Art. 11, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

DJPA 10/06/2011 - Pág. 654 - Diário de Justiça do Estado do Pará

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DJPA 10/06/2011 - Pág. 651 - Diário de Justiça do Estado do Pará

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DJPA 18/07/2011 - Pág. 401 - Diário de Justiça do Estado do Pará

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DJPA 18/07/2011 - Pág. 399 - Diário de Justiça do Estado do Pará

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