7º, da Resolução Nº SSP – 333/05. cLC nº. 1048/2008, o gozo de 15 dias de licença-prêmio à servidora FÁTIMA RODRIGUES FUNCK, RG 11.744.718...