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Legislação direta

Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
Art. 11. Para fins de determinação do lucro real, não serão computadas, no período de apuração em que incorridas, as despesas: (Vigência)
I - de organização pré-operacionais ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; e

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00256058020174025101 RJ 0025605-80.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2018
EMENTA

Assim, eventuais modificações legislativas de âmbito infraconstitucional que venham a equiparar faturamento a receita bruta, como fez a Lei 12973/14, em nada alteram a conclusão ou o resultado do julgamento, no sentido de que a análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação, impondo-se concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. 9. Ou seja, decidiu o Pretório Excelso que o ICMS, especificamente, não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Por isso, a impetrante faz jus à compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir de janeiro de 2015 em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS após a modificação legislativa da Lei 12973/14, que desvirtuou o conceito jurídico/constitucional de faturamento. 10. Apelação improvida.

Encontrado em: Custas como de lei.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00002189520074036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018
EMENTA

AFRONTA AO ART. 1.040 , INC. II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ART. 1.035 , § 11 , DO CPC . EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A decisão singular de retratação prolatada deu-se em conformidade e em paridade com o decisum singular que negou provimento ao apelo. Portanto, afigura-se como correta - Observo que se afigura desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão proferido no RE n.º 574.706 para a aplicação do entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe n.º 53), supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035 , § 11 , do CPC . Precedentes - A decisão agravada, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao apelo interposto. Foi considerada para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE n.º 574.706, com repercussão geral). Nesse contexto, não há se falar em permanência da validade da inclusão discutida (Leis n.º 10.637 /02, n.º 10.833 /03 e n.º 12.973 /14) e afasta-se, também, a argumentação relativa às alíneas b e c do inciso I do artigo 195 da CF , haja vista o entendimento firmado no julgamento mencionado, o qual esgotou a matéria e fundamenta o decisum ora agravado - Destarte, inalterada a situação fática e devidamente enfrentados os argumentos deduzidos, naquilo que relevantes para a solução das questões controvertidas, justifica-se a manutenção da decisão recorrida - Agravo interno desprovido.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 256058020174025101 RJ 0025605-80.2017.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2018

Decisão: sobre ela incidentes, enquanto que o art. 3º da Lei 9718/98, modificado pela Lei 12973/14, estabelece...12973/14. sobre ela incidentes, enquanto que o art. 3º da Lei 9718/98, modificado pela Lei 12973/14, estabelece...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00058546120074036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018
EMENTA

ART. 170-A CTN . HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. TAXA SELIC. 1. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040 , inc. II , do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 2. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC . 3. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei nº 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS / COFINS, instituído pelas Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei12.973 /14 no art. 3º da Lei nº 9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718 /98 antes da novidade legislativa. 5. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 6.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00005235220074036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018
EMENTA

ART. 170-A CTN . HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. TAXA SELIC. 1. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040 , inc. II , do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 2. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC . 3. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei nº 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS /COFINS, instituído pelas Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei12.973 /14 no art. 3º da Lei nº 9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718 /98 antes da novidade legislativa. 5. Reconhecido o direito ao recolhimento da COFINS, sem a incidência do ICMS em sua base de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 6.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00015247220074036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018
EMENTA

Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040 , inc. II , do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 2. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC . 3. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS /COFINS, instituído pelas Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei 12.973 /14 no art. 3º da Lei 9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei 9.718/98 antes da novidade legislativa. 5. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 6. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02, mas antes da Lei n.º 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal. 7....

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018 - 22/11/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00001553120074036113 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018
EMENTA

ART. 170-A CTN . HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. TAXA SELIC. 1. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040 , inc. II , do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 2. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC . 3. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei nº 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS /COFINS, instituído pelas Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei12.973 /14 no art. 3º da Lei nº 9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718/98 antes da novidade legislativa. 5. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 6. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02, mas antes da Lei n.º 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal. 7....

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018 - 22/11/2018 VIDE EMENTA.

TRF-2 29/04/2019 - Pág. 202 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
12973/14, em nada alteram a conclusão ou o resultado do julgamento, no sentido de que a análise jurídica...do princípio da não cumulatividade aplicado o ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc....12973/14, que desvirtuou o conceito jurídico/constitucional de faturamento. 10.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00207544020014036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018
EMENTA

No tocante ao prazo prescricional, muito embora o art. 3º da Lei n.º 118/05, seja expresso no sentido de que possui caráter interpretativo, não pode ser entendido dessa forma. A norma em questão inovou no plano normativo, não possuindo caráter meramente interpretativo do art. 168 , I , do CTN . 10. No caso em questão, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 09/08/2001, o direito de a autora compensar o indébito se restringe aos dez anos anteriores, consoante posicionamento sufragado pelo STF, no RE nº 566621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11. 11. Os créditos dos contribuintes a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39 , § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. O entendimento do C. STJ em relação ao art. 170-A do CTN , exarado à luz de precedentes sujeitos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de aplicá-lo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, como ocorre no caso em questão. 13. Juízo de retratação exercido e apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00001124020124036139 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018
EMENTA

Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040 , inc. II , do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 2. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC . 3. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS /COFINS, instituído pelas Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei 12.973 /14 no art. 3º da Lei 9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei 9.718 /98 antes da novidade legislativa. 5. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 6.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018 - 22/11/2018 VIDE EMENTA.

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