Art. 11, inc. I, "d" da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51686862020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda em 3/2/16. II- O art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei nº 9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR. BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta dos autos nenhum documento demonstrando que a autarquia considerou valores dos salários de contribuição diversos daqueles efetivamente percebidos pelo autor. Desse modo, no presente caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora. IV- Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078641594 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 8213 /91 PREENCHIDOS. Conforme julgamento consolidado no Supremo Tribunal Federal ( RE nº 631.240/MG ), o interesse processual do segurado nas ações previdenciárias/acidentárias depende do prévio requerimento administrativo. Diante das circunstâncias particulares do caso, contudo, tal formalidade pode ser dispensada, sequer sendo caso de aplicar as regras de transição impostas pelo STF no RE nº 631.240/MG , na medida em que com a contestação há notória resistência do INSS à pretensão formulada. AUXÍLIO-ACIDENTE. Nos termos do art. 86 da Lei8.213 /91, são dois os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. No caso concreto, a prova dos autos é inequívoca ao afirmar a existência de lesões consolidadas das quais decorrem sequelas parcialmente incapacitantes ao exercício da atividade laborativa do autor. CONSECTÁRIOS LEGAIS. a. Desde o julgamento das ADI s 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF,... este Colegiado já adotou os mais variados entendimentos a respeito dos critérios de aplicação dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas às Fazenda Pública no período compreendido até a expedição da requisição de pagamento. b. Porém, com o recente julgamento do RE 870.947/SE pela mesma Corte Suprema, com repercussão geral reconhecida (TEMA 810), quaisquer dúvidas que existiam acerca da correta orientação a ser seguida foram dirimidas. c. E consoante definido pelo STF no recurso extraordinário em questão, em relação ao período compreendido até a expedição da requisição de pagamento, tal como já se entendia quanto ao período posterior à expedição da requisição de pagamento, deve haver um desmembramento entre os juros de mora (regidos pela regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei 11.960 /09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) e a correção monetária (calculada pelo IGPD-I e/ou INPC). d. Caso concreto em que, então, vai reformada a sentença no ponto, para determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada prestação devida, pelo INPC, e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. CUSTAS: Levando... em conta que a redação do art. 5º, inc. I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, que passou a vigorar em junho de 2015, fica a autarquia isenta do pagamento das despesas processuais. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70078641594 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/09/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079099297 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 8213 /91 PREENCHIDOS. 1. AUXÍLIO-ACIDENTE. Nos termos do art. 86 da Lei8.213 /91, são dois os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. No caso concreto, a prova dos autos é inequívoca ao afirmar a existência de lesões consolidadas das quais decorrem sequelas parcialmente incapacitantes ao exercício da atividade laborativa da autora. 2. TERMO INICIAL. É devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, a teor do § 2º do art. 86 da lei8.213 /91. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS: a. Desde o julgamento das ADI s 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, este Colegiado já adotou os mais variados entendimentos a respeito dos critérios de aplicação dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas às Fazenda Pública no período compreendido até a expedição da requisição de pagamento. b. Porém, com o recente julgamento do RE 870.947/SE pela mesma Corte Suprema, com repercussão geral reconhecida (TEMA 810), quaisquer dúvidas que existiam acerca da correta... orientação a ser seguida foram dirimidas. c. E consoante definido pelo STF no recurso extraordinário em questão, em relação ao período compreendido até a expedição da requisição de pagamento, tal como já se entendia quanto ao período posterior à expedição da requisição de pagamento, deve haver um desmembramento entre os juros de mora (regidos pela regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei 11.960 /09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) e a correção monetária (calculada pelo IGPD-I e/ou INPC). d. Caso concreto em que as parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada prestação devida, pelo INPC, e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015 , não há o que reparar na decisão do Juízo a quo que postergou a fixação dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora para quando da liquidação do valor devido, exatamente conforme previsto no inciso II do § 4º do art. 85 da novel legislação processual civil. 5. CUSTAS: Levando em conta que a redação do art. 5º, inc. I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, que passou a vigorar em... junho de 2015, fica a autarquia isenta do pagamento das despesas processuais. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70079099297 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 14/11/2018).

