Art. 11, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TJ-PR - Apelação APL 14965252 PR 1496525-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NA LEI LOCAL, QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350 /2006. SUJEIÇÃO, NA HIPÓTESE, AO REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT - DECRETO-LEI Nº 5.452 /1943) ART. 114, INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS CONTIDOS NA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS A UMAS DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE LONDRINA. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1496525-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 27.02.2018)

Encontrado em: INCIDÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350 /2006. 5.452 /1943) ART. 114, INC. 5.452 /1943) ART. 114, INC.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 15136993 PR 1513699-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NA LEI LOCAL, QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. SUJEIÇÃO, NA HIPÓTESE, AO REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT - DECRETO-LEI N.º 5.452/1943) ART. 114, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS CONTIDOS NA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS A UMAS DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE LONDRINA. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.513.699-3 - fls. 2/8 (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1513699-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 31.10.2017)

Encontrado em: INCIDÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. 5.452/1943) ART. 114, INC. , nos termos da norma contida no art. 114, inc.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 004293 SC 2006.72.05.004293-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS AO TRABALHADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO EXTRALEGAL RECONHECIDA. ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXII E LIV, 7º, INC. XVII, 150, INCISOS I E IV, 154, INC. I, 195, INC. I, "A", E 211, § 11, DA CARTA MAGNA; ARTIGOS 97, 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ARTIGOS 59, § 1º, 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212/91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT. MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195, I, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457, § 1º, DA CLT. O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT é verba de cunho nitidamente indenizatório, o que, aliás, é ressaltado pelo art. 144 do mesmo diploma. Jurisprudência reiterada nos tribunais pátrios considera a taxa SELIC compatível com o princípio da legalidade tributária. A multa imposta à empresa contribuinte - seja pelo montante do crédito fazendário, seja em vista dos fins a que se destina (coibir o atraso no pagamento de tributos) - não se mostra excessiva a ponto de dilapidar o direito de propriedade e caracterizar o confisco constitucionalmente vedado. A habitualidade no pagamento de uma parcela até pode ser um indicativo de sua natureza salarial, devendo ser analisado cada caso em suas respectivas circunstâncias e no conjunto da legislação trabalhista. Restou afastada a tese de cerceamento de defesa e, consequentemente, não há falar em nulidade do decisum por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. O fato de o salário-maternidade ser pago, em última análise, pela autarquia previdenciária, não afasta a natureza salarial da verba, que se incorpora ao salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária. Uma matéria é tida como prequestionada quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, independente de menção ao dispositivo que a regule, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR nº 52264/MG, j. 12/09/06). Em vista dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelas Cortes Superiores, os embargos de declaração têm sido aceitos para fins de prequestionamento. Indiscutível a natureza remuneratória dos adicionais noturno, de insalubridade e de horas extras, porquanto os artigos 59, § 1º, e 73, da CLT falam em "remuneração" da hora suplementar e do trabalho prestado no período noturno, e não em indenização, o mesmo sucedendo com o art. 7º, inc. XVII, da Carta Política no tocante ao terço de férias. Nos termos da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no Enunciado nº 139, "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais". A tributação, com base em fato declarado pela própria contribuinte, longe está de afetar a garantia ao direito de propriedade e se amolda perfeitamente à regra do art. 142 do CTN, a qual estabelece a competência da autoridade administrativa para verificar a ocorrência do fato gerador. Não há contradição no voto-condutor do acórdão, visto que o pedido de perícia dizia respeito aos valores indevidamente cobrados na execução, enquanto a falta de comprovação, segundo a Turma, refere-se à natureza de algumas parcelas, o que poderia ser feito mediante a apresentação de documentos (v.g., convenções coletivas), ônus que cabia à empresa. A perícia, caso tivesse sido deferida, serviria apenas para apontar os valores indevidos à Fazenda Nacional com base nas teses da empresa, não tendo o condão de definir a natureza das verbas já constantes na documentação acostada aos autos, questão de cunho eminentemente jurídico. À luz do art. 457, § 1º, da CLT, forçoso reconhecer a natureza remuneratória do "prêmio assiduidade", pois tal parcela remunera o serviço prestado sem faltas, não se tratando de perda - sofrida pelo trabalhador - a ser indenizada. É incentivo, ganho puro, integra-se ao salário, de modo a incidir a hipótese do art. 195, inc. I, "a", da Carta Magna. Embargos de declaração opostos pela empresa parcialmente providos. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional providos. Efeitos infringentes reconhecidos. Prequestionamento garantido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 11/05/2010 - 11/5/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 004293 SC 2006.72.05.004293

