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Legislação direta

Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 11 -O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

DJPA 10/06/2011 - Pág. 654 - Diário de Justiça do Estado do Pará

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DJPA 18/07/2011 - Pág. 401 - Diário de Justiça do Estado do Pará

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DJPA 18/07/2011 - Pág. 399 - Diário de Justiça do Estado do Pará

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