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/11/2018 - 21/11/2018 Apelação Cível AC 70079099297 RS (TJ-RS) Eugênio Facchini Neto

O benefício de auxílio doença acidentário.

Artigos24/02/2021Arinaldo Alves
. 19 da Lei 8.213 /91....LEI8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art. 19..... 23 , da Lei 8.213 /91: Art. 23.

DJGO 03/02/2019 - Pág. 705 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CABE CUMPR IR O REQUISITO DE O EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA Q UE DE FORMA DESCONTINUA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQ UERIMENTO DO BENEFICIO (ART. 48, 3, LEI 8213/91). 3) QUALIDADE...INTELIGENCIA DOS ARTS. 26, I, 39, I, E 143 DA LEI N. 8.213/91, CO NFORME RECURSO ESPECIAL 1.354.908/SP. 3.1 CONCEITO LEGAL A LEI N. 8.213/91 CONSIDERA COMO SEGURADO ESPECIAL: A PESSOA FISICA RESID ENTE...(INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) 7O O GRUPO FAMILIAR PODERA UTILIZAR-SE DE EMPREGADOS CONTRATADOS POR P RAZO DETERMINADO OU DE TRABALHADOR DE QUE TRATA A ALINEA G DO INC ISO V DO CAPUT, A RAZAO DE

DJGO 02/02/2019 - Pág. 705 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CABE CUMPR IR O REQUISITO DE O EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA Q UE DE FORMA DESCONTINUA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQ UERIMENTO DO BENEFICIO (ART. 48, 3, LEI 8213/91). 3) QUALIDADE...INTELIGENCIA DOS ARTS. 26, I, 39, I, E 143 DA LEI N. 8.213/91, CO NFORME RECURSO ESPECIAL 1.354.908/SP. 3.1 CONCEITO LEGAL A LEI N. 8.213/91 CONSIDERA COMO SEGURADO ESPECIAL: A PESSOA FISICA RESID ENTE...(INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) 7O O GRUPO FAMILIAR PODERA UTILIZAR-SE DE EMPREGADOS CONTRATADOS POR P RAZO DETERMINADO OU DE TRABALHADOR DE QUE TRATA A ALINEA G DO INC ISO V DO CAPUT, A RAZAO DE

DJGO 04/02/2019 - Pág. 705 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CABE CUMPR IR O REQUISITO DE O EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA Q UE DE FORMA DESCONTINUA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQ UERIMENTO DO BENEFICIO (ART. 48, 3, LEI 8213/91). 3) QUALIDADE...INTELIGENCIA DOS ARTS. 26, I, 39, I, E 143 DA LEI N. 8.213/91, CO NFORME RECURSO ESPECIAL 1.354.908/SP. 3.1 CONCEITO LEGAL A LEI N. 8.213/91 CONSIDERA COMO SEGURADO ESPECIAL: A PESSOA FISICA RESID ENTE...(INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) 7O O GRUPO FAMILIAR PODERA UTILIZAR-SE DE EMPREGADOS CONTRATADOS POR P RAZO DETERMINADO OU DE TRABALHADOR DE QUE TRATA A ALINEA G DO INC ISO V DO CAPUT, A RAZAO DE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50184509720184049999 5018450-97.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. 1. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS ); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91 e art. 24 , parágrafo único , da LBPS ; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Na hipótese, comprovada a incapacidade laboral, resta procedente a concessão de benefício de auxílio-doença, sendo possível, porém, sua cessação administrativa, com fulcro no disposto no art. 60 , § 9º , da Lei n. 8.213 /91 (na redação da Lei n. 13.457 /2017) 3. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). 4. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289 /1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50076475520144047102 RS 5007647-55.2014.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 25%. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS ); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91 e art. 24 , parágrafo único , da LBPS ; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Na hipótese, comprovada a incapacidade laboral com necessidade de assistência permanente, resta procedente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, como dispõe o art. 45 da LBPS . 3. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). 4. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289 /1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1773724 RS 2020/0265399-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

ART. 48, § 3^. DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. CÓMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ....Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos art. 1.022, I e II, do CPC e 55, § 3º, da Lei 8.213/9....ART. 48, "CAPUT", E § 3o DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

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