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4293 SC 2006.72.05.004293-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS AO TRABALHADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO EXTRALEGAL RECONHECIDA. ARTIGOS 5º , INCISOS II , XXII E LIV , 7º , INC. XVII , 150 , INCISOS I E IV , 154 , INC. I , 195 , INC. I , A, E 211 , § 11, DA CARTA MAGNA ; ARTIGOS 97 , 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ARTIGOS 59 , § 1º , 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212 /91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT . MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195 , I , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457 , § 1º , DA CLT . O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT é verba de cunho nitidamente indenizatório, o que, aliás, é ressaltado pelo art. 144 do mesmo diploma.Jurisprudência reiterada nos tribunais pátrios considera a taxa SELIC compatível com o princípio da legalidade tributária.A multa imposta à empresa contribuinte - seja pelo montante do crédito fazendário, seja em vista dos fins a que se destina (coibir o atraso no pagamento de tributos) - não se mostra excessiva a ponto de dilapidar o direito de propriedade e caracterizar o confisco constitucionalmente vedado.A habitualidade no pagamento de uma parcela até pode ser um indicativo de sua natureza salarial, devendo ser analisado cada caso em suas respectivas circunstâncias e no conjunto da legislação trabalhista.Restou afastada a tese de cerceamento de defesa e, consequentemente, não há falar em nulidade do decisum por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal.O fato de o salário-maternidade ser pago, em última análise, pela autarquia previdenciária, não afasta a natureza salarial da verba, que se incorpora ao salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária.Uma matéria é tida como prequestionada quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, independente de menção ao dispositivo que a regule, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR nº 52264/MG, j. 12/09/06).Em vista dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelas Cortes Superiores, os embargos de declaração têm sido aceitos para fins de prequestionamento.Indiscutível a natureza remuneratória dos adicionais noturno, de insalubridade e de horas extras, porquanto os artigos 59 , § 1º , e 73 , da CLT falam em "remuneração" da hora suplementar e do trabalho prestado no período noturno, e não em indenização, o mesmo sucedendo com o art. 7º , inc. XVII , da Carta Política no tocante ao terço de férias.Nos termos da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no Enunciado nº 139, "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais".A tributação, com base em fato declarado pela própria contribuinte, longe está de afetar a garantia ao direito de propriedade e se amolda perfeitamente à regra do art. 142 do CTN , a qual estabelece a competência da autoridade administrativa para verificar a ocorrência do fato gerador.Não há contradição no voto-condutor do acórdão, visto que o pedido de perícia dizia respeito aos valores indevidamente cobrados na execução, enquanto a falta de comprovação, segundo a Turma, refere-se à natureza de algumas parcelas, o que poderia ser feito mediante a apresentação de documentos (v.g., convenções coletivas), ônus que cabia à empresa.A perícia, caso tivesse sido deferida, serviria apenas para apontar os valores indevidos à Fazenda Nacional com base nas teses da empresa, não tendo o condão de definir a natureza das verbas já constantes na documentação acostada aos autos, questão de cunho eminentemente jurídico.À luz do art. 457 , § 1º , da CLT , forçoso reconhecer a natureza remuneratória do "prêmio assiduidade", pois tal parcela remunera o serviço prestado sem faltas, não se tratando de perda - sofrida pelo trabalhador - a ser indenizada. É incentivo, ganho puro, integra-se ao salário, de modo a incidir a hipótese do art. 195 , inc. I , a , da Carta Magna .Embargos de declaração opostos pela empresa parcialmente providos.Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional providos.Efeitos infringentes reconhecidos.Prequestionamento garantido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 11/05/2010 - 11/5/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4293 SC 2006.72.05.004293

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 004293 SC 2006.72.05.004293-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS AO TRABALHADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO EXTRALEGAL RECONHECIDA. ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXII E LIV, 7º, INC. XVII, 150, INCISOS I E IV, 154, INC. I, 195, INC. I, "A", E 211, § 11, DA CARTA MAGNA; ARTIGOS 97, 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ARTIGOS 59, § 1º, 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212/91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT. MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195, I, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457, § 1º, DA CLT. O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT é verba de cunho nitidamente indenizatório, o que, aliás, é ressaltado pelo art. 144 do mesmo diploma. Jurisprudência reiterada nos tribunais pátrios considera a taxa SELIC compatível com o princípio da legalidade tributária. A multa imposta à empresa contribuinte - seja pelo montante do crédito fazendário, seja em vista dos fins a que se destina (coibir o atraso no pagamento de tributos) - não se mostra excessiva a ponto de dilapidar o direito de propriedade e caracterizar o confisco constitucionalmente vedado. A habitualidade no pagamento de uma parcela até pode ser um indicativo de sua natureza salarial, devendo ser analisado cada caso em suas respectivas circunstâncias e no conjunto da legislação trabalhista. Restou afastada a tese de cerceamento de defesa e, consequentemente, não há falar em nulidade do decisum por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. O fato de o salário-maternidade ser pago, em última análise, pela autarquia previdenciária, não afasta a natureza salarial da verba, que se incorpora ao salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária. Uma matéria é tida como prequestionada quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, independente de menção ao dispositivo que a regule, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR nº 52264/MG, j. 12/09/06). Em vista dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelas Cortes Superiores, os embargos de declaração têm sido aceitos para fins de prequestionamento. Indiscutível a natureza remuneratória dos adicionais noturno, de insalubridade e de horas extras, porquanto os artigos 59, § 1º, e 73, da CLT falam em "remuneração" da hora suplementar e do trabalho prestado no período noturno, e não em indenização, o mesmo sucedendo com o art. 7º, inc. XVII, da Carta Política no tocante ao terço de férias. Nos termos da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no Enunciado nº 139, "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais". A tributação, com base em fato declarado pela própria contribuinte, longe está de afetar a garantia ao direito de propriedade e se amolda perfeitamente à regra do art. 142 do CTN, a qual estabelece a competência da autoridade administrativa para verificar a ocorrência do fato gerador. Não há contradição no voto-condutor do acórdão, visto que o pedido de perícia dizia respeito aos valores indevidamente cobrados na execução, enquanto a falta de comprovação, segundo a Turma, refere-se à natureza de algumas parcelas, o que poderia ser feito mediante a apresentação de documentos (v.g., convenções coletivas), ônus que cabia à empresa. A perícia, caso tivesse sido deferida, serviria apenas para apontar os valores indevidos à Fazenda Nacional com base nas teses da empresa, não tendo o condão de definir a natureza das verbas já constantes na documentação acostada aos autos, questão de cunho eminentemente jurídico. À luz do art. 457, § 1º, da CLT, forçoso reconhecer a natureza remuneratória do "prêmio assiduidade", pois tal parcela remunera o serviço prestado sem faltas, não se tratando de perda - sofrida pelo trabalhador - a ser indenizada. É incentivo, ganho puro, integra-se ao salário, de modo a incidir a hipótese do art. 195, inc. I, "a", da Carta Magna. Embargos de declaração opostos pela empresa parcialmente providos. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional providos. Efeitos infringentes reconhecidos. Prequestionamento garantido.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 4293 SC 2006.72.05.004293-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS AO TRABALHADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO EXTRALEGAL RECONHECIDA. ARTIGOS 5º , INCISOS II , XXII E LIV , 7º , INC. XVII , 150 , INCISOS I E IV , 154 , INC. I , 195 , INC. I , A, E 211 , § 11, DA CARTA MAGNA ; ARTIGOS 97 , 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ARTIGOS 59 , § 1º , 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212 /91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT . MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195 , I , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457 , § 1º , DA CLT . O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT é verba de cunho nitidamente indenizatório, o que, aliás, é ressaltado pelo art. 144 do mesmo diploma.Jurisprudência reiterada nos tribunais pátrios considera a taxa SELIC compatível com o princípio da legalidade tributária.A multa imposta à empresa contribuinte - seja pelo montante do crédito fazendário, seja em vista dos fins a que se destina (coibir o atraso no pagamento de tributos) - não se mostra excessiva a ponto de dilapidar o direito de propriedade e caracterizar o confisco constitucionalmente vedado.A habitualidade no pagamento de uma parcela até pode ser um indicativo de sua natureza salarial, devendo ser analisado cada caso em suas respectivas circunstâncias e no conjunto da legislação trabalhista.Restou afastada a tese de cerceamento de defesa e, consequentemente, não há falar em nulidade do decisum por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal.O fato de o salário-maternidade ser pago, em última análise, pela autarquia previdenciária, não afasta a natureza salarial da verba, que se incorpora ao salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária.Uma matéria é tida como prequestionada quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, independente de menção ao dispositivo que a regule, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR nº 52264/MG, j. 12/09/06).Em vista dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelas Cortes Superiores, os embargos de declaração têm sido aceitos para fins de prequestionamento.Indiscutível a natureza remuneratória dos adicionais noturno, de insalubridade e de horas extras, porquanto os artigos 59 , § 1º , e 73 , da CLT falam em "remuneração" da hora suplementar e do trabalho prestado no período noturno, e não em indenização, o mesmo sucedendo com o art. 7º , inc. XVII , da Carta Política no tocante ao terço de férias.Nos termos da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no Enunciado nº 139, "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais".A tributação, com base em fato declarado pela própria contribuinte, longe está de afetar a garantia ao direito de propriedade e se amolda perfeitamente à regra do art. 142 do CTN , a qual estabelece a competência da autoridade administrativa para verificar a ocorrência do fato gerador.Não há contradição no voto-condutor do acórdão, visto que o pedido de perícia dizia respeito aos valores indevidamente cobrados na execução, enquanto a falta de comprovação, segundo a Turma, refere-se à natureza de algumas parcelas, o que poderia ser feito mediante a apresentação de documentos (v.g., convenções coletivas), ônus que cabia à empresa.A perícia, caso tivesse sido deferida, serviria apenas para apontar os valores indevidos à Fazenda Nacional com base nas teses da empresa, não tendo o condão de definir a natureza das verbas já constantes na documentação acostada aos autos, questão de cunho eminentemente jurídico.À luz do art. 457 , § 1º , da CLT , forçoso reconhecer a natureza remuneratória do "prêmio assiduidade", pois tal parcela remunera o serviço prestado sem faltas, não se tratando de perda - sofrida pelo trabalhador - a ser indenizada. É incentivo, ganho puro, integra-se ao salário, de modo a incidir a hipótese do art. 195 , inc. I , a , da Carta Magna .Embargos de declaração opostos pela empresa parcialmente providos.Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional providos.Efeitos infringentes reconhecidos.Prequestionamento garantido.

TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO REEX 00147454819988190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2007

Ementa: Duplo grau obrigatório de jurisdição. INSS. Acidente de trabalho. Tendinite de Quervain. Laudo que conclui pela existência da redução da capacidade laborativa da autora e pelo nexo de causalidade com o exercício de sua atividade profissional. Seqüela indenizável. Auxílio-acidentário devido. Benefício concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que impeça o obreiro de exercer a mesma atividade laborativa. Inteligência dos arts. 19 e 20 c/c art. 18 § 1º c/c art. 11 inc. I e art. 86 §§ 1º e 2º da Lei 8.213 /91. Sentença de procedência que se confirma em reexame necessário.

STJ 11/05/2020 - Pág. 2635 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/05/2020Superior Tribunal de Justiça
DAS LEIS DO TRABALHO - ARTS. 578 E SEGUINTES - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.... 97 do CTN; art. 150, inc. I, da CR/88), às vedações de utilização da analogia para cobrança de tributo não previsto em lei (art...

TJ-SC - Apelação Cível AC 00075302520138240012 Caçador 0007530-25.2013.8.24.0012 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO EM 1991 - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM 1992 - APLICAÇÃO DA LEI 8.213 /91 - PERDA PARCIAL DEDOS DA MÃO - NÃO IMPEDIMENTO AO DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE - HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE DO INC. I DO ART. 86 - DECADÊNCIA AFASTADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NÃO REVISÃO - ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - LIMITAÇÕES. 1. O direito ao auxílio-acidente é conquistado com a reunião de todos os seus elementos. Será a norma então vigente que regerá a prestação, de maneira que o infortúnio pode ocorrer em uma data, mas a concretização das lesões (que devem ser permanentes) vir adiante. No caso, ainda que o acidente, em 1991, tenha se passado perante a Lei 6.376/76, a cassação do auxílio-doença, que valeu efetivamente pelo diagnóstico de perda definitiva e parcial da capacidade, se passou em 1992 (perante o art. 86 da Lei 8.213 /91). Aplicação do inc. I daquele dispositivo (em sua redação primitiva), pois o segurado pode exercer as mesmas missões anteriores, ainda que mediante maior dificuldade. 2. A decadência do art. 103 do Plano de Benefícios da Previdência Social se aplica somente à revisão de prestação, não à concessão de uma nova proteção. A tanto vale, inclusive, a outorga de auxílio-acidente em sucessão a auxílio-doença. 4. Excetuados os benefícios surgidos (ambos) anteriormente à Lei 9.528 /97, o auxílio-acidente cessa com a aposentadoria. 5. Recurso do INSS parcialmente provido para determinar a aplicação do inc. I do art. 86 da Lei 8.213 /91 (em detrimento da Lei 9.032 /95), ajustados pelo reexame os juros (a serem contados pela Lei 11.960 /2009).

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00009906620195120001 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2020

SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar e julgar as ações propostas por servidores públicos da administração direta se define pela natureza da relação jurídica com o poder público. As lides envolvendo agentes comunitários de saúde, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho previsto no caput do art. 8.º da Lei Federal n.º 11.350 /2006, compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 , inc. I , da Constituição da República. (TRT12 - ROT - 0000990-66.2019.5.12.0001 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 13/06/2020)

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